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[null,"Data publicação","Ofício + Área CVM","Item do Oficio","Pergunta","Inteiro teor da resposta","Vínculos","Tipos de fundos","Palavras-chave"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.1 Cronograma de entrada em vigor","2. Neste caso, na primeira entrada em vigor da regra, o fundo deverá ter apenas CNPJ único para a classe e sua “casca”? A partir da criação de novas classes (1º/4/2024), além do CNPJ de uma eventual nova classe deverá ser gerado um novo CNPJ para a “casca” do fundo?","Sim, todos os fundos classe única terão apenas um único CNPJ que englobará tanto sua classe quanto sua casca. Com a criação de novas classes, será gerado um novo CNPJ para o fundo, pois o CNPJ existente acompanhará a classe que era única.","Item 1.5 > Pergunta 11 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.1 Cronograma de entrada em vigor","3. Ainda na primeira entrada em vigor da regra, tendo em vista que os fundos serão automaticamente considerados como classe única, nesse momento esses fundos precisarão contar com regulamento e anexo?","Não. No entanto, quando os administradores optarem por adaptar os fundos atuais à nova regulamentação (o que, no caso dos fundos que permanecerão como classe única, passará a ser possível já a partir da primeira vigência), precisarão elaborar, ao menos, regulamento e anexo para estes. Vale ressaltar também, que, em relação aos fundos registrados na vigência da nova regra, tais fundos já deverão conter regulamento e anexo da classe única quando do seu registro na CVM. Apesar disso, sugerimos, por ora, que seja feito o upload de apenas um documento no SGF."," Item 2 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Questões sistêmicas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.1 Cronograma de entrada em vigor","4. Quais são as alterações necessárias nos documentos dos fundos em estoque em decorrência da entrada em vigor da regra?","Os fundos em estoque deverão ser adaptados até 31/12/2024, com exceção dos FIDC (Anexo II), que contam com prazo até 31/12/2023. No processo de adaptação, o atual regulamento deve ser substituído pelo novo regulamento, anexo (classe) e apêndice (subclasse). Na primeira entrada em vigor, o fundo terá apenas regulamento e anexo (que deverá compreender os temas típicos de apêndice). Por outro lado, nada impede que do ponto de vista estritamente documental o regulamento e anexo já prevejam seção específica, inclusive denominado “apêndice”, contendo as informações que futuramente serão exigidas no apêndice imposto pela Resolução quando da existência de subclasses. Cabe ressaltar, ainda, que os apêndices não se aplicam aos FIDC.","Item 8 Ofício-Circular nº 2/2024/SIN \nOfício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.1 Cronograma de entrada em vigor","5. Qual será a norma aplicável aos fundos não adaptados no período entre a primeira entrada em vigor da regra e 31/12/2023 ou 31/12/2024? Seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555, conforme o caso, até sua adaptação?","Os fundos seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555. Assim, é certo que haverá nesse período convivência entre fundos novos ou os já adaptados, regidos pela Resolução, e fundos de estoque ainda regidos pela Instrução 356 ou 555. É premissa do processo de adaptação que um fundo de investimento ainda não adaptado à Resolução invista em um fundo já em funcionamento sob a Resolução e vice-versa, desde que em observância às respectivas políticas de investimento.","Não","Todos os fundos","Período de transição | Adaptação | Enquadramento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.1 Cronograma de entrada em vigor","A entrada em vigor da Resolução CVM 175 foi dividida em etapas, diante disso abaixo constam esclarecimentos com relação aos procedimentos de implementação e convivência entre fundos adaptados e não adaptados até que toda a resolução esteja em vigência. O Art. 136 da regra geral da Resolução CVM 175 estipula que, quando da primeira entrada em vigor da resolução, os fundos serão “automaticamente considerados como classe única”. Tal disposição, na verdade, tem o objetivo de esclarecer a possibilidade de que qualquer fundo de investimento possa se adaptar, de imediato, à Resolução se pretender se manter como de classe única. De outro lado e a contrariu sensu, os fundos que pretendam se valer do uso do instituto de múltiplas classes e subclasses apenas poderão fazê-lo a partir de 1º/4/2024, pois apenas então entrarão em vigor os dispositivos da Resolução que tratam desse tema. \n\n1. O administrador precisará atualizar seu cadastro na CVM?","A atualização cadastral mencionada no artigo é a do fundo, quando este se adaptar à Resolução. Com relação aos prestadores de serviço, a princípio não há atualização prevista em decorrência das disposições da norma. Caso alguma adaptação venha a ser necessária, o mercado será devidamente comunicado previamente por esta área técnica por meio de Ofício-Circular, por meio do qual será concedido devido prazo para tanto.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Questões cadastrais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.11 Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços","39. A fim de evitar aumento nos custos de observância, e como meio alternativo para cumprir as novas obrigações sobre divulgação de informações, a inclusão no site do gestor de link para os documentos que já constam disponibilizados no site do administrador pode ser considerada uma forma válida de atendimento de tais obrigações pelo gestor?","Sim. Ressaltamos, de toda forma, que no caso de fundos exclusivos as divulgações de informações, documentos e links nos sites dos gestores ficam dispensadas.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Regime informacional"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","40. Ainda, considerando que o gestor é o responsável pela contratação do distribuidor, como compatibilizar este ponto com a contratação de agente autônomo nos termos da Res. 21, visto que nos termos de referida Resolução somente o gestor instituição financeira pode contratar tal prestador de serviço? Nesse sentido, o gestor que não se enquadrar como instituição financeira, considerando a Res. 175, pode contratar agente autônomo?","Não. Uma regra não tem relação com a outra. O gestor passou sim a ser responsável pela contratação dos distribuidores, o que no caso concreto significa contratar a instituição intermediária que terá o AAI como seu preposto. Ou seja, continua como previsto na Res. CVM nº 21.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","41. A redação do § 2º do art. 85 nos trouxe algumas dúvidas, uma vez que não ficou clara se a intenção do regulador era dispor que o gestor teria a obrigação de contratar os serviços previstos nos incisos III, IV e V se houvesse previsão no regulamento (obrigação), podendo realizar a referida contratação por sua decisão caso não houvesse previsão nos documentos da classe (faculdade). Em ambos os casos (obrigação ou faculdade), as despesas com a contratação poderiam ser debitadas da taxa de gestão e pagas diretamente pela classe ao prestador. No entanto, nos parece que outra interpretação é possível, no sentido de que o gestor somente terá a autorização (e, por consequência, obrigação) para contratar os referidos prestadores complementares caso previsto no anexo da classe, não podendo efetuar tal contratação sem que conste dos documentos da classe. Gostaríamos que a CVM esclarecesse a melhor interpretação para o referido dispositivo.","A princípio, a contratação daqueles serviços é sempre uma faculdade do gestor. Mas, se houver previsão nos documentos do fundo para essas contratações, naturalmente ele passa mesmo a estar obrigado a contratá-los.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","42. Apesar da regra não trazer de maneira taxativa quais dos prestadores essenciais podem contratar advogados para defender os interesses do fundo, nos parece em linha com o objetivo de equalizar e segregar adequadamente as responsabilidades dos prestadores essenciais, então parece fazer sentido que o gestor também possa contratar tal prestador de serviço em nome do fundo em assuntos relativos à carteira, podendo, inclusive, outorgar poderes em procuração ad-judicia aos advogados contratados para representar o fundo. A CVM entende da mesma forma?","Sim. Qualquer um dos prestadores de serviço essenciais pode contratar outros prestadores de serviço do fundo sempre que a norma não definir expressamente um ou outro como responsável por tanto. A CVM espera, nesses casos, que a contratação seja feita por aquele a quem couber fazê-lo em linha com suas atribuições, como bem exemplificado na pergunta.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","43. O inciso I do §1º do Art. 48 da Resolução indica que deverá constar do Regulamento a identificação e qualificação dos prestadores de serviços do fundo, assim como informações sobre os seus registros na CVM. Tendo em vista a estrutura adotada pela nova regra, deveriam constar obrigatoriamente apenas informações dos prestadores de serviço essenciais nos documentos societários do Fundo (a saber, Regulamento). Desta forma, a identificação e qualificação dos demais prestadores de serviços do Fundo de caráter perene (quais sejam, custodiante, escriturador, distribuidores, consultores e auditores) deverão estar disponíveis nos websites dos respectivos prestadores de serviços essenciais que venham a contratá-los ou no website do fundo, se houver.","A interpretação acima está correta e será admitida por esta CVM. Nada impede, por outro lado, que a identificação de tais prestadores contratados pelos prestadores essenciais seja incluída no regulamento, anexo ou apêndice, conforme o caso, se este for o desejo dos prestadores essenciais ao constituir um determinado fundo, com os ônus daí decorrentes.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","44. A respeito da contratação dos prestadores de serviços pelo gestor, os contratos que foram assinados antes da vigência da Resolução CVM 175 (i.e contratos de distribuição) precisarão ser rescindidos ou permanecerão válidos?","Permanecem válidos. Eles serão revistos na medida em que os fundos forem adaptados conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Relações com distribuidores | Adaptação"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","45. Caso o Administrador preste um dos serviços elencados no artigo 85 da Resolução CVM 175, relativo às contratações de obrigação do Gestor, a formalização de um contrato de prestação de serviço específico estaria dispensada ou ainda assim seria necessário formalizar em contrato?","Sim, é necessário, mas não necessariamente um “contrato”, dada a natureza do relacionamento entre ambos. Pode ser um capítulo próprio e à parte no acordo operacional que ambos manterão.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","46. O gestor poderá contratar auditor?","Não. Segundo o artigo 83, inciso III, da Resolução CVM 175, cabe ao administrador a contratação de auditoria independente em nome do fundo.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","47. De forma geral, as contratações ocorrerão pelo fundo. Contudo, caso envolva uma despesa que não deva ser rateada, o pagamento pode ser realizado diretamente na classe, tendo essa previsão no contrato?","Sim, são possíveis pagamentos diretamente pela classe.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","48. A respeito das taxas de administração e gestão, quando se esclarece que a remuneração é o que se destina ao pagamento de tais prestadores e aqueles que sejam por eles contratados, podemos entender que todos demais prestadores não elencados nos artigos 83 e 85 da regra geral, se contratados deverão tais contratos ser formalizados em nome do prestador de serviço essencial que assim decidir e por ele diretamente pagos? Por exemplo, situações nas quais o gestor decide por contratar um assessor legar para fornecer suporte na tomada de decisão de uma operação ou ainda prestadores de serviços que atuem em serviços acessórios ao gestor para recuperação de créditos de ativos provisionados ou em default para os casos de FIF. Nessas duas situações o fundo poderia pagar diretamente tal despesa?","Os prestadores de serviço essenciais podem sim contratar esses serviços, mas, em regra, às suas próprias expensas. Como previsto já na norma anterior, o fundo não pode pagar diretamente tais despesas, salvo se previsto em regulamento ou aprovado por assembleia, nos termos do artigo 85, § 4º, I, da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Encargos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","49. Dispõem os artigos 107 e 108, §§ 1º e 2º, da Resolução: Art. 107. Os prestadores de serviços essenciais devem ser substituídos nas hipóteses de: (...) Parágrafo único. O pedido de declaração judicial de insolvência do fundo impede o administrador de renunciar à administração fiduciária do fundo, mas não sua destituição por força de deliberação da Assembleias de cotistas. Art. 108 (...) § 1º No caso de renúncia, o prestador de serviço essencial deve permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição, que deve ocorrer no prazo máximo de: I – 90 (noventa) dias, contados a partir da renúncia, para os fundos de investimento financeiro disciplinados no Anexo Normativo A e fundos mútuos de privatização – FGTS disciplinados no Anexo Normativo F; ou II – 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da renúncia, para as demais categorias de fundos de investimento. § 2º Caso o prestador de serviço essencial que renunciou não seja substituído dentro do prazo referido no § 1º, o fundo deve ser liquidado, nos termos do Capítulo XIV, devendo o gestor permanecer no exercício de suas funções até a conclusão da liquidação e o administrador até o cancelamento do registro do fundo na CVM. Sobre o parágrafo único do Art. 107, considerando que o gestor (i) também é um prestador de serviço essencial (assim como o administrador); e (ii) provavelmente terá mais relação com a insolvência da classe do que o administrador. Esclarecer a motivação para o dispositivo não ter abarcado também o gestor.","A escolha regulatória da CVM foi a de estabelecer o administrador como o ponto central e estável de condução desse processo de pré-insolvência, considerando, inclusive, seu papel de maior independência e equidistância em relação aos agentes que possam ter dado causa à situação do fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.12 Contratação de prestadores de serviços","50. Considerando o cenário em que o administrador (ou o gestor) é o distribuidor do fundo de investimento, e não há cobrança adicional de remuneração para a distribuição, é possível prever no regulamento do fundo que o administrador não cobra remuneração pela distribuição? (situações como fundos exclusivos - em que não há esforço de distribuição -, fundos geridos pelo próprio cotista - EFPC, EAPC, por exemplo -, fundos de instituições financeiras - todos os players fazem parte do conglomerado, inclusive a rede de atendimento como agências -, entre outros.","Não. Sempre que uma instituição qualquer acumular mais de um serviço em nome do fundo, ele deverá calcular, com base em critério consistente e passível de verificação, qual parcela da taxa total corresponde a cada um desses serviços e dar transparência disso nos documentos pertinentes do fundo","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Taxa global e segregação "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.13 Distribuição de cotas de classe em regime aberto","51. Conforme o referido artigo, esta previsão aparenta tratar da aquisição de quaisquer tipos de cotas somente pelas classes abertas (“na aquisição de cotas por classes abertas de outros fundos”). Foi levantado o questionamento se de fato seria este o objetivo da CVM, ou se o objetivo seria prever que classes abertas e/ou fechadas possam investir em outras classes abertas sem a figura de um distribuidor. Qual é o objetivo final pretendido pela CVM com relação a esse tema?","De fato, a ideia da previsão é admitir aquisição de cotas de classes abertas por classes abertas ou por classes fechadas sem a necessidade de contratação de distribuidor.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","52. O parágrafo único do Art. 16 da Regra Geral diz que em determinados casos, o valor das cotas a serem integralizadas ou resgatadas do fundo deverá estar respaldado em laudo de avaliação elaborado por avaliador independente, como: (VII) integralização de participações acionárias em companhias ou no capital social de sociedades limitadas; (VIII) integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e (IX) resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. Esclarecer se é necessário o laudo de avaliação elaborado por avaliador independente em qualquer situação de integralização ou resgate em cotas de fundos, tendo em vista que as cotas dos fundos que compõem a carteira de um fundo já são precificadas por um custodiante baseado no manual de precificação do fundo, observando a regulamentação vigente.","Informamos que a exigência acima prevista de laudo de avaliação se faz necessária somente nos casos em que a integralização seja efetuada com ativos sem marcação a mercado disponível. Sempre que já houver referência fidedigna de marcação a mercado e na linha do melhor exercício do dever fiduciário a que os prestadores de serviço essenciais estão sujeitos, essa referência de preço deve ser considerada como a cabível.","Não","Todos os fundos","Integralização em ativos | Questões fiscais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","53. Dispõe o artigo 16, VIII e IX, assim como o artigo 113, I, da Resolução, que: Art. 16. A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de: VIII – integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e IX – resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: I – Admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos. A possibilidade de utilização de cota de classe aberta na integralização de cotas de outras classes é permitida apenas para classe restrita (conforme previsto no artigo 113) ou ela é extensível à classe destinada ao público geral, em razão da redação genérica do artigo 16, incisos VIII e IX?","Dado o novo regime criado pela Resolução, o entendimento é que tal hipótese é possível apenas em relação a classes exclusivas, assim entendidas nos termos em que a Resolução as define. Em outras palavras, cada uma das previsões excepcionais do artigo 16 da Resolução apenas podem ser aplicadas nos respectivos fundos em que a regulamentação as admita.","Não","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas | Integralização em ativos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.15 Constituição e registro do fundo","54. O §3º do Art. 8 da Regra Geral diz que após 90 dias do início das atividades, a classe que mantiver, a qualquer momento, PL líquido diário inferior a R$ 1 milhão por 90 dias consecutivos deverá ser imediatamente liquidada ou incorporada à outra classe. Em complemento, o §5º do referido artigo lista as hipóteses em que a liquidação ou incorporação mencionadas no §3º possa ser dispensada. A lista apresenta 4 itens aparentemente cumulativos: (I) a dispensa seja objeto de pedido circunstanciado de prestador de serviço essencial; (II) a dispensa seja aprovada pela maioria simples dos cotistas presentes em assembleia; (III) ocorra comprovação de situação excepcional que impeça a liquidação de todos os ativos remanescentes na carteira relativa à classe em questão; e (IV) as cotas da classe não sejam mais ofertadas publicamente. Os requisitos de fato foram pensados para serem cumpridos de maneira cumulativa, ou cumprindo um dos requisitos já seria possível eventual dispensa de liquidação ou incorporação da classe?","Trata-se da incorporação, na norma, de uma Deliberação da CVM que tratava do assunto antes e delegava competência à SIN para autorizar essas operações, mas apenas desde que todas essas 4 condições fossem atendidas cumulativamente","Não","Todos os fundos","PL mínimo"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.15 Constituição e registro do fundo","55. Faz sentido que caso aprovado pelos cotistas em assembleia, independente do cumprimento das demais hipóteses previstas, também seja possível evitar eventual liquidação ou incorporação?","Não. Essa previsão busca dar tratamento aos fundos em que os prestadores de serviço essenciais não conseguem liquidar o fundo por questões práticas (ex., dividendos a receber), e que sempre representarão valores bem pequenos. A aprovação dos cotistas tem, então, o objetivo de garantir que eles estão cientes da impossibilidade de liquidar o fundo. Assim, é importante ressaltar que essa norma apenas reflete o exato teor de Deliberação CVM anterior que disciplinava o tema.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.15 Constituição e registro do fundo","56. Ainda, a ICVM 555 considera patrimônio líquido médio diário, e a nova regra cita patrimônio líquido diário. Neste caso há de fato uma mudança proposital (exclusão do “médio”)?","Sim, o objetivo neste caso foi o de simplificar essa métrica para adoção pelos fundos, pois o conceito anterior gerava muitas dúvidas por parte do mercado.","Não","Todos os fundos","PL mínimo"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.15 Constituição e registro do fundo","57. Como a CVM espera obter evidência da deliberação conjunta entre os prestadores de serviços essenciais? Seria no ato de constituição? Ambos devem assinar ou cabe outro formato que dispense assinaturas? Há expectativa desse documento ser divulgado na página da CVM? Se conjunto a proposta é que seja num mesmo documento ou é possível ter declarações assinadas de forma separada, mas anexas aos atos constitutivos? A questão aplica-se tanto para aprovar (art. 7º) como para declarar que o regulamento está aderente (art. 10, II).","Optamos por não regulamentar essa questão, que fica sob livre estipulação entre os prestadores de serviço essenciais. Não há necessidade de que esse documento seja divulgado no website da CVM.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Questões cadastrais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.15 Constituição e registro do fundo","58. A taxa de registro do fundo continuará a ser cobrada ou haverá cobrança também para a classe?","A taxa é sempre cobrada do fundo, como previsto na Lei nº 7.940","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos | Taxa de registro"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","60. A partir da Lei da Liberdade Econômica depreende-se que os livros contábeis não precisam mais de registro em cartório. Sendo assim, em quais locais devem ser registrados os livros contábeis do fundo e das classes?","Na verdade, a Lei de Liberdade Econômica dispensa o registro em cartório apenas dos regulamentos do fundo (e, por inferência, dos anexos das classes e apêndices das subclasses). Mas os livros contábeis não foram alcançados por aquela lei.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","61. Teremos alguma atualização da ICVM 577 contas contábeis e Demonstrações Financeiras?","Sim, está prevista a atualização dessa norma, que está sendo conduzida sob a liderança da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”).","Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.17 Comunicação com os cotistas","62. O regulamento que contiver a previsão de meio eletrônico de comunicação/envio de correspondências aos cotistas e o cotista não informar em seu cadastro o endereço de e-mail, o administrador fica exonerado de responsabilidade por não ter meio de envio das comunicações?","Sim, mas desde que o administrador possa demonstrar, à fiscalização da CVM caso necessário, que envidou os melhores esforços exigidos pelas circunstâncias em obter essa informação, em bases razoáveis.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Questões cadastrais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.18 Negociação com uso indevido de informação privilegiada","63. A Audiência Pública 08/21 teve como objetivo a alteração da ICVM 472 (FII) para inclusão de vedação expressa ao uso indevido de informações privilegiadas em negociações de cotas de fundo de investimento imobiliário. Ao trazer o tema de maneira ampla para a Resolução da ICVM 175, as regras acabam englobando não somente os FIIs, mas todas as classes, sejam elas abertas, fechadas, listadas ou não – não identificamos nenhuma exceção ou especificação com relação ao tipo de condomínio nos artigos 45 e 46 da Resolução, que são os artigos que tratam deste assunto. Apesar disso, no relatório de Audiência Pública da AP 08/21 foi mencionado que “Considerando as propostas e argumentos apresentados, sobretudo acerca da conveniência de um tratamento uniforme para os demais fundos fechados que são negociados em mercados organizados de valores mobiliários, a CVM optou por estender a regulamentação para todas as classes de cotas constituídas em regime fechado. Assim, a disciplina da matéria, conforme resultante desta AP 8/21, passa a constar da regra geral dos fundos de investimento (arts. 45 e 46 da Resolução CVM 175)”. Poderiam confirmar que tais regras abrangem somente as classes constituídas como condomínio fechado e com cotas negociadas?","Correto. Conforme racional do Relatório de Audiência Pública, a expansão dessa regra para outros fundos, que inicialmente foi discutida para os fundos imobiliários, derivou de uma constatação de que essa abordagem regulatória se aplicaria a uma categoria mais ampla, para além dos FIIs fechados. Como já existem FIP e Fiagro listados no mercado secundário, a CVM entendeu que faria sentido ampliar esses dispositivos para todas as categorias de fundos fechados.","Não","Fundos fechados","Fundos fechados"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.19 Suplemento A: termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada","64. Conforme previsto no Art. 29; §3º da Resolução “caso o regulamento do fundo não limite a responsabilidade do cotista ao valor por ele subscritos, o cotista deve atestar que tem ciência dos riscos decorrentes da responsabilidade ilimitada, nos termos do Suplemento A”. Visando reduzir custo de observância e simplificar os procedimentos operacionais tanto para os prestadores de serviços quanto para os cotistas, não poderia o próprio termo de adesão e ciência de risco conter as informações/ declarações previstas no Suplemento A e/ou ser um anexo ao referido termo, conforme preferência de cada instituição?","O termo de adesão tem objetivos próprios e não deve ser poluído com outras informações que não lhe sejam típicas. Vale lembrar, de qualquer forma, que a ciência dos riscos de responsabilidade ilimitada deve ser obtida apenas de cotistas novos, ou seja, que ingressem em fundos de investimento novos ou em fundos adaptados à Resolução a partir da primeira entrada em vigor, e que prevejam a responsabilidade ilimitada em seus regulamentos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de adesão"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.2 Classes e Subclasses","6. Como funcionarão os arranjos dos cotistas dentro de um fundo?","A classe poderá ter subclasses que segregam os cotistas. Em resumo, as classes são arranjos para organização dos ativos (carteiras de ativos ou estratégias de investimento) e as subclasses são arranjos para a organização dos passivos (cotistas). Já para os FIDC, as subclasses são diferenciadas entre subordinadas junior, mezanino e sênior e possuem regras específicas no Anexo Normativo II, complementadas pelo art. 5º, § 5º, da parte geral.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.2 Classes e Subclasses","7. A lista de critérios de separação em subclasses é exaustiva? A CVM pretende permitir eventuais outras separações de acordo com a experiência internacional?","Os critérios admitidos, por ora, são aqueles expressamente previstos na norma. Outros critérios poderão ser incluídos no futuro, mas a depender de processo normativo próprio com esse objetivo.","Não","Todos os fundos","Subclasses"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.2 Classes e Subclasses","8. Haverá a necessidade de cálculo de cota em cada subclasse?","Sim. Quando da existência de subclasse, esta precisará disponibilizar sua cota, tendo em vista que cada subclasse poderá ter suas próprias taxas e custos, como, por exemplo, taxa de administração, gestão e máxima de distribuição, e assim, valores diferentes de cota.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Regime informacional"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.2 Classes e Subclasses","9. O enquadramento será observado dentro da classe ou da subclasse do fundo? E os cotistas poderão ser abarcados diretamente na classe do fundo? Ou apenas direto na subclasse?","O enquadramento dos ativos da carteira será sempre observado no nível da classe do fundo. A classe do fundo abrigará os ativos investidos, e as subclasses, os cotistas. Apesar de não existir vedação expressa do vínculo do cotista diretamente à classe, espera-se que o cotista esteja registrado no nível da subclasse sempre que os prestadores de serviço essenciais entenderem como necessária sua constituição para melhor organização e diferenciação das características referente aos cotistas das classes (i.e taxas, prazo de aplicação e resgate, público-alvo etc).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Enquadramento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","66. É correto o entendimento de que apesar das disposições do artigo 37 que trazem obrigações para o administrador, a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações do distribuidor permanece com o gestor?","Sim","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","67. Sobre a Participação Política de Investidor por Conta e Ordem, o Art. 38; §1 da Resolução discorre sobre o mandato do distribuidor para votar nos interesses dos cotistas. Aqui trata-se do distribuidor votar em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes, correto?","Correto","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","68. Ainda sobre o instrumento de mandato, ele poderá ser genérico (exemplo: poderes outorgados pelo cotista no momento da abertura da conta junto ao distribuidor)?","Não. Convém que o instrumento especifique, ao menos, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.21 Gerenciamento de liquidez","69. O Art. 93 dispõe que o gestor deve submeter a carteira de ativos a testes de estresse periódicos, com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização da classe de cotas. Nesse sentido, a norma atribui ao gestor a responsabilidade de realização de testes de estresse. Está correto o entendimento de que o administrador não é obrigado a realizar testes de estresse?","A responsabilidade pela realização dos testes de estresse “da carteira de ativos” (em linha com o disposto no artigo 93 da Resolução CVM nº 93) é do gestor, sem prejuízo do Administrador também manter seus próprios controles. Em caso de divergência entre os parâmetros de liquidez do administrador e do gestor, ambos deverão estabelecer procedimentos de forma a obter um consenso sobre os efetivos níveis de liquidez da Classe e sobre as métricas que serão informadas à CVM.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Teste de estresse | Gerenciamento de liquidez"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.21 Gerenciamento de liquidez","70. Considerando que o administrador será o responsável por enviar as informações transmitidas pelo Gestor à CVM. Se houver questionamentos da CVM em relação às informações enviadas, estes serão enviados ao administrador ou ao gestor?","Dependerá da natureza do questionamento. E vale lembrar que, por vezes, o fato do questionamento ser enviado a um dos prestadores de serviço não significa que se busca a imputação de responsabilidades àquele prestador de serviços em específico. Muitas vezes o administrador pode ser questionado sobre assuntos de responsabilidade do gestor por se encontrar em posição privilegiada de conhecimento do caso e gozar de certa independência em relação ao que é objeto de questionamento.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Regime Informacional | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","71. O Art. 105, II, da Resolução prevê que é obrigação do gestor diligenciar para manter atualizada e em perfeita ordem, às suas expensas, a documentação relativa às operações dos fundos. Adicionalmente, o Art. 87 da Resolução prevê que o gestor deve encaminhar ao administrador, nos 5 dias úteis subsequentes à sua assinatura, uma cópia de cada documento que firmar em nome de cada fundo. A obrigação descrita no artigo 87 refere-se a todo e qualquer documento firmado pelo gestor em nome da classe de cotas, incluindo aqueles documentos relativos às operações?","Não todos, mas apenas aqueles que, em bases ordinárias, o administrador considere necessárias para o exercício escorreito de suas próprias atribuições, cabendo aos prestadores de serviços essenciais regularem sobre esta questão no respectivo acordo operacional a ser celebrado entre eles.","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","72. Em caso positivo, esta obrigação não estaria conflitante com a responsabilidade do gestor a manutenção atualizada e em perfeita ordem da documentação relativa às operações da classe de cotas?","Vide resposta acima","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","73. O Art. 120 da Resolução incluiu a transferência de administração dentro dos eventos que requerem a elaboração das demonstrações contábeis, a ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente. Nesse contexto, vale observar que o prazo de 90 dias pode ficar curto para o novo administrador finalizar a demonstração financeira auditada do próximo exercício social, uma vez que o prazo é o mesmo (90 dias). Por exemplo: se um fundo for transferido 1 dia antes do encerramento do exercício social, o novo administrador terá somente 1 dia para finalizar a demonstração financeira do exercício social. Nesse sentido, seria recomendável evitar a transferência no período de 1 mês/15 dias até o fim do exercício social, uma vez que reduzir o prazo de finalização de 90 dias para 60/75 traz desafios operacionais. Qual a visão do regulador sobre este entendimento?","Naturalmente, a data do encerramento do exercício social do fundo é variável conhecida das partes, e deve ser levada em consideração quando da estipulação da transferência e de seu cronograma, de forma a evitar o dilema relatado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","74. Quando da mudança do prestador de serviço de administração, contudo, sem alteração do prestador de serviço responsável pelo serviço de tesouraria, controle e processamento dos ativos (inciso I do art. 83) e controladoria do passivo conforme Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, é possível dispensar a auditoria de transferência sendo o evento explicado através de notas explicativas na próxima demonstração financeira do fundo?","Não há previsão normativa para dispensa da auditoria de transferência em situações como a exposta. Ademais, ainda que em termos operacionais a auditoria não apresente a mesma utilidade na situação relatada, vale lembrar que essa auditoria também cumpre outros papéis (como a delimitação mais precisa de responsabilidades dos administradores atual e anterior nas operações do fundo) que ficariam prejudicadas sem a realização dessa auditoria.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","75. O Art. 67, §1º, da Resolução dispõe que as demonstrações contábeis dos fundos que contam com diferentes classes são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstrativo do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas. Desse modo, a CVM pretende incluir modelo do demonstrativo de fluxo de caixa na ICVM 577, como os modelos existentes para o Informe Diário, Balancete, CDA e Demonstrações Financeiras?","O tema ainda está em estudo pela SNC no âmbito da revisão da Instrução CVM nº 577.","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 76 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","76. Ainda, o regulador pretende realizar adaptações na ICVM 577 em razão da Res. CVM 175? A CVM também pretende atualizar a Res. CVM 21 em razão das mudanças trazidas na Resolução CVM 175?","Sim, para ambas as perguntas, o que dependerá, respectivamente, de priorizações desses projetos normativos na SNC e na superintendência de desenvolvimento de mercado (“SDM”).","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.25 Voto em assembleia por partes relacionadas","77. As assembleias passarão a ser eletrônicas, como regra. De toda forma, com base na nova regulamentação, seria possível realizar uma assembleia 100% presencial?","Segundo o artigo 75 da Resolução, a Assembleias de cotistas pode ser realizada tanto exclusivamente por meio eletrônico como parcialmente por meio eletrônico. Assim, a assembleia exclusivamente presencial não é mais admitida. Ou, lido de outra forma: o administrador que pretender realizar uma assembleia presencial poderá fazê-lo, desde que viabilize a participação de cotistas por algum meio eletrônico adicional.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.25 Voto em assembleia por partes relacionadas","78. Houve de fato uma alteração do paradigma da CVM sobre quóruns de aprovação de matérias em assembleia? Ou seja, quóruns qualificados se tornaram facultativos?","Segundo o artigo 76 da Resolução, o regulamento do fundo pode estabelecer quórum qualificado para as deliberações das assembleias dos cotistas, observadas as regras específicas a cada categoria de fundo, pois essas poderão impor quóruns qualificados não sujeitos a reduções, como ocorre com os fundos de investimento imobiliários, por exemplo.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.26 Definição de classe restrita e fundo exclusivo","79. O Art. 111 da Resolução diz que “Considera-se “Restrita” a classe ou subclasse exclusivamente destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais.” Já na página 22 do Relatório de Audiência Pública 08/20, é dito que “É oportuno lembrar que os regulamentos das classes restritas, quais sejam, aquelas destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, podem dispor livremente acerca da forma de cálculo e cobrança das taxas de administração e gestão”. Qual seria o correto entendimento da definição de classe restrita? Aquela destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais, ou de investidores qualificados ou profissionais?","A interpretação correta do dispositivo é a que remete à possibilidade de investidores qualificados ou profissionais.","Item 1.4.a e b. Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.27 Fundos Socioambientais","80. O Art. 49 estabelece as regras para os fundos socioambientais, tanto aqueles que geram benefícios ASG como aqueles que somente integram fatores ASG à atividade de gestão. Algumas dúvidas surgiram com relação aos conceitos estabelecidos de “benefícios ambientais, sociais ou de governança” assim como “benefícios socioambientais”. (i) Seria possível a CVM fornecer alguns exemplos para o melhor entendimento do mercado? (ii) A definição será feita por cada gestora de acordo com o inciso II do artigo 49? Além disso, geração de benefício socioambiental é uma linguagem próxima a que fundos de impacto usam. (iii) A intenção da CVM é de abarcar somente esse tipo de fundo quando traz este termo ou podemos considerar que aqui os fundos abrangidos são aqueles abarcados pela autorregulação da ANBIMA? Com relação ao inciso III do art. 49 que menciona a entidade responsável por certificar ou emitir parecer de segunda opinião, solicitou-se explicitar com mais detalhes que tipo de qualificação é esperada caso esta seja contratada. Já com relação ao inciso IV do mesmo artigo, tendo em vista que o relatório sobre os resultados alcançados é algo novo, questiona-se mais detalhes sobre o que é esperado neste documento.","A intenção da regulação não foi a de limitar os fundos socioambientais apenas aos fundos de impacto. De toda forma reconhecemos que o dispositivo inovou, na Resolução, ao dispor sobre a possibilidade de instituição de fundos de investimento que façam “referência a fatores ambientais, sociais e de governança”. Como visto, são dois os tipos de fundos que podem ser estruturados com essa temática: aqueles que apenas levem em consideração tais fatores em seu processo de tomada de decisão de investimento, sopesando tais variáveis na precificação de risco e retorno das oportunidades de investimento analisadas, aos quais é vedado o uso de denominações como “ESG”, “ASG”, dentre outros; e os que efetivamente busquem originar benefícios dessa natureza, aos quais se atribuiu a prerrogativa de utilização de denominação dessa natureza. Essa regulamentação foi inspirada na Sustainable Finance Dislocusre Regulation (“SFDR”) europeia, baseado na constatação de que deve ser buscado um nível de convergência sobre o tema, em tudo aquilo no que for possível, embora sempre respeitadas as particularidades do mercado brasileiro. Vale ressaltar, nesse contexto, que para os fundos que busquem originar esses benefícios e assim contenham denominação específica, a certificação ou parecer previsto no artigo 49, III, não é obrigatória, tampouco que eles sejam independentes do fundo ou seus prestadores de serviço. Na verdade, o dispositivo tem escopo informacional, na medida em que exige a qualificação da entidade responsável pela certificação ou parecer, mas apenas “se houver”; e também a informação sobre sua independência em relação ao fundo, ou seja, apenas expondo em cada caso se ele é independente ou não e em que condições. CVM e ANBIMA continuam interagindo nesse tema, com base no pilar de autorregulação do convênio mantido entre ambos, interação essa da qual o artigo 49 é um dos frutos. Se espera que os passos adicionais em relação à explicitação do que significa o termo “benefícios socioambientais” devem ser (na verdade, já vem sendo) dados pela ANBIMA no âmbito de sua autorregulação, já que prevê conceito congênere em suas normas.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.27 Fundos Socioambientais","81. É correto afirmar que os artigos 49 e 60 da Resolução CVM 175 podem ser cumpridos através das regras de autorregulação já existentes no documento de Regras e Procedimentos da ANBIMA para a identificação de fundos de investimento sustentável?","Sim, correto.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.27 Fundos Socioambientais","82. As adaptações para atender o art 49 (ESG) para os fundos em funcionamento seguem as regras do art 134?","Sim, correto, e sem prejuízo dos prazos próprios que a autorregulação defina, que podem variar a depender do tipo de fundo, inclusive.","Não","Todos os fundos","Adaptação | ESG"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.27 Fundos Socioambientais","83. O art. 49 veda a utilização de denominação de referência a fatores ambientais, incluindo a palavra “verde”. Fundos exclusivos, com objetivo não sustentável que utilizem a palavra verde ou outras que contenha referência a fatores ambientais, sociais e de governança, mas que façam referência à uma localização ou outros significados que não remetam a fatores ambientais, poderão ser dispensados de observar a regra quando incluindo em seu regulamento que não é um fundo que integra fatores sustentáveis ou ESG?","Sim, é possível que sejam dispensados, desde que, como exposto, tais fundos deixem claro em seus documentos que não integram fatores sustentáveis nem possuem objetivos de investimento sustentáveis","Revogado pelo item 13 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","ESG | Sufixos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.28 Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade","84. Um fundo com limitação de responsabilidade pelos seus cotistas poderá investir em cotas de fundos que permanecem com responsabilidade ilimitada? Em caso positivo, entende ser necessário algum tipo de controle adicional por parte da gestora?","Sim, é possível. Neste caso, é necessário que o gestor do fundo investidor mantenha controles de riscos adequados para monitoramento do investimento de modo a não incorrer em situações de patrimônio líquido negativo em função de um investimento relevante em outro fundo que incorra nesse risco.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Descasamento de regimes de responsabilidade"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.4 Cálculo do patrimônio líquido da classe","10. Em termos operacionais, ao calcular o Patrimônio Líquido da classe, deve-se deduzir as taxas (eg. Administração) apropriadas com base nas diferentes regras das subclasses? Caso positivo, ao assumir taxas diferentes para cada subclasse, espera-se que o percentual de representatividade de cada subclasse sobre a classe vai variar diariamente?","As taxas devem ser provisionadas no nível das subclasses (caso existam). Com isso, o percentual relativo de representatividade de cada subclasse na classe poderá, sim, variar ao longo do tempo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","11. O CNPJ ainda será o principal identificador de fundos e classes para a CVM? E como será constituída a identificação da subclasse?","O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) permanecerá como o principal identificador do fundo e das classes. Já as subclasses serão identificadas por um código concedido pela CVM quando de seu registro. A taxonomia do código para a subclasse será composta por números sequenciais com dígito verificador ao final. Tanto o CNPJ do fundo e das classes quanto o código da subclasse serão gerados assim que o registro for concluído no sistema da CVM.","Item 1.1 > Pergunta 2 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","12. Ainda sobre o CNPJ, tendo em vista que ele agora é gerado no momento do registro do fundo, o regulamento de constituição não deverá ter esta informação previamente ao cadastro na CVM. Deste modo, este documento deverá ser enviado novamente após a criação do CNPJ?","Depois de finalizado o registro e concedido o CNPJ, os documentos do fundo poderão ser atualizados com essa informação no próximo evento societário a que for submetido que gerará necessidade de atualização do regulamento.","Não","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.6 Informes periódicos ","13. Quais são os documentos que o gestor e o administrador, separadamente, devem encaminhar periodicamente?","Todos os documentos do fundo devem continuar sendo enviados pelo administrador do ponto de vista operacional, sem prejuízo da responsabilidade integral do respectivo prestador de serviço essencial pelo conteúdo do documento que estiver sob sua alçada.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.6 Informes periódicos ","14. O Art. 61 das Regras Gerais dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das “informações periódicas” do fundo, no site do prestador de serviço do fundo para acesso ao público em geral. Quais serão estas informações?","As “informações periódicas” do fundo que deverão ser divulgadas no website dos prestadores de serviço, nos termos do artigo 61, são aquelas previstas no artigo 47 das Regras Gerais e nos termos definidos em cada um dos anexos. Relembramos que o dispositivo exige que tais informações (em resumo, o regulamento e a tributação aplicável) estejam dispostas ou no website do fundo, se houver, ou no website do administrador, ou no website do gestor.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.6 Informes periódicos ","15. E não temos mais a Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido?","Não será mais exigida dos fundos a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Vale lembrar, nesse contexto, que as regras contábeis já existentes para os fundos de investimento (Instruções CVM nº 489, 516, 577 e 579) devem ser aplicadas e interpretadas de forma geral à contabilidade no âmbito das classes, especificamente no que se refere aos documentos obrigatórios devidos, e não do fundo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Regras contábeis"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.6 Informes periódicos ","16. Como será a segregação dos informes periódicos que são apresentados à CVM? Por exemplo, no caso do informe diário, CDA, perfil do fundo do Anexo Normativo I? A nível da classe ou da subclasse?","Os informes relacionados aos ativos (carteira) do fundo serão exigidos no nível da classe, enquanto os informes relacionados ao passivo (cotistas) do fundo, no nível da subclasse. No caso dos FIF, como exemplo, para as classes teremos o CDA, balancete, perfil mensal e demonstrações contábeis auditadas; e para as subclasses, o informe diário e a lâmina","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.6 Informes periódicos ","17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16)","Ainda que a responsabilidade pelo cálculo de algumas daquelas informações seja do gestor, ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento.","Item 1.22 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE "]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.7 Website e sistemas da CVM","18. Como se dará o vínculo da classe e da subclasse com o fundo para fins de consulta no website da CVM?","Os vínculos entre fundo, classe e subclasses ficarão disponíveis nas consultas individuais de fundos no SGF, assim como nos arquivos do Portal de Dados Abertos.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.7 Website e sistemas da CVM","19. A identificação dos contratados pelos prestadores de serviços essenciais também constará do site da CVM em campos específicos?","Lembramos que a informação dos prestadores de serviços pertinentes já consta no SGF, como regra geral, e não temos prevista mudança adicional nesse aspecto.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.7 Website e sistemas da CVM","20. Haverá um campo próprio no sistema da CVM para incluir o valor do PL inicial mínimo da classe fechada? Desta forma, ao registrar o fundo/classe, também deverá constar a deliberação da distribuição/emissão de cotas no mesmo ato?","Quanto ao fundo fechado, não se prevê alteração da dinâmica atual, qual seja, a de que o primeiro valor de PL apareça no primeiro informe diário competente; e que o registro das informações de distribuição apareça apenas no registro da distribuição (que é uma operação própria no SGF), e não no cadastramento da classe.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundos fechados"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","21. Fundos Fechados: Como é a aplicabilidade da taxa máxima de distribuição, requerida na Resolução para fundos fechados que (i) possuam emissões esporádicas de cotas (deliberado por assembleia ou patrimônio autorizado); (ii) o distribuidor é contratado exclusivamente no âmbito da oferta destas cotas, com o contrato se extinguindo ao final da oferta; (iii) a taxa de distribuição é definida quando da deliberação pela emissão das novas cotas (se houver) e usualmente corresponde a um percentual do valor de emissão das cotas da respectiva oferta ou do montante efetivamente captado, sendo utilizada exclusivamente para pagamento da taxa de remuneração do distribuidor e demais despesas da oferta, com eventuais sobras sendo revertidas para a carteira do fundo?","A taxa máxima de distribuição deve ser informada para os fundos fechados nos respectivos anexos (classes) ou apêndices (subclasses), conforme aplicável, dos regulamentos, sejam eles FIFs ou fundos estruturados (FIPs, FIDCs, FIIs, etc). No entanto, a remuneração dos distribuidores de cotas de tais fundos fechados que sejam contratados e remunerados pontualmente, a cada nova emissão de cotas de tais fundos (usualmente, inclusive com remuneração atrelada ao valor captado na respectiva Oferta e não ao Patrimônio Líquido do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso), não se insere no conceito de tal taxa máxima. Neste caso, deverá ser dada transparência aos investidores da taxa de distribuição da oferta na sua documentação, como de praxe. Por outro lado, outras estruturas em que haja uma remuneração a eventual distribuidor que atue de forma contínua para uma classe ou subclasse (i.e distribuidor por conta e ordem), e cuja remuneração não seja relacionada ao valor específico captado em determinada oferta, mas sim ao patrimônio do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso, continuam sujeitas à taxa máxima de distribuição a ser prevista no regulamento do Fundo.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","22. Poderiam confirmar o tratamento a ser dado aos rebates a distribuidores (sobre gestão e performance) em relação a ofertas de fundos fechados já encerradas (estruturas ilíquidas e alternativas) e que ocorrerão no futuro (término do Fundo, p. exemplo) relativas a ofertas já concluídas e, portanto, sem possibilidade de renegociação?","Deverá ser cumprido o estabelecido no momento da negociação do contrato à luz da regulamentação então vigente. Assim, o recebimento de tal remuneração pelos distribuidores não é entendido como infração à Resolução, desde que suas condições tenham sido estabelecidas de forma regular com base na norma vigente à época da celebração do respectivo contrato","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","23. Estabelece o artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução, que: Art. 98. A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e gestão compreendem as taxas dos fundos investidos.§ 1º Para efeitos do disposto no caput, o regulamento pode estabelecer taxas máximas, compreendendo as taxas dos fundos investidos, e taxas mínimas, que não incluam as taxas dos fundos investidos, caso em que qualquer canal ou material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre classes de cotas, deve referir-se, na comparação, apenas às taxas máximas, permitida a referência, em nota, às taxas mínimas e às taxas efetivas em outros períodos. § 2º As aplicações em classes de cotas dos seguintes fundos de investimento não devem ser consideradas para os efeitos do caput e do § 1º: I – fundos cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercado organizado; e II – fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i). Sobre a previsão do Art. 98, §1º, a Resolução não menciona que tal previsão se refere aos fundos não destinados a investidores qualificados, conforme redação equivalente na Instrução CVM 555 (§§ 4º e 5º do art. 85). Dessa forma, se ampliou o escopo da Instrução 555, sendo agora necessário o estabelecimento de taxas máximas e mínimas para todos os públicos? Fundos das classes exclusivas que possuem, conforme disposto no Art. 113, a prerrogativa de deter metodologias de cálculo distintas de percentual do patrimônio líquido, também estão abarcados pelo disposto no Art. 98, §1º?","O entendimento está correto. Todos os fundos sob a Resolução devem calcular e divulgar taxas máximas e mínimas. Isso porque os fundos de investimento destinados ao varejo, qualificados ou profissionais podem se investir mutuamente, e a previsão dessas taxas para apenas alguns fundos inviabilizavam seu cálculo por outros. Por outro lado, em relação a fundos que sejam classificados como “exclusivos”, nos termos da Resolução 175, tal divulgação não será obrigatória, desde que os regulamentos de tais fundos exclusivos contenham previsão expressa com vedação de que sejam objeto de investimento por outros fundos de investimento não exclusivos.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxas mínimas e máximas | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","24. Ainda sobre a nova estrutura de taxas do fundo, o Art. 48, § 1º, XI da Resolução esclarece que as taxas de administração e gestão estão no rol de informações que devem ser incluídas na parte geral do regulamento, ou seja, na parte comum entre todas as classes e subclasses, e o § 2º dispõe que a taxa máxima de distribuição deve estar no documento oficial da classe. Apesar disso, quando observado o Art. 5º; §5º; III, fica claro que as subclasses poderão ser diferenciadas, entre outros, justamente pelas taxas. Dessa forma, na melhor interpretação da norma, é possível entender que referidas informações deveriam estar no nível da classe (caso não tenha subclasse) ou subclasse, conforme aplicável?","Sim. A correta interpretação do Art. 48, §1º, VII; e §2º, XI da Resolução é de que a descrição das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição devem constar dos anexos e/ou apêndices das classes e/ou subclasses, conforme aplicável.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Conteúdo de regulamento | Rearranjo de taxas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","25. Na leitura do Art. 117 da Resolução, em conjunto como item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), o entendimento obtido foi o de que o pagamento dos encargos ficará sob responsabilidade do fundo (que, em tese, é apenas uma casca) e não da classe onde todo operacional de fato acontece. Considerando que a Lei de Liberdade Econômica possibilita a criação de classes, cada uma com patrimônio segregado das demais pertencentes de uma mesma estrutura de fundo. Assim, da mesma forma como feito para o conceito de insolvência, é possível estabelecer que os encargos devem ser pagos diretamente a nível das classes reforçando a segregação patrimonial e otimizando as estruturas e evitando custo de observâncias adicionais a nível do fundo (contas correntes, auditoria)?","Entendemos que os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. O caput do art. 117 da Resolução lista determinadas despesas como encargos dos fundos, prevendo expressamente a possibilidade de que sejam debitadas diretamente de suas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Encargos"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","27. O artigo 117 da Parte Geral (especialmente inciso XVI) dispõe sobre a possibilidade de pagamento de taxas diretamente pelas classes. Dessa forma, nos contratos estabelecidos com os prestadores de serviço é possível o estabelecimento de contratação diretamente pela classe de cotas?","Entendemos que a classe deve ser a contratante do prestador de serviço essencial, com a interveniência anuência do fundo, considerando que o serviço será prestado em favor e benefício de cada classe específica. Desta forma, o prestador de serviço estará vinculado somente à determinada classe que o tenha contratado, somente podendo exigir seus direitos daquela classe, o que inclui o recebimento das taxas. A interveniência do fundo parece se justificar para fins operacionais, conferindo maior segurança jurídica à contratação. Essa dinâmica não prejudica a segregação patrimonial entre classes do mesmo fundo, nos termos do inciso III do art. 1.368-D da Lei de Liberdade Econômica e Artigo 5º caput e parágrafo 2º da Parte Geral da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","28. A Instrução CVM 555 previa a seguinte redação em seu Art. 92, § 2º: “É vedado ao administrador, ao gestor e ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo”. Enquanto isso, a Resolução CVM 175 exclui a expressão “parte relacionada”. Por qual motivo foi realizada tal exclusão?","Tratou-se de uma correção meramente redacional, sem modificação de conteúdo do comando. A redação anterior permitia, em tese, a leitura de que a remuneração “indireta” seria apenas aquela que ocorresse apenas por meio de partes relacionadas, o que nunca foi a intenção. Na verdade, qualquer forma indireta de remuneração ou vantagem estava vedada, o que fica mais claro agora.","Não","Todos os fundos","Reversão de Rebates | Transações com partes relacionadas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","31. Caso um fundo criado ainda no âmbito da Instrução CVM 555 opere no que tange às estruturas de rebates sob as permissões previstas no art. 92 de tal instrução (a saber, fundo espelho e/ou anexo 92), é correto interpretar que os prestadores de serviços de tais fundos podem continuar a fazer jus a tais remunerações (sejam elas relativas a investimentos em fundos 555 ou 175) até que tal fundo venha a se adaptar às disposições da Resolução 175, por meio da adaptação do seu regulamento, até o prazo máximo de dezembro de 2024?","Correto. As disposições da Instrução CVM 555 permanecem vigentes e aplicáveis, na íntegra, para tais fundos investidores até sua adaptação à Resolução, momento em que tais estruturas de recebimento de rebates deverão cessar ou se adaptar aos formatos previstos e permitidos pela nova regulamentação (como, por exemplo, por meio da remuneração direta entre fundos investidos e fundos investidores, e não aos prestadores de serviços dos fundos investidores). Ressalte-se que do ponto de vista dos fundos investidos o pagamento de remuneração ao distribuidor que se enquadre como gestor do fundo investidor ou parte a ele relacionada ou o pagamento por alocação ao gestor do fundo investidor (“Recebedor”) deverá observar a Resolução, o que impossibilitaria o recebimento pelo Recebedor, especialmente com relação à parcela da taxa de performance do fundo investido. Nesse sentido, em razão da necessidade de adaptação de toda a indústria de fundos à Resolução até final do prazo de adaptação à nova regra (dezembro de 2024), a continuidade do pagamento da remuneração com base tanto na parcela da taxa de gestão quanto na parcela da taxa de performance, observadas as disposições da Instrução CVM 555, é regular até que o fundo investidor se adapte à Resolução.Dessa forma, caberá ao Recebedor a responsabilidade por (i) garantir que o recebimento de tal remuneração ainda permanece possível e regular enquanto o fundo investidor estiver sob as disposições da ICVM 555; ou (ii) reverter tal remuneração ao respectivo fundo investidor, considerando que se trataria de um benefício ou vantagem indevida.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","32. Com base no artigo 48, § 1º, VII, é possível prever remuneração em faixas de PL com base em percentuais? Foi incluído neste artigo a possibilidade de os regulamentos dos fundos destinados a investidores não qualificados apresentarem as taxas diferenciadas em função de faixas de valores do seu patrimônio líquido em moeda corrente nacional, mas não menciona a possibilidade de utilização de percentuais.","Nada impede que uma subclasse disponha, independentemente de seu público-alvo, sobre a remuneração nas faixas em percentuais diferentes do patrimônio líquido.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Rearranjo de Taxas"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","33. O Art. 99; parágrafo único da Regra Geral dispõe que “é vedado que o acordo de remuneração direta ou indiretamente resulte em desconto, abatimento ou redução de taxa de administração, performance, gestão ou qualquer outra taxa devida pela classe investidora à investida”. A indústria já pratica regra similar, trazida pelo Art. 8º do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA. A diferença é que na autorregulação a regra está destinada aos “fundos espelho”, com o objetivo de não tornar a estrutura acessada pelos investidores mais barata do que se a alocação fosse diretamente no fundo espelhado. Isso não ocorre necessariamente nas estruturas de fundos alocadores, que possuem estratégia ativa. Nestes casos os fundos (FOFs) não são acessados como veículos de distribuição do fundo master, razão pela qual o receio acima não se justifica nas estruturas de fundos alocadores ativos. Qual o racional do regulador para ampliação do escopo da regra?","A ideia do art. 99, Parágrafo Único, foi apenas a de prever a vedação de que as taxas eventualmente existentes entre fundos investidores e investidos se compensem artificialmente, passando ao investidor uma percepção de custos diferentes da real. Ou seja, dizendo de outra forma que o “novo rebate” não pode reverter para os prestadores de serviços. Considerando que na estrutura de fundos alocadores ativos não existe um veículo de distribuição, no caso, um feeder de distribuição, entendemos que a vedação não seria aplicável no caso de rebate para fundos alocadores ativos.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","34. Caso a interpretação da CVM seja no sentido de que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da ICVM 555 (Art. 92, §3º) não tenham sido contempladas na nova norma, entendemos ser cabível o ajuste das taxas dos fundos investidores por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas.","De fato, as exceções anteriormente previstas que permitiam aos prestadores de serviços de fundos investidores o recebimento de remuneração não estão mais autorizadas na norma. Mas o entendimento está correto quanto à forma de mudança: esses ajustes podem ser realizados sem assembleia, pois não alteram o custo final para o investidor.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Ato Unilateral"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","35. Com base no art. 52, III da Resolução 175, é correto interpretar que o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo em determinado(s) momento(s) da existência do respectivo fundo (seja ele constituído na vigência da Resolução CVM 175 ou adaptado a tal regulamentação tendo em vista sua constituição em momento anterior à vigência da nova regulamentação), de forma que não impliquem em aumento, direto ou indireto, da taxa total pela remuneração de tais prestadores de serviço de uma classe ou subclasse, também está dispensada da aprovação prévia por assembleia geral de cotistas?","Correto. Em tais oportunidades, caberá aos prestadores de serviços essenciais do Fundo realizar a alteração do regulamento do fundo e comunicar os cotistas, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Resolução.","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Ato Unilateral"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","36. Para fundos restritos (isto é, aqueles destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais), será possível o pagamento de distribuidor de cotas de tais fundos em bases que não sejam calculadas e incidentes sobre o patrimônio líquido do fundo, como a taxa de performance do fundo, por exemplo? Igualmente, a taxa máxima de distribuição de tal fundo, estaria dispensada de ser necessariamente disposta exclusivamente como um percentual incidente sobre o patrimônio líquido do Fundo, com base no art. 113, III da Resolução 175?","Correto. Para fundos restritos, tais taxas poderão ser calculadas e pagas conforme dispuser o respectivo regulamento, conforme o art. 113, III da Resolução. Neste caso, a taxa máxima de distribuição deverá estabelecer o limite de remuneração de forma a corretamente discriminar os componentes da taxa de distribuição aplicável ao respectivo fundo. Por exemplo, a taxa máxima de distribuição poderia estabelecer um percentual sobre o PL do Fundo assim como um percentual máximo da taxa de performance devida pelo Fundo.","Item 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN \nItem 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-04-11","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","38. Responsabilidades dos prestadores de serviços: uma série de outras atualizações precisarão ser realizadas nos documentos dos fundos para cumprimento com as disposições da nova regulamentação. Um exemplo é o Art. 48, II, da Resolução, que diz que o regulamento deve prever as responsabilidades, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços, perante o fundo e entre si. Considerando casos como este, que são novas obrigações decorrentes da necessidade de atendimento à nova regra, o entendimento é que apesar do disposto no § 1º do Art. 135 da Resolução, será passível a utilização da prerrogativa do Art. 52, I, da Resolução. A título de exemplo, a nova lista de encargos trazida pela Res. 175 pode ser implementada nos fundos do estoque por ato do administrador. Por fim, tendo em vista que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da Instrução CVM 555, Art. 92, § 3º, não foram contempladas na nova norma, é cabível que o ajuste das taxas dos fundos investidores ocorra por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas?","Sim, é desnecessária a assembleia em qualquer caso em que, por força do exercício de adaptação, o regulamento passe a dispor de novos temas não previstos antes, como no caso das “responsabilidades, bem como os parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviço, perante o fundo e entre si”. A lista de encargos do fundo é outro tema que não depende de assembleia para adequações de regulamentos, pois o regulamento nesse mister apenas repete o que é admitido pela regulamentação, e tais hipóteses admitidas foram ampliadas, servindo as alterações de regulamento nesse assunto como um mero esforço de adequação do documento à regulamentação atual. Já o ajuste das taxas de fundos investidores para adaptação à vedação do rebate e reversão dos acordos de remuneração em favor do fundo também está dispensada de assembleia, por não envolver majoração das taxas cobradas dos investidores finais, mas apenas um rearranjo na transparência dada a remunerações já aplicadas atualmente. Tal dispensa se estende a eventuais mudanças correspondentes nas taxas previstas nos fundos investidos, que podem vir a ser reduzidas. Outras situações que podemos exemplificar como passíveis de alteração sem assembleia são (1) a inclusão da previsão de que o fundo terá uma única classe, quando de sua adaptação à Resolução, (2) a transformação de fundos feeders em subclasses, (3) adequações às exigências da regulamentação ESG para fundos que sejam dedicados a tais estratégias e já observem o disposto na autorregulação aplicável, (4) forma de comunicação que será utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 12, inclusive a inclusão de redação nos termos do § 3º, I, do referido artigo. São, ainda, outros exemplos de assuntos que não dependem de aprovação em assembleia, por se tratarem de exigências regulamentares antes não existentes: (1) inclusão de taxas de administração e gestão máximas, (2) no caso de classes com responsabilidade limitada dos cotistas, inclusão da previsão dos eventos previstos no Art. 122 relacionados à verificação pelo administrador do patrimônio líquido negativo e procedimento de insolvência, (3) ajustes redacionais decorrentes das novas previsões sobre liquidação e encerramento de classe ou fundo, (4) fatores de risco associados a novas previsões normativas, como o decorrente da responsabilidade ilimitada dos cotistas. Ainda outros da mesma natureza que podem ser citados são (5) a adequação da redação eventualmente existente que replique o tratamento da divulgação de fatos relevantes, (6) referências sobre as novas regras e limites de exposição a risco de capital, (7) a adaptação, em alguns fundos atualmente restritos, para que possam constar como exclusivos em linha com o novo conceito disposto na Resolução, ou (8) disposições adaptadas sobre a nova estrutura de fundo, classes e subclasses, quando aplicáveis, inclusive a adequação da lista de prestadores de serviços nos documentos ou a realização de assembleias gerais ou especiais, como agora previstas na regulamentação.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","1. Fundos Long and Short: sentimos falta de tratamento específico para os fundos Long and Short. Entendemos que tais fundos não deveriam possuir limites de margem em razão das particularidades do produto e por possuir critérios específicos, uma vez que, em situações práticas, consomem mais margem em decorrência não apenas das operações em derivativos, mas também por manter posições em BTC. Qual o racional seguido pela CVM para não tratamento específico destes fundos?","Vale reportar, inicialmente, à edição da Resolução CVM nº 181, que, ao alterar a Resolução CVM nº 175, incluiu o § 5º ao artigo 73 do Anexo I, dispensando expressamente os fundos denominados no mercado como long and short de cumprir limites de exposição a risco de capital. De toda forma, relembramos a necessidade de previsão da classificação do fundo como long and short na política de investimento do fundo, assim como o estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem a que o fundo poderá estar exposto, como medida de transparência mínima a respeito de até que nível o fundo pretende fazer uso de exposições dessa natureza como parte de sua estratégia.","Item 1 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN ","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","2. Operações no mercado doméstico x no exterior: propusemos em nossa manifestação que os controles para exposição a risco de capital considerassem apenas as operações realizadas pelos fundos nos mercados domésticos, não considerando operações realizadas no exterior, mas não identificamos tal segregação na Res. CVM 175. Entendemos que tal segregação se faz necessária, pois as operações no exterior têm características próprias (controles, exigências, limites, métricas, dentre outros) não totalmente compatíveis com os parâmetros do mercado local. Caso a regra de fato englobe as operações realizadas no exterior, certamente encontraremos grandes distorções e complexidades na observância e implementação das regras. Qual o racional seguido pela CVM para não segregação dos investimentos, e qual a expectativa para a implementação prática considerando as diferenças entre os mercados e controles domésticos e internacionais?","Entendemos a complexidade que o tema pode assumir no caso das posições no exterior, mas a não aplicação das exigências de exposição a risco de capital para essas posições geraria assimetria de tratamento em favor delas que não se justificaria. Assim, o gestor deve, à luz dessa regra, definir metodologia de cálculo que leve em consideração o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","3. A responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem recai sob o gestor ou sob o administrador?","Recai sobre o gestor, mantida a verificação do administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","4. O Art. 16, Parágrafo único, do Anexo I prevê que “a classe fica exposta a risco de capital quando realiza operações em valor superior ao seu patrimônio”. Restam dúvidas sobre como compatibilizar o conceito apresentado neste artigo com a métrica de consolidação de margem apresentada no Art. 73 também do Anexo I. Isso, pois o Art. 16 aparenta se aproximar do conceito de notional, enquanto o Art. 73 trata expressamente de margem. Ainda, o conceito apresentado pelo Art. 16 também gera confusão ao ler a definição de exposição a rico de capital apresentada no Art. 3; XXIV da Regra Geral: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos. Qual o entendimento do regulador sobre este tema?","Entendemos que os conceitos do artigo 16 e 3º, XXIV têm a ambição de definir o conceito de “exposição a risco de capital”. Já os requisitos do artigo 73 definem a métrica e limites para aferir essa exposição (ainda que, é de se reconhecer, por vezes margens não representem esses conceitos com total fidelidade, e por isso da existência de limites distintos e algumas exceções a seu cumprimento). Assim, por possuírem papéis diferentes na lógica normativa, entendemos que os dispositivos não conflitam.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","5. Também gostaríamos de esclarecer alguns conceitos utilizados nesses artigos: (i) A margem requerida seria aquela atualmente já cumprida pelo gestor perante a B3? (ii) A margem potencial seria calculada com base em modelos de stress divulgado pela B3 (cenário envelope) levando em consideração tudo que o fundo operou sem margem requerida na B3? (iii) O que a norma quis dizer com o conceito “coberturas”? Seriam as operações de swap equivalente a depósito/ chamada de margem (swap com prêmio)?","O conceito de Margem Bruta engloba os conceitos de Margem Requerida e Margem Potencial. Margem Bruta = Margem Requerida + Margem Potencial Margem Requerida = margem de garantia exigida e derivada de operações realizadas na B3 + Coberturas (margem de garantia exigidas nos mercados local ou internacional excluída a margem de garantia exigida pela B3) Margem Potencial = margem equivalente para operações de derivativos sem garantia. Deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia. Também é importante esclarecer que o cálculo de margens deve prever cenários de variações de preços em períodos de normalidade e também em cenários de estresse. É responsabilidade do gestor acompanhar e gerenciar as posições para evitar que os limites de margem bruta previstos nos regulamentos sejam descumpridos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","6. Ainda sobre o Art. 73 do Anexo I, em seu § 2º está previsto que o cálculo de margem potencial deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador, consistente e passível de verificação, e não pode ser compensado com as margens das operações que contem com cobertura ou margem de garantia. A margem potencial de fato será calculada com base em modelo do administrador? Não deveria ser do gestor?","Pela sensibilidade do tema e o potencial de conflitos de interesse que pode emergir na responsabilidade do cálculo com o gestor, a regulação optou pelo administrador nessa função. Nada impede que o gestor realize o cálculo na prática, mas o administrador deverá endossá-lo em algum momento, dada sua responsabilidade. A atribuição do administrador, na hipótese em questão, vai além do dever de verificação mais amplo, consistindo em matéria de competência e responsabilidade específica do administrador","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","7. O cálculo de margem bruta será feito levando em conta a margem requerida pelas posições alavancadas, ou levando em conta o valor de mercado dos ativos bloqueados em garantia?","Deve-se levar em conta a margem requerida, e não a efetivamente depositada.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","8. Os limites de margem descritos na norma devem ser aplicáveis apenas aos fundos que possam estar expostos acima do patrimônio? Caso o fundo não admita estar exposto acima do patrimônio não haverá limite de margem?","Os limites de margem definidos na norma são aplicáveis a todos os fundos destinados a investidores qualificados e não qualificados que realizem operações com derivativos e/ou empréstimos de ativos financeiros, independentemente de a exposição em derivativos ser superior ou não ao Patrimônio Líquido do Fundo.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","A) Exposição a risco de capital","9. Dispõe o artigo 3º, XXIV, do Anexo Normativo I que: Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXIV – exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos; Art. 73. Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta: (...) § 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 17, inciso V, deste Anexo Normativo I. O regulador entende que caso a classe não permita exposição a risco de capital, não haverá, desta forma, limite máximo de margem? Ademais, os limites previstos no Art. 73 não precisam ser observados apenas às classes de investidores profissionais, sendo ainda observadas para investidores qualificados?","As exceções para que um fundo não possua limite de margem são (1) que o fundo não possa realizar operações com derivativos e/ou empréstimo de valores mobiliários, ou (2) na hipótese de o fundo ser destinado a investidores profissionais. Neste sentido, somente para os fundos destinados a investidores profissionais poderá ser previsto limite de margem ilimitada. Vale relembrar, ainda, que o controle de margem e a adequação aos limites estabelecidos em regulamento têm caráter prudencial, em particular em cenários de estresse nos quais estratégias mais alavancadas podem provocar corridas por resgates em fundos mais pulverizados e com investidores de nível mais incipiente de sofisticação.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(ii) Considerando os dispositivos acima, gostaríamos de verificar se é possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, uma vez que o art. 113, III, permite a cobrança de taxas de acordo com o previsto no regulamento. Nesse caso, seria permitido prever no anexo a taxa máxima de distribuição com base no patrimônio líquido da classe, bem como um percentual da taxa de performance do fundo?","Para investidores qualificados e profissionais é possível estabelecer um acordo de remuneração sobre a taxa de performance, dada a exceção prevista no artigo 113, III, da Resolução; assim como, o cálculo de um percentual da taxa de performance devida ao gestor como forma alternativa de divulgação da “taxa máxima de distribuição” nesse caso específico.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iii)Em classes não restritas, seria também possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, desde que o percentual da taxa máxima de distribuição não seja superado? Nesse caso, como deveria ser feita a provisão diária da parcela da taxa de performance atribuível ao distribuidor?","Não. Como previsto no artigo 28 do Anexo Normativo I, a taxa de performance para os fundos em geral deve ser paga apenas ao gestor, observada a transição do estoque de fundos 555, conforme explanação contida no Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. E respeitada, de qualquer forma e como já exposto, a maior liberdade conferida à estipulação de acordos de remuneração mais flexíveis nas classes restritas (artigo 113, III, da Resolução).","Complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iv)Nos casos em que houver a necessidade de publicação do material de divulgação, o material deverá ser do fundo investido ou do fundo investidor?","Sempre do fundo que estiver sendo distribuído. Lembrando, de toda forma, que a possibilidade futura de uso de subclasses de cotas pode tornar sem uso os fundos feeders de distribuição.","Não","FIF","Comunicação com cotistas | Master-Feeders"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","10. Dispõem o artigo 28 do Anexo Normativo I, assim como os artigos 3º, XXXVII e 113, III, da Resolução, que: Anexo Normativo I Art. 28. O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor. Resolução Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXXVII – taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i) É possível o rebate de performance para o distribuidor em fundos destinados ao público em geral?","Não, eventual remuneração para o distribuidor baseada na taxa de performance devida ao gestor só será possível para fundos destinados para investidores qualificados e profissionais, nos termos do artigo 113, III, da Resolução. Isso porque o artigo 28 do Anexo Normativo I determina que a remuneração por taxa de performance deve ser estabelecida em favor do gestor.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","C) Exceção para classes restritas ","11. Dispõe o Art 76, inciso I, do Anexo Normativo I: Art. 76. Em acréscimo às matérias previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais pode prever: I – a não observância aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos nos arts. 44, 45 e 70, todos deste Anexo Normativo I; Há previsão de eventual não observância de alguns requisitos para classes restritas (desde que previsto em seus regulamentos), inclusive do limite de crédito privado descrito no Art. 70 do mesmo Anexo. Tal inclusão traria a possibilidade de majoração do limite de crédito privado, sem a necessidade de observância das exigências previstas no art. 70 (como, por exemplo, prever o sufixo “crédito privado” no nome da classe restrita)?","Não. Veja-se que a exigência de fazer constar o termo “crédito privado” na denominação é de natureza informacional, e por isso não deve ser entendida como referente aos “limites de concentração” previstos na norma.","Não","FIF","Limites de concentração | Sufixos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","12. A regra trouxe um importante avanço permitindo maior abertura a investimentos internacionais, principalmente para investidores de varejo. Quem será o prestador responsável pelos controles necessários para a extrapolação dos limites de 20% e 40% para varejo e qualificado respectivamente? A regra não é clara quanto a este ponto, salvo o inciso III do parágrafo 1º do artigo Art. 43 do Anexo I, que menciona expressamente o gestor.","Trata-se de regra de enquadramento, ou seja, de responsabilidade primária do gestor, com verificação pelo administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Enquadramento | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","13. Com relação à condição estabelecida no Art. 43, § 2º, I do Anexo I, quem será o prestador responsável por verificar a referida condição? A regra não é clara quanto a este ponto, diferente do inciso II do mesmo dispositivo que menciona expressamente o custodiante.","A responsabilidade é do gestor, com verificação pelo administrador (Art. 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Enquadramento"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","14. Sobre a não previsão de sufixo de “Investimento no Exterior” para fundos que extrapolem os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, assim como o inciso I do Art. 70 do Anexo I obriga a adoção do sufixo de Crédito Privado no nome, a manutenção do sufixo “Investimento no Exterior”, para os fundos e suas classes que possam extrapolar os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, traria maior transparência ao cotista quanto aos maiores limites de ativos no exterior que a classe pode observar. Além disso, a inclusão do sufixo de “Investimento no Exterior” também induz ao melhor entendimento por parte do investidor quanto ao mercado representativo no exterior a que pode estar exposto, sem prejuízo do detalhamento de outras cláusulas do regulamento. Idealmente, entendemos que a manutenção do referido sufixo para o caso de fundos que extrapolem os limites do Art. 43 do Anexo I deveria ser mantida. Qual foi o racional utilizado pela CVM para sua exclusão?","Entendemos que o “investimento no exterior” vem deixando de ser indicativo de um fator de risco específico, como no caso do Crédito Privado citado como exemplo, e por isso da exclusão como um sufixo no nome. Tal medida foi adotada tendo em vista a gradual migração da arquitetura regulatória ao tratamento do investimento no exterior como apenas mais uma modalidade admitida de investimento, e não algo que venha a sugerir uma tipologia própria e individualizada de fundo dedicada a tanto. De toda forma, vale relembrar que na adaptação dos sistemas pela CVM um fundo poderá ser identificado, por meio de consultas públicas, como um de investimento majoritário no exterior, já que essa informação será um atributo cadastral dos fundos no futuro.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Sufixos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","15. Sabemos que a determinação de uma forma eficiente para controlar a exposição com derivativos nos fundos de investimento foi um dos grandes desafios da audiência pública da Resolução CVM 175. Entendemos que a exposição no exterior deva ser controlada utilizando-se a mesma métrica para operações com derivativos no Brasil, qual seja, a margem de garantia conforme Seção IX do Capítulo VIII do Anexo I referente a exposição a risco de capital. No entanto, tal previsão não foi refletida no art. 43 do Anexo Normativo I e o § 3º do referido dispositivo acabou por gerar dúvidas sobre a forma de controlar exposição no exterior. Dessa forma, gostaríamos de esclarecer se a forma de controle da exposição em derivativos no exterior conforme consta do § 3º do art. 43 do Anexo Normativo I pode ser feito através de margem de garantia?","Sim. Apesar de suas imperfeições, entendemos que a margem de garantia é a melhor métrica passível de utilização para fins de controle da exposição dos fundos. Nesse contexto, a regulação exige a simetria de tratamento entre as exposições domésticas e offshore, de forma a evitar, também, eventuais arbitragens regulatórias. Cumpre acrescentar, ainda, que os fundos offshore utilizados como veículos de investimento usualmente contam com responsabilidade limitada. Desta forma, caso ocorram perdas extremas que ocasionem um patrimônio líquido negativo no fundo offshore investido, o fundo local em regra não é obrigado a aportar capital para cobrir esses prejuízos. Salientamos, contudo, que o cumprimento do Art. 42, parágrafo 1º, inciso iii e parágrafo 2º já seriam suficientes em termos de controle, visto que, uma vez efetuado por meio de controle das margens de garantia, o parágrafo 3º do Art. 43 já estaria contemplado nesse controle. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratam de dois controles diferentes, e assim, os limites de exposição no exterior não se confundem com o controle através da margem de garantia, e ambos precisam ser cumpridos e observados em bases permanentes.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","16. Quando o gestor detém influência nas decisões de investimento dos fundos local e offshore, a consolidação da carteira é viável. Seria possível, nesse caso, extrapolar o limite de 20% para o varejo?","Não. O limite se aplica a todos os fundos, independente do gestor possuir influência ou não no fundo offshore. A vantagem do gestor nos casos em que detém influência é a de poder calcular os limites de exposição com base na respectiva exposição real mantida pelo fundo offshore, considerando a viabilidade da consolidação. Quando não houver tal possibilidade, sugerimos a leitura da resposta à questão 17 seguinte.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","17. O §2º do art. 42 dispõe que no caso em que o gestor da classe investidora não detenha influência nas decisões de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido. Qual a diligência esperada do gestor nestes casos?","Quando não há influência nas decisões de investimento no exterior, entendemos que o gestor do fundo local não tem acesso à carteira a priori. Dessa forma, é necessário que, no momento do investimento, o gestor mantenha diligências para a obtenção de informações suficientes com o objetivo de verificar se o investimento a ser realizado é condizente com a estratégia da classe investidora à luz de suas políticas de gestão de risco; ou alternativamente considerar a alocação máxima possível para o cálculo da exposição da carteira.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","D) Investimento no exterior","18. É possível à classe do varejo, que permite o investimento de até 100% de seu patrimônio líquido no exterior, investir até 20% de seus recursos em ativos ou cotas no exterior que observem o disposto nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I, sendo aplicável o requisito previsto no art. 43, §2º, do Anexo Normativo I apenas ao que exceder o limite de 20% no exterior? O mesmo racional valeria para os fundos destinados a investidores qualificados, em seus respectivos limites? Caso não seja possível, a classe que pode investir até 100% de seus recursos no exterior estaria vedada a investir seus recursos em classes de mesmo gestor que possam alocar apenas 20% (classes de varejo), uma vez que tais classes devem observar apenas os requisitos previstos nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I.","Não. Importante ressaltar que a previsão do artigo 43, § 2°, do Anexo Normativo I dispõe de forma expressa que “todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior”. Ou seja, é norma que dispõe sobre fundos feeder de distribuição de fundos de investimento estrangeiros ou, no máximo, fundos locais multigestor de fundos de investimento estrangeiros. Por essa razão, não cabe a aplicação das regras gerais previstas nos artigos 41 e 42, e sim e apenas, as previstas no próprio dispositivo e no § 1º antecedente do mesmo artigo do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","E) Carteira dos fundos","19. O Art. 56 do Anexo I prevê as regras mínimas as serem cumpridas para os fundos serem considerados como fundos de ações, como minimamente 67% do PL do fundo precisar estar alocado em um conjunto específico de ativos financeiros. Atualmente a ICVM 555 prevê em seu Art. 115, § 1º, II que os recursos excedentes da carteira (ou seja, o que ultrapassar o limite de 67%) podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração da regra, e percebemos que na Resolução CVM 175 essa regra foi alterada. O Art. 56, § 1º, II do Anexo I diz que os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros destinados à gestão de liquidez. Esclarecer se a intenção do regulador foi de fato restringir os recursos excedentes somente a ativos líquidos?","A interpretação da CVM em relação a esse dispositivo é a de que podem compor esse rol quaisquer ativos financeiros, ainda que por equiparação, admitidos pela regulamentação dos fundos de investimento financeiro, ainda que não sejam individualmente líquidos (como cotas de FIP, por exemplo), desde que respeitem as métricas adotadas pelo gestor em sua gestão de risco de liquidez da carteira, ou seja, que não comprometam o pagamento de resgates do fundo, mesmo em cenários de estresse, nos termos do artigo 92 da parte geral da Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Permissões da carteira"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Periodicidade de verificação"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","I) Limites por emissor","25. Quanto aos limites por modalidade de Ativo Financeiro elegíveis para os FIFs, o que representam os ativos descritos no artigo 45, inciso IV, alínea j, descritos no Anexo Normativo I?","A CVM não teve o objetivo de limitar o escopo do dispositivo a algum tipo de valor mobiliário específico, desde que emitido por companhia aberta e objeto de oferta pública. Apenas possibilitou, ali, a estruturação de fundos de investimento que tenham o propósito específico de participar de uma única emissão de valores mobiliários. Como visto no dispositivo, o regulamento do fundo possuirá, neste caso, política de investimento focada na aquisição de ativos dessa emissão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","I) Limites por emissor","26. No Art. 16, III do Anexo Normativo I foi prevista uma ressalva em relação aos ativos fungíveis: III – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor, observado o disposto no art. 44 Anexo Normativo I e sem prejuízo do disposto no art. 45, inciso IV, alínea “j”, ambos deste Anexo Normativo I. Uma das interpretações para a regra mencionada acima é de que o regulamento do fundo deve prever o limite máximo por emissor, observados os limites de concentração por emissor do Art. 44 e a ausência de limite de concentração dos ativos fungíveis. De forma prática, desde que indicado o emissor no regulamento, o fundo independentemente de seu público-alvo poderia permitir até 100% em emissores de tais ativos (fungíveis)?","Vide resposta acima. O dispositivo viabiliza a estruturação de fundo que participe de uma única emissão de uma dada companhia aberta. Nessa situação, não estará sujeito a limites de concentração nem por emissor (artigo 44, V, c), nem para a modalidade de ativo (artigo 45, IV, j).","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","I) Limites por emissor","27. A CVM pode definir e dar exemplo de ativos fungíveis?","Qualquer um que seja emitido pela companhia aberta numa oferta pública. Ações ou debêntures são os exemplos mais comuns.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","J) Classe de investimento em cotas ","(ii) Além disso, o parágrafo único do Art. 71 dispõe que poderão ser adquiridas apenas cotas para liquidez, o que também é uma regra mais restritiva em comparação com a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555. Dessa forma, estarão vedadas as operações compromissadas, os títulos públicos e caixa em classes de investimento em cotas? Recomendamos que a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555, também seja transportada para a Resolução CVM 175.","O que dispõe o Parágrafo único é apenas que a regra de congruência de classes não se aplica a cotas para gestão de liquidez. Assim, por exemplo, uma classe de ações poderá investir em cotas de uma classe de renda fixa se essa classe investida tiver o objetivo de resguardar liquidez. Mas não há impedimento de que a classe investidora continue aplicando em outros ativos de liquidez, mesmo cientes de que, até por questões fiscais, o limite seja estreito na prática.","Não","FIF"," Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","J) Classe de investimento em cotas ","(iii) Gostaríamos de verificar se ainda fica preservada a vedação de aquisição de cotas offshore por meio de classes de investimento em cotas.","A aquisição de cotas de fundos offshore é sim permitida, mas com base e nas condições previstas no artigo 43 do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Permissões da Carteira "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","J) Classe de investimento em cotas ","(iv) Não deverá ser observado o limite mínimo de 95% em cotas da mesma tipificação, podendo, por exemplo, uma classe de cotas de ações deter 67% em cotas de ações e 33% em cotas de renda fixa?","Sim, desde que essas cotas de classes de renda fixa do exemplo se destinem à gestão de liquidez da classe. Não custa relembrar também as especificidades fiscais associadas a esse tipo de estrutura.","Não","FIF","Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","J) Classe de investimento em cotas ","(v) Tendo em vista que a classe de investimento em cotas deve obedecer aos limites de modalidades do Anexo I, os atuais fundos de investimento em cotas multimercados destinados a investidores qualificados (“FICM”), ficarão mais restritos, podendo ter como consequência o desenquadramento, não sendo possível, em vários casos, o reenquadramento em razão da liquidez de seus ativos (FIP, FIDC e, eventualmente, FII). Assim, seria possível a manutenção dos limites atuais? Caso não seja possível, tendo em vista a situação acima colocada, entendemos ser necessário deixar claro no ofício a possibilidade da manutenção das características de tais FICM até o seu encerramento.","Na situação exposta, os fundos recaem em situação de desenquadramento passivo. Em razão desse contexto, o gestor do fundo deverá diligenciar para que eventuais necessidades de reenquadramento sejam efetuadas nas condições possíveis e disponíveis. A impossibilidade de reenquadramento em função da iliquidez dos ativos é justificativa razoável para que o fundo não se reenquadre de imediato ou mesmo até sua adaptação à Resolução. De toda forma é vedada, em qualquer caso, a realização de aplicações que agravem essa situação de desenquadramento.","Item M > Pergunta 34 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN\nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Limites de concentração | Adaptação | Enquadramento | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","K) Responsabilidades dos custodiantes","29. No Art. 27 do Anexo I ficou disposto acerca das responsabilidades do custodiante que “o custodiante deve, além de observar o que dispõe a parte geral da Resolução e a regulamentação específica que trata de custódia de valores mobiliários...”. Considerando que não foi identificada menção ou item de responsabilidades específicas ao custodiante na parte geral da Resolução, bem como que o custodiante já observa norma específica, entendemos que a parte acima destacada não seria de fato aplicável. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Sim, de acordo.","Não","FIF","Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","K) Responsabilidades dos custodiantes","30. Entendemos que seria o caso do custodiante também dever permanecer no exercício de suas atividades, no caso de renúncia e que não haja a sua substituição. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Por ora essa condição se aplica apenas aos prestadores de serviço essenciais (artigo 107 da Resolução)","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Renúncia "]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","L) ISIN e outros códigos ","31. Conforme a disposição do Art. 37, parágrafo único do Anexo I, poderá ser aceito alternativamente ao código ISIN qualquer outro código que seja capaz de identificar os ativos de forma individualizada. Haverá regramento específico da própria SIN para aprovar quais serão os tipos de códigos que poderão ser adotados?","Sim, correto, quando for provocado pelo mercado nesse sentido. Por ora, apenas o ISIN é admitido","Não","FIF","ISIN | Questões cadastrais"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","L) ISIN e outros códigos ","32. Ainda sobre o artigo mencionado acima, a previsão quanto a obrigação do código é apenas para identificação dos ativos da carteira. No entanto, há também fundos que solicitam a geração do ISIN para sua identificação. Considerando a divisão que ocorrerá agora entre classes e subclasses, entendemos que nestes casos o código deverá ficar na subclasse. Este é o mesmo entendimento da CVM?","Correto, é desejável que o ISIN seja gerado nas subclasses, quando elas existirem.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN | Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","L) ISIN e outros códigos ","33. Tendo em vista a obrigatoriedade de fundos constituídos a partir da entrada em vigência das regras, possuírem ativos identificados com ISIN, haveria a possibilidade de termos prazo diferente para criação dos códigos?","Antes de responder, é importante lembrar que a grande maioria dos ativos investidos hoje pelos FIF já detém ISIN. Dito isso, basta que um fundo novo, quando pretender adquirir um ativo sem ISIN, providencie sua obtenção junto ao emissor como condição prévia para a aquisição do ativo.","Item 13 Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","M) Prazos máximos para atingimento dos limites aplicáveis às classes","34. O art. 47. do Anexo I diz: “As classes de cotas têm os seguintes prazos máximos para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos por este Anexo Normativo I e por seu regulamento: (...)”. Ante à linguagem anterior do art. 107 da ICVM 555, a regra passou a especificar apenas os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, com um alcance mais restritivo e não se referindo apenas a “limites”. Devemos concluir então que outros limites aplicáveis às classes, provenientes tanto do Anexo I quanto do Regulamento (como por exemplo o de exposição a risco de capital e aqueles decorrentes da respectiva classe CVM), não possuem prazo de adequação e devem “nascer” enquadrados?","Sim. Veja-se, por exemplo, que não faz sentido se falar em um “processo evolutivo de enquadramento” em relação aos limites de exposição a risco de capital para fundos novos, pois fundos em início de atividades não podem nascer desenquadrados nesse aspecto, algo, claro, que necessariamente ocorre no caso dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro. Os limites associados ao tipo de FIF (ações, renda fixa, multimercado, etc.), por seu lado, também são limites que podem ser respeitados desde o lançamento do fundo, e por isso não estão incluídos no escopo tratado pelo dispositivo.","Item J > Pergunta 28(v) Ofício-Circular nº 2/2023/SIN \nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Enquadramento | Adaptação"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","N) Distribuição de classe única ","35. Um FIF de classe única pode ter mais de 1 distribuidor com remuneração diferente?","Sim, é possível, desde que a soma das remunerações devidas a cada um não ultrapasse a taxa máxima de distribuição convencionada no anexo da classe (ou apêndice da subclasse, conforme o caso). A miscigenação de acordos de distribuição diferentes numa mesma classe ou subclasse inviabiliza, entretanto, que a classe ou subclasse disponha de uma taxa de distribuição efetiva (e por isso, sempre menor) a seus investidores, ao invés de uma taxa máxima.","Não","FIF","Taxa máxima de distribuição | Relações com Distribuidores"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","O) Exposição da taxa de administração ","36. Na lâmina do FIF, pode-se colocar que \"a taxa de administração pode variar de XX% até XX% do Patrimônio Líquido\". Este conceito pode ser aplicado para a classe e subclasse?","Sim, desde que respeitados os critérios estabelecidos no artigo 48, § 1º, VII, da Resolução. Ainda sobre esses critérios, reiteramos que o previsto na alínea “b” admite também sua estipulação em um percentual do patrimônio líquido.","Não","FIF","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","P) Criptoativos ","37. A resolução trouxe a possibilidade de investimentos em criptoativos. Conforme indicado no Art. 45 do Anexo I que trata dos limites por modalidade de ativo financeiro, entendemos que a classe de cotas poderá investir nesta modalidade de ativo até o limite de 10% do seu PL sendo que o limite é de 20% para classes de cotas destinadas a investidores qualificados e ilimitado para classes de cotas destinadas a investidores profissionais. Neste sentido, surge dúvida sobre a existência ou não de limites quando da aplicação em: (i) cotas de fundos no exterior que alocam seus recursos em criptoativos e (ii) ETFs de criptoativos.","O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) em criptoativos engloba o investimento em cotas de fundos offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos. Já o limite em ETF de criptoativos respeita o limite próprio previsto em norma para os ETF (artigo 45, IV, “g”, do Anexo Normativo I), pois os ETF são considerados como um ativo final para efeitos da regulamentação. De toda forma, deve ser respeitado o fator de risco associado, de forma que um ETF de criptoativo só pode ser investido, por exemplo, por fundos tipificados como multimercado (dado que esse ativo não possui risco típico de ações, nem de renda fixa).","Item 2 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","P) Criptoativos ","38. Há regras ou exigências relacionadas a custódia de criptoativos ou ativos tokenizados?","Vide Ofício Circular CVM/SIN/nº 11/2018, que continua aplicável ao tema, salvo no que diz respeito aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo admitidos. Ressaltamos, na oportunidade, que o conceito de “custódia” citado no Ofício Circular não deve ser interpretado tampouco remete, ainda que indiretamente, à regulamentação de custódia de valores mobiliários da CVM (Resolução CVM nº 32) e os requisitos nela previstos.","Não","FIF","Criptoativos | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-05-03","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","Q) Crédito de carbono","39. Qual o conceito e abrangência de crédito de carbono que a CVM considerou ao redigir a regra?","A exigência de que a emissão do crédito de carbono dependa de “autorização de autoridade governamental” reflete a preocupação de que esse ativo financeiro por equiparação observe parâmetros estabelecidos por autoridade nacional, internacional ou multilateral reconhecidos nessa temática para (i) sua emissão e/ou (ii) correspondente cadastro na respectiva autoridade; e assim, não é previsão restritiva a ponto de possibilitar o investimento apenas em créditos de carbono que sejam regulamentados por entidades de governo em seu sentido mais estrito. Assim, a referência à “autorização de autoridade governamental” em jurisdição local abrange os créditos de carbono que venham a ser aprovados por e/ou registrados em conformidade com o Sinare ou outros mecanismos de similar funcionamento e previsão regulamentar, no Brasil ou no exterior, respeitados nesse último caso, claro, eventuais limites de exposição a ativos no exterior previstos na regulamentação.","Não","FIF","Política de investimentos | Permissões da carteira | ESG"]
[null,"2023-08-14","Ofício-Circular nº 7/2023/SSE","N/A","N/A","O presente Ofício Circular tem como objetivo informar aos administradores de FIDC sobre ajustes no modelo do documento do Informe Mensal FIDC disponível no sistema FundosNet, para alinhamento aos termos do novo Suplemento G da Resolução CVM nº 175/22. 2. Nesse sentido, o novo layout do documento obrigatório será disponibilizado pela B3, por meio do sistema Fundos.Net, para as entregas da database de outubro/23, com envio a partir de 01/11/2023. 3. Os referidos ajustes englobam: (i) a alteração de nomenclatura de determinados campos do informe; (ii) a exclusão de campo do informe que deixou de ser aplicável; e (iii) a criação de novos campos, como detalhado abaixo. 4. Alteração de nomenclatura: Tabela I - 2 c.5: Cotas de Fundos da ICVM 409 > Classes de Cotas dos FIF - Anexo I da RCVM 175; Tabela I - 2 h: Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios > Classes de Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Tabela X - 1.1 Número de Cotistas - Classe Sênior > Número de Cotistas - Subclasse Sênior Tabela X - 1.2 Número de Cotistas - Classe Subordinada > Número de Cotistas - Subclasse Subordinada Tabela X - 1 Classe [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc] > Subclasse [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc] Tabela X - 2 Descrição da Série/Classe (separar por classe e série) > Descrição da Série/Subclasse (separar por subclasse e série) 5. Para os fundos fechados, passou a ser permitida a emissão de mais de uma Subclasse Mezanino, com diferentes séries. 6. As alterações descritas acima são aplicáveis a todos os subitens da Tabela X, que contemplem abertura de informações por subclasses e séries, sendo que para as Subclasses Mezanino, serão adicionadas linhas de “séries”, quando houver necessidade de abertura. 7. Exclusão de campo do informe: a) O item 2.i (Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados), da Tabela I, foi excluído, uma vez que esta categoria deixou de existir. 8. Criação de novos campos: a) Foram criados os campos 8 e 9 com o objetivo de permitir a divulgação de informações prestadas pelos administradores ao Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil e, ainda, sobre a regularidade tributária dos cedentes. 9. Informamos que dúvidas referentes à instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, assim como o relato de problemas ou dificuldades no envio de documentos, devem ser encaminhadas para a Superintendência de Emissores da B3 pelo telefone (11) 2565-5064 ou por e-mail: emissores.fundos@b3.com.br. 10. Dúvidas quanto ao preenchimento dos itens do Informe Mensal podem ser direcionadas para a Divisão de Securitização e Agronegócio - DSEC (dsec@cvm.gov.br), da SSE.","Não","FIDC","Questões sistêmicas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1. Remuneração","a. É da natureza e propósito dos arranjos de remuneração entre prestadores de serviço que eles sejam estabelecidos em bases de mais longo prazo, calcadas numa relação entre contratantes e contratados que perdure por muitos anos. Assim, pode ser inviável, no âmbito de um processo de adaptação que se encerrará daqui a cerca de um ano, redesenhar tantos arranjos. Seria possível aos fundos de investimento prever a adaptação plena aos termos da Resolução CVM nº 175, inclusive no que se refere à remuneração dos prestadores de serviço, mas excepcionalmente admitindo que o arranjo atual permaneça vigente, como uma disposição transitória nos regulamentos dos fundos, anexos das classes e apêndices das subclasses, até o fim de 2024?","Os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, será considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024 (‘Período de Adaptação”), ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175 antes do final do Período de Adaptação. Esta prerrogativa pode ser utilizada para fundos de investimento investidos e investidores objeto de arranjos comerciais nos termos do art. 92 da Instrução CVM 555 e/ou fundos de investimento cujo contrato preveja remuneração do distribuidor com base na taxa de performance. O referido entendimento se aplica apenas aos fundos que, quando da adaptação dos seus documentos, já prevejam redação sobre as remunerações compatíveis com todo o disposto na Resolução CVM 175, afastando sua aplicação de forma temporária por disposição transitória também explícita nos documentos do fundo. Esses documentos também deverão deixar claro que as regras remuneratórias ainda se baseiam na Instrução CVM nº 555 e que, de toda forma, elas não ultrapassarão, em nenhuma hipótese, o prazo de adaptação final dos fundos previsto para 31/12/2024. Caso o fundo de investimento objeto do arranjo não utilize a prerrogativa aqui contida quando da adaptação do seu regulamento à Resolução CVM 175, qual seja, a manutenção de redação de remuneração nos termos da Instrução CVM 555 em decorrência de arranjos comerciais até o fim do Período de Adaptação, deverá ser observada a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE\nItem 3 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1. Remuneração","d. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência para as novas regras de conduta relativas a rebates, atualmente regulados pelo artigo 92 da Instrução CVM 555? Além disso, quando passará a ser obrigatório aos fundos destinados a investidores não qualificados remunerar o distribuidor apenas com base em percentual do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse (ou seja, não mais com percentual da taxa de performance)?","Sem prejuízo dos demais esclarecimentos já dados por esta Área Técnica por meio dos Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE/nº 01 de 2023, os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os fundos investidos e investidores, conforme aplicável, constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados poderão trazer o item de remuneração e acordos comerciais correlatos nos termos da Instrução CVM 555. Conforme disposto no item 1 deste documento, os prestadores de serviços de tais fundos podem manter os acordos comerciais nas condições já acordadas até dezembro de 2024 de forma transitória, ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175, ou observar a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. (ii) após 1º de abril de 2024 deverão se sujeitar a todas as regras da Resolução CVM 175 na medida em que vigente todos os comandos da Resolução 175.","itens 23 e 31 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.3 Ausência de previsão da taxa máxima de distribuição para fundos sem esforço de venda ","Parte relevante da indústria é composta por fundos constituídos sob demanda dos respectivos investidores e, neste sentido, sem esforço de distribuição. Citamos como exemplo os produtos exclusivos e/ou voltados a investidores institucionais determinados, como os fundos exclusivos e/ou geridos pelo próprio cotista; fundos destinados a receber recursos de planos geridos por EFPC, EAPC, fundos exclusivos de seguradoras, fundos de private banking e exclusivos para famílias. Nesse sentido, referidos fundos não costumam ser constituídos com a finalidade de serem ofertados amplamente ao mercado, mas sim como meio de atender às demandas específicas de seu público-alvo, isto é, o cotista é quem procura o gestor/administrador para viabilizar tal estrutura de forma a atender suas necessidades específicas com relação a tal investimentos, cenário em que não se configura uma distribuição ativa de tais fundos. Adicionalmente, cabe destacar a possibilidade, ainda mais clara, na qual os próprios investidores assumem o papel de gestores de seus fundos exclusivos, fato este que também ratifica a ausência de esforço de distribuição também em tais casos. Diante do acima exposto, gostaríamos de confirmar que o disposto no item 50 do OfícioCircular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE se aplica apenas aos fundos que, de fato, tenham esforço de venda que justifique a determinação de uma remuneração para fins de distribuição.","O entendimento está correto. Para aqueles fundos de investimento sem efetivo esforço de distribuição e, por consequência, custo eventual atribuído a essa atividade, não será cobrada na prática taxa de distribuição do cotista e assim, tampouco, há que se falar em obrigatoriedade de divulgação da taxa máxima de distribuição.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.4 Classes exclusivas","a. Atualmente, os planos de benefício geridos por entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC” e “Planos”) possuem inscrição própria no CNPJ, ainda que não tenham personalidade jurídica. Desse modo, classes de fundos de investimento destinadas, direta ou indiretamente, a uma única EFPC podem conter, em seu quadro de cotistas, diferentes CNPJ relativos a cada Plano. É correto entender que tais classes, a despeito disso, continuariam a ser entendidas como exclusivas, dado que as aplicações decorreriam de um mesmo investidor profissional, a EFPC?","Sim, as classes destinadas, direta ou indiretamente, a uma mesma EFPC se enquadram no conceito de classe exclusiva trazido pelo artigo 115 da Resolução, ainda que as aplicações sejam realizadas por diferentes Planos, cada qual contendo um CNPJ próprio."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.4 Classes exclusivas","b. É correto entender que uma classe será considerada exclusiva quando receber investimento de diferentes classes de mesmo público-alvo, desde que as classes investidoras estejam enquadradas no conceito de classe exclusiva? Como exemplo, podemos citar um uma classe destinada a receber recursos de um cotista específico de forma direta e indireta (por meio de fundos investidores exclusivos do mesmo cotista). Essa classe receptora do investimento também seria considerada exclusiva?","Sim, uma classe deve ser considerada exclusiva quando receber recursos, direta ou indiretamente, de um único investidor profissional, de cotistas que possuam vínculo societário familiar ou de cotistas vinculados por interesse único e indissociável."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.5. Responsabilidade Limitada","a. Com relação à exigência da assinatura do ‘SUPLEMENTO A – TERMO DE CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA (“Termo”), podemos afirmar que, na hipótese de alteração da classe de responsabilidade limitada para responsabilidade ilimitada, o Termo deverá ser exigido apenas dos novos cotistas que ingressarem na classe após a alteração?","Correto. Os cotistas que estiverem no fundo antes da data da realização da assembleia que deliberou a alteração da classe para responsabilidade ilimitada estão dispensados de assinatura do suplemento A, presente na Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.5. Responsabilidade Limitada","b. Ainda com relação ao Termo de responsabilidade Ilimitada, é possível aplicar a mesma regra hoje aplicável ao termo de adesão quando do resgate total pelo cotista? Em outras palavras, o cotista que já possuiu posição no fundo estaria dispensado de assinar um novo Termo caso a classe não tenha sofrido alteração do regime de responsabilidade condominial – limitada / ilimitada – durante o tempo em que o cotista esteve fora do condomínio?","Sim, é dispensada a formalização de novo termo neste caso.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.6 Contratação do Custodiante/Escriturador no Exterior ","a. O artigo 42, I do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, prevê a obrigação do custodiante da classe investidora fazer due diligence no custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior. Considerando que o custodiante da classe investidora muitas vezes não possui relacionamento com o custodiante ou escriturador do fundo ou do veículo de investimento no exterior, dificultando o seu acesso às informações, seria possível interpretar que o administrador e o custodiante poderiam estabelecer, contratualmente, que o administrador ficaria o responsável pela due diligence?","É possível, dado que o administrador é o prestador de serviço essencial responsável pela contratação do custodiante, inclusive. Portanto, custodiante e administrador podem estabelecer contratualmente que o administrador permaneceria responsável pela due diligence. Neste caso, os documentos do fundo deverão ser explícitos quanto a essa delegação.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.7 Cobrança da Taxa de Performance na Classe/Subclasse ","a. A taxa de performance deve ser cobrada na classe ou na subclasse? Apesar deste ponto não estar claro no art. 5º, §5º, da Resolução CVM 175, a nossa interpretação é de que a taxa de performance deve ser acomodada na subclasse: Art. 5º O regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas. (...) § 5º As subclasses de cotas podem ser diferenciadas exclusivamente por: I – Público-alvo; II – prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e III – taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída.","A taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxa de performance"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","a. Side Pocket. O artigo 44 menciona a possibilidade de ativação de side pocket: (i) no caso de fechamento dos mercados e (ii) em casos excepcionais de iliquidez dos ativos. Nesta linha, ficamos na dúvida sobre a possibilidade de seu uso em situações derivadas de preços, como eventos de crédito, entre outros que não estão correlacionadas necessariamente à falta de liquidez da classe.","Sim, é possível estender a aplicação do side pocket para todas as situações que originalmente levariam ao fechamento do fundo para resgate, como aquelas derivadas de incertezas supervenientes de preços (eventos inesperados e relevantes de crédito). Não custa relembrar que o side pocket, assim como as barreiras ao resgate ou o fechamento do fundo para resgates são medidas excepcionais de gestão de liquidez, e assim, apenas podem ser utilizadas em situações extremas e imprevisíveis. Sua utilização em condições ordinárias de funcionamento do fundo denunciam uma deficiência nos controles de gestão de liquidez dos prestadores de serviço essenciais, o que pode ensejar a instauração de processo administrativo sancionador contra qualquer um deles ou ambos, à luz das condutas individuais identificadas em cada caso por parte de cada um.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","b. Nas hipóteses abaixo de side pocket é possível a reincorporação da parcela ilíquida (ativo) na classe? (i) quando permanecem no fundo os mesmos cotistas e se mantém a proporção em cotas da ocasião da cisão; (ii) o ativo volta a ter liquidez e marcação a mercado, e; (iii) mediante a aprovação da reincorporação em assembleia.","Sim, a reincorporação da parcela ilíquida (cindida) à classe original é possível, porém dependerá de aprovação em assembleia geral de cotistas. Isso sem deixar de reconhecer que o cenário ideal e desejado é o retorno dos recursos aos cotistas à medida em que a classe ilíquida receba os eventuais recursos decorrentes da liquidação das posições da parcela cindida. Até mesmo porque, das 3 condições cumulativas apresentadas acima, a primeira parece bastante difícil de ocorrer na prática no âmbito de fundos abertos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","c. Quando se ativa o side pocket, imagina-se que os pedidos de resgate devam ser proporcionalmente distribuídos entre as classes resultantes da cisão. Na classe que abriga os ativos problemáticos, é possível cancelar eventuais pedidos de resgate já solicitados e não convertidos?","Sim, desde que o regulamento estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados nesse caso. De toda forma, vale relembrar que essa ferramenta é acionada por situações de estresse advindas da carteira (por exemplo, eventos de crédito ou de liquidez de ativos específicos do portfólio), e não por cenários de estresse advindos do passivo. Assim, ainda que o side pocket possa ser acionado alcançando resgates ainda não cotizados, não deve ser acionado com fundamento em excessos de resgate.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","d. Há possibilidade de flexibilização de regras para as classes cindidas que contenham os ativos ilíquidos dos side pockets? Citamos como exemplo a possibilidade de manutenção de patrimônio líquido inferior a R$ 1MM e dos limites de composição e concentração da carteira.","O side pocket pode ser descrito como um veículo de propósito específico e com aplicação em situações excepcionais; por este motivo, não está sujeito às regras ordinárias de patrimônio mínimo e enquadramento previstas na regulamentação geral dos fundos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | PL mínimo | Limites de concentração"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","e. É possível incluir na cisão decorrente do side pocket uma parcela líquida para fazer frente às despesas/pagamentos dos encargos atribuídos à nova classe criada para receber o ativo ilíquido? Citamos como exemplo as despesas advocatícias e de manutenção do fundo (cartórios, tributos etc.).","Sim, não é apenas possível, mas necessária que a parcela cindida carregue também recursos necessários para sua subsistência e condução de suas próprias atividades, pelo tempo previsto para sua existência.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Encargos"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","f. Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa ser definida como um limite percentual que um investidor individualmente pode resgatar do fundo?","Entendemos que nas classes destinadas ao público em geral, o critério utilizado para a redução dos pedidos de resgates deve ser realizado na mesma proporção para todos os cotistas. Para as classes restritas, entendemos que o regulamento poderá dispor livremente sobre o método a ser adotado.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Classes restritas"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","g. Como ficam os pedidos de resgate não executados por ultrapassarem o valor da barreira: devem ser cancelados ou adiados e executados quando do desligamento da ferramenta?","Os regulamentos dos fundos devem disciplinar e deixar transparente aos cotistas o tratamento que será dado aos resgates que ultrapassam o limite (se serão cancelados ou adiados, por exemplo).","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","1.9.  Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","h. Como os administradores dos fundos de investimentos, na prática, prestarão a informação da adaptação de seus fundos à Resolução CVM nº 175?","Como sabido, o prazo para a adaptação dos fundos de investimento começará a correr em 2/10/2023, nos termos do artigo 140 da Resolução, e ainda que sob o formato de classe única para todos os fundos. Como a adaptação envolverá obrigatoriamente a adequação dos atuais documentos do fundo, tais mudanças deverão ser informadas de forma ordinária à CVM por meio do sistema já disponível para tanto (“SGF”), acompanhadas do upload dos documentos pertinentes. Além disso, os administradores de fundos de investimento deverão informar, à CVM por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br, nos dias 30/11/2023, 31/1/2024 e 1º/4/2024, quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia. A informação deverá ser prestada por meio do preenchimento de arquivo em formato Excel (a ser disponibilizado previamente no ambiente público daquele sistema para consulta e referência), que seguirá o padrão a seguir disposto: CNPJ DO FUNDO; DATA DE ADAPTAÇÃO; FUNDO ESG; PODE APLICAR NO EXTERIOR? Para os fundos registrados a partir de 2/10/2023, já estarão previstos, nas telas de registro do SGF, campos específicos para que o administrador informe se o fundo é qualificado como ESG ou se investe até 100% no exterior. Para esses fundos, naturalmente, não caberá prestar qualquer informação relacionada ao processo de adaptação, pois eles já devem ser registrados como aderentes à Resolução CVM nº 175. Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: \"Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024\". Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”).","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2. Distribuição por conta e ordem","É possível a realização de subcontratação, pelo distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem, de escriturador autorizado de forma a atender à exigência do § 2º do artigo 34 da Resolução CVM 175?","Sim, a subcontratação de uma instituição habilitada junto à CVM como escriturador de valores mobiliários é regular e possível (i) dentro do próprio grupo econômico do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem; ou (ii) por terceiros não relacionados ao respectivo distribuidor, em ambos os casos mediante celebração de contrato específico que suporte tal subcontratação, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem em relação ao pleno atendimento das disposições da Resolução da CVM 175, e do escriturador em relação à Resolução CVM nº 33.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros | Distribuição por conta e ordem"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","1. Exposição a risco de capital ","A dispensa prevista no Art. 73, § 5º, da Resolução CVM 175, também se aplica aos fundos de ações com estratégia long and short?","Sim, a parcela da carteira cuja estratégia seja long and short, ou seja, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável está dispensada de observar os limites máximos de utilização de margem bruta previstos no artigo 73, sem prejuízo do estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem, como medida necessária de transparência, a que a classe poderá estar exposta"," Item 1 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos "]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2. Limite de investimento em criptoativos ","A respeito dos limites de investimento em criptoativos, dispõe o artigo 45 do Anexo Normativo I que: Art. 45. Cumulativamente aos limites de concentração por emissor, a classe de cotas deve observar os seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis ao seu tipo: (...) III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos: (...) c) criptoativos; Gostaríamos de confirmar se para verificar o limite de investimentos em criptoativos (10%) é considerado na carteira do fundo tanto a posição onshore quanto a posição offshore.","Sim. O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) engloba o investimento direto em criptoativos e/ou em cotas de fundos locais, fundos offshore e/ou ETFs offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição em criptoativos. Ressalta-se também que não devem ser computados em tal limite a posição em ETFs onshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos, tampouco os fundos locais que permitam o investimento em criptoativos exclusivamente por meio de ETFs onshore de criptoativos, tendo em vista que tal classe de ativo não possui limite de alocação por modalidade, nos termos do Artigo 45 Inciso IV, alínea “g” do Anexo Normativo I da Res. 175.","Item P > Pergunta 37 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo IV - FIP","1. No caso de haver o desinvestimento na companhia investida, e ainda existir o direito creditório ou dever de indenização, a CVM entende que podemos mantê-lo na carteira até seu vencimento, ou é necessário liquidar e/ou vender o direito creditório quando for feito o desinvestimento? Segue o disposto no artigo 5º da Resolução CVM nº 184 sobre o assunto: Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: [...] § 3º A classe de cotas pode adquirir direitos creditórios que não estão listados no caput, desde que sejam emitidos por companhias ou sociedades investidas.","Não há obrigatoriedade de que o FIP se desfaça do direito creditório pelo simples fato de desinvestir da companhia relacionada a ele. Assim, ele poderá ser alienado no momento que o gestor julgar mais oportuno ou mesmo ser mantido na carteira até seu vencimento.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo IV - FIP","2. Com relação ao enquadramento da carteira dos FIP, a ICVM 578 atualmente prevê que as aplicações, a partir de cada integralização, não podem superar “o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital”. No entendimento do mercado, a RCVM 184 trouxe flexibilizações acerca deste assunto (Anexo IV, Artigos 9 e 11). A regra continua trazendo a obrigatoriedade de que o regulamento preveja as “regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização”, mas deixa de trazer qualquer tipo de prazo máximo para que as aplicações aconteçam. Este entendimento está correto? Segue abaixo o disposto no artigo 9º da Instrução CVM nº 578 e a nova redação dada ao tema pela Resolução CVM nº 184: ICVM 578: Art. 9º O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deve dispor sobre: IV – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de capital, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º O prazo máximo de que trata o inciso IV do caput não deve ultrapassar o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital. (...) RCVM 184, Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 9º Em acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIP deve dispor sobre: I – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de cotas; II – regras e critérios sobre a restituição do capital aos cotistas ou prorrogação do prazo previsto no inciso I, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido, observado o disposto no art. 11, § 5º, deste Anexo Normativo IV; (...) Art. 11. A classe de cotas deve manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu patrimônio líquido investido nos ativos previstos no art. 5º deste Anexo Normativo IV. § 2º O limite estabelecido no caput não é aplicável durante o prazo de aplicação dos recursos, estabelecido conforme art. 9º, inciso I, deste Anexo Normativo IV, de cada um dos eventos de integralização de cotas previstos no compromisso de investimento. § 3º O administrador deve comunicar à CVM, até o final do dia útil seguinte ao término do prazo referido no § 2º, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, assim que ocorra.”","Sim, o entendimento está correto. Os artigos 9 e 11 do Anexo IV da RCVM 184 flexibilizam o prazo inicialmente previsto na ICVM 578 com relação ao enquadramento da carteira dos FIPs, remetendo a disciplina do tema ao que dispuser o regulamento do fundo.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo IV - FIP","3. O Anexo IV da RCVM 184 aumentou a segurança jurídica da indústria ao reconhecer formalmente estruturas já utilizadas, como mútuos conversíveis. Tal estrutura terá algum tipo de restrição quanto as circunstâncias em que poderá ser utilizada (ex.: utilizar mútuos conversíveis em função de companhias Ltda não poderem realizar AFAC – Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital)? Além disso, será previsto algum tipo de prazo para a conversão dos mútuos (ex.: prazo dos AFAC é geralmente 12 meses)? RCVM 184 Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: (...) § 7º A classe de cotas pode investir nas sociedades de que trata o caput por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não.”","Se houvesse intenção de limitar a utilização dos mútuos conversíveis pelo FIP, a CVM o teria feito com previsões expressas na regulamentação da matéria. Assim, reiteramos que o Anexo IV da Resolução CVM nº 175 não prevê quaisquer restrições quanto à utilização de mútuos conversíveis ou ao prazo para sua respectiva conversão.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo IV - FIP","4. A ICVM 578 prevê atualmente determinadas obrigações para o gestor que não foram contempladas no Anexo IV da RCVM 184. Este é o caso, por exemplo, dos artigos mencionados abaixo: Art. 40. Incluem-se entre as obrigações do gestor, sem prejuízo das obrigações do administrador: XII – fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, incluindo, dentre outros: a) as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica; b) as demonstrações contábeis auditadas das sociedades investidas previstas no art. 8º, VI, quando aplicável; e c) o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo. Art. 49. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM. (...) § 4º Sem prejuízo das responsabilidades do administrador, o gestor também assume suas responsabilidades enquanto provedor das informações previstas no art. 40, XII, as quais visam a auxiliar o administrador na elaboração das demonstrações contábeis do fundo. Assim, o art. 40, inciso XII da ICVM 578, que diz que o gestor deve “fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações”.Quando da publicação do Anexo IV da RCVM 184, as previsões citadas acima foram suprimidas, permanecendo apenas as obrigações dos administradores. Considerando que não foi realizada audiência pública para alteração de mérito da ICVM 578, e que, em nossa visão, esses pontos suprimidos não tratam apenas de mera adaptação decorrente da edição da RCVM 175, acreditamos que não houve intenção de realizar qualquer tipo de alteração nos requisitos que devem ser cumpridos pelos prestadores de serviços essenciais. Não obstante a flexibilidade conferida pela Lei de Liberdade Econômica para a celebração de arranjos contratuais entre os prestadores de serviços essenciais, as informações e documentos previstos nos artigos mencionados acima são, e continuarão sendo, imprescindíveis para o desempenho de diversas e relevantes funções regulatórias dos administradores fiduciários. Além disso, destacamos especial atenção ao disposto no Art. 40, “a”, visto que a redação ali disposta utiliza o termo “entidade de investimento”, termo contábil e que também está sendo utilizado no âmbito da MP 1184, que trata da tributação dos fundos fechados. Sendo assim, entendemos que continuará sendo responsabilidade dos gestores enviar as informações previstas nos artigos mencionados acima aos administradores, inclusive respondendo pela diligência na obtenção de tais informações. Este entendimento está correto?","Sim, o entendimento está correto. A supressão dos dispositivos relacionados ao gestor previstas nos artigos mencionados acima ocorreu apenas tendo em visto o entendimento da CVM de que tais previsões seriam desnecessárias, posto que redundantes, já que tratam todas de deveres naturais do gestor decorrentes de sua relação contratual com os respectivos administradores fiduciários dos fundos. Assim, a despeito das supressões destacadas, todo o apoio necessário para a elaboração, pelos administradores, das demonstrações financeiras do fundo e suas classes, assim como dos laudos de avaliação das investidas e da qualificação do fundo como entidade de investimento continuam sendo deveres dos gestores. Caso a supervisão da área técnica identifique qualquer falha em qualquer desses quesitos e observado o princípio da individualização de condutas, se for identificado que a falha decorreu de omissão ou erro do gestor, é ele quem responderá por essa falha.","Não","FIP","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo IV - FIP","5. Conforme previsto no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, a cada cotista cabe uma quantidade de votos representativa de sua participação no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Sendo assim, nosso entendimento é de que devemos considerar, ao se computar os votos em assembleias, o valor financeiro e sua proporcionalidade no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Este entendimento está correto? Caso o entendimento acima esteja correto, encontraremos dificuldades em compatibilizá-lo com o disposto em alguns anexos normativos, os quais dispõem de forma distinta sobre o método de cômputo dos votos em assembleia. Essa disparidade entre as metodologias pode (i) comprometer o entendimento dos investidores e dificultar a transparência nas deliberações; e (ii) impactar os processos e sistemas dos administradores, com aumento do custo de observância, visto a necessidade de se adaptarem às metodologias distintas nas diversas categorias de fundos. No caso dos FIP, consta no Capítulo VII, seção II, Art. 22, do Anexo IV que “Sem prejuízo de o regulamento poder estabelecer outras matérias sujeitas a quórum qualificado, dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no mínimo, das cotas subscritas, se maior quórum não for fixado no regulamento, as deliberações relativas às matérias previstas nos arts. 21, incisos II, III e IV, e 27 deste Anexo Normativo IV e dos arts. 70, incisos II a V; 74, 76, § 1º; 96, § 1º, e 97 da parte geral da Resolução”.","De fato os quóruns relativos à convocação, instalação e deliberação em sede de assembleias de cotistas devem levar consideração a participação de cada cotista, com base no valor financeiro de sua participação no passivo do fundo, e não a quantidade de cotas, conforme redação que já consta na parte geral da Resolução 175. Por esse motivo, deve se entender por “cotas subscritas” um critério segundo o qual, nos termos do estabelecido pela norma geral da Resolução, cabe aplicar a participação financeira de cada cotista.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo V - Fundos de índice","A mesma questão associada ao no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, também parece apresentar aparente antinomia com o disposto no artigo 28 do Anexo V dessa Resolução, como exposto abaixo: Art. 28. As deliberações da Assembleias de cotistas, que deve ser instalada com a presença de pelo menos 1 (um) cotista ou representante legal, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos presentes, sendo atribuído 1 (um) voto a cada cota.","Também aqui, na mesma medida em que esclarecido para os FIP, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","Fundos de índice","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo Normativo VII - Fundos Mútuos de Privatização (“FMP-FGTS”) e Outros Anexos ","Por fim, no âmbito dos FMP-FGTS o disposto no artigo 11 do Anexo VII da Resolução também traz dúvidas sobre o critério efetivo de quórum a ser utilizado, como segue descrito: Art. 11. Na Assembleias de cotistas, as deliberações devem ser tomadas pela maioria das cotas dos cotistas presentes: I – em primeira convocação, com um quórum mínimo de 5% (cinco por cento) das cotas emitidas; e II – em segunda convocação, com qualquer número. §1º O quórum de deliberação para o processo de consulta formal previsto no § 5º do art. 76 da parte geral da Resolução deve ser o de maioria absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria. Diante do acima exposto, entendemos necessária a padronização da metodologia de cômputo dos votos entre as categorias de fundos como medida de evitar erros de interpretação. Por fim, com relação aos anexos normativos nº IX – FMAI e XI – FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, não localizamos formas de cálculo para o cômputo de voto em assembleia, assim entendemos que os fundos regulados por referidos anexos devem seguir o disposto parágrafo 3º do Art. 76 da Res. 175. Nosso entendimento está correto?","Sim. Da mesma forma, tanto aqui quanto para os FMAI e fundos previdenciários do Anexo XI, na mesma medida em que esclarecido para os FIP e FIIM, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","FMP-FGTS","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","Anexo XI - Fundos de Prev","Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa","Não. O anexo em questão trata apenas dos fundos regidos pelo Art. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, visto que o objetivo foi regular este tipo específico de produto no âmbito da CVM (fundos de investimento com patrimônio segregado vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados). Portanto, o Anexo XI não se aplica a todos os fundos previdenciários, nem se confunde com os fundos regulados pelo artigo 116 da parte geral da Resolução 175, que, este último sim, trata dos fundos previdenciários de forma mais abrangente.","Não","Previdenciário","Aplicação do anexo XI"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","I - DIREITOS CREDITÓRIOS PASSÍVEIS DE REGISTRO","N/A","Conforme disposto no art. 37 do AN-II da RCVM 175, esta SSE entende que o registro dos direitos creditórios é obrigatório para aqueles que sejam passíveis de registro em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para o registro de ativos financeiros de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.593, de 2017 (\"RCMN 4.593\"). Essas entidades devem ser contratadas pelos administradores dos FIDCs, conforme art. 30, I, do AN-II da RCVM 175. 4. Nesse sentido, esta SSE entende que o art. 37 desobriga a contratação do custodiante para os direitos creditórios objeto de registro. Assim, caso um FIDC invista exclusivamente em direitos creditórios passíveis de registro, esta área técnica considera que não há obrigação da contratação do custodiante de que trata o art. 30, II, do AN-II da RCVM 175. 5. A norma não definiu o conceito de passíveis de registro. Contudo, esta SSE entende que o conceito é autoexplicativo e, considerando também o art. 2, XX, do AN-II da RCVM 175, esclarece que são passíveis aqueles direitos creditórios para os quais haja uma entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar o registro da correspondente modalidade de direito creditório. 6. No entendimento desta SSE, a autorização do Banco Central implica na possiblidade de registro dos ativos financeiros previstos na RCMN 4.593 e, portanto, para ser passível de registro, o direito creditório deve se enquadrar no conceito de ativo financeiro daquela Resolução. 7. O art. 2º da Resolução CMN 4.593 dispõe o seguinte: \"Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se ativos financeiros: I - os títulos de crédito, direitos creditórios e outros instrumentos financeiros que sejam: a) de obrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1º, incluindo contratos de depósitos a prazo; b) de coobrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1º, em operações como aceite e garantia; c) admitidos nas carteiras de ativos das instituições mencionadas no art. 1º, exceto os objeto de desconto; d) objeto de desconto em operações de crédito, por instituições mencionadas no art. 1º ou entregues em garantia para essas instituições em outras operações do sistema financeiro; e) escriturados conforme regulamentação do Banco Central do Brasil ou custodiados por instituições mencionadas no art. 1º; ou f) de emissão ou de propriedade de entidades não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, integrante de conglomerado prudencial, definido nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e II - os bens, direitos ou instrumentos financeiros: a) cuja legislação ou regulamentação específica assim os defina ou determine seu registro ou depósito centralizado; ou b) que, no âmbito de um arranjo de pagamento, sejam de obrigação de pagamento de instituição de pagamento aos seus clientes. § 1º Os ativos financeiros de que trata o caput podem ser originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, entre outros, inclusive na hipótese de direitos creditórios de existência futura e montante desconhecido, desde que derivados de relações já constituídas. § 2º Excluem-se da definição de ativos financeiros de que trata o caput os valores mobiliários.\" Considera-se que a RCVM 175, propositalmente, não elencou as diferentes modalidades de direitos creditórios para fins de direcionamento daqueles que seriam ou não passíveis de registro, mas buscou uma redação principiológica. 9. Assim, não cabe a esta SSE esgotar, por meio deste Ofício, as diversas possibilidades e arranjos de direitos creditórios para fins de enquadramento na definição de ativo financeiro e, consequentemente, passível de registro. 10. Contudo, considerando as dúvidas de administradores e gestores, cumpre esclarecer que, baseado na definição de ativos financeiros da RCMN 4.593, entende-se que os direitos creditórios decorrentes de ações judiciais, tais como precatórios e outros, não são passíveis de registro, uma vez que o art. 2º da RCMN 4.593, na visão desta SSE, não abarca tais modalidades, notadamente quando considerado o § 1º desse artigo. 11. Esses direitos decorrentes de ações judiciais são aqueles previstos no art. 2, XIII, alínea \"c\" do AN-II da RCVM 175 e classificados como não-padronizados. 12. Outra modalidade de direito creditório que esta SSE considera que o registro não se aplica é aquela prevista na alínea \"a\" do mesmo dispositivo: \"estejam vencidos e pendentes de pagamento quando da cessão\". 13. Tal entendimento decorre da interpretação, desta SSE, para o art. 5º da RCMN 4.593: \"Art. 5º As informações referentes ao registro ou ao depósito centralizado de que tratam os arts. 3º, 4º e 12 devem contemplar as características dos ativos financeiros e dos valores mobiliários e, quando aplicável: I - a estrutura de rentabilidades e fluxos de pagamentos dos ativos financeiros e valores mobiliários; II - os resgates antecipados; III - a subscrição, o empréstimo e as negociações de compra e de venda de ativos financeiros e de valores mobiliários; IV - as operações de aceite; e V - a constituição de ônus e de gravames. 14. Com base no citado dispositivo, entende-se, por exemplo, que dentre os benefícios do registro está a mitigação dos riscos de inexistência do direito creditório e de descontrole sobre os seus fluxos de pagamento. 15. Notadamente, tais riscos são inerentes aos direitos creditórios que estejam vencidos e não pagos quando da aquisição pelo FIDC. Inclusive, o gestor adquire tais direitos creditórios por um valor substancialmente inferior ao de face, haja vista o risco de inexistência do lastro ou impossibilidade de sua cobrança. 16. Nesses casos, entende-se que, para os direitos creditórios vencidos e não pagos quando da aquisição pelo FIDC, resta prejudicado o cumprimento do art. 5, I, da RCMN 4.593 pela entidade registradora e, portanto, tais direitos não são passíveis de registro.","Item VIII > Pontos 32 a 35 Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","II - CONTRATAÇÃO DA REGISTRADORA","N/A","Considerando o exposto anteriormente sobre o propósito do registro, esta SSE entende que na contratação da entidade registradora o administrador deve estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes, de forma a que seja possível obter e enviar reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, seja para fins de conciliação das posições entre as partes, identificação de problemas com o lastro ou fluxo de pagamentos, rentabilidade ou mesmo questões envolvendo a existência. Os administradores devem adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles sobre os direitos creditórios registrados reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras. 19. Considerando as informações referentes ao registro, dispostas no art. 5º da RCMN 4.593, entende-se que na contratação da registradora o administrador pode estabelecer que as entidades realizem diligências antes de acatar o ativo financeiro para registro e monitorem o desempenho do ativo registrado. 20. Ainda, como parte do processo de contratação da registradora considera-se relevante que o administrador requisite a manutenção, ao longo da prestação dos serviços, de meios para a interconexão ou interoperabilidade da contratada com as demais entidades autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório, de forma a minimizar o risco de dupla cessão no âmbito dos FIDC. 21. Na visão desta SSE, a ausência de um mecanismo mínimo de checagem entre as registradoras que estejam autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório desqualifica o direito creditório como \"passível de registro\", permanecendo exigível a contratação de custodiante. 22. O entendimento desta Superintendência é baseado na justificativa para a adoção do registro, manifestada no Edital de Audiência Pública 08/20: \"O registro de direitos creditórios em entidade registradora, que se dá nos termos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, tem o potencial de mitigar riscos relacionados à inexistência e à dupla cessão dos ativos...\"","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-09-27","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","III - DA VERIFICAÇÃO E GUARDA DO LASTRO, DA COBRANÇA DOS DIREITOS\nCREDITÓRIOS E DA SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO","N/A","23. Cabe ao gestor, nos termos do art. 36 do AN-II da RCVM 175, a responsabilidade pela verificação do lastro para fins de se certificar quanto a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito. 24. A norma não dispôs sobre o momento que essa verificação de lastro deve ocorrer, se pré ou pós aquisição do lastro. Desse modo, a norma dispõe que deve ser realizada no âmbito das diligências do gestor para a aquisição dos direitos creditórios, ou seja, considerando o seu dever de diligência para as características do direito creditório. 25. Conforme art. 33, III, do AN-II da RCVM 175, entende-se que, na ausência de contratação de custodiante, quando os direitos creditórios são passíveis de registro, o gestor deve entregar os direitos creditórios e respectivo lastro para a guarda pelo administrador. 26. Assim, esta SSE entende que as atividades de guarda do lastro e cobrança ordinária dos direitos creditórios são de responsabilidade do administrador, que, nos termos do art. 39, pode subcontratar o custodiante para a sua realização. Na ausência de custodiante, as atividades relacionadas no art. 39 passam a ser exercidas pelo administrador. 27. Do mesmo modo, entende-se que o administrador passa a ser o responsável pelas atividades do art. 38 do AN-II da RCVM 175 caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro. 28. O administrador pode subcontratar outros prestadores de serviço para auxílio das suas atividades. Neste caso, para um FIDC que possua a totalidade dos direitos creditórios registrados esta SSE entende que o administrador pode contratar uma instituição que poss atuar como custodiante de FIDC para desempenhar as funções do art. 39, dentre outras, sem que figure como o custodiante dos direitos creditórios previsto no art. 30, II, e no art. 37, do AN-II da RCVM 175. Nesse exemplo, a instituição contratada atuaria como um prestador de serviços para o administrador e não desempenharia o papel de custodiante dos direitos creditórios previsto na norma. A analogia é igualmente válida para o caso de o gestor contratar a mesma instituição, ou outra, para auxílio no desempenho de suas funções, como, por exemplo, análise dos critérios de elegibilidade ou verificação de lastro. 30. Cabe destacar que a contratação de terceiros que venham a auxiliar o administrador ou o gestor no desempenho de suas atividades não transfere a responsabilidade prevista em norma para tais prestadores de serviço, ou seja, o administrador e o gestor permanecem como responsáveis perante a CVM.","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2023-10-02","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","N/A","N/A","Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretação complementar da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e superintendência de securitização e agronegócio (“SSE”) sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE, de 27 de setembro de 2023. Para referência, transcrevemos o trecho daquele Ofício-Circular-Conjunto que importa à presente manifestação: Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024. Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”). Após a divulgação do referido entendimento, as áreas técnicas receberam consultas a respeito de fundos de investimento que se encontravam em processo de colocação pública de suas cotas (“Oferta Pública”) e se, em específico para fundos nessa situação, não seria cabível a aplicação do conceito de “em funcionamento” disposto no artigo 80 da Resolução CVM nº 175, que dispõe: Art. 80. O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo. Nesse sentido, a interpretação das áreas técnicas é a de que, o envio de requerimento de registro de oferta pública pelo fundo, seja pelo rito ordinário ou pelo rito automático (ainda que não tenha havido subscrição ou liquidação de cotas), já caracteriza uma efetiva atuação dos prestadores de serviço, em particular por parte dos distribuidores contratados. Assim, e em linha com a inteligência do artigo 80 da Resolução CVM nº 175, devem ser considerados como “em funcionamento” para os efeitos do artigo 134 da mesma Resolução.","Interpretação complementar sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição"]
[null,"2023-10-06","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos"]
[null,"2023-10-06","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","N/A","N/A","5. Assim, no campo “Limite de Margem Até” da Lâmina, deve ser informado o limite máximo de Margem Bruta (conforme qualificado no artigo 73, § 1º, do Anexo Normativo I da Resolução) estabelecido pela regulamentação ou o do regulamento, se este for inferior. \n6. Já para os fundos registrados antes de 2/10/2023 (ou seja, ainda em processo de adaptação à Resolução CVM nº 175), o limite de margem bruta continuará a ser aquele previsto no regulamento, e tais fundos não estarão sujeitos aos limites máximos previstos no art. 73 até sua adaptação à Resolução. Sem prejuízo disso, durante os anos de 2023 e 2024 a SIN irá realizar supervisão prudencial de forma a verificar adoção de plano de ação por parte de gestores e administradores para adequar os seus limites de margem ao estabelecido na nova norma. \n7. Nestes casos, então, deve ser informado no campo “Limite de Margem Até” os limites de margem existentes no regulamento do fundo. Quando o fundo se adaptar, a lâmina do mês de competência subsequente à data de adaptação já deverá atender o critério exposto no item 5 acima. \n8. Ainda em relação aos fundos antigos, a SIN tem observado que vários fundos já vinham preenchendo de forma equivocada o campo “Alavancar-se até o limite de”, previsto nesses termos até o advento da Resolução CVM nº 187, conforme constava na versão anterior da Lâmina. Assim, reiteramos que os administradores se atentem para o preenchimento desse campo de forma a evitar que a supervisão encontre falsos positivos. Em particular nos casos em que o valor informado na lâmina seja inferior ao limite de margem estabelecido no regulamento, esse erro pode levar a área técnica, no limite, à conclusão indevida de que o fundo estaria descumprindo seu regulamento ao se analisar as margens efetivamente mantidas pelo fundo nas clearings admitidas. \n9. Por fim, para os fundos que não possuem limite de margem estabelecido no regulamento ou na regulação, solicitamos que o campo não seja preenchido. Ou seja, ele deverá ser deixado em branco.","Não","Todos os fundos","Cálculo de Margem | Período de transição | Questões sistêmicas | Regime informacional"]
[null,"2023-10-13","Ofício-Circular nº 8/2023/SIN","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, consta a do Anexo XI da Resolução, com a inclusão do artigo 7º-A, que passou a prever a possibilidade de instituição e cobrança, diretamente como encargo do fundo, de uma “taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas”. \n3. Como o Anexo XI, entretanto, regula apenas os “fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de pessoas, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005” (artigo 1º), esta área técnica tem recebido diversas consultas de participantes do mercado sobre o alcance da referida faculdade normativa, ou seja, se ele se aplica apenas aos fundos previdenciários previstos na Lei nº 11.196 ou se aos fundos previdenciários de forma geral. \n4. Nesse sentido, convém relembrar o quanto disposto no documento “Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)” (“Justificativa”) publicado pela CVM em conjunto com a Resolução CVM nº 187, no qual se dispõe, acerca do assunto, que: 50. O instituidor é a pessoa jurídica que estrutura e mantém o plano de previdência ou de seguros que constitui o fundo previdenciário. Ou seja, trata-se de um agente que atua de modo regulado em outro segmento do mercado financeiro – previdência e seguros –, mas que circunstancialmente tem que lidar com fundos de investimento. \n5. Como se vê, a premissa para a alteração promovida pela Resolução CVM nº 187 nesse ponto foi o fato de que agentes do segmento de previdência e seguros “circunstancialmente tem[têm] que lidar com fundos de investimento” a justificar uma cobrança de taxa específica a eles na condição de estruturadores desses produtos, o que, claro, não ocorre apenas em relação aos fundos regulados pelo Anexo Normativo XI. \n6. Na verdade, nem parece fazer sentido defender que tal taxa se limitasse apenas aos fundos desse Anexo Normativo, pois premissa factual do entendimento exposto na Justificativa é a da existência de uma prática de mercado já existente e reconhecida pela CVM que merece tratamento específico e sequer há, até o momento, algum fundo registrado na Autarquia com base na referida Lei nº 11.196. \n7. Assim, no entendimento desta área técnica, tal previsão de “taxa de estruturação” como encargo do fundo se aplica a qualquer fundo e natureza previdenciária (como aqueles previstos no artigo 116 da regra geral da Resolução CVM nº 175), e não apenas àqueles disciplinados pelo Anexo Normativo XI. \n8. Por fim e na oportunidade, alertamos que referida taxa, à luz dos preceitos de transparência defendidos pela nova norma de fundos de investimento, deverão ser expostos nos documentos do fundo em que se mostrarem pertinentes (regulamento, anexo descritivo ou apêndice, conforme o caso). ","Não","Previdenciário","Taxa de estruturação de previdência | Encargos"]
[null,"2023-12-28","Ofício-Circular nº 10/2023/SIN","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular tem por objetivo apresentar esclarecimentos sobre a exposição a risco de capital dos fundos de investimento financeiros regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução”). \n2. O artigo 73 da Resolução dispõe que a exposição a risco de capital dos fundos deve observar limites máximos de utilização de margem bruta, a serem controlados pelos gestores dos fundos, de acordo com a tipificação da classe do fundo. O § 1º do referido artigo 73 estabelece que se considera margem bruta o somatório das coberturas e margens de garantia, requeridas e potenciais, empregadas pela classe em relação às operações de sua carteira. \n3. O objetivo de tais limites é garantir que a exposição a risco de capital dos fundos esteja aderente a sua classe, por meio de gestão ativa. \n4. O risco de capital de um fundo é função da sua exposição a potenciais variações de preço de fatores de risco subjacentes às posições que carrega. A materialização deste risco se dá quando a variação no preço dos fatores de risco se reflete em variações nos preços dos ativos e derivativos, levando a uma variação negativa no valor patrimonial do fundo. \n5. De outro lado, sabemos que, no mercado doméstico, a B3 é a entidade administradora de mercado que exerce, na prática, o cálculo e controle das margens depositadas pelos fundos de investimento em função de suas exposições a risco perante a contraparte central por eles administrada. \n6. Com o objetivo de auxiliar no controle desses limites e em coordenação com a SIN, a B3 então desenvolveu uma nova métrica para mensurar essa perda potencial. Estabeleceu, assim, o conceito de Risco de Capital do Fundo (RCF), que representa o risco de mercado do portfólio definido pelo conjunto de posições e ativos utilizados para o cálculo de margem requerida e saldo de garantias das posições e garantias mantidas na Câmara B3 pelo fundo. \n7. A métrica RCF é calculada descontando-se o valor a mercado das posições do resultado do somatório de fluxos de caixa obtidos a partir da aplicação da estratégia de encerramento da carteira no pior cenário de risco, seguindo os mesmos princípios e parâmetros utilizados no cálculo da margem requerida pela Câmara B3. A B3 divulgará em sua página na rede mundial de computadores, em momento oportuno, a descrição dessa metodologia e os resultados diários dessa métrica. \n8. A CVM entende que a métrica RCF é adequada e poderá ser utilizada por administradores e gestores de fundos de investimento para a avaliação de enquadramento conforme previsto no artigo 73 supracitado, em substituição ao valor de margem requerida pela B3. \n9. Por fim, ressaltamos que os desenquadramentos aos limites estarão sujeitos às disposições do artigo 73 da Resolução.","Não","Todos os fundos","Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2024-02-22","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE","N/A","N/A","1. O art. 42 da Lei nº 14.754, em vigor, promoveu alterações pontuais na Lei nº 8.668 e incluiu a possibilidade de os FII constituírem ônus reais sobre os imóveis ou prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, com a finalidade exclusiva de garantir obrigações assumidas pelos fundos ou por seus cotistas. \n2. Contudo, o arcabouço normativo atual que disciplina o funcionamento dos FII veda a constituição de ônus ou a coobrigação em qualquer hipótese, conforme disposto no art. 32 do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175. \n3. Apesar de a coobrigação ser permitida para as classes restritas, nos termos do art. 113, IV, da Parte Geral da Resolução CVM 175, as disposições do Anexo Normativo III prevalecem para os FII mesmo em caso de conflitos, conforme parágrafo único do art. 2 da Parte Geral da mesma Resolução. \n4. Desse modo, esta SSE entende que permanece vedado o uso das faculdades previstas no art. 42 da Lei nº 14.754 até que norma específica seja editada e altere a regulamentação vigente. Tal entendimento decorre da competência da CVM para disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FII, expressa no art. 4º da mesma Lei nº 8.668. \n5. Entende-se, por exemplo, que a norma específica a ser editada poderia ser precedida de audiência pública e poderia, dentre outros, estabelecer o público alvo elegível, um regime informacional diferenciado, a forma de aprovação prévia para os FII prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, bem em se os FII poderão utilizar essas faculdades para garantirem operações assumidas por cotistas específicos do fundo. \n6. Em suma, esta área técnica considera que o disposto no art. 42 da Lei nº 14.754 precisa ser regulamentado pela CVM e os FII não podem utilizar a faculdade ali prevista antes da alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Prestação de garantias | Permissões da carteira "]
[null,"2024-03-28","Ofício-Circular nº 2/2024/SSE","I - REGISTRO DOS VALORES MOBILIÁRIOS","N/A","1. O presente Ofício-Circular tem como objetivo divulgar o entendimento desta Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE sobre: (i) a aplicação do art. 37 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 (AN-II à RCVM 175) ao registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários; e (ii) a possibilidade de integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios.\n2. O Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE (\"Ofício-Circular 8/23\") divulgou a visão da SSE sobre o conceito geral dos direitos creditórios passíveis de registro, referido no art. 37 do AN-II à RCVM 175, como sendo aqueles direitos que atendam aos requisitos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, notadamente ao conceito de ativos financeiros do art. 2º dessa Resolução. \n3. Contudo, tendo em vista que a definição do art. 2º da Resolução CMN 4.593, de 2017, não inclui os valores mobiliários, o Ofício-Circular 8/23 não abordou o registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários. \n4. Nesse contexto, e em complemento à manifestação daquele Ofício-Circular, cumpre esclarecer que esta área técnica considera que a leitura e interpretação do art. 37 do AN-II à RCVM 175 aponta também para a necessidade de registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários, como, por exemplo, as Notas Comerciais e Debêntures. \n5. Tais valores mobiliários devem ser registrados em mercados autorizados por esta Autarquia ou depositados em depositário central autorizado pela CVM, conforme pontuado no parágrafo único do mesmo artigo, e não em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central. \n6. O registro e o depósito de valores mobiliários em entidades autorizadas pela CVM estão igualmente abarcados no escopo da Resolução CMN 4.593, de 2017, e, consequentemente, na definição de registro referida no art. 2º, XX, do AN-II à RCVM 175. \n7. Em suma, esta SSE considera que direitos creditórios que sejam valores mobiliários são também passíveis de registro ou depósito em entidades autorizadas por esta CVM.","Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios"]
[null,"2024-03-28","Ofício-Circular nº 2/2024/SSE","II - INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS SUBORDINADAS EM DIREITOS CREDITÓRIOS","N/A","8. A norma anteriormente vigente para os FIDC, Instrução CVM nº 356, admitia em seu art. 15, § 2º, que a integralização das cotas de classe subordinada fosse efetuada em direitos creditórios, nos termos do regulamento do fundo. \n9. Apesar de o AN-II à RCVM 175 não tratar especificamente do tema em relação às cotas subordinadas, esta Superintendência considera que continua sendo possível a sua integralização em direitos creditórios. \n10. O entendimento decorre da interpretação de que o disposto no art. 14 do AN-II à RCVM 175 ampliou essa possibilidade também para as cotas de subclasse sênior e mezanino, desde que façam parte de uma classe restrita. Assim, o referido dispositivo não trata das subclasses subordinadas que, entende-se, estão autorizadas a receber aportes em direitos creditórios sem que façam parte de classe restrita. \n11. A interpretação acima é reforçada pelos fatos de: (i) a cota de subclasse subordinada não poder ser adquirida pelo público em geral (art. 13, inciso I, do AN-II à RCVM 175); (ii) ser admitida a utilização de ativos financeiros na integralização de cotas de classes restritas, na forma prevista no regulamento da classe (arts. 111 e 113 da parte geral da RCVM 175); e (iii) ser admitido o resgate e a amortização de cotas subordinadas em direitos creditórios (art. 16, parágrafo único, do AN-II à RCVM175). \n12. O regulamento do fundo, com os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses, deverá estabelecer os critérios detalhados para a integralização de cotas em direitos creditórios, considerando os dispositivos normativos aplicáveis.","Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE","FIDC","Integralização em ativos | Classes restritas"]
[null,"2024-04-19","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","Assembleia","N/A","2. Com relação à assembleia, de acordo com art. 14 do AN III à RCVM 175, o administrador do FII deve disponibilizar simultaneamente, nos meios estabelecidos no referido dispositivo, todas as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias para que tenha início a contagem de prazo para a realização da assembleia. \n3. No caso de convocação de assembleia por meio de carta consulta, esta SSE considera que a eventual prorrogação de prazo para a manifestação dos cotistas e, consequentemente, a apuração do resultado das deliberações deve ser objeto de envio, por meio do sistema Fundos.Net, de nova carta consulta - mantendo-se inalterada a ordem do dia - e de comunicado ao mercado a fim de dar publicidade à nova data, bem como o cancelamento no sistema Fundos.Net da convocação anterior, destacando como motivo do cancelamento a prorrogação do prazo de manifestação dos cotistas. \n4. Entende-se que a nova data fixada para a manifestação dos cotistas, objeto da nova carta consulta, deve respeitar os prazos mínimos de convocação tratados no AN III à RCVM 175. \n5. Importa também destacar que os votos recebidos até a comunicação sobre prorrogação deverão ser mantidos, sendo relevante que tal informação conste do comunicado ao mercado referido no item 3 acima. Esta SSE ressalta que todos os votos recebidos até o início da instalação de qualquer assembleia devem ser considerados válidos sob pena de se restringir o legítimo direito dos cotistas. \n6. Em caso de alteração da ordem do dia com a inclusão ou exclusão de assuntos esta Superintendência considera que o administrador deverá realizar nova convocação, observando o prazo de antecedência entre a convocação e a realização da assembleia, além de proceder com o cancelamento do edital de convocação anterior e divulgação ao mercado acerca da mudança da data da assembleia. Nesse cenário, eventuais manifestações de votos já recebidas devem ser desconsideradas, sendo relevante, assim como na hipótese anterior, que tal informação conste da respectiva divulgação ao mercado. \n7. Caso a assembleia convocada para deliberar sobre as demonstrações financeiras não seja instalada por falta de quórum, as referidas demonstrações financeiras, nos termos do art. 71, § 3, da RCVM 175, são aprovadas de forma automática, desde que o correspondente relatório de auditoria não contenha opinião modificada. Nesse sentido, a formalização da aprovação deverá constar do termo de não instalação da assembleia.","Não","FII","Questões sistêmicas | Assembleias de cotistas"]
[null,"2024-04-19","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","Distribuição de rendimentos","N/A","8. Esta seção destina-se à orientações acerca de conteúdo mínimo das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos. \n9. Entende-se que as informações essenciais a serem incluídas na nota explicativa de distribuição de rendimentos dos FIIs, para a sua adequada compreensão e atendimento do art. 10, § único, da Lei 8.668/93, são: (i) a memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, em observância à referida lei; (ii) os rendimentos declarados; (iii) os rendimentos efetivamente pagos; (iv) os rendimentos a distribuir; e (v) o percentual representativo dos rendimentos declarados sobre o lucro auferido. \n10. Nesse sentido, esta SSE orienta que: a) quanto à memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, deve-se observar os Ofícios Circulares CVM/SIN/SNC/N° 01/2014 e CVM/SIN/SNC/N° 01/2015, além do modelo apresentado no Informe Trimestral, conforme padronizado pela RCVM 175; b)quanto aos rendimentos declarados, isto é, aqueles rendimentos em que foi registrado o direito do cotista ao recebimento, a informação deve corresponder àquela apresentada nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como ao somatório dos correspondentes campos dos informes trimestrais do 2° e 4° trimestres; c) para os rendimentos efetivamente pagos, faz-se necessário explicitar o montante de rendimentos pagos no exercício corrente, ainda que sejam objeto de declaração realizada em exercícios anteriores, de tal maneira que o valor total deve coincidir com a informação apresentada nas Demonstrações dos Fluxos de Caixa; d)sobre os rendimentos a distribuir, ou seja, aqueles já declarados, porém não pagos, a informação deve se mostrar aderente àquela reconhecida no Passivo do Balanço Patrimonial; e e) em relação ao cálculo do percentual dos rendimentos declarados, deve-se informar o percentual representativo do total de rendimentos declarados sobre o lucro auferido no exercício, apurado segundo o regime de caixa. \n11. Esta SSE orienta que as eventuais diferenças que por ventura ocorram sobre as informações acima sejam esclarecidas nas mesmas notas explicativas. 12. Por fim, para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.","Não","FII","Regras contábeis | Demonstrações financeiras | Distribuição de rendimentos"]
[null,"2024-05-08","Ofício-Circular nº 3/2024/SSE","N/A","N/A","1. O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar que, a partir de 01/06/2024, estará disponível no Sistema Fundos.Net uma nova versão do Informe Mensal de FIDC, com os ajustes nos campos abaixo e relacionados à seção “X – Outras informações”, item “1 – Número de cotistas”. Referidos campos, que atualmente permitem digitação livre, passarão a apresentar um combo de opções para seleção, cujo conteúdo será replicado, automaticamente, para os demais itens da Seção X: “Subclasse sênior” [Série 1; Série 2 etc.]; “Subclasse subordinada”/“Tipo de subclasse” [Mezanino 1, Subordinada 1, Mezanino 2, Subordinada 2 etc.]; e “Subclasse subordinada”/“Tipo de subclasse”/“Série” [Série 1, Série 2 etc.]. \n2. Conforme descrito no §1º do art. 8º da Resolução CVM nº 175/22, não há previsão de emissão em séries para as subclasses de cotas subordinadas, e, portanto, ao preencher o campo \"Subclasse subordinada\"/\"Tipo de subclasse\" com os tipos de subclasse Subordinada 1, Subordinada 2 etc., o campo \"Série\" não deverá ser preenchido. \n3. Tanto as séries quanto as subclasses devem seguir a ordem numérica, iniciando no número 1, e sem omissão de numeração sequencial. As séries e subclasses extintas em meses anteriores devem continuar a ser informadas nos períodos subsequentes com valores zerados, para preservar a consistência. \n4. No caso de preenchimento por arquivo XML, o mesmo padrão deve ser observado. Todas as subclasses e séries devem ser nomeadas somente pelas palavras \"Mezanino\", \"Subordinada\" e \"Série\" seguidas de algarismos arábicos, não sendo permitidas denominações em duplicidade. A subclasse sênior requer somente o preenchimento do campo \"Série\", com os valores \"Série 1\", \"Série 2\" etc. As subclasses subordinadas e subordinadas mezanino exigem o preenchimento do campo \"Tipo\" com os valores \"Mezanino 1\", \"Subordinada 1\", \"Mezanino 2\", \"Subordinada 2\" etc., bem como, somente para os casos de subclasses de cotas subordinadas mezanino, o campo \"Série\" com os valores \"Série 1\", \"Série 2\" etc. Nos casos de subclasses de cotas subordinadas, o campo \"Série\" deve ser deixado em branco. Ressaltamos que todos os campos subsequentes da seção X devem ser preenchidos de forma consistente com aqueles preenchidos no item 1. \n5. O objetivo dos ajustes é viabilizar a padronização dos dados, garantindo a qualidade das informações e sua comparabilidade. Os Informes Mensais referentes ao mês de maio deverão observar o novo modelo. \n6. Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.","Não","FIDC","Regime informacional"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","1. Cobrança das Taxas na Classe ou Subclasse","O §5º, art. 5º da Resolução CVM 175 estabelece as situações pelas quais as subclasses podem ser diferenciadas e estabelece que em termos de taxas, essas podem se diferenciar pelas taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída. Além disso, a CVM esclareceu através da questão 1.7 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE que a taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse. É correto afirmar que os prestadores de serviço podem livremente acordar entre si se as taxas do fundo, incluindo a taxa de custódia, serão cobradas no nível da classe ou subclasse?","Sim, todas as taxas poderão ser cobradas, alternativamente, na estrutura da classe ou na estrutura da subclasse. Contudo, não é possível a cobrança de um mesmo tipo de taxa em ambos os níveis (classe e subclasse) de uma mesma estrutura, com o objetivo de evitar que os investidores sejam cobrados em duplicidade.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","10. Investimento no Exterior","Oitema, incisoII, §1º do art. 43 do Anexo Ida RCVM 175dispõe sobre a indicaçãono regulamento sobre o país em que foram emitidos os ativos enquanto que a Instrução CVM 555 dispunha sobre a região geográfica dos referidos ativos. É possível prever nos regulamentos que determinada classe tem por objetivo aplicar seus recursos em países de determinada região geográfica, por exemplo?","A mudança da palavra “região geográfica” por “país” tem por objetivo trazer maior transparência em relaçãoao local em que o gestor tem por intenção obter exposição no exterior massem perder de perspectiva o alinhamento com práticasinternacionais. Neste sentido, caso o gestor tenha por objetivo adquirir ativos em um conjunto de países de uma mesma região ou similaridade de perfil refletindo agrupamentos de uso comum, é possível prever no regulamento de forma genérica que o gestor tem por objetivo adquirir ativos de países de uma região geográfica específica ou de referidos agrupamentos, tais como os exemplos abaixo: • Países da América do Sul • Países da América do Norte • Países da América Central • Países da América Latina • Países da Europa • Países da Asia • Países da Oceania • Países da África • Países do Reino Unido • Países da Europa Oriental • Países da Europa Ocidental • Países Emergentes • Global","Não","FIF","Investimentos no exterior | Conteúdo de regulamento "]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","11. Perfil Mensal - FIF","A CVM esclareceu no Ofício no 863/2023/CVM/SIN/GIFI dúvidas com relação ao preenchimento dos campos 13 a 16 do perfil mensal em resposta a consulta da ANBIMA endereçada em 15/01/2021. Contudo, apesar do ofício tratar de campos do perfil mensal relacionados ao risco do fundo (análise de sensibilidade), atividade que a partir da Resolução CVM 175 fica mais clara ser do escopo dos gestores, a Autarquia faz menção somente ao administrador fiduciário neste documento. Inclusive na questão 17 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE a CVM esclarece:17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16) Resposta:Ainda quea responsabilidade pelo cálculo dealgumas daquelasinformaçõesseja do gestor,ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento. Dessa forma, permanece o entendimento de que o gestor é o responsável pelo cálculo das informações relacionadas ao gerenciamento de risco e teste de estresse periódico nos informes regulatórios da RCVM 175?","Sim, o gestor permanece responsável pela apuração e cálculo dessas informações, devendo o administrador fiduciário retransmiti-las à CVM.","Não","FIF","Regime informacional | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","12. Extratos de Conta","A ICVM 555 previa que o envio do extrato de conta para os cotistas era uma das responsabilidades do administrador, conforme previsto no art. 56 que detalhava também as informações que o extrato deveria conter: “Art. 56. O administrador do fundo é responsável por: (...) II – disponibilizar mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo: a) nome do fundo e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ; c) nome do cotista; d)saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mês; e) rentabilidade do fundo auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviçomencionado no inciso VII do art. 90.” Já o relatório de audiência pública da Res. 175 dispôs que apesar da sugestão recebida pela autarquia para eliminar o extrato de conta dos FIF, foi aceita apenas a possibilidade de dispensa para o cotista que concordar expressamente em não receber o documento, conforme disposto no art. 22, § 2º do Anexo I: “Art. 22. O administrador do fundo é responsável por: (...) § 2º O administrador está dispensado de disponibilizar o extrato de conta para os cotistas que expressamente concordarem em não receber o documento.” Desta forma, gostaríamosde confirmar que a obrigaçãodedisponibilização do extratopermanece vigente e que as informações do documento devem ser detalhadas como era previsto na ICVM 555 apesar de não haver previsão expressa no Anexo I da resolução vigente.","Sim, a obrigação de disponibilização do extrato de conta continua sendo necessária sendo que a dispensa se aplica somente aos cotistas que concordem expressamente em não recebe-lo.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Responsabilidade de PSE"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","13. Obtenção de ISIN Previamente à Aquisição do Ativo","A CVM se manifestou, no item 33 do Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SIN,sobre a necessidade de obtenção do código ISIN como condição prévia para a aquisição de ativos financeiros de fundos constituídos de acordo com a Resolução CVM 175. No entanto, verifica-se que alguns instrumentos, principalmente os que possuem emissão primária e são originados por instituições financeiras, não possuem na data da sua emissão código ISIN registrado. Na prática esses ativos recebem referido código em até 05 dias úteis da sua emissão, o que acaba por prejudicar a observância da orientação trazida pela CVM. Considerando essa questão, gostaríamos de confirmar a possibilidade de os fundos adquirirem ativos sem ISIN no momento da emissão, mas com a obrigação de reporte do código no envio do CDA da carteira de referência.","Estamos de acordo com a observância do procedimento descrito acima em caso de impossibilidade da obtenção do ISIN no momento da aquisição do ativo pelas classes."," Item L > Pergunta 33 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","14. Dinâmica de criação do CNPJ dos fundos e classes","Qual será a dinâmica de criação de CNPJs para os fundos monoclasses e multiclasses?","Diferentemente do sinalizado através do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM optou por manter uma dinâmica que permita uma melhor organização e rastreabilidade dos CNPJs. Dessa forma, esclarecemos que serão mantidos dois atributos no sistema CVMWeb: i. Fundos registrados com atributo Monoclasse: será permitido o uso do mesmo CNPJ para fundo casca e para a classe única ii. Fundos registrados com atributo Multiclasses: será obrigatório o uso de dois CNPJs distintos (1 para fundo casca e 1 para a 1ª classe), sendo que com a criaçãode novas classes, novos CNPJs serão criados. Caso os prestadores de serviços essenciais decidam pela criação de classes adicionais em um fundo que esteja no atributo de fundo monoclasse, será necessário o registrode um novo fundo multiclasse e a classe única do fundo monoclasse deverá ser migrada para esta nova estrutura de fundo multiclasse, mantendo-se o CNPJ original da estrutura monoclasse na classe migrada. O fundo casca original terá seu registro cancelado na CVM, contudo, será mantida sua rastreabilidade e histórico na base de dados da Autarquia. Ressaltando que esse movimento poderá ocorrer por ato unilateral do administrador com exceção dos casos em que estiver previsto expressamente em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que será necessário a convocação de Assembleia. Portanto, a resposta ao item 2 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora retificada.","Retifica o item 2 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Questões fiscais | Adaptação | Criação de novas classes"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2. Taxa Máxima – Hipótese de Consolidação de Taxas","O art. 98 da RCVM 175 dispõe sobre a consolidação de taxas de fundos investidos e as situações de exceções. A ICVM 555, art. 85, §6º, continha previsão de que na consolidação não deveriam ser consideradas as taxas de fundos de índices e fundos imobiliários admitidos à negociação em mercados organizados ou fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. No entanto, a redação do § 2º do art. 98 da RCVM 175 troca a conjunção “ou” pela conjunção “e”. Poderiam confirmar que a mudança não representou alteração prática na interpretação do dispositivo?","A nova redação não altera a interpretação anterior sobre o assunto, ou seja, de que ambas as hipóteses previstas nos incisos estão dispensadas da obrigatoriedade de consolidação das taxas. A conjunção \"e\", no âmbito deuma frase negativa, indica que \"tanto uma quanto outra\" estão afastadas da obrigação prevista no caput, sem que se faça necessária a observância de ambas as hipóteses simultaneamente.","Não","Todos os fundos","Taxas mínimas e máximas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","3. Rearranjo de taxas ao longo da vida do fundo","A questão 35 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE esclareceu que é possível o rearranjo de taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo através de ato unilateral do administrador/gestor tanto no momento da adaptação como durante a vida do fundo desde que não majore o custo total da estrutura aosinvestidores finais. Essa interpretação é aplicável não somente para o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo, mas também para o rearranjo de qualquer taxa do fundo como a de custódia e estruturação de planos de previdência?","Sim, todas as taxas podem ser rearranjadas durante a vida do fundo através de ato unilateral desde que não implique em majoração do custo total aos investidores finais.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Rearranjo de taxas | Taxas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","5. Monitoramento – PL diário mínimo","O §3º, art. 7 da RCVM 175 estabelece que as classes de cotas deverão manter o patrimônio líquido diário acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Conforme abaixo: “Art. 7º Ofundo de investimento deve ser constituído pordeliberação conjunta dos prestadores de serviços essenciais, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o seu regulamento. (...) § 3º Após 90 (noventa) dias do início de atividades, a classe de cotas que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido diário inferior a R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais) pelo período de90 (noventa)dias consecutivos deve ser imediatamente liquidada ou incorporada a outra classe de cotas pelo administrador.” Considerando que o monitoramento deste dispositivo atualmente é realizado pela CVM por meio das informações recebidas no informe diário que poderá ser reportado a nível da subclasse a partir de 01/10/2024 (casoo fundo possua subclasse), é correto afirmar que este monitoramento será realizado de forma consolidada considerando todas as subclasses de determinada classe?","Sim, o controle será realizado por meio da consolidação do patrimônio de todas as subclasses pertencentes a mesma classe para confirmar se o patrimônio líquido permanece acima de R$ 1 milhão. Além disso, confirmamos que a partir da RCVM 175 o controle do patrimônio líquido deve ser feito pelo critério estabelecido nesta resolução, ou seja, pelo patrimônio líquido diário para todos os fundos mesmo aqueles ainda regidos pela ICVM 555.","Não","Todos os fundos","PL mínimo"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","6. Código da Subclasse","Poderiam confirmar qual será a taxonomia do código da subclasse?","Retificamos a resposta para a questão 11 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE e esclarecemos que o código da subclasse será alfanumérico contendo 10 caracteres.","Retificando o item 11 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões Cadastrais"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","7. Registro dos atos societários em cartório","Notou-se que, em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 (e demais regulamentações específicas de fundos estruturados) foram revogados dispositivos da regulamentação que determinavam o registro em Registro de Títulos e Documentos de documentos societários dos fundos de investimento (em especial, atas de Assembleias de cotistas e instrumentos de alteração do regulamento por ato do administrador). Desta forma, é correto interpretar que o registro de tais documentos societários em Registro de Títulos e Documentos passa a estar dispensado sob o regime da Resolução CVM 175?","Sim, correto. De início, vale esclarecer que o termo “regulamento” previsto no artigo 1.368-C, § 3ª, da Lei nº 13.874 ganhou nova acepção com a edição da Resolução CVM nº 175, de forma a incluir não apenas o regulamento ali especificamente regulado, mastambém os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses. Assim, qualquer alteração realizada sobre o conteúdo de qualquer desses documentos, na interpretação desta área técnica, está coberta pela referida previsão legal e, em consequência, dispensada de registro em cartório de títulos e documentos. Nesse contexto, e considerando que operações societárias em geral envolverão a alteração ou extinção, conforme o caso, de algum desses documentos, confirmamos, em linha com o mesmo racional adotado pelo Ofício Circular CVM/SIN/nº 12/2019, que não há obrigatoriedade de registro dos atos societários dos fundos de investimento em registro de títulos e documentos, desde que a devida publicidade de tais documentos a terceiros seja dada por meio da disponibilização, pelo administrador fiduciário do respectivo documento na plataforma do website da CVM – SGF (Sistema de Gestão de Fundos de Investimento). Adicionalmente, esclarecemos que tais documentos societários, quando não acompanharem o respectivo regulamento por eles alterado, devem ser publicados no sistema CVMweb na seção “upload de documentos” > “entrega por outros motivos”.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Questões sistêmicas"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","8. Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","Na questão 1.9 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE foi orientado que os administradores informassem à CVM trimestralmente a relação de fundos adaptados até 30/04/2024. Visto que o prazo de adaptação final da regra foi postergado bem como a entrada em vigor da constituição de múltiplas classes e subclasses, esta obrigação de reporte dos fundos adaptados permanece vigente?","Sim, os administradores devem continuar enviando a informação dos fundos adaptados à Resolução CVM 175 até o final do prazo de adaptação, 30/06/2025, por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br conforme formato excel previsto no Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE. As novas datas para envio da informação são: 28/06/2024, 30/09/2024, 27/12/2024, 31/03/2025 e 30/06/2025. Nestas datas, devem ser informados quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia.","Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE \nItem 4 Oficio-Circular-Conjunto nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição | Comunicações à CVM"]
[null,"2024-06-06","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","9. Esclarecimento sobre o disposto no art. 49 do Anexo I da RCVM 175 que trata da taxa de performance em fundos de renda fixa","Conforme disposto no art. 49, Anexo I da RCVM 175, a CVM veda a cobrança de taxa de performance em fundos de renda fixa exceto quando (i) se tratar de classe ou subclasse exclusivamente destinada a investidores qualificados ou (ii) classes que estabeleçam no regulamento o compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo previsto na regulamentação fiscal vigente. Entendemos que o intuito da vedação busca impedir fundos de curto prazo, ou seja, aqueles cujo prazo médio dos títulos da carteira seja igual ou inferior a 365 dias de acordo com a IN RFB 1.585 de cobrar taxa de performance sobre o índice de referência previamente estabelecido. Este tipo de fundo é, em regra geral, mais conservador tendendo a ter um objetivo mais ligado a preservação do capital ao invés da maximização de retornos. Dessa forma, concordamos que o gestor deve priorizar a segurança e a liquidez dos ativos em fundos de curto prazo destinados ao público em geral e, portanto, a cobrança de taxa de performance pode não fazer sentido. No entanto, fundos de renda fixa longo prazo, ou seja, aqueles cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 dias conforme a IN RFB 1.585, devem buscar maior diversificação em busca de retornos mais elevados dado que o investidor deste tipo de fundo está disposto a manter o recurso investido por umhorizonte de tempo maior embusca de rentabilidadesmaisaltas.Nestes fundos, os gestores exploram uma gama maior de oportunidades de investimentos o que demanda uma gestão mais sofisticada. Portanto, é justificável a cobrança de taxa de performance. A redação do inciso II do art. 49, que flexibiliza a vedação de cobrança de performance quando a classe tem “compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo”, traz dúvidas ao mercado com relação ao entendimento acima colocado, sobretudo quando pensamos nos Fundos Incentivados em Infraestrutura. Isso porque esses fundos dispõem de regime tributário específico sobre enquadramento da carteira para fornecer benefício fiscal a alguns cotistas (Lei nº 12.431, de 2011) que não se confunde com o controle da carteira para fins de enquadramento do fundo como curto ou longo prazo. Sendo assim, apesar das debentures de infraestrutura terem, de forma geral vencimentos muito superiores a 365 dias, o que atenderia integralmente ao critério de enquadramento da carteira dos Fundos de Infraestrutura definido pela Receita Federal como longo prazo, seu regime fiscal próprio pode não atender de forma literal o disposto do Inciso II do art. 49. Os próprios prestadores de serviços essenciais mantêm controles de enquadramento independentes, dessa forma, considerando um cenário de desenquadramento da condição de fundo de infraestrutura, o regime tributário de longo prazo passa a ser observado. Em adição aos pontos acima apresentados, cabe destacar que um FIDC estruturado com fundamento no artigo 3º da Lei nº 12.431, independente de seu público-alvo, poderá ter taxa de performance, visto que o artigo 13 do Anexo Normativo II não veda a subscrição pelo público em geral de cotas de um FIDC com taxa de performance. Além disso, o artigo 20, inc. III do mesmo Anexo Normativo estabelece que o regulamento do FIDC deve dispor sobre a taxa de performance, se houver, sem restrições para sua implementação, observadas as disposições do Anexo Normativo I sobre taxa de performance, no que for aplicável.Desta forma, entendemos benéfica a equiparação de parâmetros entre os fundos de Infra, estruturados nos termos do Anexo Normativo I, e os FIDC de Infra, estruturados nos termos do Anexo Normativo II, para que não ocorra arbitragem regulatória no momento da definição da estruturação do produto. Dessa forma, é correto afirmar que o inciso II do art. 49 permite a cobrança de taxa de performance em fundos de renda fixa destinados ao público em geral, desde que mantenham uma carteira de ativos com prazo médio superior a 365 dias, incluindo nessa permissão os Fundos de Infra Estrutura, que possuem tratamento tributário específico?","Sim, a flexibilização do inciso II do art. 49 dizrespeito a “estratégia de investimento da carteira de fundos de longo prazo” e não exclusivamente seu tratamento fiscal. Sendo assim, fundos incentivados de infraestruturas de renda fixa destinados ao público em geral, que na sua essência são fundos de longo prazo, que apresentam carteiras de ativos que demandam uma gestão mais robusta e sofisticada são passiveis de cobrança de taxa de performance.","Não","FI-INFRA","Taxa de performance"]
[null,"2024-06-11","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","1. Transparência Informacional","Pergunta 1: O Ofício-Circular 02/2023/CVM/SIN/SSE, em seu item 1(b), esclareceu a interpretação das competentes áreas técnicas da CVM de ser regular a possibilidade de divulgação (nos anexos/apêndices, conforme o caso) do somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais dos fundos, observada a necessidade de divulgação do respectivo rateio de tal taxa consolidada em página na internet, nas condições ali descritas. Por outro lado, tal item 1(b) também esclareceu que tal possibilidade não se aplicaria à taxa dos distribuidores. Considerando que: (i) tal entendimento (sobre a impossibilidade de tal tratamento à taxa dos distribuidores) tenha se dado por uma legítima preocupação do regulador com a necessidade de se garantir a transparência aos investidores com relação à remuneração dos distribuidores (afinal de contas é ele o participante responsável por oferecer o produto ao investidor); (ii) com o novo cronograma de implementação da Resolução CVM 175, os dispositivos relativos às taxas dos prestadores de serviços entrarão em vigor na mesma data em que passará a vigorar, na sua integralidade, a Resolução CVM 179 (a qual trata da transparência da remuneração dos intermediários de valores mobiliários, incluído o distribuidor de fundos); e (iii) em razão da aplicação da Resolução CVM 179, a remuneração dos distribuidores deverá ser divulgada aos respectivos investidores, inclusive no momento do investimento no fundo;","Resposta 1: Sim, tal entendimento está correto. As exigências de segregação das taxas entre os prestadores de serviços essenciais e distribuidores visam trazer maior transparência sobre os incentivos recebidos por tais prestadores, permitindo que investidores tenham informações completas para suas decisões de investimento. Desse modo, é entendimento dessas áreas técnicas que, alternativamente a segregação das taxas, tais informações podem ser divulgadas nos anexos ou apêndices, conforme o caso, de forma consolidada por meio da divulgação de uma taxa global1 , sem a necessidade de manter uma taxa máxima de distribuição apartada. Para tanto, o gestor de recursos deverá manter em seu website, um sumário da remuneração de prestadores de serviço, contendo as taxas segregadas, conforme o Anexo I desse ofício-circular. Ainda, o anexo ou apêndice do fundo deverá possuir um link para esse sumário de modo a permitir ao investidor o pleno acesso a essas informações. Além disso, nos termos da proposta apresentada pela ANBIMA em jan/24, os participantes de mercado deverão adotar integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas. Essas diretrizes visam a padronização da informação divulgada que é fundamental para que a transparência ao investidor seja efetiva, o que só se torna uma realidade a partir do momento em que haja a possibilidade de comparabilidade de informações. A adoção da taxa global viabilizará a manutenção da comunicação entre as taxas cobradas para remuneração dos diversos prestadores de serviços da classe e/ou da subclasse, de forma que o gestor e/ou o administrador poderão receber remunerações distintas em decorrência dos diferentes acordos comerciais negociados com os distribuidores. Portanto, os prestadores de serviços essenciais que utilizarem a prerrogativa acima descrita poderão utilizar o conceito da taxa global para cumprimento dos dispositivos da Resolução CVM 175 que tratem da divulgação das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem necessidade de individualização nos anexos ou apêndices de cada uma das referidas taxas, sendo todas essas remunerações tratadas, portanto, como encargo único no conceito de taxa global. A adoção da metodologia descrita nessa resposta é entendida como possível por essa Superintendências (SIN) independentemente de publicação de norma alteradora.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário"]
[null,"2024-06-11","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","1. Transparência Informacional","Pergunta 2: Sendo a resposta da Pergunta 1 acima afirmativa, podemos entender que tal conceito também pode ser aplicado às remunerações relativas às entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas (encargo previsto no art. 7ª A, Anexo XI da Resolução CVM 175)?","Resposta 2: Correto. Sem prejuízo da Resolução CVM 175 ter classificado a remuneração das entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas como um encargo específico, será admitida como regular a divulgação no anexo ou apêndice do fundo de tal valor de forma consolidada no valor da “taxa global” do fundo, podendo tal taxa, conforme formalizado em instrumento próprio entre os prestadores essenciais dos fundos e as entidades de previdência e de seguros de pessoas (quando não segregada no anexo ou apêndice), ser descontada da taxa de gestão e/ou administração, desde que observados os conceitos e o detalhamento em apartado, descritos na resposta à pergunta 1 acima.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário"]
[null,"2024-06-11","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","1. Transparência Informacional","Pergunta 3: O artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução 175 estabelecem a necessidade do estabelecimento de taxa máxima de administração e de taxa máxima de gestão, as quais compreendem as taxas dos fundos investidos. Caso a resposta em relação à Pergunta 1 acima seja afirmativa, é correto entender que a taxa máxima pode ser informada no anexo ou apêndice, conforme o caso, de forma consolidada?","Resposta 3: Sim, este entendimento está correto, de forma que poderá ser divulgada uma taxa máxima global.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário"]
[null,"2024-06-11","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2. Pagamento de taxa de performance ao distribuidor em fundos de varejo ","Pergunta 1: É regular a estruturação de fundos de investimento destinados ao público em geral (varejo) que prevejam o pagamento de remuneração ao distribuidor com base em parcela da taxa de performance do fundo?","Resposta 1: Sim, o entendimento está correto. O pagamento de remuneração ao distribuidor é regular desde que seja disponibilizado acesso a ferramenta no website do gestor por meio do qual os potenciais investidores de fundos destinados ao público em geral tenham acesso a qualquer momento, mas em especial na ocasião da decisão de investimento, a uma simulação de cenários de rentabilidade, conforme Anexo II desse ofício-circular. O gestor de recursos deverá demonstrar de forma segregada as parcelas de remuneração do distribuidor e do gestor, a partir da taxa de performance disposta no anexo ou apêndice e com base no acordo comercial celebrado com o distribuidor. Além disso deverão ser adotadas integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA, conforme a proposta apresentada pela ANBIMA em nov/23 para que o nível de transparência seja a mesma para todos os investidores desses fundos. Portanto, a resposta ao item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora complementada.","Item 1.8. > Pergunta 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItem 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN\nComplementa o  item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance"]
[null,"2024-08-06","Ofício-Circular nº 4/2024/SIN","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular apresenta esclarecimento sobre a possibilidade de uso de um preço teórico para as cotas de ETFs de Renda Fixa que passam a ser disponibilizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) na qualidade de entidade administradora de mercado organizado e em cumprimento ao disposto no artigo 19, inciso III do Anexo Normativo V da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Os ETFs de Renda Fixa são instrumentos que buscam aumentar a eficiência do mercado de renda fixa brasileiro, sendo uma alternativa para investidores acessarem um fundo de renda fixa aberto por meio da negociação em bolsa. No entanto, hoje esses ETFs ainda possuem uma diferença de liquidez quando comparados ao seu mercado subjacente, o que, em dias de baixa liquidez, pode resultar em distorções no preço de fechamento hoje divulgado pela B3.\n3. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa, calculado e disponibilizado pela B3 em Comunicado Externo em agosto/2024, tem como objetivo servir de referência adicional para o mercado em momentos de baixa liquidez.\n4. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa não altera a publicação do preço de fechamento e sua divulgação está condicionada ao envio da cesta do ETF à B3 pelos respectivos administradores dos fundos.\n5. A CVM entende que o preço teórico da cota do ETF de Renda Fixa divulgado pela B3 contribui para uma adequada formação de preços das cotas de ETFs de Renda Fixa podendo ser usado para sua marcação, contribuindo para a diminuição de assimetrias informacionais e para a tomada de decisões fundamentadas pelos investidores.","Não","Fundos de índice","Gerenciamento de liquidez | Política de Investimentos"]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","1. Constituição de classes de cotas com tratamentos tributários distintos","O art. 37 da Lei Ordinária 14.754/2023 dispõe que nos casos em que o regulamento dofundodeinvestimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimôniosegregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de10de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários,cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicaçãodasregrasde tributação previstas na legislação. Adicionalmente a Resolução CVM175 estabelece no§1ºdoartigo 5º da regra geral que todas as classes devem pertencer à mesma categoria do fundo, nãosendopermitida a constituição de classes de cotas que alterem o tratamento tributário aplicável emrelaçãoaofundo ou às demais classes existentes. Dessa forma, é correto interpretar que é possível a partir de1ºdeoutubro de 2024, data de entrada em vigor da possibilidade de os fundos possuíremmais de umaclassede cotas, a constituição de classes com diferentes tratamentos tributários?","Correto, é considerada regular a constituição de classes de cotas comtratamentos tributáriosdiferentes desde que pertencentes à mesma categoria do fundo (isto é, fundos regulados sobummesmoanexo normativo da Resolução CVM 175). Como exemplo, citamos a possibilidade de constituiçãodentro de um mesmo fundo da categoria FIF (fundo de investimento financeiro), de classes decotasdotipo multimercado, renda fixa e de ações dentro de uma estrutura de Fundo de InvestimentoFinanceiro(FIF), inclusive que possam se diferenciar por serem classes abertas ou fechadas. Nessas hipóteses, adenominação do fundo fará referência apenas à sua categoria (FIF) e a denominação de cadaumadasclasses fará referência aos seus respectivos tipos (multimercado, ações, renda fixa).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais "]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.1. A atual lâmina de informações básicas mescla informações de ativo e passivo oquetornacomplexa a tarefa de adaptá-la para a realidade da nova estrutura de classes e subclasses daRCVM175. Ademais, o layout atual do arquivo não permite: (i) o reporte das diferentes taxas devidasaosprestadores de serviços dado que prevê somente campo para preenchimento da “taxadeadministração” e (ii) o correto preenchimento dos cenários de 3 a 5 anos de provisão da rentabilidadedas subclasses dado que o layout não permite a quebra por subclasse. Dessa forma, écorretointerpretar que os fundos, independente da adaptação à RCVM 175, a partir da competênciade1ºdeoutubro de 2024, estão dispensados da obrigatoriedade mensal de cumprimento do incisoII, letra“d”do art. 24, inciso XIV, art. 2º e art. 5º do Anexo I da Resolução até o prazo final de adaptaçãoàResolução 175, assim como a sua publicação no momento da constituição dos fundos nositeCVMWeb?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da lâmina a partir da competência de 1º de outubro de 2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhadados informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada como estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que recomenda uma discussão mais aprofundada a respeito da obrigatoriedade de envio recorrente deste informe para o regulador, bem como sobre seu formato prescritivo.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas"]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.2. Da mesma forma, o layout atual da demonstração de desempenho é incompatível comaestruturade classes e subclasses. Portanto, é também correto interpretar que o demonstrativo referente à competência de dezembro/2024 até o prazo final de adaptação à Resolução 175 está dispensado?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da demonstração de desempenho a partir da competência de dezembro/2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhada dos informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada com o estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que reconhece que o documento Demonstração de Desempenho tem uma frequência pouco usual sendo também pouco conhecido do público.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas "]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","3. Dispensa de Limite por Emissor a FI-Infra Destinado a Investidores Profissionais","A Resolução CVM 175, no art. 60 do Anexo Normativo I, prevê o limite de 20%por emissoremrelação aos ativos do art. 2º da Lei 12.431 para as classes tipificadas como “Infraestrutura” (“FI-Infra”).O referido limite pode ser dobrado para as classes de FI-Infra exclusivamente destinadas a investidoresqualificados, nos termos do art. 75 do Anexo Normativo I. A Instrução CVM 555, em seu art. art. 129, V, dispensa os FI-Infra destinados a investidoresprofissionais da observância do limite de concentração por emissor. No entanto, muitoemboraaResolução CVM 175 não possua dispositivo correlato ao art. 129, V, da InstruçãoCVM555,entendemos que as classes de FI-Infra destinadas a investidores profissionais continuariamdispensadas do referido limite, tendo em vista a dispensa geral de observância dos limites por emissordo art. 76, I, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175. Esse entendimento está correto?","Sim, desde que previsto no regulamento, a classe de FI-Infra destinado a investidoresprofissionais está dispensada de observar o limite de concentração por emissor, previsto no art. 60 do Anexo Normativo I.","Não","FI-INFRA","Política de investimentos | Permissões da carteira | Limites de concentração"]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","4. Contribuição da Bolsa como Encargo dos ETFs","A Instrução CVM 359 previa como encargo dos fundos de índice “a contribuição anual devidaàsbolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suascotasadmitidas à negociação” (art. 61, VIII), no entanto, com o tombamento da norma paraoAnexoNormativo V da Resolução CVM 175, esse dispositivo acabou sendo suprimido. Considerando que tal tombamento não pretendia alterar materialmente as regras da InstruçãoCVM359, pode-se entender que se aplicaria aos fundos de índice o dispositivo similar, previstonoartigo117, XIV da parte geral da Resolução CVM 175, pelo qual são encargos do fundo “as despesasinerentes à: a) distribuição primária de cotas; e b) admissão das cotas à negociação emmercadoorganizado”?","Sim. Ainda que o dispositivo em referência mencione especificamente as classes fechadas,ele também se aplica aos fundos de índice, cujas classes, embora constituídas na forma de condomínioaberto, podem ser negociadas em mercado organizado.","Não","Fundos de índice","Encargos"]
[null,"2024-09-26","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","5. ETF que replica índice cuja carteira é composta por contratos futuros","Como deve ser interpretado o art. 41 do Anexo Normativo V da Resolução CVM175, nocasodeETFque replica índice cuja carteira tenha contratos futuros em sua composição?","Em primeiro lugar, dado que a carteira teórica dos índices subjacentes emquestãocontémcontratos futuros em sua composição, a interpretação a ser dada é de que o requisito de manutençãode95% do patrimônio do Fundo de Índice poderá para fins do art. 41 do Anexo NormativoVdaResolução CVM 175 ser preenchido por meio de exposição nos contratos futuros componentesdoíndice subjacente. Assim, tendo em vista que apenas os ajustes diários são contabilizados no patrimônio líquidodoFundode Índice que investe em contratos futuros, a melhor interpretação a ser dada ao referidodispositivoconsiste em considerar que, no mínimo, 95% do patrimônio líquido do ETF deverá ter exposiçãonoscontratos futuros que compõem o índice por ele replicado. Em suma, para fins de verificação do atendimento ao limite mínimo de 95%previsto noart. 41doAnexo Normativo V à Resolução CVM 175, os contratos futuros previstos no incisoII daqueledispositivo devem ser computados com base na exposição corrente e potencial que provoquemsobreacarteira do fundo, ou seja, levando em conta seus respectivos nocionais.","Não","Fundos de índice","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira | Derivativos"]
[null,"2024-09-30","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","I. Orientações gerais","N/A","2. A RCVM 175/22 prevê: a) a possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas; b) que os fundos e as classes possuirão CNPJ, sendo que no caso de fundo monoclasse, o CNPJ do fundo e da classe será o mesmo; e c) que fundos e classes terão regime informacional próprio, exceto no caso de fundos monoclasse, que terão um único regime informacional para o fundo e para a classe. \n3. Assim, o Sistema Fundos.Net estará adaptado para receber as informações dos FIDC, FII e FIAGRO e suas classes, observando as seguintes premissas: a) as atuais associações (categoria, tipo e espécie) estarão disponíveis para envio de documentos tanto para os fundos quanto para as classes, utilizando o CNPJ específico de cada entidade; b) a partir de 30/11/2024, exclusivamente para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), e, a partir de 01/07/2025, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio de documentos pela classe, por exemplo: Informe Mensal, Informe Trimestral, Informe Anual, etc.; c) a identificação da aplicabilidade das associações ao fundo e/ou a classe estará disponível no Sistema Fundos.Net, na seção Materiais de Apoio > Associações, a partir de 01/10/2024.","Não","FII, FIDC e FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição"]
[null,"2024-09-30","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","II. Informes periódicos","N/A","4. Ressaltamos que, para informes que passam a ser enviados para as classes de cotas de fundos de investimento, e não mais para o fundo diretamente, o CNPJ da classe de cotas substituirá o CNPJ do fundo nos mesmos campos já utilizados atualmente, sem alteração de versão, diminuindo, assim, o impacto operacional no envio desses documentos. \n5. Novos modelos de planilha de preenchimento, com ajustes de nomenclaturas, estarão disponíveis a partir de 01/10/2024, no Sistema Fundos.Net, na seção “Materiais de Apoio”. \n6. Nos Informes Mensal, Trimestral e Anual dos Fundos de Investimento Imobiliário, esclarecemos que o campo “Público-alvo” deve indicar o público definido no Regulamento para a classe objeto do Informe e não o público destinatário de eventual oferta pública realizada.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional"]
[null,"2024-09-30","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","III - Lâminas de Informações Básicas dos FIDC - Suplementos E e F da RCVM 175/22","N/A","7. Nos termos do art. 18 do Anexo Normativo II à RCVM 175/22, o administrador de classe aberta de FIDC destinada ao público em geral deve manter atualizada uma lâmina de informações básicas elaborada conforme modelo disposto nos Suplementos E ou F da referida Resolução. \n8. Nesse sentido, desde 5 de agosto de 2024, foi incluído um campo específico no sistema Fundos.Net para o envio desses Suplementos, que anteriormente eram enviados como \"outros documentos periódicos\". \n9. Desde essa data, o envio dos Suplementos deve ser feito utilizando-se a categoria \"Informes Periódicos\" e o tipo \"Lâmina de Informações Básicas\". O arquivo deve ser enviado em formato .pdf com tamanho máximo de 5MB e a identificação do mês de referência no formato \"mm/aaaa\". \n10. Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.","Não","FIDC","Questões sistêmicas | Regime informacional"]
[null,"2024-10-15","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Orientações adicionais ao disposto na Resolução CVM 175 sobre classes de fundos de investimento\nESG","N/A","10. O parágrafo único do artigo 49 da Parte Geral da Resolução CVM 175 dispõe que, caso a política de investimento integre fatores ambientais, sociais ou de governança às atividades relacionadas à gestão da carteira, mas não busque originar benefícios ambientais, sociais ou de governança, fica vedada a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis tais como \"verde\" no regulamento do fundo e anexo descritivo da classe. \n11. No entanto, verifica-se a existência de classes de cotas que não preveem a integração de fatores ESG em sua política de investimentos, mas que utilizam a palavra \"verde\" ou outros termos que contenham referência a uma localização (exemplos: Monte Verde, Campo Verde, ArcoVerde), nome próprio, ou outros significados que não possuem quaisquer objetivos correlatos às finanças sustentáveis. \n12. Nesta linha, esclarecemos que é regular a manutenção dos termos na denominação social das classes de cotas desde que: a. tais termos não confiram entendimento ou correlação direta aos investidores acerca de qualquer aspecto ESG. b. o material da classe de cotas não contenha quaisquer referências, diretas ou indiretas, a adoção de práticas que levam em consideração critérios ESG; c. não seja empregada estratégia de venda que induza os investidores a acreditarem que se trata de classe de cotas que busca originar ou integrar fatores ambientais, sociais ou de governança em seu processo de investimento.","Não","Todos os fundos","ESG"]
[null,"2024-10-15","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Orientações adicionais ao disposto na Resolução CVM 175 sobre classes de fundos de investimento\nESG","N/A","13. Fica revogado o disposto no item 83 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Revoga item 83 do Oficio Circular Conjunto 1/23/CVM/SIN/SSE","ESG","ESG"]
[null,"2024-10-15","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN sobre a taxonomia do\ncódigo da subclasse ","N/A","1. Esclarecemos que diferente do previsto no ofício anterior, o código da subclasse foi estruturado de forma a conter 15 caracteres alfanuméricos.","Retifica o item 6 do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN","Todos os fundos","Subclasses | Questões sistêmicas"]
[null,"2024-10-15","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","I - Taxa de gestão dos FII","N/A","2. O art. 5º do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 exige a participação de um gestor como prestador de serviço essencial somente nos casos em que a política de investimentos permita a aplicação de parcela superior a 5% do patrimônio líquido do FII em valores mobiliários. \n3. Assim, a participação de um gestor em FII que detenha menos de 5% do seu patrimônio em valores mobiliários é facultativa. Nessa hipótese, caso haja a participação de um gestor, esta Superintendência considera que a taxa de gestão poderá ser regularmente considerada como encargo do FII, conforme previsto na no art. 117, XVI, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Taxas | Taxa de gestão | Encargos"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","II - Emissões de novas cotas dos FII","N/A","4. O art. 15, inciso VIII, da Instrução CVM nº 472, revogada, previa que o regulamento dos FII deveria dispor sobre a \"possibilidade ou não de futuras emissões de cotas e, se for o caso, autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador, independentemente de aprovação em assembleia geral e de alteração do regulamento\". Ainda, o § 1º do mesmo artigo dispunha que a \"autorização para a emissão de cotas a critério do administrador mencionada no inciso VIII deve especificar o número máximo de cotas que podem ser emitidas ou o valor total a ser emitido, assegurado o direito de preferência aos atuais cotistas\". \n5. Contudo, dispositivo semelhante está previsto no art. 48, § 2º, inciso VII, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175: \"VII – a possibilidade ou não de futuras emissões de cotas de classe fechada e, se for o caso, autorização e eventuais condições para a emissão de novas cotas a critério do gestor, inclusive quanto à existência ou não de direito de preferência para os cotistas, sem necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas;\" \n6. Ou seja, não houve alteração na dinâmica de autorizações prévias para a emissão de novas cotas pelos FII, mas a autorização passa a ser de competência do gestor do FII, quando existente. Nas situações em que o administrador assume as funções de gestão, a autorização cabe ao administrador.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Emissão de novas cotas"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","III - Contratação da consultoria e da empresa especializada pelo FII","N/A","7. Nos termos do art. 27, II e III, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, cabe ao administrador a contratação da consultoria e da empresa especializada que têm como objetivo a dar suporte ao administrador nas suas atividades relacionadas à gestão dos ativos imobiliários. \n8. Nesses termos, esta SSE considera que não há possibilidade ou justificativa para que essa contratação seja realizada pelo gestor, pois o gestor de um FII só pode ter atribuições sobre os valores mobiliários investidos, e não sobre os imóveis, conforme dispõe o art. 5º e o art. 26, § 2º, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","IV - Responsabilidade pelo enquadramento dos FII","N/A","9. O art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe sobre a responsabilidade do gestor na observância dos limites de composição e concentração da carteira dos fundos em geral. Ou seja, o gestor, na qualidade de prestador de serviço essencial, passou a ser o responsável pelo enquadramento dos fundos. \n10. Por outro lado, o Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, em seu art. 40, § 4º, dispõe sobre os deveres do administrador quanto à observância das regras de enquadramento e desenquadramento da carteira de valores mobiliários. \n11. Esta Superintendência entende que os deveres atribuídos ao administrador no art. 40, § 4º referem-se aos casos em que o FII invista menos de 5% de seu patrimônio líquido e não conte com um gestor como prestador de serviços essenciais, conforme faculdade do art. 5º do mesmo Anexo Normativo III. \n12. Portanto, nos casos em que o FII possua o gestor como prestador de serviço essencial, deve ser aplicado o art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 75.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Política de investimentos | Enquadramento"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","V - Responsabilidade das subclasses subordinadas de FIDC","N/A","13. De acordo com o art. 6º da parte geral da Resolução CVM nº 175, caso o regulamento limite a responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscrito, a denominação da classe deve ser acrescida do sufixo “Responsabilidade Limitada”. Assim, a limitação do fundo ocorre no nível de sua classe; ou seja, se a classe do fundo for de responsabilidade limitada, todas as subclasses da referida classe também serão de responsabilidade limitada. \n14. Contudo, a limitação de responsabilidade da classe e do cotista não impede que haja previsão no regulamento dos FIDC para que determinado cotista, se investidor de subclasse subordinada, seja chamado a aportar recursos para a recomposição do índice de subordinação. \n15. Nesse aspecto, cabe destacar o art. 3º do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que possibilita que as subclasses de FIDC tenham direitos econômicos e políticos distintos; e o art. 20, II, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que prevê que o regulamento pode dispor sobre os procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância do índice de subordinação. \n16. Assim, esta SSE entende que a responsabilidade limitada dos cotistas está vinculada à insolvência da classe e não se confunde ou impede que haja chamada de capital adicional de cotista subordinado para a recomposição do índice de subordinação, desde que previsto no regulamento. Inclusive, a recomposição do índice de subordinação pode impedir a situação de insolvência. \n17. Portanto, uma classe de responsabilidade limitada pode ter em sua estrutura investidores de subclasses subordinadas que, devido à dinâmica da estrutura do produto, podem ser chamados a aportar recursos para recompor a subordinação, desde que isso esteja previsto em regulamento.","Não","FIDC","Responsabilidade de cotistas | Subordinação"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","VI - Vedação prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)","N/A","18. O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. \n19. Contudo, o § 1º desse mesmo artigo afasta a vedação quando: nos termos do inciso I, o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e, nos termos do inciso II, a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente. \n20. Apesar de não qualificado, esta SSE considera que o custodiante referido no inciso II é aquele mesmo previsto no inciso I, ou seja, o responsável pela custódia dos direitos creditórios. \n21. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea \"b\", do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, não há hipótese de afastamento da vedação do art. 42 quando as cotas da classe do FIDC forem destinadas ao público em geral.","Não","FIDC","Política de investimentos | Limites de concentração  | Permissões da carteira | Transações com partes relacionadas"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","VII - Prazo para registro dos direitos creditórios investidos pelos FIDC","N/A","22. O art. 134 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 determina que os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023, data da entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, devem se adaptar às disposições do Anexo Normativo II e da Parte Geral da Resolução até o dia 29 de novembro de 2024. \n23. A adaptação dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023 requer, por óbvio, o cumprimento integral de todos os dispositivos do Anexo Normativo II e da Parte Geral, uma vez que a Instrução CVM nº 356 foi revogada e deixa de ser aplicável a esses FIDC a partir de 30 de novembro de 2024. \n24. Nesses termos, relembra esta SSE que a adaptação deve ser observada para tanto para o regulamento quanto para todos os ativos e passsivos e operações dos fundos, o que inclui, dentre outros, a avaliação de quais direitos creditórios investidos são passíveis de registro ou não e a consequente segregação desses direitos creditórios entre a entidade registradora contratada e o custodiante de direitos creditórios. Ou seja, aplica-se o art. 37 do Anexo Normativo II e as orientações sobre o registro contidas no Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE e no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE. \n25. Portanto, a data de 29 de novembro de 2024 é o prazo limite para o registro dos direitos creditórios que sejam passíveis de registro dos fundos existentes em 2 de outubro de 2023, dentre outras adaptações requeridas, conforme orientações previamente divulgadas. \n26. Inclusive, cabe relembrar que o prazo de adaptação, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2023, foi adiado para 1º de abril de 2024 e, depois, postergado novamente pela CVM para 29 de novembro de 2024. Dentre os motivos de ambos os adiamentos destaca-se o pedido de diversos participantes dessa indústria acerca das complexidades envolvidas na contratação das entidades registradoras e avaliação dos direitos creditórios passíveis de registro para o estoque de FIDC existentes em 2 de outubro de 2023. \n27. Conforme exemplificado nos Ofícios-Circulares citados no parágrafo 24, o conceito de \"direitos creditórios passíveis de registro\" é dinâmico e, sendo assim, por exemplo, um direito creditório pode se tornar passível de registro no instante em que as entidades registradoras implementam um modelo de interconexão para a checagem da unicidade de determinado direito creditório. \n28. Nesse contexto, a norma não define um prazo para que os direitos creditórios sejam levados a registro a partir do momento em que sejam reconhecidos como \"passíveis de registro\", salvo o prazo de 29 de novembro de 2024 para o registro do estoque existente em 2 de outubro de 2023. Assim, esta SSE considera que, no âmbito das diligências do gestor e do administrador, o registro deve ser efetuado no menor prazo possível e que esses prestadores de serviço devem ser capazes de demonstrar que estão atuando para regularizar a situação. \n29. Do mesmo modo, o art. 33, inciso III, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, dispõe que cabe ao gestor levar os direitos creditórios adquiridos a registro sem, contudo, indicar um prazo para que sejam registrados, ou seja, se no momento da aquisição ou após a aquisição pelo FIDC; e, se após, em que prazo deveria ocorrer. \n30. Esta Superintendência considera que, a rigor, a norma dispõe que o registro deve ser imediato, ou seja, deve fazer parte do processo de aquisição o registro e a liquidação da compra, ao mesmo tempo, não se admitindo que um direito creditório que seja passível de registro ingresse na carteira dos FIDC sem o devido registro. \n31. Contudo, situações concretas e excepcionais podem comprovar a impossibilidade da realização do registro no momento da aquisição e, assim, o gestor deve ser capaz de evidenciar que, no âmbito das suas diligências, está adotando todas as medidas possíveis para que o registro do direito creditório adquirido ocorra no menor prazo possível depois da sua aquisição","Não","FIDC","Adaptação | Registro de direitos creditórios"]
[null,"2024-10-30","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","VIII - Registro do estoque de direitos creditórios vencidos (FIDC)","N/A","32. Conforme relembrado no item anterior, os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023 devem registrar os seus direitos creditórios passíveis de registro até 29 de novembro de 2024, data prorrogada em duas ocasiões pela CVM. \n33. Com base nas orientações contidas no Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE, esta Superintendência considera que os direitos creditórios que estejam vencidos e não pagos quando da cessão ao FIDC não são passíveis de registro. O entendimento desta SSE decorre da interpretação do art. 5º da Resolução CMN nº 4.593, como exemplificado naquele Ofício-Circular, pois, dentre os benefícios do registro está a mitigação dos riscos de inexistência do direito creditório e de descontrole sobre os seus fluxos de pagamento. \n34. Por fim, considerando a adaptação dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023, e com base na interpretação do parágrafo anterior, esta área técnica considera que, além dos direitos creditórios vencidos e não pagos quando da sua cessão para o FIDC, também deixam de ser considerados passíveis de registro aqueles direitos que se tornaram inadimplidos até a data limite para a adaptação dos FIDC, ou seja, até 29 de novembro de 2024. \n35. Cabe ressaltar que os direitos creditórios vencidos deixam de se qualificar como passíveis de registro apenas quando todas as suas parcelas estejam em atraso. Contudo, nada impede que o gestor continue a manter tais direitos creditórios inadimplidos registrados, em vez de baixar o registro e submetêlos à custódia.","Item I Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios"]
[null,"2024-11-12","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2024-11-12","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição"]
[null,"2024-11-12","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","3. Data limite para manutenção de arranjo de remuneração ","Na questão 1 do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/23 foi orientado que os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, seria considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024, que na época da edição de tal Ofício-Circular correspondia à data final do Período de Adaptação dos fundos à Resolução CVM 175. Visto que o prazo final de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175 foi postergado nos termos da Resolução CVM 200, referida permissão para manutenção dos arranjos de remuneração passa a considerar o novo prazo limite de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, de 30/06/2025?","Sim, esses arranjos de remuneração podem ser mantidos até o final do prazo de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, 30/06/2025.","Item 1.a Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","1. Ausência de taxa de distribuição quando da atuação de gestor-distribuidor ","No caso em que o gestor de recursos atue nas atividades de distribuição de valores mobiliários exclusivamente em relação a cotas de fundos sob sua gestão (portanto, como atividade acessória à gestão de seus fundos), não realizando a distribuição de fundos de terceiros ou quaisquer outros produtos no mercado de capitais, é aplicável o dispositivo da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição?","Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor com base no artigo 33 da Resolução CVM 21 não é aplicável previsão da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição. Nesta situação, a distribuição ocorre de forma inerente à gestão de recursos (atividade principal) e meramente acessória a esta última. Na medida que o gestor e as demais empresas de seu grupo econômico não possuam autorização para distribuir outros ativos financeiros que não as cotas dos fundos de sua própria gestão (com base no artigo 33 da Resolução CVM 21), a regulação da CVM já prevê determinadas flexibilizações estes casos (i.e., do gestor atuando como distribuidor), de forma que (i) dispensa a necessidade de segregação física de instalações entre as áreas de gestão e de distribuição, conforme o parágrafo único do art. 27 da Resolução CVM 21; e (ii) permite a indicação de um diretor estatutário para ser responsável por ambas atividades (gestão e distribuição), conforme o inciso II do art. 33 da Resolução CVM 21 . Ressalte-se que, ainda que não seja aplicável a previsão de uma taxa máxima de distribuição para fundos que estejam na situação acima descrita, permanece a obrigatoriedade de segregação das taxas de gestão e de administração fiduciária nos termos da Resolução CVM 175, a qual pode ser feita, a critério dos prestadores de serviços essenciais, por meio do (i) regulamento; ou (ii) da adoção de uma Taxa Global, por meio do Sumário de Remuneração conforme Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN e Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN.","Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN\nOfício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN\nItem 1 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Distribuição pelo gestor | Taxa máxima de distribuição | Questões fiscais"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2. Organização em Classes/Subclasses","Tendo em vista a entrada em vigor da possibilidade de utilização de multiclasses e subclasses e a diversidade de cenários possíveis, é importante esclarecer quais situações são passíveis de serem estruturadas através de ato unilateral dos prestadores de serviço essenciais. O movimento de fundo monoclasse para multiclasse já foi autorizado através de ato unilateral no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN com exceção dos casos em que estiver expressamente previsto em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que seria necessária a alteração do regulamento mediante a aprovação da respectiva Assembleias de cotistas. Dessa forma, é correto afirmar que nos casos em que o regulamento não dispõe sobre a sua estrutura de classes (se mono ou multiclasse) não existe a necessidade de convocação de Assembleia Geral de Cotistas na migração de um fundo classe única para uma estrutura multiclasses?","A reorganização via ato unilateral é possível para fundos criados sob regras anteriores à Resolução CVM 175 que venham a ser adaptados para estrutura de fundo monoclasse ou multiclasse. A adaptação dos regulamentos dos fundos necessariamente deve prever a estrutura de classes, conforme previsto no art. 48 da Parte Geral da RCVM 175.","Item 1.1., Pergunta 3, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Ato unilateral | Adaptação | Transformação de fundos"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Anexo I (FIFs) da RCVM 175","ETFs Internacionais Nos termos do Artigo 42, §4º, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175, os fundos ou veículos de investimento no exterior não compreendem os ETF-Internacional, que são uma modalidade de ativo à parte. Diante desse contexto, quais requisitos devem ser observados em relação ao ETF-Internacional?","Ao determinar que os ETF-Internacional são uma modalidade de ativo à parte e afastar os requisitos do art. 42, resta claro que os ETF-Internacional não devem observar os requisitos gerais exigidos para fundos ou veículos de investimento no exterior. Diante desse contexto, as classes locais destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados e que podem investir até 100% no exterior (conforme art. 43, §§1º e 2º) deverão observar apenas os requisitos dos arts. 41 e 43, §1º, I e II, quando investirem seus recursos em ETF-Internacional, não sendo aplicáveis os requisitos do art. 43, §1º, III, e §2º.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","I.a – Criação de Classes ","Com relação à possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais (seja na hipótese de adaptação de um fundo criado sob regras anteriores à RCVM 175, seja no caso de um fundo sob a vigência da Resolução CVM 175), conforme já esclarecido por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, esta possibilidade poderia ser entendida como aplicável apenas para o caso em que não haja transferência de passivos (cotistas) e ativos (carteira e seus respectivos direitos e obrigações) às novas classes criadas no âmbito de tal reorganização?","Correto. A possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos administradores nos termos da pergunta está restrita à premissa de que a nova classe será captada por novas aplicações, sem que haja qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já ativa do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para adaptação das Classes e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por Instruções anteriores a RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a existência de mais de uma classe. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma única classe > O regulamento do fundo somente poderá ser alterado para prever múltiplas classes por Assembleia Geral. Após a alteração do regulamento, a criação de novas classes poderá ser realizada por ato unilateral desde que as novas classes sejam constituídas para receber novas aplicações, ou seja, não envolva qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê a possibilidade de múltiplas classes, ainda que inicialmente ele possua apenas uma classe > A criação de novas classes pode ser realizada por ato unilateral desde que a nova classe seja constituída para receber novas aplicações, ou seja, sem envolver qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","II. Organização em Subclasses – Fundos dos Anexos I, IV e V. ","O item 38 do Ofício-Circular Conjunto n. 1/2023/CVM/SIN/SSE esclarece sobre a possibilidade de adaptação dos feeders em subclasses ser realizado por ato unilateral do administrador. Nesse sentido, gostaríamos de confirmar que é possível a reorganização em subclasses por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, nas seguintes situações: i. para classes reguladas por instruções anteriores no momento da adaptação para a RCVM 175; ii. para classes RCVM 175 originadas da adaptação dos fundos estoque, e iii. para classes constituídas no âmbito da nova regulamentação.","Sim, a reorganização em subclasses, nas três situações listadas acima pode ser realizada sem a necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas desde que (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para organização de Subclasses e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por normas anteriores à RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a criação de subclasses sem aprovação em assembleia. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento seja omisso quanto a criação de subclasses > Os prestadores de serviço essenciais poderão criar subclasses por ato unilateral ainda que o regulamento seja omisso quanto a essa prerrogativa. Reorganização de fundos (Feeder/FI ou FIC que invistam, no mínimo, 95% de seu PL em um fundo específico) regulados por normas anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175, para estruturas de 1 ou mais subclasses; Transferência de cotistas da classe para a nova subclasse: para estruturas reguladas por instruções anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175 com a transferência de cotistas pré-existentes na classe para uma ou mais novas subclasses criadas; Transferência de cotistas entre subclasses: a transferência de cotistas pré-existentes da subclasse de origem para uma ou mais novas subclasses criadas. > A reorganização pode ser por ato unilateral, tanto no tombamento do fundo à RCVM 175 quanto durante toda a vida do fundo já sob a RCVM 175, desde que: (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. As subclasses poderão prever segmentação de público-alvo desde que não altere a política de investimento da classe. Caberá ao gestor observar os critérios acima listados.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento"]
[null,"2024-12-13","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","N/A","N/A","Procedimento operacional temporário para a realização de transformações (Parte Geral) Como ainda estamos em processo de adaptação do sistema, indicamos os seguintes procedimentos: 1. Para os processos em que há o encerramento da(s) classe(s) , como cisão total, incorporação ou fusão, encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF. Em caso de encerramento de todas as classes do fundo, este também será encerrado. 2. Para todas as transformações, enviar planilha Excel no formato CSV, conforme modelo anexo. 3. No caso de transferências de classes entre fundos, se a classe transferida for de fundo de classe única, o fundo será cancelado. 4. A planilha com as transformações devem ser enviadas por e-mail, para edyr@cvm.gov.br. 5. Tipo de transformação: 1. Cisão total 2. Cisão parcial 3. Incorporação 4. Transferência Observação: quando uma operação envolver mais de uma classe origem ou destino, incluir uma linha para cada classe envolvida. Exemplos: Cisão parcial da classe A para as classes B, C e D CNPJ classe A | CNPJ classe B | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe C | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe D | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Transformação de fundos"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 18","Como funcionará a comparabilidade entre exercícios sociais nas demonstrações financeiras a partir da entrada em vigor da RCVM 175?","18. Considerando que os critérios contábeis requeridos pelas Instruções específicas não foram alterados, não há que se falar em dispensa na apresentação de informação comparativa. A não apresentação de informação comparativa se dará quando da criação de diferentes classes de cotas (ou fundo), na adoção da RCVM 175, em função de não haver informação do período anterior à adoção da RCVM 175. Para os fundos existentes anteriormente à entrada em vigor da RCVM 175, que passaram a ser representados por classe única ou que tenham sido transformados em classe de cotas de outro fundo, não há razão para que a comparabilidade seja dispensada.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 19","O Art. 121 da regra geral da RCVM 175 prevê que nos casos de eventos societários deverão ser enviadas uma série de documentos à CVM “por meio de sistema disponível na rede mundial de computadores”. Para os FIPs e FIFs, ainda não existe campo para inclusão destas demonstrações financeiras específicas – para os FIFs, existe apenas a recente criação da possibilidade de upload da demonstração financeira de encerramento. Há expectativa de liberação dessas funcionalidades para upload de demonstrações financeiras de todos os eventos para todos os tipos de Fundos?","19. Ainda não há previsão para a disponibilização de tal ferramenta. Enquanto não forem colocadas em produção, os administradores de fundos deverão manter tais demonstrações arquivadas e à disposição da fiscalização da CVM, quando solicitado","Não","FIF e FIP","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional | Demonstrações financeiras"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 23","Em relação ao balancete mensal existe a expectativa de apresentação de um novo layout para o atual CADOC 4010 por parte da CVM? Se sim, a partir de qual mês de competência será exigido?","23. Não há previsão para a alteração dolayout no referido documento. O atual padrão deve ser adotado como referência para a prestação das informações regulatórias exigidas pelo novo regime. Se houver dúvidas na prestação das informações relativas ao novo regime com a estrutura atual do documento, as superintendências competentes estão à disposição para esclarecer como tais informações poderão ser prestadas no documento.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 28","Considerando o disposto no relatório de análise da audiência pública da AP 08/20, item 3.8 é mencionado que as escriturações contábeis da classe deverão permitir registrar os passivos de cada subclasse em separado. Nesse sentido, gostaríamos de entender se o termo “passivo” se refere às movimentações do patrimônio líquido (posições de cotistas) ou inclui qualquer movimentação nas obrigações e provisionamentos da subclasse (passivo contábil)?","28. Conforme item 17 há a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados de cada subclasse e a movimentação do PL. Nesse sentido, o termo “passivo” utilizado no referido relatório de AP SDM 08/20 deve ser entendido neste contexto","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 29","Em qual cenário se aplica o prazo máximo de 120 dias previsto no item VI do Art. 121 da regra geral da RCVM 175, uma vez que as Demonstrações Contábeis devem ser auditadas no prazo máximo de 90 dias, conforme Art. 120 também da regra geral da RCVM 175?","29. O art. 120 determina que as demonstrações contábeis de cada classe de cotas objeto de cisão, incorporação, fusão, transferência de administração ou transformação de categoria, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 dias, contado da data da efetivação do evento. Já o art. 121 determina que essas demonstrações contábeis auditadas devem ser encaminhadas à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação no prazo máximo de 120 dias, contados da data da efetivação dos eventos mencionados. Ou seja, considerando a data de efetivação dos eventos mencionados, as demonstrações contábeis devem ser auditadas em até 90 dias e entregues em até 120 dias.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 32","Atualmente, na ICVM 577, temos o disposto abaixo. Considerando que a classe de cotas é um arranjo de organização de ativos, podemos entender que o controle abaixo será descontinuado? Para classes com somente uma subclasse de cotas, este controle ainda deverá ser utilizado? Título: MOVIMENTAÇÃO DE COTAS – CONTROLE 9.0.9.17.00-0 Emissões 9.0.9.17.05-5 Resgates 9.0.9.17.10-3 Circulação 9.0.9.17.15-8 Função: Registrar o valor das cotas emitidas, resgatadas e em circulação do fundo.","32. A classe de cotas é um patrimônio segregado e como estamos tratando de emissões de “cotas” dentro desse patrimônio, o controle deve ser efetuado no nível dessas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Questões sistêmicas | Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 38","Como irá funcionar o rodízio de Auditores Independentes entre as classes de um mesmo fundo, bem como do próprio fundo (se necessário)? O fundo poderá ter diferentes prestadores de serviços de Auditoria Independente em suas classes? Será feita alguma mudança no prazo de 5 anos para rotação desse prestador de serviços?","38. A regra em relação ao rodízio de auditores está mantida e seguirá conforme o estipulado na RCVM 23/21. Poderá ser contratado um único auditor para todas as classes ou auditores diferentes, a depender da definição da instituição administradora.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 39","Considerando que as classes terão seus ativos, passivos e patrimônios segregados, o exercício social das diferentes classes de um mesmo fundo poderá ser encerrado em meses distintos?","39. O art. 67 da RCVM 175 determina que “o exercício social do fundo de investimento deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do fundo e, se houver, de suas classes de cotas, todas relativas ao mesmo período findo” (grifos nossos). Dessa forma, com base na atual redação do art. 67, entendemos que o exercício social de todas as classes de cotas de um mesmo fundo deve abranger o mesmo período findo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 12 a 15","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 25, os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. Não transitando nenhum recurso pela conta do fundo, incluindo a taxa de fiscalização da CVM, haveria necessidade de elaboração de demonstrações financeiras e auditoria do fundo casca?","12. A Lei 14.754/23 prevê o seguinte em seu art. 37: Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. \n13. Dessa forma, entendemos que a referida Lei equipara as classes de cotas aos fundos de investimento, no que se refere a aplicação das regras de tributação previstas na legislação, significando que, para fins de apuração e pagamento do referido tributo, cada classe de cotas será tratada como um fundo de investimento. Assim, o pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado por cada classe de cotas separadamente, de acordo com seu patrimônio líquido. \n14. Respeitados os procedimentos estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis, em específico o princípio da entidade, assim como o previsto no inciso III, do art. 1368-D da Lei 10.406/02, para as classes de cotas, se não houver o trânsito de recursos pelo fundo e não havendo a existência de nenhum ativo, passivo ou resultado a ele atribuído, entendemos não fazer sentido a apresentação de demonstrações financeiras do fundo, mesmo porque, nessa situação, não haverá nenhum valor a ser apresentado. \n15. Cabe ressaltar que, na forma do art. 117 da RCVM 175/22, as despesas elencadas no referido artigo constituem encargos do fundo quando o fundo for constituído com classe única, devendo a leitura ser aplicada às classes de cotas, quando fundo constituído com diferentes classes, em respeito ao princípio de segregação patrimonial, com direitos e obrigações distintos.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Taxa de fiscalização"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 30 e 31","Considerando o disposto na pergunta 10 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, gostaríamos de confirmar: como se dará o funcionamento da contabilização do envio do dinheiro/ recurso da classe para o pagamento de eventuais taxas da subclasse?","30. Conforme já mencionado nos itens 17 e 28, deverá haver escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados a cada subclasse e a movimentação do PL. 31. Como a subclasse não representa um patrimônio segregado, estando vinculada necessariamente a uma classe de cotas, o registro da despesa se dará no patrimônio correspondente a essa classe de cotas ao qual a subclasse está vinculada (como encargo específico da subclasse).","Ofício Circular CVM/SIN/SSE\n01/23","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 33 e 34","Ainda sobre as notas explicativas das classes, deverão ser detalhadas as despesas específicas de cada subclasse? E na nota de transações com partes relacionadas, que nível de detalhes poderá ser exigido das taxas das subclasses, caso haja?","33. No que se refere a possibilidade de detalhamento das informações nas notas explicativas, ver item 17. 34. Em relação a segunda indagação, conforme comentado no item 20, a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse. Portanto, não faz sentido considerar as subclasses como “transações com partes relacionadas”, pois as subclasses são parte integrante das classes de cotas as quais se referem.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 35 a 37","Nas ressalvas do Art. 63 da regra geral da RCVM 175, podemos considerar os casos de envio de informações diretamente a auditores externos de fundos cotistas, conforme solicitações enviadas por seus administradores ao administrador do fundo investido? Adicionalmente, atualmente temos muitas ressalvas ou mesmo abstenção de opinião no parecer de auditoria nos casos em que o fundo investido tem uma defasagem entre o exercício do Fundo objeto de auditoria e os fundos investidos.","35. O envio de informações ao auditor externo do fundo investidor pode ser considerado dentre as ressalvas previstas no art. 63 da RCVM 175, que apesar de não ser o auditor externo do próprio fundo, é auditor do fundo investidor, sendo considerado, portanto, dentro do conceito de prestador de serviço. Além disso, as informações que o auditor externo obtém, no âmbito da execução de seu trabalho, estão cobertas pelo sigilo profissional do auditor, conforme normas profissionais aplicáveis. \n36. Em relação à ressalva no relatório do auditor sobre a defasagem de exercício do fundo objeto de auditoria e do fundo investido, há uma lógica nesse procedimento, para garantir que a informação reportada no fundo investidor não esteja defasada e, dessa forma, represente adequadamente a posição financeira do fundo naquela data de reporte. Nesse sentido, essa questão deve ser levada em consideração quando da realização de investimento em outro fundo, com data de reporte com certa defasagem em relação ao fundo investidor.\n37. Ressaltamos, entretanto, que o fato de a data-base do fundo investido ser diferente da data-base do fundo investidor não enseja, por si só, motivo de ressalva. O auditor pode obter evidências de auditoria complementares sobre o período posterior às últimas demonstrações financeiras auditadas do fundo investido, adicionalmente aos demais procedimentos de auditoria requeridos. Essas evidências devem ser fornecidas pelo Administrador do fundo investidor, enquanto responsável pela adequada elaboração das demonstrações contábeis, contando com a devida participação ativa dos gestores dos fundos envolvidos. Ou seja, para reportar corretamente o valor dos investimentos em fundos, o Administrador deve obter o conforto necessário sobre o patrimônio líquido dos fundos investidos e, assim, prover o auditor com as informações necessárias para que este possa formar a sua opinião. Entendemos que manter atualizados e em perfeita ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio líquido do fundo faz parte do dever de diligência do Administrador (art. 104 da parte geral da RCVM 175) e que uma ressalva ou abstenção na opinião de auditoria em relação às demonstrações financeiras do fundo pode indicar uma falha grave do Administrador em relação a tal dever.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 40 a 43","Conforme respondido no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61, 75 e 76, está prevista a atualização da ICVM 577 para adequação aos novos conceitos previstos na RCVM 175. A CVM possui prazo para que a atualização da ICVM 577 aconteça? E quanto a atualização das demais regras contábeis (FIDC, FII e FIP), há previsão para serem realizadas?","40. Não há previsão de alteração da ICVM 577, assim como as demais normas contábeis de fundos de investimento. Na realidade, está em estudo na autarquia a uniformização das normas contábeis dos fundos de investimento no sentido de direcionar os procedimentos contábeis aplicáveis às IFRS. Não faz sentido, do ponto de vista da regulação, continuar havendo segmentação de normas por produto, considerando que um ativo financeiro, por exemplo, deve ser reconhecido e mensurado seguindo os requerimentos da IFRS 9, independente do fundo em que ele esteja registrado. Um recebível não muda sua característica por estar em um FIDC ou em um FIAGRO, assim como um investimento em uma empresa investida não muda suas características por estar em um FIP ou em uma companhia. \n41. Conforme já mencionado, a principal alteração proveniente da RCVM 175, para aplicação das normas contábeis, se refere à alteração da entidade que reporta, que passa a ser as classes de cotas, por representarem patrimônios segregados. Assim, os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e apresentação dos ativos e passivos serão avaliados no nível das classes de cotas, de acordo com os eventos econômicos que as impactem. Esses critérios são os mesmos, sejam aplicados aos fundos ou às classes de cotas. A apresentação de demonstrações contábeis para essas classes de cotas também deve seguir o que estiver definido nas normas contábeis aplicáveis, enquanto não alteradas (ICVM 489, 516, 577 e 579). \n42. Com relação as demonstrações contábeis dos fundos com diferentes classes de cotas, deve ser seguido o estabelecido no parágrafo 1º do art. 67 da RCVM 175. A diferença, com a adoção da RCVM 175, é que as operações irão estar no nível das classes de cotas e não no fundo. Assim, os eventos econômicos a serem retratados nos fundos são aqueles que os impactem. A informação reportada será tão simples quanto forem os eventos econômicos a serem reportados ou até inexistente. \n43. Em relação ao elenco de contas disponível da ICVM 577 para os fundos de investimento financeiro (incluindo-se as diferentes classes de cotas), pode-se realizar abertura de subcontas internas nas atuais contas contábeis para o registro e controle necessário. Um exemplo, é o caso de classes de cotas com subclasses, cujos encargos deverão ser segregados e registrados nas subclasses específicas, para a correta apuração da movimentação do PL, do valor da cota de cada subclasse e da rentabilidade.","Sim, Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","N/A","N/A","1. O objetivo deste Ofício Circular é fornecer orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis dispostos nas Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, em face das mudanças estruturais trazidas pela Resolução CVM 175/22, em relação à constituição e funcionamento dos fundos de investimentos. \n2. A Lei nº 13.874/19 alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/02), assegurando, dentre outras mudanças, a possibilidade de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintas, havendo a permissibilidade de instituição de patrimônio segregado para cada classe de cotas. Nesse sentido, a Lei também estabeleceu que cada patrimônio segregado responderá, exclusivamente, por obrigações vinculadas à respectiva classe. \n3. Na regulamentação dos dispositivos da Lei 13.874/19, que se relacionam aos fundos de investimento, a CVM editou a Resolução CVM nº 175, prevendo que, no caso de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, o administrador deverá constituir patrimônio segregado para cada classe. A respectiva Resolução vetou a vinculação de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse. \n4. Além disso, a Resolução CVM 175, em seus artigos 66 a 69, apresentou algumas determinações sobre a elaboração das demonstrações contábeis e a realização dosserviços de auditoria. O art. 66 estabelece que o fundo de investimento e suas classes de cotas devem ter escrituração contábil próprias, devendo haver segregação das contas e das demonstrações contábeis; o parágrafo 1º do art. 67 estabelece que as demonstrações contábeis dos fundos, que contam com diferentes classes de cotas, são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e pela demonstração do fluxo de caixa, inexistindo obrigação de elaborar demonstrações consolidadas; o art. 68 determina que a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis devem observar as regras específicas editadas pela CVM, conforme cada categoria de fundo de investimento; e o art. 69 determina que as demonstrações contábeis dos fundos de investimento e de suas classes de cotas devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. \n5. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) recebeu consulta da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (ANBIMA), na qual constam dúvidas adicionais e específicas sobre questões contábeis relacionadas aos critérios trazidos pela Resolução CVM 175 vis-à-vis as normas contábeis atualmente vigentes para os fundos de investimento. É importante destacar que algumas questões de matéria contábil foram anteriormente tratadas no Relatório de Audiência Pública SDM 08/20, elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Normas (SDM), e nos Ofícios Circulares emitidos pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). \n6. Para facilitar as orientações e o adequado entendimento a ser dado sobre as dúvidas elencadas, optou-se por se reproduzir aqui tais questões, de forma a dar tratamento direcionado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","1. Integralização em ativos","O art. 30 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe que “a integralização de cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, ressalvadas as hipóteses especificamente aplicáveis a determinadas categorias de fundo”, ao passo que o art. 113 também da Parte Geral determina em seu inciso I a possibilidade de o regulamento das classes restritas “admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos”. A previsão dos arts. 30 e 113, I da Parte Geral denota a preocupação do regulador em não estender ao público em geral a possibilidade de integralização em ativos, considerando que, em teoria, tais investidores não teriam capacitação técnica para deliberar sobre o assunto. Seria correto entender que uma classe destinada ao público em geral pode admitir receber integralização de cotas em ativos desde que a participação na referida classe seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, inclusive no caso de classes regidas pelo Anexo Normativo I?","Sim, o entendimento está correto. A integralização em ativos nas classes destinadas ao público em geral poderá ser admitida nos casos em que a classe investida seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, ainda que destinadas ao público em geral, as quais são classificadas como investidores profissionais, nos termos do art. 11, inciso V, da Resolução CVM nº 30. Deverão ser observadas, ainda, as previsões de cada Anexo Normativo quanto aos procedimentos aplicáveis na integralização em ativos, incluindo, por exemplo, a preparação de laudo de avaliação, quando assim exigido pela regulamentação. Ressaltamos que a possibilidade de integralizar com ativos não exime o gestor do fundo investidor de especial consideração quanto aos aspectos de liquidez associados aos ativos que poderá receber, tampouco das regras de composição e diversificação da carteira que lhe sejam impostas pela regulamentação."," Item 1.14. > Pergunta 53 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Integralização em ativos | Classes restritas"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2. Atuação do Administrador Fiduciário","À luz das disposições da RCVM 175, caberia ao administrador fiduciário recusar ou vedar operações realizadas pelo gestor de recursos em nome dos respectivos FIP?","Não constitui dever ou responsabilidade do administrador fiduciário controlar a adequação e/ou o enquadramento das operações realizadas pelos gestores de recursos em nome dos respectivos FIP à norma vigente, política de investimento ou regulamento. De fato, um dos principais fundamentos trazidos pela Resolução CVM nº 175 foi o reconhecimento do papel e da relevância dos gestores de recursos, estabelecendo uma clara divisão entre suas atribuições e responsabilidades daquelas que recaem sobre os administradores fiduciários. De forma geral, as atividades de verificação são restritas a casos bem específicos, previstos expressamente na regulamentação, e a responsabilidade solidária entre os prestadores de serviços essenciais deixa de ser a regra e passa a ser a exceção. Nas hipóteses em que cabe a determinado prestador de serviço essencial verificar as atribuições do outro prestador de serviço essencial, a regra é expressa – como, por exemplo, no Artigo 25 do Anexo Normativo I da RCVM 175.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2. Atuação do Administrador Fiduciário","É possível existir situações em que, contratualmente, as partes atribuam ao administrador fiduciário a obrigatoriedade ou a faculdade de verificar ou fiscalizar atividades inerentes à gestão da carteira, incluindo a obrigatoriedade ou a faculdade do administrador fiduciário recusar operações realizadas pelos gestores em nome do FIP que, em sua visão de administrador fiduciário, estejam em desacordo com a norma vigente aplicável aos FIP ou com a política de investimento do respectivo FIP ou sejam vedadas pelos respectivos regulamentos?","Sim. Tais situações, no entanto, deverão decorrer exclusivamente da vontade das partes e não por força de uma exigência regulatória, uma vez que a regulamentação atribui exclusivamente ao gestor a responsabilidade pela gestão do portfólio do FIP, incluindo o cumprimento dos requisitos de composição e diversificação de carteira. Não há expectativa do regulador que essa função seja de responsabilidade do administrador fiduciário, que não se confunde com o devido monitoramento, tendo em vista os deveres de verificação, guarda de documentos e comunicações próprias do administrador. Sem prejuízo de que nos casos em que o acordo operacional preveja a atuação do administrador fiduciário em relação à verificação ou à fiscalização das atividades inerentes à gestão da carteira, do regulador requerer do administrador fiduciário esclarecimentos sobre sua atuação nos casos em que constate eventuais falhas.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","3. Composição da Carteira","O Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175, ao tratar sobre a composição da carteira de fundos de investimento em participações (FIP), prevê apenas quais ativos (art. 11 c/c art. 5º) devem ser considerados para a composição do percentual de alocação obrigatória (de, no mínimo, 90% do patrimônio líquido do FIP) (“Ativos Alvo”). Neste sentido, e tendo em vista que a regulamentação nada dispõe sobre a composição da parcela remanescente do patrimônio líquido (até 10%) (“Alocação Remanescente”) é possível entender que não há restrições com relação ao tipo de ativo a ser alocado na carteira do FIP dentro do referido percentual da Alocação Remanescente?","Correto. Desde que observados os limites de composição da carteira previstos pela regulamentação para a parcela mínima do patrimônio líquido do FIP que deverá ser aplicada em Ativos Alvo, conforme previstos pela regulamentação aplicável, observadas, ainda, as limitações para determinados tipos de ativo (ativos no exterior, por exemplo), não há restrição regulatória para a composição da Alocação Remanescente da carteira dos FIPs. Logo, a Alocação Remanescente pode abranger quaisquer ativos financeiros e valores mobiliários, sendo certo que o regulamento (e respectivos anexos) terão liberdade para prever tais ativos passíveis de investimento dentro do percentual do patrimônio líquido correspondente à Alocação Remanescente.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","4. Prazo para enquadramento de FIP-IE e FIP-PD&I","Em 09 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.801 que, entre outras previsões, alterou o art. 1º §10 da Lei nº 11.478 de 29 de maio de 2007, o qual dispõe sobre o prazo para início das atividades e enquadramento da carteira de FIP-IE e FIP-PD&I, passando a prever que tais fundos possuem 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e de 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrarem no nível mínimo de investimento exigido por Lei. Tendo em vista que a redação constante do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ainda reflete redação segundo a qual o prazo inicial de enquadramento dos FIP-IE e FIP-PD&I é de 180 dias a contar da primeira integralização de cotas e a hierarquia entre as normas (lei ordinária federal v. Resolução editada pela CVM), é correto entender que as disposições do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ficaram derrogadas em função da superveniência da alteração de Lei, de modo que os prazos aplicáveis para fins de enquadramento, inclusive para fins regulatórios, são aqueles previstos no art. 1º §10 da Lei nº 11.478?","Sim, o entendimento está correto. O Anexo Normativo IV foi publicado em momento anterior à promulgação da Lei 14.801 (lei posterior e específica), estando, assim, derrogado o disposto em seu art. 16, §3º. Isto é, para todos os fins regulatórios, deverão ser observados os prazos previstos na vigente redação do art. 1º, §10, da Lei nº 11.478, a saber: (a) até 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar as atividades; e (b) até 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrar no nível mínimo de investimento previsto na legislação e regulamentação aplicáveis. Considerando o prazo de 180 dias previsto na Lei 14.801 para reversão de eventual desenquadramento de carteira no caso de encerramento de projeto, é correto entender que os FIP poderão prever nos respectivos regulamentos prazo para reenquadramento em decorrência de desinvestimentos de até 180 dias, prazo no qual os recursos oriundos do desinvestimento comporão o percentual de investimento mínimo de 90% em ativos alvo, não se aplicando neste caso o disposto no art. 11, § 4º, inciso II, do Anexo Normativo IV.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento "]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","4. Prazo para enquadramento de FIP-IE e FIP-PD&I","Em 09 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.801 que, entre outras previsões, alterou o art. 1º §10 da Lei nº 11.478 de 29 de maio de 2007, o qual dispõe sobre o prazo para início das atividades e enquadramento da carteira de FIP-IE e FIP-PD&I, passando a prever que tais fundos possuem 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e de 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrarem no nível mínimo de investimento exigido por Lei. Tendo em vista que a redação constante do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ainda reflete redação segundo a qual o prazo inicial de enquadramento dos FIP-IE e FIP-PD&I é de 180 dias a contar da primeira integralização de cotas e a hierarquia entre as normas (lei ordinária federal v. Resolução editada pela CVM), é correto entender que as disposições do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ficaram derrogadas em função da superveniência da alteração de Lei, de modo que os prazos aplicáveis para fins de enquadramento, inclusive para fins regulatórios, são aqueles previstos no art. 1º §10 da Lei nº 11.478?","Sim, o entendimento está correto. O Anexo Normativo IV foi publicado em momento anterior à promulgação da Lei 14.801 (lei posterior e específica), estando, assim, derrogado o disposto em seu art. 16, §3º. Isto é, para todos os fins regulatórios, deverão ser observados os prazos previstos na vigente redação do art. 1º, §10, da Lei nº 11.478, a saber: (a) até 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar as atividades; e (b) até 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrar no nível mínimo de investimento previsto na legislação e regulamentação aplicáveis. Considerando o prazo de 180 dias previsto na Lei 14.801 para reversão de eventual desenquadramento de carteira no caso de encerramento de projeto, é correto entender que os FIP poderão prever nos respectivos regulamentos prazo para reenquadramento em decorrência de desinvestimentos de até 180 dias, prazo no qual os recursos oriundos do desinvestimento comporão o percentual de investimento mínimo de 90% em ativos alvo, não se aplicando neste caso o disposto no art. 11, § 4º, inciso II, do Anexo Normativo IV.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","5. Constituição e Competências de Comitês","Considerando (i) a permissão trazida pelo artigo 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 para a constituição de comitês ou conselhos, e (ii) as decisões recentes da área técnica desta Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) autorizando a instalação de comitês/conselhos no âmbito de fundos de investimento em participações com competência para analisar matérias de competência da assembleia geral de cotistas, inclusive deliberar sobre transações conflitadas (“Comitês”), pode-se entender que a permissão do artigo 96 supra mencionado contempla a constituição dos Comitês no âmbito dos fundos de investimento em participações, independentemente do público-alvo, sem necessidade de realização de Assembleias de cotistas originária e sem solicitação de dispensa específica para a CVM?","Os chamados “Comitês” já foram objeto de análise específica do Colegiado da CVM e desta área técnica, em ambos os casos concluindo-se pela possibilidade da sua instalação e os benefícios que dela decorreriam. É certo, porém, que, diante da conferência a tais Comitês de competência da Assembleias de cotistas, a sua implementação não pode ser feita sem parâmetros. Assim, é correto dizer que a permissão do 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 abarca a constituição de Comitês, sem a necessidade de pedido prévio e específico de dispensa para este fim, ou de realização de Assembleias de cotistas originaria, desde que os mecanismos de formação e deliberação de tais Comitês estejam claros no regulamento; adicionalmente, o referido Comitê deve observar, no mínimo, as seguintes características: • O anexo da classe preveja a possibilidade de sua instalação; • O Comitê possua número ímpar e maioria de membros independentes dos prestadores de serviços da classe (essenciais ou não); • A nomeação dos membros seja aprovada pela assembleia geral de cotistas, seguindose o perfil estabelecido no anexo da respectiva classe; • Tenham prazo de mandato determinado, podendo ser automaticamente renovável; • Seja permitido aos cotistas ou grupo de cotistas que detenham pelo menos 5% de participação a indicação de membros; • As deliberações do Comitê sejam tomadas por maioria dos votos de seus membros; • No caso de Comitê que deliberará sobre operações com partes relacionadas, as potenciais transações conflitadas devem observar os seguintes critérios: (a) o objeto da transação se configura como um ativo em que a classe possa investir, conforme delimitado no respectivo regulamento e anexo, (b) o retorno mínimo esperado em decorrência da transação seja compatível ao retorno preferencial das cotas, se houver, (c) o prazo estimado para devolução do capital investido aos cotista seja, em decorrência da transação, inferior ao prazo de duração remanescente da classe, e (d) o valor efetivo da transação seja fundado em laudo de avaliação do ativo produzido por avaliador independente, conforme especificações abaixo, observado que preço da transação não poderá superar em mais de 10% o valor justo indicado em laudo; • No caso do item acima, todas as propostas submetidas para avaliação do Comitê devem ser acompanhadas de, no mínimo, (a) material compreendendo os detalhes da transação, e (b) relatório fundamentado e laudo de avaliação do ativo transacionado elaborados por um avaliador independente (podendo ser uma big four, um banco de investimentos ou uma empresa especializada em avaliação de ativos), observado que outras informações que sejam relevantes para a tomada de decisão pelos membros do Comitê também deverão ser disponibilizadas; e • Em caso de reprovação da transação acima referida pelo Comitê, ela não poderá ser realizada, salvo se aprovada pela Assembleias de cotistas.","Não","FIP","Assembleias de cotistas | Comitês"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","6. Aplicação em Contratos de Mútuo Simples","O §7º do artigo 5º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 prevê a possibilidade de as classes de cotas dos FIP investirem nas sociedades alvo “por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não”. Neste sentido, seria correto interpretar que ao mencionar “outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não” a regulamentação permitiu que os FIP invistam em contratos de mútuo simples, ainda que não confiram o direito de adquirir participação societária na investida, desde que observado o limite do capital subscrito e as demais regras de governança das sociedades investidas previstas no Anexo Normativo IV?","Sim, este entendimento está correto. Uma vez que o investimento no contrato de mútuo simples e a companhia tomadora dos recursos observem os demais requisitos de governança previstos na regulamentação, inclusive a participação no processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, o mútuo simples (não conversível) poderá compor a carteira dos FIP, observado o limite atual de 33% do capital subscrito antes mencionado.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","7. Limites de Investimento","O art. 5º, III do AN IV da RCVM 175 autoriza a alocação de recursos dos FIP em “cotas de outros FIP”. Entretanto, ao contrário de outros anexos normativos, o Anexo Normativo IV não dispõe sobre a existência de um limite de concentração para a aquisição, por uma classe cujo público-alvo seja investidores qualificados, de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais. Poderiam, por favor, esclarecer se há limite e, em sendo este o caso, qual limite deve ser considerado?","É certo que um FIP destinado a investidores qualificados e um FIP destinado a investidores profissionais possuem perfis de risco e características estruturais diferentes, de modo que permitir uma alocação ilimitada de um FIP destinado a investidores qualificados em um outro FIP só que destinado a investidores profissionais desvirtuaria o propósito regulatório de determinar a aplicação de certas características e condições de acordo com o público-alvo do fundo. Assim, esclarecemos que a aquisição de cotas de um FIP destinado exclusivamente a investidores profissionais por um FIP destinado a investidores qualificados deve observar o limite de concentração, correspondente a até 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido do FIP investidor, conforme o Art.75 do Anexo Normativo I que estabelece que o limite de 15% para investimento em FIP, previsto no inciso II do Art. 45 seja computado em dobro para as classes de investimentos destinadas a investidores qualificados.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","8. Rol de Encargos","A Instrução da CVM nº 578 previa a possibilidade de inclusão de encargos além daqueles previstos no rol pré-estabelecido para os FIPs, mediante a deliberação da assembleia geral de cotistas (arts. 24, XIII e 45, §1º); entretanto, a Resolução da CVM nº 175 não recepcionou a disposição no âmbito do Anexo Normativo IV com a mesma dicção. O Anexo Normativo IV da Resolução da CVM nº 175 incorporou disposição (art. 21, III) segundo a qual a Assembleias de cotistas poderá deliberar o pagamento de encargos não previsto no rol estabelecido na Parte Geral e naquele Anexo Normativo (art. 28). A despeito da assimetria entre a dicção dos dois normativos, a Resolução da CVM nº 175 trouxe disposição ainda mais flexível, e inédita para FIDCs, no âmbito do Anexo Normativo II, prevendo a possibilidade de o regulamento expandir o rol de encargos previstos na regulamentação, confira-se: Art. 51. O regulamento da classe restrita pode prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 53 deste Anexo Normativo II. Neste sentido e considerando a multiplicidade de estruturas de investimento e modelos de governança existentes no universo dos FIPs, bem como a autorização já existente no arcabouço regulatório anterior e também no vigente, está correto o entendimento de que os regulamentos e respectivos anexos de FIP poderão prever o pagamento de encargos não taxativamente estipulados no art. 117 da Parte Geral e no art. 28 do Anexo Normativo IV?","Esclarecemos que é possível aos FIPs a expansão do rol de encargos, mediante inclusão expressa no rol previsto pelo respectivo anexo da classe de cotas, observado que o anexo da classe poderá, ainda, estabelecer limites específicos para os encargos que tenham sido objeto de tal inclusão em excesso ao rol da regulamentação aplicável.","Não","FIP","Conteúdo de regulamento | Encargos"]
[null,"2025-01-23","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","9. Investimento em SCP","A Resolução da CVM 175 ao tratar dos ativos integrantes da carteira dos FIPs, utiliza o termo “sociedades” e o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas outras formas societárias, tais como a Sociedade em Contas de Participação (SCP) no âmbito da qual (a) o sócio participante tem, de forma similar os sócios de sociedades limitadas e aos acionistas de sociedades anônimas, sua responsabilidade limitada aos termos e condições da sua participação (Art. 991, Parágrafo Único do Código Civil); e (b) não assume funções operacionais de administração da SCP. Tendo isto em vista o acima, seria possível entender que, desde que observado o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º da Anexo Normativo IV, é permitido aos FIPs alocar recursos (para fins de composição do percentual de alocação obrigatória correspondente a 90% do seu patrimônio líquido) em títulos representativos de participação em SCP na condição de sócio participante?","Sim, o entendimento está correto. É permitido ao FIP alocar parte do seu capital para fins de composição do percentual de alocação obrigatória em títulos representativos de participação em SCP, desde que na condição de sócio participante e que o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º do Anexo Normativo IV seja plenamente atendido.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira"]
[null,"2025-02-17","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","N/A","\"Possibilidade de o fundo imobiliário adquirir cotas de fundos e CRIs, quando existir independência entre gestores ou entre o gestor e o administrador, quando este figurar como responsável pelas decisões da carteira mobiliária. Gostaríamos de confirmar o entendimento de que não deve ser considerada como hipótese de existência do potencial conflito de interesses: \n(i) a compra e venda de ativos entre fundo imobiliário, nos cenários em que os gestores de cada um deles sejam independentes entre si; \n(ii) a aquisição ou venda, por um fundo imobiliário, de cotas de outros fundos de investimento sob a mesma administração, desde que os fundos possuam gestores independentes, contratados para essa finalidade, não ligados ao gestor do fundo imobiliário investidor; Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta aos Itens (i) e (ii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador fiduciário, desde que possuam gestores diferentes e independentes entre si e igualmente independentes do administrador. A compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador em que um dos gestores seja parte relacionada ao administrador, do mesmo modo, não caracteriza a hipótese de prévio conflito, desde que, nesse caso, os ativos objeto da transação não sejam valores mobiliários estruturados ou emitidos pelo administrador fiduciário. Por outro lado, resta caracterizada a hipótese de prévio conflito de interesses em transações de ativos entre fundos sob a mesma gestão ou quando os gestores sejam partes relacionadas entre si, mesmo com administradores fiduciários diferentes. A propósito, em se tratando de ativos imobiliários, a compra e venda entre fundos do mesmo administrador caracteriza a hipótese de conflito, haja vista que o administrador é também gestor de tais ativos, por força da Lei nº 8.668 e do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira"]
[null,"2025-02-17","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","N/A","(iii) a aquisição de CRIs estruturados e/ou distribuídos pelo administrador e/ou por empresas do seu grupo econômico, quando o fundo possuir um gestor independente do administrador. Faz-se necessário constar que, estando as decisões de investimento do fundo a cargo de um gestor independente (e não do próprio administrador, que é passivo nessa decisão), tal situação não configura conflito de interesses. Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta ao Item (iii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a aquisição de CRI estruturado ou distribuído pelo administrador quando o gestor do FII comprador for independente do administrador.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira"]
[null,"2025-02-27","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","I. Orientações gerais","N/A","O art. 2º do AN VI à RCVM 175, prevê que, caso uma classe de cotas do FIAGRO tenha política de investimento que possibilite a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos que também sejam objeto de investimento de outra categoria de fundo, deve observar subsidiariamente as regras aplicáveis à respectiva categoria, prevalecendo, em caso de conflito, as regras dispostas no Anexo Normativo VI. 3. Assim, os sistemas SGF e Fundos.Net estarão adaptados para receber as informações dos FIAGRO, observando que no Sistema SGF foi disponibilizada uma nova aba, na funcionalidade \"Registrar Fundo\", chamada \"Anexos Normativos\", onde os usuários deverão selecionar, em ordem de prioridade, quais são os outros anexos normativos cujas regras deverão ser observadas pelo fundo em questão, conforme demais Anexos Normativos à Resolução CVM nº 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas"]
[null,"2025-02-27","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","II. Informes periódicos","N/A","Deverão ser enviados pelo sistema Fundos.Net o seguintes documentos, elaborados conforme formulário disponível no referido sistema e de acordo com o art. 33 do AN VI à RCVM 175: Informe Mensal (Suplemento O); Lâmina de informações básicas do fundo (Suplemento P); e Informe Anual (Suplemento Q). 5. Além dos documentos acima, deverão ser enviados também, via Sistema Fundos.Net, de forma não estruturada, os seguintes documentos, no mínimo: Demonstrativo de composição e diversificação da carteira de ativos; Demonstrações contábeis do fundo e, se for o caso, de suas classes de cotas, acompanhadas dos respectivos relatórios dos auditores independentes; Relatório dos representantes dos cotistas; Edital de convocação, proposta da administração ou gestão e outros documentos relativos à assembleias de cotistas; Ata da assembleia de cotistas; e Sumário das decisões tomadas na assembleia de cotistas","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional"]
[null,"2025-02-27","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","N/A","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição"]
[null,"2025-03-18","Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE","N/A","N/A","O presente Ofício-Circular tem como objetivo orientar os administradores e gestores sobre a responsabilidade dos cotistas de FII em face de eventual patrimônio líquido negativo, à luz do disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668/1993 (“Lei 8.668”) e do art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 (\"RCVM 175\"): Lei nº 8.668: \"Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...] II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.\" RCVM 175 \"Art. 18. O regulamento pode prever que a responsabilidade do cotista é limitada ao valor por ele subscrito. Parágrafo único. Caso o regulamento não limite a responsabilidade do cotista, os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviço pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou má-fé.\" 2. A alteração do Código Civil pela Lei 13.874/2019 com a inclusão dos arts. 1.368-A ao 1.368-F facultou a criação de fundos de investimento com a limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas, sujeito à previsão em regulamento e à disciplina da regulamentação da CVM. Nesse sentido, a RCVM 175 normatizou o citado dispositivo do Código Civil, por meio do art. 18, dentre outros. 3. Contudo, como pode ser observado no disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668, os cotistas de fundos de investimento imobiliário gozam de certa responsabilidade limitada ao valor integral das suas cotas subscritas desde a data de publicação da referida Lei, em 25 de junho de 1993. 4. O citado dispositivo relaciona a limitação da responsabilidade perante as obrigações legais ou contratuais dos FII \"relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora\", o que necessariamente compreende a totalidade dos ativos elegíveis aos FII, conforme disposto no art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175. 5. Considerando que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.668, todos FII são destinados exclusivamente a aplicação em empreendimentos imobiliários, o referido artigo 40 do Anexo Normativo III regulamentou o conceito de empreendimentos imobiliários. Assim, esse conceito abarca, dentre outros, os certificados de recebíveis imobiliários, as cotas de fundos, a participação em sociedades, os imóveis e os direitos reais sobre bens imóveis. Lei 8.668: \"Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.\" Anexo Normativo III à RCVM 175: \"Art. 40. A participação da classe de cotas em empreendimentos imobiliários pode se dar por meio da aquisição dos seguintes ativos:\" 6. Admite-se, contudo, a possibilidade de os cotistas serem chamados a aportar recursos nas hipóteses de ocorrência de patrimônio líquido negativo em função das obrigações contratuais e legais que não estejam relacionadas aos imóveis e empreendimentos investidos pelo fundo. Como exemplo, pode-se citar a eventual existência de dívidas do FII com o seu administrador, gestor ou outro prestador de serviço, não relacionadas aos empreendimentos imobiliários investidos. 7. Conclui-se, então, que não há possibilidade de os regulamentos dos FII incluírem previsão genérica de que os cotistas podem ser chamados a aportar recursos nas situações de patrimônio líquido negativo dos fundos. 8. Nesses termos, esta Superintendência entende que, caso o FII permaneça constituído sob a forma condominial de responsabilidade ilimitada, os regulamentos devem ser ajustados para dispor que tal responsabilidade dos cotistas, para além das cotas integralizadas, recai unicamente nas situações em que ocorra patrimônio líquido negativo em decorrência de obrigações legais ou contratuais não relativas aos ativos alvo, ou seja, aqueles qualificados como imóveis ou empreendimentos imobiliários nos termos do art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Conteúdo de regulamento | Responsabilidade de cotistas"]
[null,"2025-06-12","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","I. Orientações gerais","N/A","O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo. 3. Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI. 4. Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema. 5. Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.","Item I, Ofício-Circular nº1/2025/CVM/SSE","FIAGRO","Política de investimentos | Assembleias de cotistas | Permissões da Carteira | Regime informacional"]
[null,"2025-06-12","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","II. Investimento em Certificados de Recebíveis","N/A","Com base na Resolução CVM nº 39, os FIAGRO que investem em títulos ou valores mobiliários de securitização, notadamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio ou Imobiliários (\"CRA\" ou \"CRI\"), foram autorizados a funcionar na categoria de Fundo de Investimento Imobiliário - FII, aplicando, assim, as disposições do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175. 7. Diante desse cenário, esta área técnica entende que os FIAGRO que tenham política que permita o investimento em mais de 50% em ativos de securitização, tais como CRA e CRI, podem continuar a utilizar o Anexo Normativo III, além do Anexo Normativo VI. Desse modo, o uso do Anexo Normativo II, para esses casos, é facultativo. 8. Esse entendimento decorre do fato de que o Anexo Normativo III endereça de forma adequada a governança exigida do administrador e gestor para realizar investimentos em ativos de securitização. 9. Esses ativos, em geral, são regulados pela Resolução CVM nº 60 e pela Lei nº 14.430 e, dessa forma, possuem características distintas de um direito creditório tradicional, considerando a atuação de companhias securitizadoras e agentes fiduciários enquanto prestadores de serviço que possuem deveres fiduciários perante os investidores. Assim, essa camada extra de governança justifica a não aplicação dos requisitos do Anexo Normativo II, ou mesmo do próprio Anexo Normativo VI nos requisitos específicos de direitos creditórios. 10. Esse entendimento pode ser aplicado caso haja eventual concentração da política de investimentos do FIAGRO em Letras de Crédito do Agronegócio ou Imobiliárias (\"LCA\" ou \"LCI\"), que são também ativos permitidos aos FIAGRO-FII regidos pela Resolução CVM nº 39","Não","FIAGRO","Política de investimentos | Permissões da carteira"]

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[null,"Sequência","Item","Ofício + Área CVM","Data publicação","Item do Oficio","Pergunta","Inteiro teor da resposta","Vínculos","Tipos de fundos","Palavras-chave (consolidado)","Palavras-chave (individual)"]
[null,1,"1.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","A entrada em vigor da Resolução CVM 175 foi dividida em etapas, diante disso abaixo constam esclarecimentos com relação aos procedimentos de implementação e convivência entre fundos adaptados e não adaptados até que toda a resolução esteja em vigência. O Art. 136 da regra geral da Resolução CVM 175 estipula que, quando da primeira entrada em vigor da resolução, os fundos serão “automaticamente considerados como classe única”. Tal disposição, na verdade, tem o objetivo de esclarecer a possibilidade de que qualquer fundo de investimento possa se adaptar, de imediato, à Resolução se pretender se manter como de classe única. De outro lado e a contrariu sensu, os fundos que pretendam se valer do uso do instituto de múltiplas classes e subclasses apenas poderão fazê-lo a partir de 1º/4/2024, pois apenas então entrarão em vigor os dispositivos da Resolução que tratam desse tema. \n\n1. O administrador precisará atualizar seu cadastro na CVM?","A atualização cadastral mencionada no artigo é a do fundo, quando este se adaptar à Resolução. Com relação aos prestadores de serviço, a princípio não há atualização prevista em decorrência das disposições da norma. Caso alguma adaptação venha a ser necessária, o mercado será devidamente comunicado previamente por esta área técnica por meio de Ofício-Circular, por meio do qual será concedido devido prazo para tanto.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Questões cadastrais","Adaptação"]
[null,1,"1.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","A entrada em vigor da Resolução CVM 175 foi dividida em etapas, diante disso abaixo constam esclarecimentos com relação aos procedimentos de implementação e convivência entre fundos adaptados e não adaptados até que toda a resolução esteja em vigência. O Art. 136 da regra geral da Resolução CVM 175 estipula que, quando da primeira entrada em vigor da resolução, os fundos serão “automaticamente considerados como classe única”. Tal disposição, na verdade, tem o objetivo de esclarecer a possibilidade de que qualquer fundo de investimento possa se adaptar, de imediato, à Resolução se pretender se manter como de classe única. De outro lado e a contrariu sensu, os fundos que pretendam se valer do uso do instituto de múltiplas classes e subclasses apenas poderão fazê-lo a partir de 1º/4/2024, pois apenas então entrarão em vigor os dispositivos da Resolução que tratam desse tema. \n\n1. O administrador precisará atualizar seu cadastro na CVM?","A atualização cadastral mencionada no artigo é a do fundo, quando este se adaptar à Resolução. Com relação aos prestadores de serviço, a princípio não há atualização prevista em decorrência das disposições da norma. Caso alguma adaptação venha a ser necessária, o mercado será devidamente comunicado previamente por esta área técnica por meio de Ofício-Circular, por meio do qual será concedido devido prazo para tanto.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Questões cadastrais","Questões cadastrais"]
[null,2,"2.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","2. Neste caso, na primeira entrada em vigor da regra, o fundo deverá ter apenas CNPJ único para a classe e sua “casca”? A partir da criação de novas classes (1º/4/2024), além do CNPJ de uma eventual nova classe deverá ser gerado um novo CNPJ para a “casca” do fundo?","Sim, todos os fundos classe única terão apenas um único CNPJ que englobará tanto sua classe quanto sua casca. Com a criação de novas classes, será gerado um novo CNPJ para o fundo, pois o CNPJ existente acompanhará a classe que era única.","Item 1.5 > Pergunta 11 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais","Fundo, Classe ou Subclasse?"]
[null,2,"2.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","2. Neste caso, na primeira entrada em vigor da regra, o fundo deverá ter apenas CNPJ único para a classe e sua “casca”? A partir da criação de novas classes (1º/4/2024), além do CNPJ de uma eventual nova classe deverá ser gerado um novo CNPJ para a “casca” do fundo?","Sim, todos os fundos classe única terão apenas um único CNPJ que englobará tanto sua classe quanto sua casca. Com a criação de novas classes, será gerado um novo CNPJ para o fundo, pois o CNPJ existente acompanhará a classe que era única.","Item 1.5 > Pergunta 11 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,3,"3.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","3. Ainda na primeira entrada em vigor da regra, tendo em vista que os fundos serão automaticamente considerados como classe única, nesse momento esses fundos precisarão contar com regulamento e anexo?","Não. No entanto, quando os administradores optarem por adaptar os fundos atuais à nova regulamentação (o que, no caso dos fundos que permanecerão como classe única, passará a ser possível já a partir da primeira vigência), precisarão elaborar, ao menos, regulamento e anexo para estes. Vale ressaltar também, que, em relação aos fundos registrados na vigência da nova regra, tais fundos já deverão conter regulamento e anexo da classe única quando do seu registro na CVM. Apesar disso, sugerimos, por ora, que seja feito o upload de apenas um documento no SGF."," Item 2 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Questões sistêmicas","Adaptação"]
[null,3,"3.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","3. Ainda na primeira entrada em vigor da regra, tendo em vista que os fundos serão automaticamente considerados como classe única, nesse momento esses fundos precisarão contar com regulamento e anexo?","Não. No entanto, quando os administradores optarem por adaptar os fundos atuais à nova regulamentação (o que, no caso dos fundos que permanecerão como classe única, passará a ser possível já a partir da primeira vigência), precisarão elaborar, ao menos, regulamento e anexo para estes. Vale ressaltar também, que, em relação aos fundos registrados na vigência da nova regra, tais fundos já deverão conter regulamento e anexo da classe única quando do seu registro na CVM. Apesar disso, sugerimos, por ora, que seja feito o upload de apenas um documento no SGF."," Item 2 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Questões sistêmicas","Questões sistêmicas"]
[null,4,"4.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","4. Quais são as alterações necessárias nos documentos dos fundos em estoque em decorrência da entrada em vigor da regra?","Os fundos em estoque deverão ser adaptados até 31/12/2024, com exceção dos FIDC (Anexo II), que contam com prazo até 31/12/2023. No processo de adaptação, o atual regulamento deve ser substituído pelo novo regulamento, anexo (classe) e apêndice (subclasse). Na primeira entrada em vigor, o fundo terá apenas regulamento e anexo (que deverá compreender os temas típicos de apêndice). Por outro lado, nada impede que do ponto de vista estritamente documental o regulamento e anexo já prevejam seção específica, inclusive denominado “apêndice”, contendo as informações que futuramente serão exigidas no apêndice imposto pela Resolução quando da existência de subclasses. Cabe ressaltar, ainda, que os apêndices não se aplicam aos FIDC.","Item 8 Ofício-Circular nº 2/2024/SIN \nOfício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação","Adaptação"]
[null,5,"5.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","5. Qual será a norma aplicável aos fundos não adaptados no período entre a primeira entrada em vigor da regra e 31/12/2023 ou 31/12/2024? Seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555, conforme o caso, até sua adaptação?","Os fundos seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555. Assim, é certo que haverá nesse período convivência entre fundos novos ou os já adaptados, regidos pela Resolução, e fundos de estoque ainda regidos pela Instrução 356 ou 555. É premissa do processo de adaptação que um fundo de investimento ainda não adaptado à Resolução invista em um fundo já em funcionamento sob a Resolução e vice-versa, desde que em observância às respectivas políticas de investimento.","Não","Todos os fundos","Período de transição | Adaptação | Enquadramento","Período de transição"]
[null,5,"5.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","5. Qual será a norma aplicável aos fundos não adaptados no período entre a primeira entrada em vigor da regra e 31/12/2023 ou 31/12/2024? Seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555, conforme o caso, até sua adaptação?","Os fundos seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555. Assim, é certo que haverá nesse período convivência entre fundos novos ou os já adaptados, regidos pela Resolução, e fundos de estoque ainda regidos pela Instrução 356 ou 555. É premissa do processo de adaptação que um fundo de investimento ainda não adaptado à Resolução invista em um fundo já em funcionamento sob a Resolução e vice-versa, desde que em observância às respectivas políticas de investimento.","Não","Todos os fundos","Período de transição | Adaptação | Enquadramento","Adaptação"]
[null,5,"5.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.1 Cronograma de entrada em vigor","5. Qual será a norma aplicável aos fundos não adaptados no período entre a primeira entrada em vigor da regra e 31/12/2023 ou 31/12/2024? Seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555, conforme o caso, até sua adaptação?","Os fundos seguem observando as regras da Instrução 356 ou 555. Assim, é certo que haverá nesse período convivência entre fundos novos ou os já adaptados, regidos pela Resolução, e fundos de estoque ainda regidos pela Instrução 356 ou 555. É premissa do processo de adaptação que um fundo de investimento ainda não adaptado à Resolução invista em um fundo já em funcionamento sob a Resolução e vice-versa, desde que em observância às respectivas políticas de investimento.","Não","Todos os fundos","Período de transição | Adaptação | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,6,"6.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","6. Como funcionarão os arranjos dos cotistas dentro de um fundo?","A classe poderá ter subclasses que segregam os cotistas. Em resumo, as classes são arranjos para organização dos ativos (carteiras de ativos ou estratégias de investimento) e as subclasses são arranjos para a organização dos passivos (cotistas). Já para os FIDC, as subclasses são diferenciadas entre subordinadas junior, mezanino e sênior e possuem regras específicas no Anexo Normativo II, complementadas pelo art. 5º, § 5º, da parte geral.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,6,"6.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","6. Como funcionarão os arranjos dos cotistas dentro de um fundo?","A classe poderá ter subclasses que segregam os cotistas. Em resumo, as classes são arranjos para organização dos ativos (carteiras de ativos ou estratégias de investimento) e as subclasses são arranjos para a organização dos passivos (cotistas). Já para os FIDC, as subclasses são diferenciadas entre subordinadas junior, mezanino e sênior e possuem regras específicas no Anexo Normativo II, complementadas pelo art. 5º, § 5º, da parte geral.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses","Subclasses"]
[null,7,"7.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","7. A lista de critérios de separação em subclasses é exaustiva? A CVM pretende permitir eventuais outras separações de acordo com a experiência internacional?","Os critérios admitidos, por ora, são aqueles expressamente previstos na norma. Outros critérios poderão ser incluídos no futuro, mas a depender de processo normativo próprio com esse objetivo.","Não","Todos os fundos","Subclasses","Subclasses"]
[null,8,"8.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","8. Haverá a necessidade de cálculo de cota em cada subclasse?","Sim. Quando da existência de subclasse, esta precisará disponibilizar sua cota, tendo em vista que cada subclasse poderá ter suas próprias taxas e custos, como, por exemplo, taxa de administração, gestão e máxima de distribuição, e assim, valores diferentes de cota.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Regime informacional","Subclasses"]
[null,8,"8.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","8. Haverá a necessidade de cálculo de cota em cada subclasse?","Sim. Quando da existência de subclasse, esta precisará disponibilizar sua cota, tendo em vista que cada subclasse poderá ter suas próprias taxas e custos, como, por exemplo, taxa de administração, gestão e máxima de distribuição, e assim, valores diferentes de cota.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,9,"9.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","9. O enquadramento será observado dentro da classe ou da subclasse do fundo? E os cotistas poderão ser abarcados diretamente na classe do fundo? Ou apenas direto na subclasse?","O enquadramento dos ativos da carteira será sempre observado no nível da classe do fundo. A classe do fundo abrigará os ativos investidos, e as subclasses, os cotistas. Apesar de não existir vedação expressa do vínculo do cotista diretamente à classe, espera-se que o cotista esteja registrado no nível da subclasse sempre que os prestadores de serviço essenciais entenderem como necessária sua constituição para melhor organização e diferenciação das características referente aos cotistas das classes (i.e taxas, prazo de aplicação e resgate, público-alvo etc).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Enquadramento","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,9,"9.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.2 Classes e Subclasses","9. O enquadramento será observado dentro da classe ou da subclasse do fundo? E os cotistas poderão ser abarcados diretamente na classe do fundo? Ou apenas direto na subclasse?","O enquadramento dos ativos da carteira será sempre observado no nível da classe do fundo. A classe do fundo abrigará os ativos investidos, e as subclasses, os cotistas. Apesar de não existir vedação expressa do vínculo do cotista diretamente à classe, espera-se que o cotista esteja registrado no nível da subclasse sempre que os prestadores de serviço essenciais entenderem como necessária sua constituição para melhor organização e diferenciação das características referente aos cotistas das classes (i.e taxas, prazo de aplicação e resgate, público-alvo etc).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,10,"10.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.4 Cálculo do patrimônio líquido da classe","10. Em termos operacionais, ao calcular o Patrimônio Líquido da classe, deve-se deduzir as taxas (eg. Administração) apropriadas com base nas diferentes regras das subclasses? Caso positivo, ao assumir taxas diferentes para cada subclasse, espera-se que o percentual de representatividade de cada subclasse sobre a classe vai variar diariamente?","As taxas devem ser provisionadas no nível das subclasses (caso existam). Com isso, o percentual relativo de representatividade de cada subclasse na classe poderá, sim, variar ao longo do tempo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses","Taxas"]
[null,10,"10.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.4 Cálculo do patrimônio líquido da classe","10. Em termos operacionais, ao calcular o Patrimônio Líquido da classe, deve-se deduzir as taxas (eg. Administração) apropriadas com base nas diferentes regras das subclasses? Caso positivo, ao assumir taxas diferentes para cada subclasse, espera-se que o percentual de representatividade de cada subclasse sobre a classe vai variar diariamente?","As taxas devem ser provisionadas no nível das subclasses (caso existam). Com isso, o percentual relativo de representatividade de cada subclasse na classe poderá, sim, variar ao longo do tempo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,10,"10.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.4 Cálculo do patrimônio líquido da classe","10. Em termos operacionais, ao calcular o Patrimônio Líquido da classe, deve-se deduzir as taxas (eg. Administração) apropriadas com base nas diferentes regras das subclasses? Caso positivo, ao assumir taxas diferentes para cada subclasse, espera-se que o percentual de representatividade de cada subclasse sobre a classe vai variar diariamente?","As taxas devem ser provisionadas no nível das subclasses (caso existam). Com isso, o percentual relativo de representatividade de cada subclasse na classe poderá, sim, variar ao longo do tempo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Subclasses","Subclasses"]
[null,11,"11.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","11. O CNPJ ainda será o principal identificador de fundos e classes para a CVM? E como será constituída a identificação da subclasse?","O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) permanecerá como o principal identificador do fundo e das classes. Já as subclasses serão identificadas por um código concedido pela CVM quando de seu registro. A taxonomia do código para a subclasse será composta por números sequenciais com dígito verificador ao final. Tanto o CNPJ do fundo e das classes quanto o código da subclasse serão gerados assim que o registro for concluído no sistema da CVM.","Item 1.1 > Pergunta 2 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais","Questões Cadastrais"]
[null,11,"11.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","11. O CNPJ ainda será o principal identificador de fundos e classes para a CVM? E como será constituída a identificação da subclasse?","O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) permanecerá como o principal identificador do fundo e das classes. Já as subclasses serão identificadas por um código concedido pela CVM quando de seu registro. A taxonomia do código para a subclasse será composta por números sequenciais com dígito verificador ao final. Tanto o CNPJ do fundo e das classes quanto o código da subclasse serão gerados assim que o registro for concluído no sistema da CVM.","Item 1.1 > Pergunta 2 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,12,"12.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","12. Ainda sobre o CNPJ, tendo em vista que ele agora é gerado no momento do registro do fundo, o regulamento de constituição não deverá ter esta informação previamente ao cadastro na CVM. Deste modo, este documento deverá ser enviado novamente após a criação do CNPJ?","Depois de finalizado o registro e concedido o CNPJ, os documentos do fundo poderão ser atualizados com essa informação no próximo evento societário a que for submetido que gerará necessidade de atualização do regulamento.","Não","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais","Questões Cadastrais"]
[null,12,"12.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.5 Chaves de identificação de fundos, classes e subclasses","12. Ainda sobre o CNPJ, tendo em vista que ele agora é gerado no momento do registro do fundo, o regulamento de constituição não deverá ter esta informação previamente ao cadastro na CVM. Deste modo, este documento deverá ser enviado novamente após a criação do CNPJ?","Depois de finalizado o registro e concedido o CNPJ, os documentos do fundo poderão ser atualizados com essa informação no próximo evento societário a que for submetido que gerará necessidade de atualização do regulamento.","Não","Todos os fundos","Questões Cadastrais | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,13,"13.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","13. Quais são os documentos que o gestor e o administrador, separadamente, devem encaminhar periodicamente?","Todos os documentos do fundo devem continuar sendo enviados pelo administrador do ponto de vista operacional, sem prejuízo da responsabilidade integral do respectivo prestador de serviço essencial pelo conteúdo do documento que estiver sob sua alçada.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Regime Informacional"]
[null,13,"13.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","13. Quais são os documentos que o gestor e o administrador, separadamente, devem encaminhar periodicamente?","Todos os documentos do fundo devem continuar sendo enviados pelo administrador do ponto de vista operacional, sem prejuízo da responsabilidade integral do respectivo prestador de serviço essencial pelo conteúdo do documento que estiver sob sua alçada.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Comunicações à CVM"]
[null,13,"13.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","13. Quais são os documentos que o gestor e o administrador, separadamente, devem encaminhar periodicamente?","Todos os documentos do fundo devem continuar sendo enviados pelo administrador do ponto de vista operacional, sem prejuízo da responsabilidade integral do respectivo prestador de serviço essencial pelo conteúdo do documento que estiver sob sua alçada.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,14,"14.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","14. O Art. 61 das Regras Gerais dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das “informações periódicas” do fundo, no site do prestador de serviço do fundo para acesso ao público em geral. Quais serão estas informações?","As “informações periódicas” do fundo que deverão ser divulgadas no website dos prestadores de serviço, nos termos do artigo 61, são aquelas previstas no artigo 47 das Regras Gerais e nos termos definidos em cada um dos anexos. Relembramos que o dispositivo exige que tais informações (em resumo, o regulamento e a tributação aplicável) estejam dispostas ou no website do fundo, se houver, ou no website do administrador, ou no website do gestor.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Regime Informacional"]
[null,14,"14.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","14. O Art. 61 das Regras Gerais dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das “informações periódicas” do fundo, no site do prestador de serviço do fundo para acesso ao público em geral. Quais serão estas informações?","As “informações periódicas” do fundo que deverão ser divulgadas no website dos prestadores de serviço, nos termos do artigo 61, são aquelas previstas no artigo 47 das Regras Gerais e nos termos definidos em cada um dos anexos. Relembramos que o dispositivo exige que tais informações (em resumo, o regulamento e a tributação aplicável) estejam dispostas ou no website do fundo, se houver, ou no website do administrador, ou no website do gestor.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Comunicações à CVM"]
[null,14,"14.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","14. O Art. 61 das Regras Gerais dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das “informações periódicas” do fundo, no site do prestador de serviço do fundo para acesso ao público em geral. Quais serão estas informações?","As “informações periódicas” do fundo que deverão ser divulgadas no website dos prestadores de serviço, nos termos do artigo 61, são aquelas previstas no artigo 47 das Regras Gerais e nos termos definidos em cada um dos anexos. Relembramos que o dispositivo exige que tais informações (em resumo, o regulamento e a tributação aplicável) estejam dispostas ou no website do fundo, se houver, ou no website do administrador, ou no website do gestor.","Não","Todos os fundos","Regime Informacional | Comunicações à CVM | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,15,"15.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","15. E não temos mais a Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido?","Não será mais exigida dos fundos a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Vale lembrar, nesse contexto, que as regras contábeis já existentes para os fundos de investimento (Instruções CVM nº 489, 516, 577 e 579) devem ser aplicadas e interpretadas de forma geral à contabilidade no âmbito das classes, especificamente no que se refere aos documentos obrigatórios devidos, e não do fundo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Regras contábeis","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,15,"15.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","15. E não temos mais a Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido?","Não será mais exigida dos fundos a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Vale lembrar, nesse contexto, que as regras contábeis já existentes para os fundos de investimento (Instruções CVM nº 489, 516, 577 e 579) devem ser aplicadas e interpretadas de forma geral à contabilidade no âmbito das classes, especificamente no que se refere aos documentos obrigatórios devidos, e não do fundo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Regras contábeis","Regime informacional"]
[null,15,"15.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","15. E não temos mais a Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido?","Não será mais exigida dos fundos a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Vale lembrar, nesse contexto, que as regras contábeis já existentes para os fundos de investimento (Instruções CVM nº 489, 516, 577 e 579) devem ser aplicadas e interpretadas de forma geral à contabilidade no âmbito das classes, especificamente no que se refere aos documentos obrigatórios devidos, e não do fundo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Regras contábeis","Regras contábeis"]
[null,16,"16.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","16. Como será a segregação dos informes periódicos que são apresentados à CVM? Por exemplo, no caso do informe diário, CDA, perfil do fundo do Anexo Normativo I? A nível da classe ou da subclasse?","Os informes relacionados aos ativos (carteira) do fundo serão exigidos no nível da classe, enquanto os informes relacionados ao passivo (cotistas) do fundo, no nível da subclasse. No caso dos FIF, como exemplo, para as classes teremos o CDA, balancete, perfil mensal e demonstrações contábeis auditadas; e para as subclasses, o informe diário e a lâmina","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Comunicações à CVM","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,16,"16.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","16. Como será a segregação dos informes periódicos que são apresentados à CVM? Por exemplo, no caso do informe diário, CDA, perfil do fundo do Anexo Normativo I? A nível da classe ou da subclasse?","Os informes relacionados aos ativos (carteira) do fundo serão exigidos no nível da classe, enquanto os informes relacionados ao passivo (cotistas) do fundo, no nível da subclasse. No caso dos FIF, como exemplo, para as classes teremos o CDA, balancete, perfil mensal e demonstrações contábeis auditadas; e para as subclasses, o informe diário e a lâmina","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Comunicações à CVM","Regime informacional"]
[null,16,"16.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","16. Como será a segregação dos informes periódicos que são apresentados à CVM? Por exemplo, no caso do informe diário, CDA, perfil do fundo do Anexo Normativo I? A nível da classe ou da subclasse?","Os informes relacionados aos ativos (carteira) do fundo serão exigidos no nível da classe, enquanto os informes relacionados ao passivo (cotistas) do fundo, no nível da subclasse. No caso dos FIF, como exemplo, para as classes teremos o CDA, balancete, perfil mensal e demonstrações contábeis auditadas; e para as subclasses, o informe diário e a lâmina","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Regime informacional | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,17,"17.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16)","Ainda que a responsabilidade pelo cálculo de algumas daquelas informações seja do gestor, ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento.","Item 1.22 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE ","Responsabilidade de PSE"]
[null,17,"17.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.6 Informes periódicos ","17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16)","Ainda que a responsabilidade pelo cálculo de algumas daquelas informações seja do gestor, ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento.","Item 1.22 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE ","Compartilhamento de informações entre PSE"]
[null,18,"18.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","18. Como se dará o vínculo da classe e da subclasse com o fundo para fins de consulta no website da CVM?","Os vínculos entre fundo, classe e subclasses ficarão disponíveis nas consultas individuais de fundos no SGF, assim como nos arquivos do Portal de Dados Abertos.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundo, classe ou subclasse?","Questões sistêmicas"]
[null,18,"18.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","18. Como se dará o vínculo da classe e da subclasse com o fundo para fins de consulta no website da CVM?","Os vínculos entre fundo, classe e subclasses ficarão disponíveis nas consultas individuais de fundos no SGF, assim como nos arquivos do Portal de Dados Abertos.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundo, classe ou subclasse?","Regime informacional"]
[null,18,"18.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","18. Como se dará o vínculo da classe e da subclasse com o fundo para fins de consulta no website da CVM?","Os vínculos entre fundo, classe e subclasses ficarão disponíveis nas consultas individuais de fundos no SGF, assim como nos arquivos do Portal de Dados Abertos.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundo, classe ou subclasse?","Período de transição"]
[null,18,"18.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","18. Como se dará o vínculo da classe e da subclasse com o fundo para fins de consulta no website da CVM?","Os vínculos entre fundo, classe e subclasses ficarão disponíveis nas consultas individuais de fundos no SGF, assim como nos arquivos do Portal de Dados Abertos.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundo, classe ou subclasse?","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,19,"19.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","19. A identificação dos contratados pelos prestadores de serviços essenciais também constará do site da CVM em campos específicos?","Lembramos que a informação dos prestadores de serviços pertinentes já consta no SGF, como regra geral, e não temos prevista mudança adicional nesse aspecto.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Contratação de terceiros","Questões sistêmicas"]
[null,19,"19.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","19. A identificação dos contratados pelos prestadores de serviços essenciais também constará do site da CVM em campos específicos?","Lembramos que a informação dos prestadores de serviços pertinentes já consta no SGF, como regra geral, e não temos prevista mudança adicional nesse aspecto.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Contratação de terceiros","Regime informacional"]
[null,19,"19.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","19. A identificação dos contratados pelos prestadores de serviços essenciais também constará do site da CVM em campos específicos?","Lembramos que a informação dos prestadores de serviços pertinentes já consta no SGF, como regra geral, e não temos prevista mudança adicional nesse aspecto.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Contratação de terceiros","Período de transição"]
[null,19,"19.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","19. A identificação dos contratados pelos prestadores de serviços essenciais também constará do site da CVM em campos específicos?","Lembramos que a informação dos prestadores de serviços pertinentes já consta no SGF, como regra geral, e não temos prevista mudança adicional nesse aspecto.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,20,"20.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","20. Haverá um campo próprio no sistema da CVM para incluir o valor do PL inicial mínimo da classe fechada? Desta forma, ao registrar o fundo/classe, também deverá constar a deliberação da distribuição/emissão de cotas no mesmo ato?","Quanto ao fundo fechado, não se prevê alteração da dinâmica atual, qual seja, a de que o primeiro valor de PL apareça no primeiro informe diário competente; e que o registro das informações de distribuição apareça apenas no registro da distribuição (que é uma operação própria no SGF), e não no cadastramento da classe.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundos fechados","Questões sistêmicas"]
[null,20,"20.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","20. Haverá um campo próprio no sistema da CVM para incluir o valor do PL inicial mínimo da classe fechada? Desta forma, ao registrar o fundo/classe, também deverá constar a deliberação da distribuição/emissão de cotas no mesmo ato?","Quanto ao fundo fechado, não se prevê alteração da dinâmica atual, qual seja, a de que o primeiro valor de PL apareça no primeiro informe diário competente; e que o registro das informações de distribuição apareça apenas no registro da distribuição (que é uma operação própria no SGF), e não no cadastramento da classe.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundos fechados","Regime informacional"]
[null,20,"20.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","20. Haverá um campo próprio no sistema da CVM para incluir o valor do PL inicial mínimo da classe fechada? Desta forma, ao registrar o fundo/classe, também deverá constar a deliberação da distribuição/emissão de cotas no mesmo ato?","Quanto ao fundo fechado, não se prevê alteração da dinâmica atual, qual seja, a de que o primeiro valor de PL apareça no primeiro informe diário competente; e que o registro das informações de distribuição apareça apenas no registro da distribuição (que é uma operação própria no SGF), e não no cadastramento da classe.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundos fechados","Período de transição"]
[null,20,"20.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.7 Website e sistemas da CVM","20. Haverá um campo próprio no sistema da CVM para incluir o valor do PL inicial mínimo da classe fechada? Desta forma, ao registrar o fundo/classe, também deverá constar a deliberação da distribuição/emissão de cotas no mesmo ato?","Quanto ao fundo fechado, não se prevê alteração da dinâmica atual, qual seja, a de que o primeiro valor de PL apareça no primeiro informe diário competente; e que o registro das informações de distribuição apareça apenas no registro da distribuição (que é uma operação própria no SGF), e não no cadastramento da classe.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Fundos fechados","Fundos fechados"]
[null,21,"21.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","21. Fundos Fechados: Como é a aplicabilidade da taxa máxima de distribuição, requerida na Resolução para fundos fechados que (i) possuam emissões esporádicas de cotas (deliberado por assembleia ou patrimônio autorizado); (ii) o distribuidor é contratado exclusivamente no âmbito da oferta destas cotas, com o contrato se extinguindo ao final da oferta; (iii) a taxa de distribuição é definida quando da deliberação pela emissão das novas cotas (se houver) e usualmente corresponde a um percentual do valor de emissão das cotas da respectiva oferta ou do montante efetivamente captado, sendo utilizada exclusivamente para pagamento da taxa de remuneração do distribuidor e demais despesas da oferta, com eventuais sobras sendo revertidas para a carteira do fundo?","A taxa máxima de distribuição deve ser informada para os fundos fechados nos respectivos anexos (classes) ou apêndices (subclasses), conforme aplicável, dos regulamentos, sejam eles FIFs ou fundos estruturados (FIPs, FIDCs, FIIs, etc). No entanto, a remuneração dos distribuidores de cotas de tais fundos fechados que sejam contratados e remunerados pontualmente, a cada nova emissão de cotas de tais fundos (usualmente, inclusive com remuneração atrelada ao valor captado na respectiva Oferta e não ao Patrimônio Líquido do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso), não se insere no conceito de tal taxa máxima. Neste caso, deverá ser dada transparência aos investidores da taxa de distribuição da oferta na sua documentação, como de praxe. Por outro lado, outras estruturas em que haja uma remuneração a eventual distribuidor que atue de forma contínua para uma classe ou subclasse (i.e distribuidor por conta e ordem), e cuja remuneração não seja relacionada ao valor específico captado em determinada oferta, mas sim ao patrimônio do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso, continuam sujeitas à taxa máxima de distribuição a ser prevista no regulamento do Fundo.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição | Conteúdo de regulamento","Relações com distribuidores"]
[null,21,"21.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","21. Fundos Fechados: Como é a aplicabilidade da taxa máxima de distribuição, requerida na Resolução para fundos fechados que (i) possuam emissões esporádicas de cotas (deliberado por assembleia ou patrimônio autorizado); (ii) o distribuidor é contratado exclusivamente no âmbito da oferta destas cotas, com o contrato se extinguindo ao final da oferta; (iii) a taxa de distribuição é definida quando da deliberação pela emissão das novas cotas (se houver) e usualmente corresponde a um percentual do valor de emissão das cotas da respectiva oferta ou do montante efetivamente captado, sendo utilizada exclusivamente para pagamento da taxa de remuneração do distribuidor e demais despesas da oferta, com eventuais sobras sendo revertidas para a carteira do fundo?","A taxa máxima de distribuição deve ser informada para os fundos fechados nos respectivos anexos (classes) ou apêndices (subclasses), conforme aplicável, dos regulamentos, sejam eles FIFs ou fundos estruturados (FIPs, FIDCs, FIIs, etc). No entanto, a remuneração dos distribuidores de cotas de tais fundos fechados que sejam contratados e remunerados pontualmente, a cada nova emissão de cotas de tais fundos (usualmente, inclusive com remuneração atrelada ao valor captado na respectiva Oferta e não ao Patrimônio Líquido do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso), não se insere no conceito de tal taxa máxima. Neste caso, deverá ser dada transparência aos investidores da taxa de distribuição da oferta na sua documentação, como de praxe. Por outro lado, outras estruturas em que haja uma remuneração a eventual distribuidor que atue de forma contínua para uma classe ou subclasse (i.e distribuidor por conta e ordem), e cuja remuneração não seja relacionada ao valor específico captado em determinada oferta, mas sim ao patrimônio do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso, continuam sujeitas à taxa máxima de distribuição a ser prevista no regulamento do Fundo.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição | Conteúdo de regulamento","Taxa máxima de distribuição"]
[null,21,"21.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","21. Fundos Fechados: Como é a aplicabilidade da taxa máxima de distribuição, requerida na Resolução para fundos fechados que (i) possuam emissões esporádicas de cotas (deliberado por assembleia ou patrimônio autorizado); (ii) o distribuidor é contratado exclusivamente no âmbito da oferta destas cotas, com o contrato se extinguindo ao final da oferta; (iii) a taxa de distribuição é definida quando da deliberação pela emissão das novas cotas (se houver) e usualmente corresponde a um percentual do valor de emissão das cotas da respectiva oferta ou do montante efetivamente captado, sendo utilizada exclusivamente para pagamento da taxa de remuneração do distribuidor e demais despesas da oferta, com eventuais sobras sendo revertidas para a carteira do fundo?","A taxa máxima de distribuição deve ser informada para os fundos fechados nos respectivos anexos (classes) ou apêndices (subclasses), conforme aplicável, dos regulamentos, sejam eles FIFs ou fundos estruturados (FIPs, FIDCs, FIIs, etc). No entanto, a remuneração dos distribuidores de cotas de tais fundos fechados que sejam contratados e remunerados pontualmente, a cada nova emissão de cotas de tais fundos (usualmente, inclusive com remuneração atrelada ao valor captado na respectiva Oferta e não ao Patrimônio Líquido do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso), não se insere no conceito de tal taxa máxima. Neste caso, deverá ser dada transparência aos investidores da taxa de distribuição da oferta na sua documentação, como de praxe. Por outro lado, outras estruturas em que haja uma remuneração a eventual distribuidor que atue de forma contínua para uma classe ou subclasse (i.e distribuidor por conta e ordem), e cuja remuneração não seja relacionada ao valor específico captado em determinada oferta, mas sim ao patrimônio do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso, continuam sujeitas à taxa máxima de distribuição a ser prevista no regulamento do Fundo.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,22,"22.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","22. Poderiam confirmar o tratamento a ser dado aos rebates a distribuidores (sobre gestão e performance) em relação a ofertas de fundos fechados já encerradas (estruturas ilíquidas e alternativas) e que ocorrerão no futuro (término do Fundo, p. exemplo) relativas a ofertas já concluídas e, portanto, sem possibilidade de renegociação?","Deverá ser cumprido o estabelecido no momento da negociação do contrato à luz da regulamentação então vigente. Assim, o recebimento de tal remuneração pelos distribuidores não é entendido como infração à Resolução, desde que suas condições tenham sido estabelecidas de forma regular com base na norma vigente à época da celebração do respectivo contrato","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição","Reversão de rebates"]
[null,22,"22.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","22. Poderiam confirmar o tratamento a ser dado aos rebates a distribuidores (sobre gestão e performance) em relação a ofertas de fundos fechados já encerradas (estruturas ilíquidas e alternativas) e que ocorrerão no futuro (término do Fundo, p. exemplo) relativas a ofertas já concluídas e, portanto, sem possibilidade de renegociação?","Deverá ser cumprido o estabelecido no momento da negociação do contrato à luz da regulamentação então vigente. Assim, o recebimento de tal remuneração pelos distribuidores não é entendido como infração à Resolução, desde que suas condições tenham sido estabelecidas de forma regular com base na norma vigente à época da celebração do respectivo contrato","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição","Período de Transição"]
[null,23,"23.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","23. Estabelece o artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução, que: Art. 98. A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e gestão compreendem as taxas dos fundos investidos.§ 1º Para efeitos do disposto no caput, o regulamento pode estabelecer taxas máximas, compreendendo as taxas dos fundos investidos, e taxas mínimas, que não incluam as taxas dos fundos investidos, caso em que qualquer canal ou material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre classes de cotas, deve referir-se, na comparação, apenas às taxas máximas, permitida a referência, em nota, às taxas mínimas e às taxas efetivas em outros períodos. § 2º As aplicações em classes de cotas dos seguintes fundos de investimento não devem ser consideradas para os efeitos do caput e do § 1º: I – fundos cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercado organizado; e II – fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i). Sobre a previsão do Art. 98, §1º, a Resolução não menciona que tal previsão se refere aos fundos não destinados a investidores qualificados, conforme redação equivalente na Instrução CVM 555 (§§ 4º e 5º do art. 85). Dessa forma, se ampliou o escopo da Instrução 555, sendo agora necessário o estabelecimento de taxas máximas e mínimas para todos os públicos? Fundos das classes exclusivas que possuem, conforme disposto no Art. 113, a prerrogativa de deter metodologias de cálculo distintas de percentual do patrimônio líquido, também estão abarcados pelo disposto no Art. 98, §1º?","O entendimento está correto. Todos os fundos sob a Resolução devem calcular e divulgar taxas máximas e mínimas. Isso porque os fundos de investimento destinados ao varejo, qualificados ou profissionais podem se investir mutuamente, e a previsão dessas taxas para apenas alguns fundos inviabilizavam seu cálculo por outros. Por outro lado, em relação a fundos que sejam classificados como “exclusivos”, nos termos da Resolução 175, tal divulgação não será obrigatória, desde que os regulamentos de tais fundos exclusivos contenham previsão expressa com vedação de que sejam objeto de investimento por outros fundos de investimento não exclusivos.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxas mínimas e máximas | Conteúdo de regulamento","Taxas"]
[null,23,"23.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","23. Estabelece o artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução, que: Art. 98. A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e gestão compreendem as taxas dos fundos investidos.§ 1º Para efeitos do disposto no caput, o regulamento pode estabelecer taxas máximas, compreendendo as taxas dos fundos investidos, e taxas mínimas, que não incluam as taxas dos fundos investidos, caso em que qualquer canal ou material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre classes de cotas, deve referir-se, na comparação, apenas às taxas máximas, permitida a referência, em nota, às taxas mínimas e às taxas efetivas em outros períodos. § 2º As aplicações em classes de cotas dos seguintes fundos de investimento não devem ser consideradas para os efeitos do caput e do § 1º: I – fundos cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercado organizado; e II – fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i). Sobre a previsão do Art. 98, §1º, a Resolução não menciona que tal previsão se refere aos fundos não destinados a investidores qualificados, conforme redação equivalente na Instrução CVM 555 (§§ 4º e 5º do art. 85). Dessa forma, se ampliou o escopo da Instrução 555, sendo agora necessário o estabelecimento de taxas máximas e mínimas para todos os públicos? Fundos das classes exclusivas que possuem, conforme disposto no Art. 113, a prerrogativa de deter metodologias de cálculo distintas de percentual do patrimônio líquido, também estão abarcados pelo disposto no Art. 98, §1º?","O entendimento está correto. Todos os fundos sob a Resolução devem calcular e divulgar taxas máximas e mínimas. Isso porque os fundos de investimento destinados ao varejo, qualificados ou profissionais podem se investir mutuamente, e a previsão dessas taxas para apenas alguns fundos inviabilizavam seu cálculo por outros. Por outro lado, em relação a fundos que sejam classificados como “exclusivos”, nos termos da Resolução 175, tal divulgação não será obrigatória, desde que os regulamentos de tais fundos exclusivos contenham previsão expressa com vedação de que sejam objeto de investimento por outros fundos de investimento não exclusivos.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxas mínimas e máximas | Conteúdo de regulamento","Taxas mínimas e máximas"]
[null,23,"23.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","23. Estabelece o artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução, que: Art. 98. A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e gestão compreendem as taxas dos fundos investidos.§ 1º Para efeitos do disposto no caput, o regulamento pode estabelecer taxas máximas, compreendendo as taxas dos fundos investidos, e taxas mínimas, que não incluam as taxas dos fundos investidos, caso em que qualquer canal ou material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre classes de cotas, deve referir-se, na comparação, apenas às taxas máximas, permitida a referência, em nota, às taxas mínimas e às taxas efetivas em outros períodos. § 2º As aplicações em classes de cotas dos seguintes fundos de investimento não devem ser consideradas para os efeitos do caput e do § 1º: I – fundos cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercado organizado; e II – fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i). Sobre a previsão do Art. 98, §1º, a Resolução não menciona que tal previsão se refere aos fundos não destinados a investidores qualificados, conforme redação equivalente na Instrução CVM 555 (§§ 4º e 5º do art. 85). Dessa forma, se ampliou o escopo da Instrução 555, sendo agora necessário o estabelecimento de taxas máximas e mínimas para todos os públicos? Fundos das classes exclusivas que possuem, conforme disposto no Art. 113, a prerrogativa de deter metodologias de cálculo distintas de percentual do patrimônio líquido, também estão abarcados pelo disposto no Art. 98, §1º?","O entendimento está correto. Todos os fundos sob a Resolução devem calcular e divulgar taxas máximas e mínimas. Isso porque os fundos de investimento destinados ao varejo, qualificados ou profissionais podem se investir mutuamente, e a previsão dessas taxas para apenas alguns fundos inviabilizavam seu cálculo por outros. Por outro lado, em relação a fundos que sejam classificados como “exclusivos”, nos termos da Resolução 175, tal divulgação não será obrigatória, desde que os regulamentos de tais fundos exclusivos contenham previsão expressa com vedação de que sejam objeto de investimento por outros fundos de investimento não exclusivos.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxas mínimas e máximas | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,24,"24.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","24. Ainda sobre a nova estrutura de taxas do fundo, o Art. 48, § 1º, XI da Resolução esclarece que as taxas de administração e gestão estão no rol de informações que devem ser incluídas na parte geral do regulamento, ou seja, na parte comum entre todas as classes e subclasses, e o § 2º dispõe que a taxa máxima de distribuição deve estar no documento oficial da classe. Apesar disso, quando observado o Art. 5º; §5º; III, fica claro que as subclasses poderão ser diferenciadas, entre outros, justamente pelas taxas. Dessa forma, na melhor interpretação da norma, é possível entender que referidas informações deveriam estar no nível da classe (caso não tenha subclasse) ou subclasse, conforme aplicável?","Sim. A correta interpretação do Art. 48, §1º, VII; e §2º, XI da Resolução é de que a descrição das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição devem constar dos anexos e/ou apêndices das classes e/ou subclasses, conforme aplicável.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Conteúdo de regulamento | Rearranjo de taxas","Conteúdo de regulamento"]
[null,24,"24.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","24. Ainda sobre a nova estrutura de taxas do fundo, o Art. 48, § 1º, XI da Resolução esclarece que as taxas de administração e gestão estão no rol de informações que devem ser incluídas na parte geral do regulamento, ou seja, na parte comum entre todas as classes e subclasses, e o § 2º dispõe que a taxa máxima de distribuição deve estar no documento oficial da classe. Apesar disso, quando observado o Art. 5º; §5º; III, fica claro que as subclasses poderão ser diferenciadas, entre outros, justamente pelas taxas. Dessa forma, na melhor interpretação da norma, é possível entender que referidas informações deveriam estar no nível da classe (caso não tenha subclasse) ou subclasse, conforme aplicável?","Sim. A correta interpretação do Art. 48, §1º, VII; e §2º, XI da Resolução é de que a descrição das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição devem constar dos anexos e/ou apêndices das classes e/ou subclasses, conforme aplicável.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Conteúdo de regulamento | Rearranjo de taxas","Rearranjo de taxas"]
[null,25,"25.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","25. Na leitura do Art. 117 da Resolução, em conjunto como item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), o entendimento obtido foi o de que o pagamento dos encargos ficará sob responsabilidade do fundo (que, em tese, é apenas uma casca) e não da classe onde todo operacional de fato acontece. Considerando que a Lei de Liberdade Econômica possibilita a criação de classes, cada uma com patrimônio segregado das demais pertencentes de uma mesma estrutura de fundo. Assim, da mesma forma como feito para o conceito de insolvência, é possível estabelecer que os encargos devem ser pagos diretamente a nível das classes reforçando a segregação patrimonial e otimizando as estruturas e evitando custo de observâncias adicionais a nível do fundo (contas correntes, auditoria)?","Entendemos que os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. O caput do art. 117 da Resolução lista determinadas despesas como encargos dos fundos, prevendo expressamente a possibilidade de que sejam debitadas diretamente de suas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Encargos","Taxas"]
[null,25,"25.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","25. Na leitura do Art. 117 da Resolução, em conjunto como item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), o entendimento obtido foi o de que o pagamento dos encargos ficará sob responsabilidade do fundo (que, em tese, é apenas uma casca) e não da classe onde todo operacional de fato acontece. Considerando que a Lei de Liberdade Econômica possibilita a criação de classes, cada uma com patrimônio segregado das demais pertencentes de uma mesma estrutura de fundo. Assim, da mesma forma como feito para o conceito de insolvência, é possível estabelecer que os encargos devem ser pagos diretamente a nível das classes reforçando a segregação patrimonial e otimizando as estruturas e evitando custo de observâncias adicionais a nível do fundo (contas correntes, auditoria)?","Entendemos que os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. O caput do art. 117 da Resolução lista determinadas despesas como encargos dos fundos, prevendo expressamente a possibilidade de que sejam debitadas diretamente de suas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Encargos","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,25,"25.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","25. Na leitura do Art. 117 da Resolução, em conjunto como item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), o entendimento obtido foi o de que o pagamento dos encargos ficará sob responsabilidade do fundo (que, em tese, é apenas uma casca) e não da classe onde todo operacional de fato acontece. Considerando que a Lei de Liberdade Econômica possibilita a criação de classes, cada uma com patrimônio segregado das demais pertencentes de uma mesma estrutura de fundo. Assim, da mesma forma como feito para o conceito de insolvência, é possível estabelecer que os encargos devem ser pagos diretamente a nível das classes reforçando a segregação patrimonial e otimizando as estruturas e evitando custo de observâncias adicionais a nível do fundo (contas correntes, auditoria)?","Entendemos que os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. O caput do art. 117 da Resolução lista determinadas despesas como encargos dos fundos, prevendo expressamente a possibilidade de que sejam debitadas diretamente de suas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Taxas | Fundo, classe ou subclasse? | Encargos","Encargos"]
[null,26,"26.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,26,"26.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,26,"26.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,26,"26.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,26,"26.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,26,"26.6","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","26. A possibilidade de pagamento diretamente pelas classes sem a necessidade de envio de recursos para os fundos, conforme mencionado no ponto acima, também eliminaria a necessidade dos demonstrativos contábeis a nível do fundo. Mesmo que seja exigido um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis conforme previsto no Art. 67 da Regra Geral e mencionado no item 3.16 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Encargos), tal exigência não estava sendo prevista pela indústria e certamente representará aumento nos custos, principalmente com auditores. Qual o entendimento sobre este tema?","Mesmo sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, ainda assim outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM). Ainda, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117, §1°, da Regra Geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre as classes. Assim, entendemos como necessário prever um rol mínimo de documentos na Resolução para os fundos.","Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,27,"27.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","27. O artigo 117 da Parte Geral (especialmente inciso XVI) dispõe sobre a possibilidade de pagamento de taxas diretamente pelas classes. Dessa forma, nos contratos estabelecidos com os prestadores de serviço é possível o estabelecimento de contratação diretamente pela classe de cotas?","Entendemos que a classe deve ser a contratante do prestador de serviço essencial, com a interveniência anuência do fundo, considerando que o serviço será prestado em favor e benefício de cada classe específica. Desta forma, o prestador de serviço estará vinculado somente à determinada classe que o tenha contratado, somente podendo exigir seus direitos daquela classe, o que inclui o recebimento das taxas. A interveniência do fundo parece se justificar para fins operacionais, conferindo maior segurança jurídica à contratação. Essa dinâmica não prejudica a segregação patrimonial entre classes do mesmo fundo, nos termos do inciso III do art. 1.368-D da Lei de Liberdade Econômica e Artigo 5º caput e parágrafo 2º da Parte Geral da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,27,"27.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","27. O artigo 117 da Parte Geral (especialmente inciso XVI) dispõe sobre a possibilidade de pagamento de taxas diretamente pelas classes. Dessa forma, nos contratos estabelecidos com os prestadores de serviço é possível o estabelecimento de contratação diretamente pela classe de cotas?","Entendemos que a classe deve ser a contratante do prestador de serviço essencial, com a interveniência anuência do fundo, considerando que o serviço será prestado em favor e benefício de cada classe específica. Desta forma, o prestador de serviço estará vinculado somente à determinada classe que o tenha contratado, somente podendo exigir seus direitos daquela classe, o que inclui o recebimento das taxas. A interveniência do fundo parece se justificar para fins operacionais, conferindo maior segurança jurídica à contratação. Essa dinâmica não prejudica a segregação patrimonial entre classes do mesmo fundo, nos termos do inciso III do art. 1.368-D da Lei de Liberdade Econômica e Artigo 5º caput e parágrafo 2º da Parte Geral da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,28,"28.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","28. A Instrução CVM 555 previa a seguinte redação em seu Art. 92, § 2º: “É vedado ao administrador, ao gestor e ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo”. Enquanto isso, a Resolução CVM 175 exclui a expressão “parte relacionada”. Por qual motivo foi realizada tal exclusão?","Tratou-se de uma correção meramente redacional, sem modificação de conteúdo do comando. A redação anterior permitia, em tese, a leitura de que a remuneração “indireta” seria apenas aquela que ocorresse apenas por meio de partes relacionadas, o que nunca foi a intenção. Na verdade, qualquer forma indireta de remuneração ou vantagem estava vedada, o que fica mais claro agora.","Não","Todos os fundos","Reversão de Rebates | Transações com partes relacionadas","Reversão de Rebates"]
[null,28,"28.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","28. A Instrução CVM 555 previa a seguinte redação em seu Art. 92, § 2º: “É vedado ao administrador, ao gestor e ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo”. Enquanto isso, a Resolução CVM 175 exclui a expressão “parte relacionada”. Por qual motivo foi realizada tal exclusão?","Tratou-se de uma correção meramente redacional, sem modificação de conteúdo do comando. A redação anterior permitia, em tese, a leitura de que a remuneração “indireta” seria apenas aquela que ocorresse apenas por meio de partes relacionadas, o que nunca foi a intenção. Na verdade, qualquer forma indireta de remuneração ou vantagem estava vedada, o que fica mais claro agora.","Não","Todos os fundos","Reversão de Rebates | Transações com partes relacionadas","Transações com partes relacionadas"]
[null,29,"29.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Reversão de rebates"]
[null,29,"29.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,29,"29.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,29,"29.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Taxa de performance"]
[null,29,"29.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Rearranjo de taxas"]
[null,29,"29.6","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Fundos espelho"]
[null,29,"29.7","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","29. Considerando que as exceções previstas no Art. 92, § 3º, da Instrução CVM 555, que permitiam o pagamento de rebate em fundos espelhos ou fundos destinados a investidores profissionais, foram excluídas da nova regra, no âmbito da adaptação de fundos 555 para a Resolução 175, as instituições deverão incluir no regulamento a taxa de gestão ou performance nos fundos investidores para continuar a receber a taxa que hoje a elas é paga através dos rebates. Sendo assim, é possível que tais inclusões de taxa sejam realizadas através de ato unilateral do administrador/gestor, desde que não majorem o custo total da estrutura aos investidores?","Correto. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a Resolução, essas taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de Assembleias de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Assim, se um dado fundo cobrar sob o regime regulatório antigo 2,0% de taxa de administração, englobando 0,2% ao administrador fiduciário, 0,8% ao gestor e 1,0% ao distribuidor, no novo regime, as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo conforme abaixo:  Taxa de administração: 0,2%  Taxa de gestão: 0,8%  Taxa máxima de distribuição: 1%","Item 1.8. > Perguntas 24 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE  \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN ","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,30,"30.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Reversão de rebates"]
[null,30,"30.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,30,"30.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,30,"30.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Taxa de performance"]
[null,30,"30.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Rearranjo de taxas"]
[null,30,"30.6","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Fundos espelho"]
[null,30,"30.7","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","30. Conforme previsto no item acima, para que os cotistas não sejam prejudicados com uma “nova” cota base da taxa de performance a ser incluída nos fundos investidores, o gestor do fundo investidor está autorizado a utilizar a mesma cota base do fundo investido, considerando inclusive os eventuais prejuízos acumulados do fundo investido?","Correto. O gestor deve se valer da cota base do fundo investido, e também permitida nessa situação a implantação de tal reorganização de taxas por ato unilateral do administrador (“IPA”), nos termos da resposta ao item anterior","Item 1.8. > Perguntas 24 e 29 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE \nItem 1 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,31,"31.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","31. Caso um fundo criado ainda no âmbito da Instrução CVM 555 opere no que tange às estruturas de rebates sob as permissões previstas no art. 92 de tal instrução (a saber, fundo espelho e/ou anexo 92), é correto interpretar que os prestadores de serviços de tais fundos podem continuar a fazer jus a tais remunerações (sejam elas relativas a investimentos em fundos 555 ou 175) até que tal fundo venha a se adaptar às disposições da Resolução 175, por meio da adaptação do seu regulamento, até o prazo máximo de dezembro de 2024?","Correto. As disposições da Instrução CVM 555 permanecem vigentes e aplicáveis, na íntegra, para tais fundos investidores até sua adaptação à Resolução, momento em que tais estruturas de recebimento de rebates deverão cessar ou se adaptar aos formatos previstos e permitidos pela nova regulamentação (como, por exemplo, por meio da remuneração direta entre fundos investidos e fundos investidores, e não aos prestadores de serviços dos fundos investidores). Ressalte-se que do ponto de vista dos fundos investidos o pagamento de remuneração ao distribuidor que se enquadre como gestor do fundo investidor ou parte a ele relacionada ou o pagamento por alocação ao gestor do fundo investidor (“Recebedor”) deverá observar a Resolução, o que impossibilitaria o recebimento pelo Recebedor, especialmente com relação à parcela da taxa de performance do fundo investido. Nesse sentido, em razão da necessidade de adaptação de toda a indústria de fundos à Resolução até final do prazo de adaptação à nova regra (dezembro de 2024), a continuidade do pagamento da remuneração com base tanto na parcela da taxa de gestão quanto na parcela da taxa de performance, observadas as disposições da Instrução CVM 555, é regular até que o fundo investidor se adapte à Resolução.Dessa forma, caberá ao Recebedor a responsabilidade por (i) garantir que o recebimento de tal remuneração ainda permanece possível e regular enquanto o fundo investidor estiver sob as disposições da ICVM 555; ou (ii) reverter tal remuneração ao respectivo fundo investidor, considerando que se trataria de um benefício ou vantagem indevida.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição","Reversão de rebates"]
[null,31,"31.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","31. Caso um fundo criado ainda no âmbito da Instrução CVM 555 opere no que tange às estruturas de rebates sob as permissões previstas no art. 92 de tal instrução (a saber, fundo espelho e/ou anexo 92), é correto interpretar que os prestadores de serviços de tais fundos podem continuar a fazer jus a tais remunerações (sejam elas relativas a investimentos em fundos 555 ou 175) até que tal fundo venha a se adaptar às disposições da Resolução 175, por meio da adaptação do seu regulamento, até o prazo máximo de dezembro de 2024?","Correto. As disposições da Instrução CVM 555 permanecem vigentes e aplicáveis, na íntegra, para tais fundos investidores até sua adaptação à Resolução, momento em que tais estruturas de recebimento de rebates deverão cessar ou se adaptar aos formatos previstos e permitidos pela nova regulamentação (como, por exemplo, por meio da remuneração direta entre fundos investidos e fundos investidores, e não aos prestadores de serviços dos fundos investidores). Ressalte-se que do ponto de vista dos fundos investidos o pagamento de remuneração ao distribuidor que se enquadre como gestor do fundo investidor ou parte a ele relacionada ou o pagamento por alocação ao gestor do fundo investidor (“Recebedor”) deverá observar a Resolução, o que impossibilitaria o recebimento pelo Recebedor, especialmente com relação à parcela da taxa de performance do fundo investido. Nesse sentido, em razão da necessidade de adaptação de toda a indústria de fundos à Resolução até final do prazo de adaptação à nova regra (dezembro de 2024), a continuidade do pagamento da remuneração com base tanto na parcela da taxa de gestão quanto na parcela da taxa de performance, observadas as disposições da Instrução CVM 555, é regular até que o fundo investidor se adapte à Resolução.Dessa forma, caberá ao Recebedor a responsabilidade por (i) garantir que o recebimento de tal remuneração ainda permanece possível e regular enquanto o fundo investidor estiver sob as disposições da ICVM 555; ou (ii) reverter tal remuneração ao respectivo fundo investidor, considerando que se trataria de um benefício ou vantagem indevida.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Período de Transição","Período de Transição"]
[null,32,"32.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","32. Com base no artigo 48, § 1º, VII, é possível prever remuneração em faixas de PL com base em percentuais? Foi incluído neste artigo a possibilidade de os regulamentos dos fundos destinados a investidores não qualificados apresentarem as taxas diferenciadas em função de faixas de valores do seu patrimônio líquido em moeda corrente nacional, mas não menciona a possibilidade de utilização de percentuais.","Nada impede que uma subclasse disponha, independentemente de seu público-alvo, sobre a remuneração nas faixas em percentuais diferentes do patrimônio líquido.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Rearranjo de Taxas","Subclasses"]
[null,32,"32.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","32. Com base no artigo 48, § 1º, VII, é possível prever remuneração em faixas de PL com base em percentuais? Foi incluído neste artigo a possibilidade de os regulamentos dos fundos destinados a investidores não qualificados apresentarem as taxas diferenciadas em função de faixas de valores do seu patrimônio líquido em moeda corrente nacional, mas não menciona a possibilidade de utilização de percentuais.","Nada impede que uma subclasse disponha, independentemente de seu público-alvo, sobre a remuneração nas faixas em percentuais diferentes do patrimônio líquido.","Não","Todos os fundos","Subclasses | Rearranjo de Taxas","Rearranjo de Taxas"]
[null,33,"33.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","33. O Art. 99; parágrafo único da Regra Geral dispõe que “é vedado que o acordo de remuneração direta ou indiretamente resulte em desconto, abatimento ou redução de taxa de administração, performance, gestão ou qualquer outra taxa devida pela classe investidora à investida”. A indústria já pratica regra similar, trazida pelo Art. 8º do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA. A diferença é que na autorregulação a regra está destinada aos “fundos espelho”, com o objetivo de não tornar a estrutura acessada pelos investidores mais barata do que se a alocação fosse diretamente no fundo espelhado. Isso não ocorre necessariamente nas estruturas de fundos alocadores, que possuem estratégia ativa. Nestes casos os fundos (FOFs) não são acessados como veículos de distribuição do fundo master, razão pela qual o receio acima não se justifica nas estruturas de fundos alocadores ativos. Qual o racional do regulador para ampliação do escopo da regra?","A ideia do art. 99, Parágrafo Único, foi apenas a de prever a vedação de que as taxas eventualmente existentes entre fundos investidores e investidos se compensem artificialmente, passando ao investidor uma percepção de custos diferentes da real. Ou seja, dizendo de outra forma que o “novo rebate” não pode reverter para os prestadores de serviços. Considerando que na estrutura de fundos alocadores ativos não existe um veículo de distribuição, no caso, um feeder de distribuição, entendemos que a vedação não seria aplicável no caso de rebate para fundos alocadores ativos.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates","Reversão de rebates"]
[null,34,"34.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","34. Caso a interpretação da CVM seja no sentido de que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da ICVM 555 (Art. 92, §3º) não tenham sido contempladas na nova norma, entendemos ser cabível o ajuste das taxas dos fundos investidores por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas.","De fato, as exceções anteriormente previstas que permitiam aos prestadores de serviços de fundos investidores o recebimento de remuneração não estão mais autorizadas na norma. Mas o entendimento está correto quanto à forma de mudança: esses ajustes podem ser realizados sem assembleia, pois não alteram o custo final para o investidor.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Ato Unilateral","Reversão de rebates"]
[null,34,"34.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","34. Caso a interpretação da CVM seja no sentido de que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da ICVM 555 (Art. 92, §3º) não tenham sido contempladas na nova norma, entendemos ser cabível o ajuste das taxas dos fundos investidores por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas.","De fato, as exceções anteriormente previstas que permitiam aos prestadores de serviços de fundos investidores o recebimento de remuneração não estão mais autorizadas na norma. Mas o entendimento está correto quanto à forma de mudança: esses ajustes podem ser realizados sem assembleia, pois não alteram o custo final para o investidor.","Não","Todos os fundos","Reversão de rebates | Ato Unilateral","Ato Unilateral"]
[null,35,"35.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","35. Com base no art. 52, III da Resolução 175, é correto interpretar que o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo em determinado(s) momento(s) da existência do respectivo fundo (seja ele constituído na vigência da Resolução CVM 175 ou adaptado a tal regulamentação tendo em vista sua constituição em momento anterior à vigência da nova regulamentação), de forma que não impliquem em aumento, direto ou indireto, da taxa total pela remuneração de tais prestadores de serviço de uma classe ou subclasse, também está dispensada da aprovação prévia por assembleia geral de cotistas?","Correto. Em tais oportunidades, caberá aos prestadores de serviços essenciais do Fundo realizar a alteração do regulamento do fundo e comunicar os cotistas, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Resolução.","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Ato Unilateral","Rearranjo de Taxas"]
[null,35,"35.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","35. Com base no art. 52, III da Resolução 175, é correto interpretar que o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo em determinado(s) momento(s) da existência do respectivo fundo (seja ele constituído na vigência da Resolução CVM 175 ou adaptado a tal regulamentação tendo em vista sua constituição em momento anterior à vigência da nova regulamentação), de forma que não impliquem em aumento, direto ou indireto, da taxa total pela remuneração de tais prestadores de serviço de uma classe ou subclasse, também está dispensada da aprovação prévia por assembleia geral de cotistas?","Correto. Em tais oportunidades, caberá aos prestadores de serviços essenciais do Fundo realizar a alteração do regulamento do fundo e comunicar os cotistas, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Resolução.","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Ato Unilateral","Ato Unilateral"]
[null,36,"36.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","36. Para fundos restritos (isto é, aqueles destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais), será possível o pagamento de distribuidor de cotas de tais fundos em bases que não sejam calculadas e incidentes sobre o patrimônio líquido do fundo, como a taxa de performance do fundo, por exemplo? Igualmente, a taxa máxima de distribuição de tal fundo, estaria dispensada de ser necessariamente disposta exclusivamente como um percentual incidente sobre o patrimônio líquido do Fundo, com base no art. 113, III da Resolução 175?","Correto. Para fundos restritos, tais taxas poderão ser calculadas e pagas conforme dispuser o respectivo regulamento, conforme o art. 113, III da Resolução. Neste caso, a taxa máxima de distribuição deverá estabelecer o limite de remuneração de forma a corretamente discriminar os componentes da taxa de distribuição aplicável ao respectivo fundo. Por exemplo, a taxa máxima de distribuição poderia estabelecer um percentual sobre o PL do Fundo assim como um percentual máximo da taxa de performance devida pelo Fundo.","Item 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN \nItem 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance","Relações com distribuidores"]
[null,36,"36.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.8 Remuneração/ Rebate/ Encargos/ Demonstrações contábeis","36. Para fundos restritos (isto é, aqueles destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais), será possível o pagamento de distribuidor de cotas de tais fundos em bases que não sejam calculadas e incidentes sobre o patrimônio líquido do fundo, como a taxa de performance do fundo, por exemplo? Igualmente, a taxa máxima de distribuição de tal fundo, estaria dispensada de ser necessariamente disposta exclusivamente como um percentual incidente sobre o patrimônio líquido do Fundo, com base no art. 113, III da Resolução 175?","Correto. Para fundos restritos, tais taxas poderão ser calculadas e pagas conforme dispuser o respectivo regulamento, conforme o art. 113, III da Resolução. Neste caso, a taxa máxima de distribuição deverá estabelecer o limite de remuneração de forma a corretamente discriminar os componentes da taxa de distribuição aplicável ao respectivo fundo. Por exemplo, a taxa máxima de distribuição poderia estabelecer um percentual sobre o PL do Fundo assim como um percentual máximo da taxa de performance devida pelo Fundo.","Item 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN \nItem 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance","Rebate de taxa de performance"]
[null,37,"37.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento","Responsabilidade de cotistas"]
[null,37,"37.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,37,"37.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,37,"37.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento","Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
[null,37,"37.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","37. Responsabilidade limitada x ilimitada dos cotistas: a possibilidade de responsabilidade limitada dos cotistas representa um importante avanço da nossa indústria. Ao ler os Arts. 6° e 18 da Resolução CVM 175, em conjunto com o item 3.3 do Relatório de Audiência Pública da AP 08/20 (Responsabilidade dos cotistas), fica claro que a responsabilidade limitada do cotista será o padrão. Ou seja, tanto na adaptação do estoque quanto na criação de novos fundos, a inclusão da responsabilidade limitada independe de aprovação dos cotistas. Nos casos em que a responsabilidade será ilimitada os devidos disclaimers devem ser disponibilizados aos investidores. As informações deverão estar claras, seguindo todos os requisitos impostos pela nova regulamentação. Pensando especificamente na adaptação do estoque, que hoje por padrão é de responsabilidade ilimitada, apesar do disposto no §1º do Art. 135 da Resolução: 1. Não será necessário recorrer a Assembleias de cotistas para aprovação da responsabilidade ilimitada visto que, na prática, o fundo já funciona dessa forma; e 2. Neste mesmo sentido, a assinatura do Suplemento A (termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada) dos cotistas que entraram no fundo antes da entrada em vigor da Resolução CVM 175 não será necessária, sendo necessário somente para novos cotistas dos fundos de estoque que, na ocasião da adaptação à nova regra, se mantenham como responsabilidade ilimitada. Correto?","Correto. Os fundos com responsabilidade limitada não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na Resolução; e os com responsabilidade ilimitada, por não haver mudança prevista no funcionamento do fundo. Natural também que quaisquer ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados. Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor, a obtenção do Termo não será necessária, pois o Termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Adaptação | Ato unilateral | Termo de ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,38,"38.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","38. Responsabilidades dos prestadores de serviços: uma série de outras atualizações precisarão ser realizadas nos documentos dos fundos para cumprimento com as disposições da nova regulamentação. Um exemplo é o Art. 48, II, da Resolução, que diz que o regulamento deve prever as responsabilidades, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços, perante o fundo e entre si. Considerando casos como este, que são novas obrigações decorrentes da necessidade de atendimento à nova regra, o entendimento é que apesar do disposto no § 1º do Art. 135 da Resolução, será passível a utilização da prerrogativa do Art. 52, I, da Resolução. A título de exemplo, a nova lista de encargos trazida pela Res. 175 pode ser implementada nos fundos do estoque por ato do administrador. Por fim, tendo em vista que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da Instrução CVM 555, Art. 92, § 3º, não foram contempladas na nova norma, é cabível que o ajuste das taxas dos fundos investidores ocorra por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas?","Sim, é desnecessária a assembleia em qualquer caso em que, por força do exercício de adaptação, o regulamento passe a dispor de novos temas não previstos antes, como no caso das “responsabilidades, bem como os parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviço, perante o fundo e entre si”. A lista de encargos do fundo é outro tema que não depende de assembleia para adequações de regulamentos, pois o regulamento nesse mister apenas repete o que é admitido pela regulamentação, e tais hipóteses admitidas foram ampliadas, servindo as alterações de regulamento nesse assunto como um mero esforço de adequação do documento à regulamentação atual. Já o ajuste das taxas de fundos investidores para adaptação à vedação do rebate e reversão dos acordos de remuneração em favor do fundo também está dispensada de assembleia, por não envolver majoração das taxas cobradas dos investidores finais, mas apenas um rearranjo na transparência dada a remunerações já aplicadas atualmente. Tal dispensa se estende a eventuais mudanças correspondentes nas taxas previstas nos fundos investidos, que podem vir a ser reduzidas. Outras situações que podemos exemplificar como passíveis de alteração sem assembleia são (1) a inclusão da previsão de que o fundo terá uma única classe, quando de sua adaptação à Resolução, (2) a transformação de fundos feeders em subclasses, (3) adequações às exigências da regulamentação ESG para fundos que sejam dedicados a tais estratégias e já observem o disposto na autorregulação aplicável, (4) forma de comunicação que será utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 12, inclusive a inclusão de redação nos termos do § 3º, I, do referido artigo. São, ainda, outros exemplos de assuntos que não dependem de aprovação em assembleia, por se tratarem de exigências regulamentares antes não existentes: (1) inclusão de taxas de administração e gestão máximas, (2) no caso de classes com responsabilidade limitada dos cotistas, inclusão da previsão dos eventos previstos no Art. 122 relacionados à verificação pelo administrador do patrimônio líquido negativo e procedimento de insolvência, (3) ajustes redacionais decorrentes das novas previsões sobre liquidação e encerramento de classe ou fundo, (4) fatores de risco associados a novas previsões normativas, como o decorrente da responsabilidade ilimitada dos cotistas. Ainda outros da mesma natureza que podem ser citados são (5) a adequação da redação eventualmente existente que replique o tratamento da divulgação de fatos relevantes, (6) referências sobre as novas regras e limites de exposição a risco de capital, (7) a adaptação, em alguns fundos atualmente restritos, para que possam constar como exclusivos em linha com o novo conceito disposto na Resolução, ou (8) disposições adaptadas sobre a nova estrutura de fundo, classes e subclasses, quando aplicáveis, inclusive a adequação da lista de prestadores de serviços nos documentos ou a realização de assembleias gerais ou especiais, como agora previstas na regulamentação.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,38,"38.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","38. Responsabilidades dos prestadores de serviços: uma série de outras atualizações precisarão ser realizadas nos documentos dos fundos para cumprimento com as disposições da nova regulamentação. Um exemplo é o Art. 48, II, da Resolução, que diz que o regulamento deve prever as responsabilidades, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços, perante o fundo e entre si. Considerando casos como este, que são novas obrigações decorrentes da necessidade de atendimento à nova regra, o entendimento é que apesar do disposto no § 1º do Art. 135 da Resolução, será passível a utilização da prerrogativa do Art. 52, I, da Resolução. A título de exemplo, a nova lista de encargos trazida pela Res. 175 pode ser implementada nos fundos do estoque por ato do administrador. Por fim, tendo em vista que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da Instrução CVM 555, Art. 92, § 3º, não foram contempladas na nova norma, é cabível que o ajuste das taxas dos fundos investidores ocorra por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas?","Sim, é desnecessária a assembleia em qualquer caso em que, por força do exercício de adaptação, o regulamento passe a dispor de novos temas não previstos antes, como no caso das “responsabilidades, bem como os parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviço, perante o fundo e entre si”. A lista de encargos do fundo é outro tema que não depende de assembleia para adequações de regulamentos, pois o regulamento nesse mister apenas repete o que é admitido pela regulamentação, e tais hipóteses admitidas foram ampliadas, servindo as alterações de regulamento nesse assunto como um mero esforço de adequação do documento à regulamentação atual. Já o ajuste das taxas de fundos investidores para adaptação à vedação do rebate e reversão dos acordos de remuneração em favor do fundo também está dispensada de assembleia, por não envolver majoração das taxas cobradas dos investidores finais, mas apenas um rearranjo na transparência dada a remunerações já aplicadas atualmente. Tal dispensa se estende a eventuais mudanças correspondentes nas taxas previstas nos fundos investidos, que podem vir a ser reduzidas. Outras situações que podemos exemplificar como passíveis de alteração sem assembleia são (1) a inclusão da previsão de que o fundo terá uma única classe, quando de sua adaptação à Resolução, (2) a transformação de fundos feeders em subclasses, (3) adequações às exigências da regulamentação ESG para fundos que sejam dedicados a tais estratégias e já observem o disposto na autorregulação aplicável, (4) forma de comunicação que será utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 12, inclusive a inclusão de redação nos termos do § 3º, I, do referido artigo. São, ainda, outros exemplos de assuntos que não dependem de aprovação em assembleia, por se tratarem de exigências regulamentares antes não existentes: (1) inclusão de taxas de administração e gestão máximas, (2) no caso de classes com responsabilidade limitada dos cotistas, inclusão da previsão dos eventos previstos no Art. 122 relacionados à verificação pelo administrador do patrimônio líquido negativo e procedimento de insolvência, (3) ajustes redacionais decorrentes das novas previsões sobre liquidação e encerramento de classe ou fundo, (4) fatores de risco associados a novas previsões normativas, como o decorrente da responsabilidade ilimitada dos cotistas. Ainda outros da mesma natureza que podem ser citados são (5) a adequação da redação eventualmente existente que replique o tratamento da divulgação de fatos relevantes, (6) referências sobre as novas regras e limites de exposição a risco de capital, (7) a adaptação, em alguns fundos atualmente restritos, para que possam constar como exclusivos em linha com o novo conceito disposto na Resolução, ou (8) disposições adaptadas sobre a nova estrutura de fundo, classes e subclasses, quando aplicáveis, inclusive a adequação da lista de prestadores de serviços nos documentos ou a realização de assembleias gerais ou especiais, como agora previstas na regulamentação.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,38,"38.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.9 Adequação dos fundos por ato unilateral versus assembleia","38. Responsabilidades dos prestadores de serviços: uma série de outras atualizações precisarão ser realizadas nos documentos dos fundos para cumprimento com as disposições da nova regulamentação. Um exemplo é o Art. 48, II, da Resolução, que diz que o regulamento deve prever as responsabilidades, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços, perante o fundo e entre si. Considerando casos como este, que são novas obrigações decorrentes da necessidade de atendimento à nova regra, o entendimento é que apesar do disposto no § 1º do Art. 135 da Resolução, será passível a utilização da prerrogativa do Art. 52, I, da Resolução. A título de exemplo, a nova lista de encargos trazida pela Res. 175 pode ser implementada nos fundos do estoque por ato do administrador. Por fim, tendo em vista que as exceções de recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços do fundo investidor nos termos da Instrução CVM 555, Art. 92, § 3º, não foram contempladas na nova norma, é cabível que o ajuste das taxas dos fundos investidores ocorra por ato do administrador, visto que esta prerrogativa não alterará a estrutura de taxas do investimento efetivamente aplicadas?","Sim, é desnecessária a assembleia em qualquer caso em que, por força do exercício de adaptação, o regulamento passe a dispor de novos temas não previstos antes, como no caso das “responsabilidades, bem como os parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviço, perante o fundo e entre si”. A lista de encargos do fundo é outro tema que não depende de assembleia para adequações de regulamentos, pois o regulamento nesse mister apenas repete o que é admitido pela regulamentação, e tais hipóteses admitidas foram ampliadas, servindo as alterações de regulamento nesse assunto como um mero esforço de adequação do documento à regulamentação atual. Já o ajuste das taxas de fundos investidores para adaptação à vedação do rebate e reversão dos acordos de remuneração em favor do fundo também está dispensada de assembleia, por não envolver majoração das taxas cobradas dos investidores finais, mas apenas um rearranjo na transparência dada a remunerações já aplicadas atualmente. Tal dispensa se estende a eventuais mudanças correspondentes nas taxas previstas nos fundos investidos, que podem vir a ser reduzidas. Outras situações que podemos exemplificar como passíveis de alteração sem assembleia são (1) a inclusão da previsão de que o fundo terá uma única classe, quando de sua adaptação à Resolução, (2) a transformação de fundos feeders em subclasses, (3) adequações às exigências da regulamentação ESG para fundos que sejam dedicados a tais estratégias e já observem o disposto na autorregulação aplicável, (4) forma de comunicação que será utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 12, inclusive a inclusão de redação nos termos do § 3º, I, do referido artigo. São, ainda, outros exemplos de assuntos que não dependem de aprovação em assembleia, por se tratarem de exigências regulamentares antes não existentes: (1) inclusão de taxas de administração e gestão máximas, (2) no caso de classes com responsabilidade limitada dos cotistas, inclusão da previsão dos eventos previstos no Art. 122 relacionados à verificação pelo administrador do patrimônio líquido negativo e procedimento de insolvência, (3) ajustes redacionais decorrentes das novas previsões sobre liquidação e encerramento de classe ou fundo, (4) fatores de risco associados a novas previsões normativas, como o decorrente da responsabilidade ilimitada dos cotistas. Ainda outros da mesma natureza que podem ser citados são (5) a adequação da redação eventualmente existente que replique o tratamento da divulgação de fatos relevantes, (6) referências sobre as novas regras e limites de exposição a risco de capital, (7) a adaptação, em alguns fundos atualmente restritos, para que possam constar como exclusivos em linha com o novo conceito disposto na Resolução, ou (8) disposições adaptadas sobre a nova estrutura de fundo, classes e subclasses, quando aplicáveis, inclusive a adequação da lista de prestadores de serviços nos documentos ou a realização de assembleias gerais ou especiais, como agora previstas na regulamentação.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,39,"39.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.11 Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços","39. A fim de evitar aumento nos custos de observância, e como meio alternativo para cumprir as novas obrigações sobre divulgação de informações, a inclusão no site do gestor de link para os documentos que já constam disponibilizados no site do administrador pode ser considerada uma forma válida de atendimento de tais obrigações pelo gestor?","Sim. Ressaltamos, de toda forma, que no caso de fundos exclusivos as divulgações de informações, documentos e links nos sites dos gestores ficam dispensadas.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Regime informacional","Responsabilidade de PSE"]
[null,39,"39.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.11 Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços","39. A fim de evitar aumento nos custos de observância, e como meio alternativo para cumprir as novas obrigações sobre divulgação de informações, a inclusão no site do gestor de link para os documentos que já constam disponibilizados no site do administrador pode ser considerada uma forma válida de atendimento de tais obrigações pelo gestor?","Sim. Ressaltamos, de toda forma, que no caso de fundos exclusivos as divulgações de informações, documentos e links nos sites dos gestores ficam dispensadas.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,40,"40.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","40. Ainda, considerando que o gestor é o responsável pela contratação do distribuidor, como compatibilizar este ponto com a contratação de agente autônomo nos termos da Res. 21, visto que nos termos de referida Resolução somente o gestor instituição financeira pode contratar tal prestador de serviço? Nesse sentido, o gestor que não se enquadrar como instituição financeira, considerando a Res. 175, pode contratar agente autônomo?","Não. Uma regra não tem relação com a outra. O gestor passou sim a ser responsável pela contratação dos distribuidores, o que no caso concreto significa contratar a instituição intermediária que terá o AAI como seu preposto. Ou seja, continua como previsto na Res. CVM nº 21.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE","Contratação de Terceiros"]
[null,40,"40.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","40. Ainda, considerando que o gestor é o responsável pela contratação do distribuidor, como compatibilizar este ponto com a contratação de agente autônomo nos termos da Res. 21, visto que nos termos de referida Resolução somente o gestor instituição financeira pode contratar tal prestador de serviço? Nesse sentido, o gestor que não se enquadrar como instituição financeira, considerando a Res. 175, pode contratar agente autônomo?","Não. Uma regra não tem relação com a outra. O gestor passou sim a ser responsável pela contratação dos distribuidores, o que no caso concreto significa contratar a instituição intermediária que terá o AAI como seu preposto. Ou seja, continua como previsto na Res. CVM nº 21.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,41,"41.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","41. A redação do § 2º do art. 85 nos trouxe algumas dúvidas, uma vez que não ficou clara se a intenção do regulador era dispor que o gestor teria a obrigação de contratar os serviços previstos nos incisos III, IV e V se houvesse previsão no regulamento (obrigação), podendo realizar a referida contratação por sua decisão caso não houvesse previsão nos documentos da classe (faculdade). Em ambos os casos (obrigação ou faculdade), as despesas com a contratação poderiam ser debitadas da taxa de gestão e pagas diretamente pela classe ao prestador. No entanto, nos parece que outra interpretação é possível, no sentido de que o gestor somente terá a autorização (e, por consequência, obrigação) para contratar os referidos prestadores complementares caso previsto no anexo da classe, não podendo efetuar tal contratação sem que conste dos documentos da classe. Gostaríamos que a CVM esclarecesse a melhor interpretação para o referido dispositivo.","A princípio, a contratação daqueles serviços é sempre uma faculdade do gestor. Mas, se houver previsão nos documentos do fundo para essas contratações, naturalmente ele passa mesmo a estar obrigado a contratá-los.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,41,"41.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","41. A redação do § 2º do art. 85 nos trouxe algumas dúvidas, uma vez que não ficou clara se a intenção do regulador era dispor que o gestor teria a obrigação de contratar os serviços previstos nos incisos III, IV e V se houvesse previsão no regulamento (obrigação), podendo realizar a referida contratação por sua decisão caso não houvesse previsão nos documentos da classe (faculdade). Em ambos os casos (obrigação ou faculdade), as despesas com a contratação poderiam ser debitadas da taxa de gestão e pagas diretamente pela classe ao prestador. No entanto, nos parece que outra interpretação é possível, no sentido de que o gestor somente terá a autorização (e, por consequência, obrigação) para contratar os referidos prestadores complementares caso previsto no anexo da classe, não podendo efetuar tal contratação sem que conste dos documentos da classe. Gostaríamos que a CVM esclarecesse a melhor interpretação para o referido dispositivo.","A princípio, a contratação daqueles serviços é sempre uma faculdade do gestor. Mas, se houver previsão nos documentos do fundo para essas contratações, naturalmente ele passa mesmo a estar obrigado a contratá-los.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,42,"42.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","42. Apesar da regra não trazer de maneira taxativa quais dos prestadores essenciais podem contratar advogados para defender os interesses do fundo, nos parece em linha com o objetivo de equalizar e segregar adequadamente as responsabilidades dos prestadores essenciais, então parece fazer sentido que o gestor também possa contratar tal prestador de serviço em nome do fundo em assuntos relativos à carteira, podendo, inclusive, outorgar poderes em procuração ad-judicia aos advogados contratados para representar o fundo. A CVM entende da mesma forma?","Sim. Qualquer um dos prestadores de serviço essenciais pode contratar outros prestadores de serviço do fundo sempre que a norma não definir expressamente um ou outro como responsável por tanto. A CVM espera, nesses casos, que a contratação seja feita por aquele a quem couber fazê-lo em linha com suas atribuições, como bem exemplificado na pergunta.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,42,"42.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","42. Apesar da regra não trazer de maneira taxativa quais dos prestadores essenciais podem contratar advogados para defender os interesses do fundo, nos parece em linha com o objetivo de equalizar e segregar adequadamente as responsabilidades dos prestadores essenciais, então parece fazer sentido que o gestor também possa contratar tal prestador de serviço em nome do fundo em assuntos relativos à carteira, podendo, inclusive, outorgar poderes em procuração ad-judicia aos advogados contratados para representar o fundo. A CVM entende da mesma forma?","Sim. Qualquer um dos prestadores de serviço essenciais pode contratar outros prestadores de serviço do fundo sempre que a norma não definir expressamente um ou outro como responsável por tanto. A CVM espera, nesses casos, que a contratação seja feita por aquele a quem couber fazê-lo em linha com suas atribuições, como bem exemplificado na pergunta.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,43,"43.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","43. O inciso I do §1º do Art. 48 da Resolução indica que deverá constar do Regulamento a identificação e qualificação dos prestadores de serviços do fundo, assim como informações sobre os seus registros na CVM. Tendo em vista a estrutura adotada pela nova regra, deveriam constar obrigatoriamente apenas informações dos prestadores de serviço essenciais nos documentos societários do Fundo (a saber, Regulamento). Desta forma, a identificação e qualificação dos demais prestadores de serviços do Fundo de caráter perene (quais sejam, custodiante, escriturador, distribuidores, consultores e auditores) deverão estar disponíveis nos websites dos respectivos prestadores de serviços essenciais que venham a contratá-los ou no website do fundo, se houver.","A interpretação acima está correta e será admitida por esta CVM. Nada impede, por outro lado, que a identificação de tais prestadores contratados pelos prestadores essenciais seja incluída no regulamento, anexo ou apêndice, conforme o caso, se este for o desejo dos prestadores essenciais ao constituir um determinado fundo, com os ônus daí decorrentes.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Responsabilidade de PSE"]
[null,43,"43.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","43. O inciso I do §1º do Art. 48 da Resolução indica que deverá constar do Regulamento a identificação e qualificação dos prestadores de serviços do fundo, assim como informações sobre os seus registros na CVM. Tendo em vista a estrutura adotada pela nova regra, deveriam constar obrigatoriamente apenas informações dos prestadores de serviço essenciais nos documentos societários do Fundo (a saber, Regulamento). Desta forma, a identificação e qualificação dos demais prestadores de serviços do Fundo de caráter perene (quais sejam, custodiante, escriturador, distribuidores, consultores e auditores) deverão estar disponíveis nos websites dos respectivos prestadores de serviços essenciais que venham a contratá-los ou no website do fundo, se houver.","A interpretação acima está correta e será admitida por esta CVM. Nada impede, por outro lado, que a identificação de tais prestadores contratados pelos prestadores essenciais seja incluída no regulamento, anexo ou apêndice, conforme o caso, se este for o desejo dos prestadores essenciais ao constituir um determinado fundo, com os ônus daí decorrentes.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Contratação de terceiros"]
[null,43,"43.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","43. O inciso I do §1º do Art. 48 da Resolução indica que deverá constar do Regulamento a identificação e qualificação dos prestadores de serviços do fundo, assim como informações sobre os seus registros na CVM. Tendo em vista a estrutura adotada pela nova regra, deveriam constar obrigatoriamente apenas informações dos prestadores de serviço essenciais nos documentos societários do Fundo (a saber, Regulamento). Desta forma, a identificação e qualificação dos demais prestadores de serviços do Fundo de caráter perene (quais sejam, custodiante, escriturador, distribuidores, consultores e auditores) deverão estar disponíveis nos websites dos respectivos prestadores de serviços essenciais que venham a contratá-los ou no website do fundo, se houver.","A interpretação acima está correta e será admitida por esta CVM. Nada impede, por outro lado, que a identificação de tais prestadores contratados pelos prestadores essenciais seja incluída no regulamento, anexo ou apêndice, conforme o caso, se este for o desejo dos prestadores essenciais ao constituir um determinado fundo, com os ônus daí decorrentes.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,44,"44.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","44. A respeito da contratação dos prestadores de serviços pelo gestor, os contratos que foram assinados antes da vigência da Resolução CVM 175 (i.e contratos de distribuição) precisarão ser rescindidos ou permanecerão válidos?","Permanecem válidos. Eles serão revistos na medida em que os fundos forem adaptados conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Relações com distribuidores | Adaptação","Responsabilidade de PSE"]
[null,44,"44.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","44. A respeito da contratação dos prestadores de serviços pelo gestor, os contratos que foram assinados antes da vigência da Resolução CVM 175 (i.e contratos de distribuição) precisarão ser rescindidos ou permanecerão válidos?","Permanecem válidos. Eles serão revistos na medida em que os fundos forem adaptados conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Relações com distribuidores | Adaptação","Contratação de terceiros"]
[null,44,"44.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","44. A respeito da contratação dos prestadores de serviços pelo gestor, os contratos que foram assinados antes da vigência da Resolução CVM 175 (i.e contratos de distribuição) precisarão ser rescindidos ou permanecerão válidos?","Permanecem válidos. Eles serão revistos na medida em que os fundos forem adaptados conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Relações com distribuidores | Adaptação","Relações com distribuidores"]
[null,44,"44.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","44. A respeito da contratação dos prestadores de serviços pelo gestor, os contratos que foram assinados antes da vigência da Resolução CVM 175 (i.e contratos de distribuição) precisarão ser rescindidos ou permanecerão válidos?","Permanecem válidos. Eles serão revistos na medida em que os fundos forem adaptados conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Relações com distribuidores | Adaptação","Adaptação"]
[null,45,"45.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","45. Caso o Administrador preste um dos serviços elencados no artigo 85 da Resolução CVM 175, relativo às contratações de obrigação do Gestor, a formalização de um contrato de prestação de serviço específico estaria dispensada ou ainda assim seria necessário formalizar em contrato?","Sim, é necessário, mas não necessariamente um “contrato”, dada a natureza do relacionamento entre ambos. Pode ser um capítulo próprio e à parte no acordo operacional que ambos manterão.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,45,"45.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","45. Caso o Administrador preste um dos serviços elencados no artigo 85 da Resolução CVM 175, relativo às contratações de obrigação do Gestor, a formalização de um contrato de prestação de serviço específico estaria dispensada ou ainda assim seria necessário formalizar em contrato?","Sim, é necessário, mas não necessariamente um “contrato”, dada a natureza do relacionamento entre ambos. Pode ser um capítulo próprio e à parte no acordo operacional que ambos manterão.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,46,"46.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","46. O gestor poderá contratar auditor?","Não. Segundo o artigo 83, inciso III, da Resolução CVM 175, cabe ao administrador a contratação de auditoria independente em nome do fundo.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE","Contratação de Terceiros"]
[null,46,"46.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","46. O gestor poderá contratar auditor?","Não. Segundo o artigo 83, inciso III, da Resolução CVM 175, cabe ao administrador a contratação de auditoria independente em nome do fundo.","Não","Todos os fundos","Contratação de Terceiros | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,47,"47.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","47. De forma geral, as contratações ocorrerão pelo fundo. Contudo, caso envolva uma despesa que não deva ser rateada, o pagamento pode ser realizado diretamente na classe, tendo essa previsão no contrato?","Sim, são possíveis pagamentos diretamente pela classe.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos ","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,47,"47.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","47. De forma geral, as contratações ocorrerão pelo fundo. Contudo, caso envolva uma despesa que não deva ser rateada, o pagamento pode ser realizado diretamente na classe, tendo essa previsão no contrato?","Sim, são possíveis pagamentos diretamente pela classe.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos ","Encargos"]
[null,48,"48.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","48. A respeito das taxas de administração e gestão, quando se esclarece que a remuneração é o que se destina ao pagamento de tais prestadores e aqueles que sejam por eles contratados, podemos entender que todos demais prestadores não elencados nos artigos 83 e 85 da regra geral, se contratados deverão tais contratos ser formalizados em nome do prestador de serviço essencial que assim decidir e por ele diretamente pagos? Por exemplo, situações nas quais o gestor decide por contratar um assessor legar para fornecer suporte na tomada de decisão de uma operação ou ainda prestadores de serviços que atuem em serviços acessórios ao gestor para recuperação de créditos de ativos provisionados ou em default para os casos de FIF. Nessas duas situações o fundo poderia pagar diretamente tal despesa?","Os prestadores de serviço essenciais podem sim contratar esses serviços, mas, em regra, às suas próprias expensas. Como previsto já na norma anterior, o fundo não pode pagar diretamente tais despesas, salvo se previsto em regulamento ou aprovado por assembleia, nos termos do artigo 85, § 4º, I, da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Encargos","Responsabilidade de PSE"]
[null,48,"48.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","48. A respeito das taxas de administração e gestão, quando se esclarece que a remuneração é o que se destina ao pagamento de tais prestadores e aqueles que sejam por eles contratados, podemos entender que todos demais prestadores não elencados nos artigos 83 e 85 da regra geral, se contratados deverão tais contratos ser formalizados em nome do prestador de serviço essencial que assim decidir e por ele diretamente pagos? Por exemplo, situações nas quais o gestor decide por contratar um assessor legar para fornecer suporte na tomada de decisão de uma operação ou ainda prestadores de serviços que atuem em serviços acessórios ao gestor para recuperação de créditos de ativos provisionados ou em default para os casos de FIF. Nessas duas situações o fundo poderia pagar diretamente tal despesa?","Os prestadores de serviço essenciais podem sim contratar esses serviços, mas, em regra, às suas próprias expensas. Como previsto já na norma anterior, o fundo não pode pagar diretamente tais despesas, salvo se previsto em regulamento ou aprovado por assembleia, nos termos do artigo 85, § 4º, I, da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Encargos","Contratação de terceiros"]
[null,48,"48.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","48. A respeito das taxas de administração e gestão, quando se esclarece que a remuneração é o que se destina ao pagamento de tais prestadores e aqueles que sejam por eles contratados, podemos entender que todos demais prestadores não elencados nos artigos 83 e 85 da regra geral, se contratados deverão tais contratos ser formalizados em nome do prestador de serviço essencial que assim decidir e por ele diretamente pagos? Por exemplo, situações nas quais o gestor decide por contratar um assessor legar para fornecer suporte na tomada de decisão de uma operação ou ainda prestadores de serviços que atuem em serviços acessórios ao gestor para recuperação de créditos de ativos provisionados ou em default para os casos de FIF. Nessas duas situações o fundo poderia pagar diretamente tal despesa?","Os prestadores de serviço essenciais podem sim contratar esses serviços, mas, em regra, às suas próprias expensas. Como previsto já na norma anterior, o fundo não pode pagar diretamente tais despesas, salvo se previsto em regulamento ou aprovado por assembleia, nos termos do artigo 85, § 4º, I, da Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Encargos","Encargos"]
[null,49,"49.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","49. Dispõem os artigos 107 e 108, §§ 1º e 2º, da Resolução: Art. 107. Os prestadores de serviços essenciais devem ser substituídos nas hipóteses de: (...) Parágrafo único. O pedido de declaração judicial de insolvência do fundo impede o administrador de renunciar à administração fiduciária do fundo, mas não sua destituição por força de deliberação da Assembleias de cotistas. Art. 108 (...) § 1º No caso de renúncia, o prestador de serviço essencial deve permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição, que deve ocorrer no prazo máximo de: I – 90 (noventa) dias, contados a partir da renúncia, para os fundos de investimento financeiro disciplinados no Anexo Normativo A e fundos mútuos de privatização – FGTS disciplinados no Anexo Normativo F; ou II – 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da renúncia, para as demais categorias de fundos de investimento. § 2º Caso o prestador de serviço essencial que renunciou não seja substituído dentro do prazo referido no § 1º, o fundo deve ser liquidado, nos termos do Capítulo XIV, devendo o gestor permanecer no exercício de suas funções até a conclusão da liquidação e o administrador até o cancelamento do registro do fundo na CVM. Sobre o parágrafo único do Art. 107, considerando que o gestor (i) também é um prestador de serviço essencial (assim como o administrador); e (ii) provavelmente terá mais relação com a insolvência da classe do que o administrador. Esclarecer a motivação para o dispositivo não ter abarcado também o gestor.","A escolha regulatória da CVM foi a de estabelecer o administrador como o ponto central e estável de condução desse processo de pré-insolvência, considerando, inclusive, seu papel de maior independência e equidistância em relação aos agentes que possam ter dado causa à situação do fundo.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,50,"50.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","50. Considerando o cenário em que o administrador (ou o gestor) é o distribuidor do fundo de investimento, e não há cobrança adicional de remuneração para a distribuição, é possível prever no regulamento do fundo que o administrador não cobra remuneração pela distribuição? (situações como fundos exclusivos - em que não há esforço de distribuição -, fundos geridos pelo próprio cotista - EFPC, EAPC, por exemplo -, fundos de instituições financeiras - todos os players fazem parte do conglomerado, inclusive a rede de atendimento como agências -, entre outros.","Não. Sempre que uma instituição qualquer acumular mais de um serviço em nome do fundo, ele deverá calcular, com base em critério consistente e passível de verificação, qual parcela da taxa total corresponde a cada um desses serviços e dar transparência disso nos documentos pertinentes do fundo","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Taxa global e segregação ","Rearranjo de Taxas"]
[null,50,"50.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.12 Contratação de prestadores de serviços","50. Considerando o cenário em que o administrador (ou o gestor) é o distribuidor do fundo de investimento, e não há cobrança adicional de remuneração para a distribuição, é possível prever no regulamento do fundo que o administrador não cobra remuneração pela distribuição? (situações como fundos exclusivos - em que não há esforço de distribuição -, fundos geridos pelo próprio cotista - EFPC, EAPC, por exemplo -, fundos de instituições financeiras - todos os players fazem parte do conglomerado, inclusive a rede de atendimento como agências -, entre outros.","Não. Sempre que uma instituição qualquer acumular mais de um serviço em nome do fundo, ele deverá calcular, com base em critério consistente e passível de verificação, qual parcela da taxa total corresponde a cada um desses serviços e dar transparência disso nos documentos pertinentes do fundo","Não","Todos os fundos","Rearranjo de Taxas | Taxa global e segregação ","Taxa global e segregação"]
[null,51,"51.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.13 Distribuição de cotas de classe em regime aberto","51. Conforme o referido artigo, esta previsão aparenta tratar da aquisição de quaisquer tipos de cotas somente pelas classes abertas (“na aquisição de cotas por classes abertas de outros fundos”). Foi levantado o questionamento se de fato seria este o objetivo da CVM, ou se o objetivo seria prever que classes abertas e/ou fechadas possam investir em outras classes abertas sem a figura de um distribuidor. Qual é o objetivo final pretendido pela CVM com relação a esse tema?","De fato, a ideia da previsão é admitir aquisição de cotas de classes abertas por classes abertas ou por classes fechadas sem a necessidade de contratação de distribuidor.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,51,"51.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.13 Distribuição de cotas de classe em regime aberto","51. Conforme o referido artigo, esta previsão aparenta tratar da aquisição de quaisquer tipos de cotas somente pelas classes abertas (“na aquisição de cotas por classes abertas de outros fundos”). Foi levantado o questionamento se de fato seria este o objetivo da CVM, ou se o objetivo seria prever que classes abertas e/ou fechadas possam investir em outras classes abertas sem a figura de um distribuidor. Qual é o objetivo final pretendido pela CVM com relação a esse tema?","De fato, a ideia da previsão é admitir aquisição de cotas de classes abertas por classes abertas ou por classes fechadas sem a necessidade de contratação de distribuidor.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Relações com distribuidores"]
[null,51,"51.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.13 Distribuição de cotas de classe em regime aberto","51. Conforme o referido artigo, esta previsão aparenta tratar da aquisição de quaisquer tipos de cotas somente pelas classes abertas (“na aquisição de cotas por classes abertas de outros fundos”). Foi levantado o questionamento se de fato seria este o objetivo da CVM, ou se o objetivo seria prever que classes abertas e/ou fechadas possam investir em outras classes abertas sem a figura de um distribuidor. Qual é o objetivo final pretendido pela CVM com relação a esse tema?","De fato, a ideia da previsão é admitir aquisição de cotas de classes abertas por classes abertas ou por classes fechadas sem a necessidade de contratação de distribuidor.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,52,"52.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","52. O parágrafo único do Art. 16 da Regra Geral diz que em determinados casos, o valor das cotas a serem integralizadas ou resgatadas do fundo deverá estar respaldado em laudo de avaliação elaborado por avaliador independente, como: (VII) integralização de participações acionárias em companhias ou no capital social de sociedades limitadas; (VIII) integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e (IX) resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. Esclarecer se é necessário o laudo de avaliação elaborado por avaliador independente em qualquer situação de integralização ou resgate em cotas de fundos, tendo em vista que as cotas dos fundos que compõem a carteira de um fundo já são precificadas por um custodiante baseado no manual de precificação do fundo, observando a regulamentação vigente.","Informamos que a exigência acima prevista de laudo de avaliação se faz necessária somente nos casos em que a integralização seja efetuada com ativos sem marcação a mercado disponível. Sempre que já houver referência fidedigna de marcação a mercado e na linha do melhor exercício do dever fiduciário a que os prestadores de serviço essenciais estão sujeitos, essa referência de preço deve ser considerada como a cabível.","Não","Todos os fundos","Integralização em ativos | Questões fiscais","Integralização em ativos"]
[null,52,"52.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","52. O parágrafo único do Art. 16 da Regra Geral diz que em determinados casos, o valor das cotas a serem integralizadas ou resgatadas do fundo deverá estar respaldado em laudo de avaliação elaborado por avaliador independente, como: (VII) integralização de participações acionárias em companhias ou no capital social de sociedades limitadas; (VIII) integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e (IX) resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. Esclarecer se é necessário o laudo de avaliação elaborado por avaliador independente em qualquer situação de integralização ou resgate em cotas de fundos, tendo em vista que as cotas dos fundos que compõem a carteira de um fundo já são precificadas por um custodiante baseado no manual de precificação do fundo, observando a regulamentação vigente.","Informamos que a exigência acima prevista de laudo de avaliação se faz necessária somente nos casos em que a integralização seja efetuada com ativos sem marcação a mercado disponível. Sempre que já houver referência fidedigna de marcação a mercado e na linha do melhor exercício do dever fiduciário a que os prestadores de serviço essenciais estão sujeitos, essa referência de preço deve ser considerada como a cabível.","Não","Todos os fundos","Integralização em ativos | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,53,"53.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","53. Dispõe o artigo 16, VIII e IX, assim como o artigo 113, I, da Resolução, que: Art. 16. A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de: VIII – integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e IX – resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: I – Admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos. A possibilidade de utilização de cota de classe aberta na integralização de cotas de outras classes é permitida apenas para classe restrita (conforme previsto no artigo 113) ou ela é extensível à classe destinada ao público geral, em razão da redação genérica do artigo 16, incisos VIII e IX?","Dado o novo regime criado pela Resolução, o entendimento é que tal hipótese é possível apenas em relação a classes exclusivas, assim entendidas nos termos em que a Resolução as define. Em outras palavras, cada uma das previsões excepcionais do artigo 16 da Resolução apenas podem ser aplicadas nos respectivos fundos em que a regulamentação as admita.","Não","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas | Integralização em ativos","Classes exclusivas"]
[null,53,"53.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","53. Dispõe o artigo 16, VIII e IX, assim como o artigo 113, I, da Resolução, que: Art. 16. A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de: VIII – integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e IX – resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: I – Admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos. A possibilidade de utilização de cota de classe aberta na integralização de cotas de outras classes é permitida apenas para classe restrita (conforme previsto no artigo 113) ou ela é extensível à classe destinada ao público geral, em razão da redação genérica do artigo 16, incisos VIII e IX?","Dado o novo regime criado pela Resolução, o entendimento é que tal hipótese é possível apenas em relação a classes exclusivas, assim entendidas nos termos em que a Resolução as define. Em outras palavras, cada uma das previsões excepcionais do artigo 16 da Resolução apenas podem ser aplicadas nos respectivos fundos em que a regulamentação as admita.","Não","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas | Integralização em ativos","Classes restritas"]
[null,53,"53.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.14 Necessidade de laudo de avaliação","53. Dispõe o artigo 16, VIII e IX, assim como o artigo 113, I, da Resolução, que: Art. 16. A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de: VIII – integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e IX – resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas. (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: I – Admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos. A possibilidade de utilização de cota de classe aberta na integralização de cotas de outras classes é permitida apenas para classe restrita (conforme previsto no artigo 113) ou ela é extensível à classe destinada ao público geral, em razão da redação genérica do artigo 16, incisos VIII e IX?","Dado o novo regime criado pela Resolução, o entendimento é que tal hipótese é possível apenas em relação a classes exclusivas, assim entendidas nos termos em que a Resolução as define. Em outras palavras, cada uma das previsões excepcionais do artigo 16 da Resolução apenas podem ser aplicadas nos respectivos fundos em que a regulamentação as admita.","Não","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas | Integralização em ativos","Integralização em ativos"]
[null,54,"54.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","54. O §3º do Art. 8 da Regra Geral diz que após 90 dias do início das atividades, a classe que mantiver, a qualquer momento, PL líquido diário inferior a R$ 1 milhão por 90 dias consecutivos deverá ser imediatamente liquidada ou incorporada à outra classe. Em complemento, o §5º do referido artigo lista as hipóteses em que a liquidação ou incorporação mencionadas no §3º possa ser dispensada. A lista apresenta 4 itens aparentemente cumulativos: (I) a dispensa seja objeto de pedido circunstanciado de prestador de serviço essencial; (II) a dispensa seja aprovada pela maioria simples dos cotistas presentes em assembleia; (III) ocorra comprovação de situação excepcional que impeça a liquidação de todos os ativos remanescentes na carteira relativa à classe em questão; e (IV) as cotas da classe não sejam mais ofertadas publicamente. Os requisitos de fato foram pensados para serem cumpridos de maneira cumulativa, ou cumprindo um dos requisitos já seria possível eventual dispensa de liquidação ou incorporação da classe?","Trata-se da incorporação, na norma, de uma Deliberação da CVM que tratava do assunto antes e delegava competência à SIN para autorizar essas operações, mas apenas desde que todas essas 4 condições fossem atendidas cumulativamente","Não","Todos os fundos","PL mínimo","PL mínimo"]
[null,55,"55.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","55. Faz sentido que caso aprovado pelos cotistas em assembleia, independente do cumprimento das demais hipóteses previstas, também seja possível evitar eventual liquidação ou incorporação?","Não. Essa previsão busca dar tratamento aos fundos em que os prestadores de serviço essenciais não conseguem liquidar o fundo por questões práticas (ex., dividendos a receber), e que sempre representarão valores bem pequenos. A aprovação dos cotistas tem, então, o objetivo de garantir que eles estão cientes da impossibilidade de liquidar o fundo. Assim, é importante ressaltar que essa norma apenas reflete o exato teor de Deliberação CVM anterior que disciplinava o tema.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,56,"56.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","56. Ainda, a ICVM 555 considera patrimônio líquido médio diário, e a nova regra cita patrimônio líquido diário. Neste caso há de fato uma mudança proposital (exclusão do “médio”)?","Sim, o objetivo neste caso foi o de simplificar essa métrica para adoção pelos fundos, pois o conceito anterior gerava muitas dúvidas por parte do mercado.","Não","Todos os fundos","PL mínimo","PL mínimo"]
[null,57,"57.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","57. Como a CVM espera obter evidência da deliberação conjunta entre os prestadores de serviços essenciais? Seria no ato de constituição? Ambos devem assinar ou cabe outro formato que dispense assinaturas? Há expectativa desse documento ser divulgado na página da CVM? Se conjunto a proposta é que seja num mesmo documento ou é possível ter declarações assinadas de forma separada, mas anexas aos atos constitutivos? A questão aplica-se tanto para aprovar (art. 7º) como para declarar que o regulamento está aderente (art. 10, II).","Optamos por não regulamentar essa questão, que fica sob livre estipulação entre os prestadores de serviço essenciais. Não há necessidade de que esse documento seja divulgado no website da CVM.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Questões cadastrais","Comunicações à CVM"]
[null,57,"57.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","57. Como a CVM espera obter evidência da deliberação conjunta entre os prestadores de serviços essenciais? Seria no ato de constituição? Ambos devem assinar ou cabe outro formato que dispense assinaturas? Há expectativa desse documento ser divulgado na página da CVM? Se conjunto a proposta é que seja num mesmo documento ou é possível ter declarações assinadas de forma separada, mas anexas aos atos constitutivos? A questão aplica-se tanto para aprovar (art. 7º) como para declarar que o regulamento está aderente (art. 10, II).","Optamos por não regulamentar essa questão, que fica sob livre estipulação entre os prestadores de serviço essenciais. Não há necessidade de que esse documento seja divulgado no website da CVM.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Questões cadastrais","Questões cadastrais"]
[null,58,"58.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","58. A taxa de registro do fundo continuará a ser cobrada ou haverá cobrança também para a classe?","A taxa é sempre cobrada do fundo, como previsto na Lei nº 7.940","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos | Taxa de registro","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,58,"58.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","58. A taxa de registro do fundo continuará a ser cobrada ou haverá cobrança também para a classe?","A taxa é sempre cobrada do fundo, como previsto na Lei nº 7.940","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos | Taxa de registro","Encargos"]
[null,58,"58.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.15 Constituição e registro do fundo","58. A taxa de registro do fundo continuará a ser cobrada ou haverá cobrança também para a classe?","A taxa é sempre cobrada do fundo, como previsto na Lei nº 7.940","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Encargos | Taxa de registro","Taxa de registro"]
[null,59,"59.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,59,"59.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,59,"59.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,59,"59.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,59,"59.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,59,"59.6","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","59. As Demonstrações financeiras do Fundo seriam compostas de DFC e notas explicativas?","De acordo com o relatório da audiência pública SDM 08/20, dos fundos de investimento serão exigidos um conjunto reduzido de demonstrativos contábeis, quais sejam: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas de todas as classes do fundo. Já as classes dos fundos devem contar com demonstrações contábeis completas, observando as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de investimento. A seção III, referente às “Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria” do Capítulo VI da Resolução trata do tema.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,60,"60.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","60. A partir da Lei da Liberdade Econômica depreende-se que os livros contábeis não precisam mais de registro em cartório. Sendo assim, em quais locais devem ser registrados os livros contábeis do fundo e das classes?","Na verdade, a Lei de Liberdade Econômica dispensa o registro em cartório apenas dos regulamentos do fundo (e, por inferência, dos anexos das classes e apêndices das subclasses). Mas os livros contábeis não foram alcançados por aquela lei.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Regras contábeis"]
[null,60,"60.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","60. A partir da Lei da Liberdade Econômica depreende-se que os livros contábeis não precisam mais de registro em cartório. Sendo assim, em quais locais devem ser registrados os livros contábeis do fundo e das classes?","Na verdade, a Lei de Liberdade Econômica dispensa o registro em cartório apenas dos regulamentos do fundo (e, por inferência, dos anexos das classes e apêndices das subclasses). Mas os livros contábeis não foram alcançados por aquela lei.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Demonstrações financeiras"]
[null,61,"61.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","61. Teremos alguma atualização da ICVM 577 contas contábeis e Demonstrações Financeiras?","Sim, está prevista a atualização dessa norma, que está sendo conduzida sob a liderança da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”).","Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Regras contábeis"]
[null,61,"61.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.16 Registros contábeis e demonstrações financeiras","61. Teremos alguma atualização da ICVM 577 contas contábeis e Demonstrações Financeiras?","Sim, está prevista a atualização dessa norma, que está sendo conduzida sob a liderança da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”).","Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Demonstrações financeiras"]
[null,62,"62.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.17 Comunicação com os cotistas","62. O regulamento que contiver a previsão de meio eletrônico de comunicação/envio de correspondências aos cotistas e o cotista não informar em seu cadastro o endereço de e-mail, o administrador fica exonerado de responsabilidade por não ter meio de envio das comunicações?","Sim, mas desde que o administrador possa demonstrar, à fiscalização da CVM caso necessário, que envidou os melhores esforços exigidos pelas circunstâncias em obter essa informação, em bases razoáveis.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Questões cadastrais","Comunicação com cotistas"]
[null,62,"62.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.17 Comunicação com os cotistas","62. O regulamento que contiver a previsão de meio eletrônico de comunicação/envio de correspondências aos cotistas e o cotista não informar em seu cadastro o endereço de e-mail, o administrador fica exonerado de responsabilidade por não ter meio de envio das comunicações?","Sim, mas desde que o administrador possa demonstrar, à fiscalização da CVM caso necessário, que envidou os melhores esforços exigidos pelas circunstâncias em obter essa informação, em bases razoáveis.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Questões cadastrais","Questões cadastrais"]
[null,63,"63.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.18 Negociação com uso indevido de informação privilegiada","63. A Audiência Pública 08/21 teve como objetivo a alteração da ICVM 472 (FII) para inclusão de vedação expressa ao uso indevido de informações privilegiadas em negociações de cotas de fundo de investimento imobiliário. Ao trazer o tema de maneira ampla para a Resolução da ICVM 175, as regras acabam englobando não somente os FIIs, mas todas as classes, sejam elas abertas, fechadas, listadas ou não – não identificamos nenhuma exceção ou especificação com relação ao tipo de condomínio nos artigos 45 e 46 da Resolução, que são os artigos que tratam deste assunto. Apesar disso, no relatório de Audiência Pública da AP 08/21 foi mencionado que “Considerando as propostas e argumentos apresentados, sobretudo acerca da conveniência de um tratamento uniforme para os demais fundos fechados que são negociados em mercados organizados de valores mobiliários, a CVM optou por estender a regulamentação para todas as classes de cotas constituídas em regime fechado. Assim, a disciplina da matéria, conforme resultante desta AP 8/21, passa a constar da regra geral dos fundos de investimento (arts. 45 e 46 da Resolução CVM 175)”. Poderiam confirmar que tais regras abrangem somente as classes constituídas como condomínio fechado e com cotas negociadas?","Correto. Conforme racional do Relatório de Audiência Pública, a expansão dessa regra para outros fundos, que inicialmente foi discutida para os fundos imobiliários, derivou de uma constatação de que essa abordagem regulatória se aplicaria a uma categoria mais ampla, para além dos FIIs fechados. Como já existem FIP e Fiagro listados no mercado secundário, a CVM entendeu que faria sentido ampliar esses dispositivos para todas as categorias de fundos fechados.","Não","Fundos fechados","Fundos fechados","Fundos fechados"]
[null,64,"64.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.19 Suplemento A: termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada","64. Conforme previsto no Art. 29; §3º da Resolução “caso o regulamento do fundo não limite a responsabilidade do cotista ao valor por ele subscritos, o cotista deve atestar que tem ciência dos riscos decorrentes da responsabilidade ilimitada, nos termos do Suplemento A”. Visando reduzir custo de observância e simplificar os procedimentos operacionais tanto para os prestadores de serviços quanto para os cotistas, não poderia o próprio termo de adesão e ciência de risco conter as informações/ declarações previstas no Suplemento A e/ou ser um anexo ao referido termo, conforme preferência de cada instituição?","O termo de adesão tem objetivos próprios e não deve ser poluído com outras informações que não lhe sejam típicas. Vale lembrar, de qualquer forma, que a ciência dos riscos de responsabilidade ilimitada deve ser obtida apenas de cotistas novos, ou seja, que ingressem em fundos de investimento novos ou em fundos adaptados à Resolução a partir da primeira entrada em vigor, e que prevejam a responsabilidade ilimitada em seus regulamentos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de adesão","Responsabilidade de cotistas"]
[null,64,"64.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.19 Suplemento A: termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada","64. Conforme previsto no Art. 29; §3º da Resolução “caso o regulamento do fundo não limite a responsabilidade do cotista ao valor por ele subscritos, o cotista deve atestar que tem ciência dos riscos decorrentes da responsabilidade ilimitada, nos termos do Suplemento A”. Visando reduzir custo de observância e simplificar os procedimentos operacionais tanto para os prestadores de serviços quanto para os cotistas, não poderia o próprio termo de adesão e ciência de risco conter as informações/ declarações previstas no Suplemento A e/ou ser um anexo ao referido termo, conforme preferência de cada instituição?","O termo de adesão tem objetivos próprios e não deve ser poluído com outras informações que não lhe sejam típicas. Vale lembrar, de qualquer forma, que a ciência dos riscos de responsabilidade ilimitada deve ser obtida apenas de cotistas novos, ou seja, que ingressem em fundos de investimento novos ou em fundos adaptados à Resolução a partir da primeira entrada em vigor, e que prevejam a responsabilidade ilimitada em seus regulamentos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de adesão","Termo de adesão"]
[null,65,"65.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Responsabilidade de PSE"]
[null,65,"65.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Relações com distribuidores"]
[null,65,"65.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Distribuição por conta e ordem"]
[null,65,"65.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Contratação de terceiros"]
[null,65,"65.5","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Período de transição"]
[null,65,"65.6","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","65. O Artigo 34; § 2º da Resolução dispõe que os distribuidores que atuem por conta e ordem de clientes devem estar autorizados a prestar os serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos de norma específica, ou providenciar o depósito das cotas em central depositária de valores mobiliários ou seu registro em entidade administradora de mercado organizado, de modo a possibilitar a identificação do cotista efetivo. Nesse sentido, os distribuidores que atuam por conta e ordem devem possuir a licença de escrituração na entrada em vigência da resolução 175, essa prerrogativa vale inclusive na hipótese de distribuírem apenas fundos ainda não adaptados?","Entendemos que não. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários já deverá contar com o registro deferido para que possa exercer tal atividade. Isso mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | \nDistribuição por conta e ordem | Contratação de terceiros | Período de transição | Adaptação","Adaptação"]
[null,66,"66.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","66. É correto o entendimento de que apesar das disposições do artigo 37 que trazem obrigações para o administrador, a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações do distribuidor permanece com o gestor?","Sim","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,66,"66.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","66. É correto o entendimento de que apesar das disposições do artigo 37 que trazem obrigações para o administrador, a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações do distribuidor permanece com o gestor?","Sim","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Relações com distribuidores"]
[null,66,"66.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","66. É correto o entendimento de que apesar das disposições do artigo 37 que trazem obrigações para o administrador, a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações do distribuidor permanece com o gestor?","Sim","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,67,"67.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","67. Sobre a Participação Política de Investidor por Conta e Ordem, o Art. 38; §1 da Resolução discorre sobre o mandato do distribuidor para votar nos interesses dos cotistas. Aqui trata-se do distribuidor votar em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes, correto?","Correto","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Responsabilidade de PSE"]
[null,67,"67.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","67. Sobre a Participação Política de Investidor por Conta e Ordem, o Art. 38; §1 da Resolução discorre sobre o mandato do distribuidor para votar nos interesses dos cotistas. Aqui trata-se do distribuidor votar em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes, correto?","Correto","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Relações com distribuidores"]
[null,67,"67.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","67. Sobre a Participação Política de Investidor por Conta e Ordem, o Art. 38; §1 da Resolução discorre sobre o mandato do distribuidor para votar nos interesses dos cotistas. Aqui trata-se do distribuidor votar em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes, correto?","Correto","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Distribuição por conta e ordem"]
[null,67,"67.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","67. Sobre a Participação Política de Investidor por Conta e Ordem, o Art. 38; §1 da Resolução discorre sobre o mandato do distribuidor para votar nos interesses dos cotistas. Aqui trata-se do distribuidor votar em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes, correto?","Correto","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,68,"68.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","68. Ainda sobre o instrumento de mandato, ele poderá ser genérico (exemplo: poderes outorgados pelo cotista no momento da abertura da conta junto ao distribuidor)?","Não. Convém que o instrumento especifique, ao menos, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Responsabilidade de PSE"]
[null,68,"68.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","68. Ainda sobre o instrumento de mandato, ele poderá ser genérico (exemplo: poderes outorgados pelo cotista no momento da abertura da conta junto ao distribuidor)?","Não. Convém que o instrumento especifique, ao menos, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Relações com distribuidores"]
[null,68,"68.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","68. Ainda sobre o instrumento de mandato, ele poderá ser genérico (exemplo: poderes outorgados pelo cotista no momento da abertura da conta junto ao distribuidor)?","Não. Convém que o instrumento especifique, ao menos, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Distribuição por conta e ordem"]
[null,68,"68.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.20 Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração","68. Ainda sobre o instrumento de mandato, ele poderá ser genérico (exemplo: poderes outorgados pelo cotista no momento da abertura da conta junto ao distribuidor)?","Não. Convém que o instrumento especifique, ao menos, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Distribuição por conta e ordem | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,69,"69.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","69. O Art. 93 dispõe que o gestor deve submeter a carteira de ativos a testes de estresse periódicos, com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização da classe de cotas. Nesse sentido, a norma atribui ao gestor a responsabilidade de realização de testes de estresse. Está correto o entendimento de que o administrador não é obrigado a realizar testes de estresse?","A responsabilidade pela realização dos testes de estresse “da carteira de ativos” (em linha com o disposto no artigo 93 da Resolução CVM nº 93) é do gestor, sem prejuízo do Administrador também manter seus próprios controles. Em caso de divergência entre os parâmetros de liquidez do administrador e do gestor, ambos deverão estabelecer procedimentos de forma a obter um consenso sobre os efetivos níveis de liquidez da Classe e sobre as métricas que serão informadas à CVM.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Teste de estresse | Gerenciamento de liquidez","Responsabilidade de PSE"]
[null,69,"69.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","69. O Art. 93 dispõe que o gestor deve submeter a carteira de ativos a testes de estresse periódicos, com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização da classe de cotas. Nesse sentido, a norma atribui ao gestor a responsabilidade de realização de testes de estresse. Está correto o entendimento de que o administrador não é obrigado a realizar testes de estresse?","A responsabilidade pela realização dos testes de estresse “da carteira de ativos” (em linha com o disposto no artigo 93 da Resolução CVM nº 93) é do gestor, sem prejuízo do Administrador também manter seus próprios controles. Em caso de divergência entre os parâmetros de liquidez do administrador e do gestor, ambos deverão estabelecer procedimentos de forma a obter um consenso sobre os efetivos níveis de liquidez da Classe e sobre as métricas que serão informadas à CVM.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Teste de estresse | Gerenciamento de liquidez","Teste de estresse"]
[null,69,"69.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","69. O Art. 93 dispõe que o gestor deve submeter a carteira de ativos a testes de estresse periódicos, com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização da classe de cotas. Nesse sentido, a norma atribui ao gestor a responsabilidade de realização de testes de estresse. Está correto o entendimento de que o administrador não é obrigado a realizar testes de estresse?","A responsabilidade pela realização dos testes de estresse “da carteira de ativos” (em linha com o disposto no artigo 93 da Resolução CVM nº 93) é do gestor, sem prejuízo do Administrador também manter seus próprios controles. Em caso de divergência entre os parâmetros de liquidez do administrador e do gestor, ambos deverão estabelecer procedimentos de forma a obter um consenso sobre os efetivos níveis de liquidez da Classe e sobre as métricas que serão informadas à CVM.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Teste de estresse | Gerenciamento de liquidez","Gerenciamento de liquidez"]
[null,70,"70.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","70. Considerando que o administrador será o responsável por enviar as informações transmitidas pelo Gestor à CVM. Se houver questionamentos da CVM em relação às informações enviadas, estes serão enviados ao administrador ou ao gestor?","Dependerá da natureza do questionamento. E vale lembrar que, por vezes, o fato do questionamento ser enviado a um dos prestadores de serviço não significa que se busca a imputação de responsabilidades àquele prestador de serviços em específico. Muitas vezes o administrador pode ser questionado sobre assuntos de responsabilidade do gestor por se encontrar em posição privilegiada de conhecimento do caso e gozar de certa independência em relação ao que é objeto de questionamento.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Regime Informacional | Responsabilidade de PSE","Comunicações à CVM"]
[null,70,"70.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","70. Considerando que o administrador será o responsável por enviar as informações transmitidas pelo Gestor à CVM. Se houver questionamentos da CVM em relação às informações enviadas, estes serão enviados ao administrador ou ao gestor?","Dependerá da natureza do questionamento. E vale lembrar que, por vezes, o fato do questionamento ser enviado a um dos prestadores de serviço não significa que se busca a imputação de responsabilidades àquele prestador de serviços em específico. Muitas vezes o administrador pode ser questionado sobre assuntos de responsabilidade do gestor por se encontrar em posição privilegiada de conhecimento do caso e gozar de certa independência em relação ao que é objeto de questionamento.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Regime Informacional | Responsabilidade de PSE","Regime Informacional"]
[null,70,"70.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.21 Gerenciamento de liquidez","70. Considerando que o administrador será o responsável por enviar as informações transmitidas pelo Gestor à CVM. Se houver questionamentos da CVM em relação às informações enviadas, estes serão enviados ao administrador ou ao gestor?","Dependerá da natureza do questionamento. E vale lembrar que, por vezes, o fato do questionamento ser enviado a um dos prestadores de serviço não significa que se busca a imputação de responsabilidades àquele prestador de serviços em específico. Muitas vezes o administrador pode ser questionado sobre assuntos de responsabilidade do gestor por se encontrar em posição privilegiada de conhecimento do caso e gozar de certa independência em relação ao que é objeto de questionamento.","Não","Todos os fundos","Comunicações à CVM | Regime Informacional | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,71,"71.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","71. O Art. 105, II, da Resolução prevê que é obrigação do gestor diligenciar para manter atualizada e em perfeita ordem, às suas expensas, a documentação relativa às operações dos fundos. Adicionalmente, o Art. 87 da Resolução prevê que o gestor deve encaminhar ao administrador, nos 5 dias úteis subsequentes à sua assinatura, uma cópia de cada documento que firmar em nome de cada fundo. A obrigação descrita no artigo 87 refere-se a todo e qualquer documento firmado pelo gestor em nome da classe de cotas, incluindo aqueles documentos relativos às operações?","Não todos, mas apenas aqueles que, em bases ordinárias, o administrador considere necessárias para o exercício escorreito de suas próprias atribuições, cabendo aos prestadores de serviços essenciais regularem sobre esta questão no respectivo acordo operacional a ser celebrado entre eles.","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,71,"71.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","71. O Art. 105, II, da Resolução prevê que é obrigação do gestor diligenciar para manter atualizada e em perfeita ordem, às suas expensas, a documentação relativa às operações dos fundos. Adicionalmente, o Art. 87 da Resolução prevê que o gestor deve encaminhar ao administrador, nos 5 dias úteis subsequentes à sua assinatura, uma cópia de cada documento que firmar em nome de cada fundo. A obrigação descrita no artigo 87 refere-se a todo e qualquer documento firmado pelo gestor em nome da classe de cotas, incluindo aqueles documentos relativos às operações?","Não todos, mas apenas aqueles que, em bases ordinárias, o administrador considere necessárias para o exercício escorreito de suas próprias atribuições, cabendo aos prestadores de serviços essenciais regularem sobre esta questão no respectivo acordo operacional a ser celebrado entre eles.","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE","Compartilhamento de informações entre PSE"]
[null,72,"72.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","72. Em caso positivo, esta obrigação não estaria conflitante com a responsabilidade do gestor a manutenção atualizada e em perfeita ordem da documentação relativa às operações da classe de cotas?","Vide resposta acima","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,72,"72.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.22 Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor","72. Em caso positivo, esta obrigação não estaria conflitante com a responsabilidade do gestor a manutenção atualizada e em perfeita ordem da documentação relativa às operações da classe de cotas?","Vide resposta acima","Item 1.6., Pergunta 17, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Compartilhamento de informações entre PSE","Compartilhamento de informações entre PSE"]
[null,73,"73.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","73. O Art. 120 da Resolução incluiu a transferência de administração dentro dos eventos que requerem a elaboração das demonstrações contábeis, a ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente. Nesse contexto, vale observar que o prazo de 90 dias pode ficar curto para o novo administrador finalizar a demonstração financeira auditada do próximo exercício social, uma vez que o prazo é o mesmo (90 dias). Por exemplo: se um fundo for transferido 1 dia antes do encerramento do exercício social, o novo administrador terá somente 1 dia para finalizar a demonstração financeira do exercício social. Nesse sentido, seria recomendável evitar a transferência no período de 1 mês/15 dias até o fim do exercício social, uma vez que reduzir o prazo de finalização de 90 dias para 60/75 traz desafios operacionais. Qual a visão do regulador sobre este entendimento?","Naturalmente, a data do encerramento do exercício social do fundo é variável conhecida das partes, e deve ser levada em consideração quando da estipulação da transferência e de seu cronograma, de forma a evitar o dilema relatado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Demonstrações financeiras"]
[null,73,"73.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","73. O Art. 120 da Resolução incluiu a transferência de administração dentro dos eventos que requerem a elaboração das demonstrações contábeis, a ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente. Nesse contexto, vale observar que o prazo de 90 dias pode ficar curto para o novo administrador finalizar a demonstração financeira auditada do próximo exercício social, uma vez que o prazo é o mesmo (90 dias). Por exemplo: se um fundo for transferido 1 dia antes do encerramento do exercício social, o novo administrador terá somente 1 dia para finalizar a demonstração financeira do exercício social. Nesse sentido, seria recomendável evitar a transferência no período de 1 mês/15 dias até o fim do exercício social, uma vez que reduzir o prazo de finalização de 90 dias para 60/75 traz desafios operacionais. Qual a visão do regulador sobre este entendimento?","Naturalmente, a data do encerramento do exercício social do fundo é variável conhecida das partes, e deve ser levada em consideração quando da estipulação da transferência e de seu cronograma, de forma a evitar o dilema relatado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Regras contábeis"]
[null,73,"73.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","73. O Art. 120 da Resolução incluiu a transferência de administração dentro dos eventos que requerem a elaboração das demonstrações contábeis, a ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente. Nesse contexto, vale observar que o prazo de 90 dias pode ficar curto para o novo administrador finalizar a demonstração financeira auditada do próximo exercício social, uma vez que o prazo é o mesmo (90 dias). Por exemplo: se um fundo for transferido 1 dia antes do encerramento do exercício social, o novo administrador terá somente 1 dia para finalizar a demonstração financeira do exercício social. Nesse sentido, seria recomendável evitar a transferência no período de 1 mês/15 dias até o fim do exercício social, uma vez que reduzir o prazo de finalização de 90 dias para 60/75 traz desafios operacionais. Qual a visão do regulador sobre este entendimento?","Naturalmente, a data do encerramento do exercício social do fundo é variável conhecida das partes, e deve ser levada em consideração quando da estipulação da transferência e de seu cronograma, de forma a evitar o dilema relatado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Responsabilidade de PSE"]
[null,73,"73.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","73. O Art. 120 da Resolução incluiu a transferência de administração dentro dos eventos que requerem a elaboração das demonstrações contábeis, a ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente. Nesse contexto, vale observar que o prazo de 90 dias pode ficar curto para o novo administrador finalizar a demonstração financeira auditada do próximo exercício social, uma vez que o prazo é o mesmo (90 dias). Por exemplo: se um fundo for transferido 1 dia antes do encerramento do exercício social, o novo administrador terá somente 1 dia para finalizar a demonstração financeira do exercício social. Nesse sentido, seria recomendável evitar a transferência no período de 1 mês/15 dias até o fim do exercício social, uma vez que reduzir o prazo de finalização de 90 dias para 60/75 traz desafios operacionais. Qual a visão do regulador sobre este entendimento?","Naturalmente, a data do encerramento do exercício social do fundo é variável conhecida das partes, e deve ser levada em consideração quando da estipulação da transferência e de seu cronograma, de forma a evitar o dilema relatado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Transferência de administração"]
[null,74,"74.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","74. Quando da mudança do prestador de serviço de administração, contudo, sem alteração do prestador de serviço responsável pelo serviço de tesouraria, controle e processamento dos ativos (inciso I do art. 83) e controladoria do passivo conforme Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, é possível dispensar a auditoria de transferência sendo o evento explicado através de notas explicativas na próxima demonstração financeira do fundo?","Não há previsão normativa para dispensa da auditoria de transferência em situações como a exposta. Ademais, ainda que em termos operacionais a auditoria não apresente a mesma utilidade na situação relatada, vale lembrar que essa auditoria também cumpre outros papéis (como a delimitação mais precisa de responsabilidades dos administradores atual e anterior nas operações do fundo) que ficariam prejudicadas sem a realização dessa auditoria.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Demonstrações financeiras"]
[null,74,"74.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","74. Quando da mudança do prestador de serviço de administração, contudo, sem alteração do prestador de serviço responsável pelo serviço de tesouraria, controle e processamento dos ativos (inciso I do art. 83) e controladoria do passivo conforme Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, é possível dispensar a auditoria de transferência sendo o evento explicado através de notas explicativas na próxima demonstração financeira do fundo?","Não há previsão normativa para dispensa da auditoria de transferência em situações como a exposta. Ademais, ainda que em termos operacionais a auditoria não apresente a mesma utilidade na situação relatada, vale lembrar que essa auditoria também cumpre outros papéis (como a delimitação mais precisa de responsabilidades dos administradores atual e anterior nas operações do fundo) que ficariam prejudicadas sem a realização dessa auditoria.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Regras contábeis"]
[null,74,"74.3","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","74. Quando da mudança do prestador de serviço de administração, contudo, sem alteração do prestador de serviço responsável pelo serviço de tesouraria, controle e processamento dos ativos (inciso I do art. 83) e controladoria do passivo conforme Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, é possível dispensar a auditoria de transferência sendo o evento explicado através de notas explicativas na próxima demonstração financeira do fundo?","Não há previsão normativa para dispensa da auditoria de transferência em situações como a exposta. Ademais, ainda que em termos operacionais a auditoria não apresente a mesma utilidade na situação relatada, vale lembrar que essa auditoria também cumpre outros papéis (como a delimitação mais precisa de responsabilidades dos administradores atual e anterior nas operações do fundo) que ficariam prejudicadas sem a realização dessa auditoria.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Responsabilidade de PSE"]
[null,74,"74.4","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.23 Demonstrações financeiras de transferência de administração","74. Quando da mudança do prestador de serviço de administração, contudo, sem alteração do prestador de serviço responsável pelo serviço de tesouraria, controle e processamento dos ativos (inciso I do art. 83) e controladoria do passivo conforme Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, é possível dispensar a auditoria de transferência sendo o evento explicado através de notas explicativas na próxima demonstração financeira do fundo?","Não há previsão normativa para dispensa da auditoria de transferência em situações como a exposta. Ademais, ainda que em termos operacionais a auditoria não apresente a mesma utilidade na situação relatada, vale lembrar que essa auditoria também cumpre outros papéis (como a delimitação mais precisa de responsabilidades dos administradores atual e anterior nas operações do fundo) que ficariam prejudicadas sem a realização dessa auditoria.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE | Transferência de administração","Transferência de administração"]
[null,75,"75.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","75. O Art. 67, §1º, da Resolução dispõe que as demonstrações contábeis dos fundos que contam com diferentes classes são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstrativo do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas. Desse modo, a CVM pretende incluir modelo do demonstrativo de fluxo de caixa na ICVM 577, como os modelos existentes para o Informe Diário, Balancete, CDA e Demonstrações Financeiras?","O tema ainda está em estudo pela SNC no âmbito da revisão da Instrução CVM nº 577.","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 76 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Regras contábeis"]
[null,75,"75.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","75. O Art. 67, §1º, da Resolução dispõe que as demonstrações contábeis dos fundos que contam com diferentes classes são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstrativo do resultado do exercício e demonstrativo de fluxo de caixa, inexistindo obrigação de levantar demonstrações contábeis consolidadas. Desse modo, a CVM pretende incluir modelo do demonstrativo de fluxo de caixa na ICVM 577, como os modelos existentes para o Informe Diário, Balancete, CDA e Demonstrações Financeiras?","O tema ainda está em estudo pela SNC no âmbito da revisão da Instrução CVM nº 577.","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 76 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Demonstrações financeiras"]
[null,76,"76.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","76. Ainda, o regulador pretende realizar adaptações na ICVM 577 em razão da Res. CVM 175? A CVM também pretende atualizar a Res. CVM 21 em razão das mudanças trazidas na Resolução CVM 175?","Sim, para ambas as perguntas, o que dependerá, respectivamente, de priorizações desses projetos normativos na SNC e na superintendência de desenvolvimento de mercado (“SDM”).","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Regras contábeis"]
[null,76,"76.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.24 Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)","76. Ainda, o regulador pretende realizar adaptações na ICVM 577 em razão da Res. CVM 175? A CVM também pretende atualizar a Res. CVM 21 em razão das mudanças trazidas na Resolução CVM 175?","Sim, para ambas as perguntas, o que dependerá, respectivamente, de priorizações desses projetos normativos na SNC e na superintendência de desenvolvimento de mercado (“SDM”).","Item 1.16 > Pergunta 61 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\n Item 1.24 > Pergunta 75 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE ","Todos os fundos","Regras contábeis | Demonstrações financeiras ","Demonstrações financeiras"]
[null,77,"77.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.25 Voto em assembleia por partes relacionadas","77. As assembleias passarão a ser eletrônicas, como regra. De toda forma, com base na nova regulamentação, seria possível realizar uma assembleia 100% presencial?","Segundo o artigo 75 da Resolução, a Assembleias de cotistas pode ser realizada tanto exclusivamente por meio eletrônico como parcialmente por meio eletrônico. Assim, a assembleia exclusivamente presencial não é mais admitida. Ou, lido de outra forma: o administrador que pretender realizar uma assembleia presencial poderá fazê-lo, desde que viabilize a participação de cotistas por algum meio eletrônico adicional.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,78,"78.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.25 Voto em assembleia por partes relacionadas","78. Houve de fato uma alteração do paradigma da CVM sobre quóruns de aprovação de matérias em assembleia? Ou seja, quóruns qualificados se tornaram facultativos?","Segundo o artigo 76 da Resolução, o regulamento do fundo pode estabelecer quórum qualificado para as deliberações das assembleias dos cotistas, observadas as regras específicas a cada categoria de fundo, pois essas poderão impor quóruns qualificados não sujeitos a reduções, como ocorre com os fundos de investimento imobiliários, por exemplo.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,79,"79.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.26 Definição de classe restrita e fundo exclusivo","79. O Art. 111 da Resolução diz que “Considera-se “Restrita” a classe ou subclasse exclusivamente destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais.” Já na página 22 do Relatório de Audiência Pública 08/20, é dito que “É oportuno lembrar que os regulamentos das classes restritas, quais sejam, aquelas destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, podem dispor livremente acerca da forma de cálculo e cobrança das taxas de administração e gestão”. Qual seria o correto entendimento da definição de classe restrita? Aquela destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais, ou de investidores qualificados ou profissionais?","A interpretação correta do dispositivo é a que remete à possibilidade de investidores qualificados ou profissionais.","Item 1.4.a e b. Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes exclusivas"]
[null,79,"79.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.26 Definição de classe restrita e fundo exclusivo","79. O Art. 111 da Resolução diz que “Considera-se “Restrita” a classe ou subclasse exclusivamente destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais.” Já na página 22 do Relatório de Audiência Pública 08/20, é dito que “É oportuno lembrar que os regulamentos das classes restritas, quais sejam, aquelas destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, podem dispor livremente acerca da forma de cálculo e cobrança das taxas de administração e gestão”. Qual seria o correto entendimento da definição de classe restrita? Aquela destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais, ou de investidores qualificados ou profissionais?","A interpretação correta do dispositivo é a que remete à possibilidade de investidores qualificados ou profissionais.","Item 1.4.a e b. Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,80,"80.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","80. O Art. 49 estabelece as regras para os fundos socioambientais, tanto aqueles que geram benefícios ASG como aqueles que somente integram fatores ASG à atividade de gestão. Algumas dúvidas surgiram com relação aos conceitos estabelecidos de “benefícios ambientais, sociais ou de governança” assim como “benefícios socioambientais”. (i) Seria possível a CVM fornecer alguns exemplos para o melhor entendimento do mercado? (ii) A definição será feita por cada gestora de acordo com o inciso II do artigo 49? Além disso, geração de benefício socioambiental é uma linguagem próxima a que fundos de impacto usam. (iii) A intenção da CVM é de abarcar somente esse tipo de fundo quando traz este termo ou podemos considerar que aqui os fundos abrangidos são aqueles abarcados pela autorregulação da ANBIMA? Com relação ao inciso III do art. 49 que menciona a entidade responsável por certificar ou emitir parecer de segunda opinião, solicitou-se explicitar com mais detalhes que tipo de qualificação é esperada caso esta seja contratada. Já com relação ao inciso IV do mesmo artigo, tendo em vista que o relatório sobre os resultados alcançados é algo novo, questiona-se mais detalhes sobre o que é esperado neste documento.","A intenção da regulação não foi a de limitar os fundos socioambientais apenas aos fundos de impacto. De toda forma reconhecemos que o dispositivo inovou, na Resolução, ao dispor sobre a possibilidade de instituição de fundos de investimento que façam “referência a fatores ambientais, sociais e de governança”. Como visto, são dois os tipos de fundos que podem ser estruturados com essa temática: aqueles que apenas levem em consideração tais fatores em seu processo de tomada de decisão de investimento, sopesando tais variáveis na precificação de risco e retorno das oportunidades de investimento analisadas, aos quais é vedado o uso de denominações como “ESG”, “ASG”, dentre outros; e os que efetivamente busquem originar benefícios dessa natureza, aos quais se atribuiu a prerrogativa de utilização de denominação dessa natureza. Essa regulamentação foi inspirada na Sustainable Finance Dislocusre Regulation (“SFDR”) europeia, baseado na constatação de que deve ser buscado um nível de convergência sobre o tema, em tudo aquilo no que for possível, embora sempre respeitadas as particularidades do mercado brasileiro. Vale ressaltar, nesse contexto, que para os fundos que busquem originar esses benefícios e assim contenham denominação específica, a certificação ou parecer previsto no artigo 49, III, não é obrigatória, tampouco que eles sejam independentes do fundo ou seus prestadores de serviço. Na verdade, o dispositivo tem escopo informacional, na medida em que exige a qualificação da entidade responsável pela certificação ou parecer, mas apenas “se houver”; e também a informação sobre sua independência em relação ao fundo, ou seja, apenas expondo em cada caso se ele é independente ou não e em que condições. CVM e ANBIMA continuam interagindo nesse tema, com base no pilar de autorregulação do convênio mantido entre ambos, interação essa da qual o artigo 49 é um dos frutos. Se espera que os passos adicionais em relação à explicitação do que significa o termo “benefícios socioambientais” devem ser (na verdade, já vem sendo) dados pela ANBIMA no âmbito de sua autorregulação, já que prevê conceito congênere em suas normas.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos","ESG"]
[null,80,"80.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","80. O Art. 49 estabelece as regras para os fundos socioambientais, tanto aqueles que geram benefícios ASG como aqueles que somente integram fatores ASG à atividade de gestão. Algumas dúvidas surgiram com relação aos conceitos estabelecidos de “benefícios ambientais, sociais ou de governança” assim como “benefícios socioambientais”. (i) Seria possível a CVM fornecer alguns exemplos para o melhor entendimento do mercado? (ii) A definição será feita por cada gestora de acordo com o inciso II do artigo 49? Além disso, geração de benefício socioambiental é uma linguagem próxima a que fundos de impacto usam. (iii) A intenção da CVM é de abarcar somente esse tipo de fundo quando traz este termo ou podemos considerar que aqui os fundos abrangidos são aqueles abarcados pela autorregulação da ANBIMA? Com relação ao inciso III do art. 49 que menciona a entidade responsável por certificar ou emitir parecer de segunda opinião, solicitou-se explicitar com mais detalhes que tipo de qualificação é esperada caso esta seja contratada. Já com relação ao inciso IV do mesmo artigo, tendo em vista que o relatório sobre os resultados alcançados é algo novo, questiona-se mais detalhes sobre o que é esperado neste documento.","A intenção da regulação não foi a de limitar os fundos socioambientais apenas aos fundos de impacto. De toda forma reconhecemos que o dispositivo inovou, na Resolução, ao dispor sobre a possibilidade de instituição de fundos de investimento que façam “referência a fatores ambientais, sociais e de governança”. Como visto, são dois os tipos de fundos que podem ser estruturados com essa temática: aqueles que apenas levem em consideração tais fatores em seu processo de tomada de decisão de investimento, sopesando tais variáveis na precificação de risco e retorno das oportunidades de investimento analisadas, aos quais é vedado o uso de denominações como “ESG”, “ASG”, dentre outros; e os que efetivamente busquem originar benefícios dessa natureza, aos quais se atribuiu a prerrogativa de utilização de denominação dessa natureza. Essa regulamentação foi inspirada na Sustainable Finance Dislocusre Regulation (“SFDR”) europeia, baseado na constatação de que deve ser buscado um nível de convergência sobre o tema, em tudo aquilo no que for possível, embora sempre respeitadas as particularidades do mercado brasileiro. Vale ressaltar, nesse contexto, que para os fundos que busquem originar esses benefícios e assim contenham denominação específica, a certificação ou parecer previsto no artigo 49, III, não é obrigatória, tampouco que eles sejam independentes do fundo ou seus prestadores de serviço. Na verdade, o dispositivo tem escopo informacional, na medida em que exige a qualificação da entidade responsável pela certificação ou parecer, mas apenas “se houver”; e também a informação sobre sua independência em relação ao fundo, ou seja, apenas expondo em cada caso se ele é independente ou não e em que condições. CVM e ANBIMA continuam interagindo nesse tema, com base no pilar de autorregulação do convênio mantido entre ambos, interação essa da qual o artigo 49 é um dos frutos. Se espera que os passos adicionais em relação à explicitação do que significa o termo “benefícios socioambientais” devem ser (na verdade, já vem sendo) dados pela ANBIMA no âmbito de sua autorregulação, já que prevê conceito congênere em suas normas.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos","Sufixos"]
[null,81,"81.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","81. É correto afirmar que os artigos 49 e 60 da Resolução CVM 175 podem ser cumpridos através das regras de autorregulação já existentes no documento de Regras e Procedimentos da ANBIMA para a identificação de fundos de investimento sustentável?","Sim, correto.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos","ESG"]
[null,81,"81.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","81. É correto afirmar que os artigos 49 e 60 da Resolução CVM 175 podem ser cumpridos através das regras de autorregulação já existentes no documento de Regras e Procedimentos da ANBIMA para a identificação de fundos de investimento sustentável?","Sim, correto.","Não","Todos os fundos","ESG | Sufixos","Sufixos"]
[null,82,"82.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","82. As adaptações para atender o art 49 (ESG) para os fundos em funcionamento seguem as regras do art 134?","Sim, correto, e sem prejuízo dos prazos próprios que a autorregulação defina, que podem variar a depender do tipo de fundo, inclusive.","Não","Todos os fundos","Adaptação | ESG","Adaptação"]
[null,82,"82.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","82. As adaptações para atender o art 49 (ESG) para os fundos em funcionamento seguem as regras do art 134?","Sim, correto, e sem prejuízo dos prazos próprios que a autorregulação defina, que podem variar a depender do tipo de fundo, inclusive.","Não","Todos os fundos","Adaptação | ESG","ESG"]
[null,83,"83.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","83. O art. 49 veda a utilização de denominação de referência a fatores ambientais, incluindo a palavra “verde”. Fundos exclusivos, com objetivo não sustentável que utilizem a palavra verde ou outras que contenha referência a fatores ambientais, sociais e de governança, mas que façam referência à uma localização ou outros significados que não remetam a fatores ambientais, poderão ser dispensados de observar a regra quando incluindo em seu regulamento que não é um fundo que integra fatores sustentáveis ou ESG?","Sim, é possível que sejam dispensados, desde que, como exposto, tais fundos deixem claro em seus documentos que não integram fatores sustentáveis nem possuem objetivos de investimento sustentáveis","Revogado pelo item 13 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","ESG | Sufixos","ESG"]
[null,83,"83.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.27 Fundos Socioambientais","83. O art. 49 veda a utilização de denominação de referência a fatores ambientais, incluindo a palavra “verde”. Fundos exclusivos, com objetivo não sustentável que utilizem a palavra verde ou outras que contenha referência a fatores ambientais, sociais e de governança, mas que façam referência à uma localização ou outros significados que não remetam a fatores ambientais, poderão ser dispensados de observar a regra quando incluindo em seu regulamento que não é um fundo que integra fatores sustentáveis ou ESG?","Sim, é possível que sejam dispensados, desde que, como exposto, tais fundos deixem claro em seus documentos que não integram fatores sustentáveis nem possuem objetivos de investimento sustentáveis","Revogado pelo item 13 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","ESG | Sufixos","Sufixos"]
[null,84,"84.1","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.28 Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade","84. Um fundo com limitação de responsabilidade pelos seus cotistas poderá investir em cotas de fundos que permanecem com responsabilidade ilimitada? Em caso positivo, entende ser necessário algum tipo de controle adicional por parte da gestora?","Sim, é possível. Neste caso, é necessário que o gestor do fundo investidor mantenha controles de riscos adequados para monitoramento do investimento de modo a não incorrer em situações de patrimônio líquido negativo em função de um investimento relevante em outro fundo que incorra nesse risco.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Descasamento de regimes de responsabilidade","Responsabilidade de cotistas"]
[null,84,"84.2","Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","2023-04-11","1.28 Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade","84. Um fundo com limitação de responsabilidade pelos seus cotistas poderá investir em cotas de fundos que permanecem com responsabilidade ilimitada? Em caso positivo, entende ser necessário algum tipo de controle adicional por parte da gestora?","Sim, é possível. Neste caso, é necessário que o gestor do fundo investidor mantenha controles de riscos adequados para monitoramento do investimento de modo a não incorrer em situações de patrimônio líquido negativo em função de um investimento relevante em outro fundo que incorra nesse risco.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Descasamento de regimes de responsabilidade","Descasamento de regimes de responsabilidade"]
[null,85,"85.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","1. Fundos Long and Short: sentimos falta de tratamento específico para os fundos Long and Short. Entendemos que tais fundos não deveriam possuir limites de margem em razão das particularidades do produto e por possuir critérios específicos, uma vez que, em situações práticas, consomem mais margem em decorrência não apenas das operações em derivativos, mas também por manter posições em BTC. Qual o racional seguido pela CVM para não tratamento específico destes fundos?","Vale reportar, inicialmente, à edição da Resolução CVM nº 181, que, ao alterar a Resolução CVM nº 175, incluiu o § 5º ao artigo 73 do Anexo I, dispensando expressamente os fundos denominados no mercado como long and short de cumprir limites de exposição a risco de capital. De toda forma, relembramos a necessidade de previsão da classificação do fundo como long and short na política de investimento do fundo, assim como o estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem a que o fundo poderá estar exposto, como medida de transparência mínima a respeito de até que nível o fundo pretende fazer uso de exposições dessa natureza como parte de sua estratégia.","Item 1 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN ","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Limites de concentração"]
[null,85,"85.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","1. Fundos Long and Short: sentimos falta de tratamento específico para os fundos Long and Short. Entendemos que tais fundos não deveriam possuir limites de margem em razão das particularidades do produto e por possuir critérios específicos, uma vez que, em situações práticas, consomem mais margem em decorrência não apenas das operações em derivativos, mas também por manter posições em BTC. Qual o racional seguido pela CVM para não tratamento específico destes fundos?","Vale reportar, inicialmente, à edição da Resolução CVM nº 181, que, ao alterar a Resolução CVM nº 175, incluiu o § 5º ao artigo 73 do Anexo I, dispensando expressamente os fundos denominados no mercado como long and short de cumprir limites de exposição a risco de capital. De toda forma, relembramos a necessidade de previsão da classificação do fundo como long and short na política de investimento do fundo, assim como o estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem a que o fundo poderá estar exposto, como medida de transparência mínima a respeito de até que nível o fundo pretende fazer uso de exposições dessa natureza como parte de sua estratégia.","Item 1 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN ","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Enquadramento"]
[null,85,"85.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","1. Fundos Long and Short: sentimos falta de tratamento específico para os fundos Long and Short. Entendemos que tais fundos não deveriam possuir limites de margem em razão das particularidades do produto e por possuir critérios específicos, uma vez que, em situações práticas, consomem mais margem em decorrência não apenas das operações em derivativos, mas também por manter posições em BTC. Qual o racional seguido pela CVM para não tratamento específico destes fundos?","Vale reportar, inicialmente, à edição da Resolução CVM nº 181, que, ao alterar a Resolução CVM nº 175, incluiu o § 5º ao artigo 73 do Anexo I, dispensando expressamente os fundos denominados no mercado como long and short de cumprir limites de exposição a risco de capital. De toda forma, relembramos a necessidade de previsão da classificação do fundo como long and short na política de investimento do fundo, assim como o estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem a que o fundo poderá estar exposto, como medida de transparência mínima a respeito de até que nível o fundo pretende fazer uso de exposições dessa natureza como parte de sua estratégia.","Item 1 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN ","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Cálculo de margem"]
[null,85,"85.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","1. Fundos Long and Short: sentimos falta de tratamento específico para os fundos Long and Short. Entendemos que tais fundos não deveriam possuir limites de margem em razão das particularidades do produto e por possuir critérios específicos, uma vez que, em situações práticas, consomem mais margem em decorrência não apenas das operações em derivativos, mas também por manter posições em BTC. Qual o racional seguido pela CVM para não tratamento específico destes fundos?","Vale reportar, inicialmente, à edição da Resolução CVM nº 181, que, ao alterar a Resolução CVM nº 175, incluiu o § 5º ao artigo 73 do Anexo I, dispensando expressamente os fundos denominados no mercado como long and short de cumprir limites de exposição a risco de capital. De toda forma, relembramos a necessidade de previsão da classificação do fundo como long and short na política de investimento do fundo, assim como o estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem a que o fundo poderá estar exposto, como medida de transparência mínima a respeito de até que nível o fundo pretende fazer uso de exposições dessa natureza como parte de sua estratégia.","Item 1 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN ","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Derivativos"]
[null,86,"86.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","2. Operações no mercado doméstico x no exterior: propusemos em nossa manifestação que os controles para exposição a risco de capital considerassem apenas as operações realizadas pelos fundos nos mercados domésticos, não considerando operações realizadas no exterior, mas não identificamos tal segregação na Res. CVM 175. Entendemos que tal segregação se faz necessária, pois as operações no exterior têm características próprias (controles, exigências, limites, métricas, dentre outros) não totalmente compatíveis com os parâmetros do mercado local. Caso a regra de fato englobe as operações realizadas no exterior, certamente encontraremos grandes distorções e complexidades na observância e implementação das regras. Qual o racional seguido pela CVM para não segregação dos investimentos, e qual a expectativa para a implementação prática considerando as diferenças entre os mercados e controles domésticos e internacionais?","Entendemos a complexidade que o tema pode assumir no caso das posições no exterior, mas a não aplicação das exigências de exposição a risco de capital para essas posições geraria assimetria de tratamento em favor delas que não se justificaria. Assim, o gestor deve, à luz dessa regra, definir metodologia de cálculo que leve em consideração o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Investimentos no exterior"]
[null,86,"86.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","2. Operações no mercado doméstico x no exterior: propusemos em nossa manifestação que os controles para exposição a risco de capital considerassem apenas as operações realizadas pelos fundos nos mercados domésticos, não considerando operações realizadas no exterior, mas não identificamos tal segregação na Res. CVM 175. Entendemos que tal segregação se faz necessária, pois as operações no exterior têm características próprias (controles, exigências, limites, métricas, dentre outros) não totalmente compatíveis com os parâmetros do mercado local. Caso a regra de fato englobe as operações realizadas no exterior, certamente encontraremos grandes distorções e complexidades na observância e implementação das regras. Qual o racional seguido pela CVM para não segregação dos investimentos, e qual a expectativa para a implementação prática considerando as diferenças entre os mercados e controles domésticos e internacionais?","Entendemos a complexidade que o tema pode assumir no caso das posições no exterior, mas a não aplicação das exigências de exposição a risco de capital para essas posições geraria assimetria de tratamento em favor delas que não se justificaria. Assim, o gestor deve, à luz dessa regra, definir metodologia de cálculo que leve em consideração o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,86,"86.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","2. Operações no mercado doméstico x no exterior: propusemos em nossa manifestação que os controles para exposição a risco de capital considerassem apenas as operações realizadas pelos fundos nos mercados domésticos, não considerando operações realizadas no exterior, mas não identificamos tal segregação na Res. CVM 175. Entendemos que tal segregação se faz necessária, pois as operações no exterior têm características próprias (controles, exigências, limites, métricas, dentre outros) não totalmente compatíveis com os parâmetros do mercado local. Caso a regra de fato englobe as operações realizadas no exterior, certamente encontraremos grandes distorções e complexidades na observância e implementação das regras. Qual o racional seguido pela CVM para não segregação dos investimentos, e qual a expectativa para a implementação prática considerando as diferenças entre os mercados e controles domésticos e internacionais?","Entendemos a complexidade que o tema pode assumir no caso das posições no exterior, mas a não aplicação das exigências de exposição a risco de capital para essas posições geraria assimetria de tratamento em favor delas que não se justificaria. Assim, o gestor deve, à luz dessa regra, definir metodologia de cálculo que leve em consideração o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Responsabilidade de PSE"]
[null,86,"86.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","2. Operações no mercado doméstico x no exterior: propusemos em nossa manifestação que os controles para exposição a risco de capital considerassem apenas as operações realizadas pelos fundos nos mercados domésticos, não considerando operações realizadas no exterior, mas não identificamos tal segregação na Res. CVM 175. Entendemos que tal segregação se faz necessária, pois as operações no exterior têm características próprias (controles, exigências, limites, métricas, dentre outros) não totalmente compatíveis com os parâmetros do mercado local. Caso a regra de fato englobe as operações realizadas no exterior, certamente encontraremos grandes distorções e complexidades na observância e implementação das regras. Qual o racional seguido pela CVM para não segregação dos investimentos, e qual a expectativa para a implementação prática considerando as diferenças entre os mercados e controles domésticos e internacionais?","Entendemos a complexidade que o tema pode assumir no caso das posições no exterior, mas a não aplicação das exigências de exposição a risco de capital para essas posições geraria assimetria de tratamento em favor delas que não se justificaria. Assim, o gestor deve, à luz dessa regra, definir metodologia de cálculo que leve em consideração o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Derivativos"]
[null,87,"87.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","3. A responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem recai sob o gestor ou sob o administrador?","Recai sobre o gestor, mantida a verificação do administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Investimentos no exterior"]
[null,87,"87.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","3. A responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem recai sob o gestor ou sob o administrador?","Recai sobre o gestor, mantida a verificação do administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Responsabilidade de PSE"]
[null,87,"87.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","3. A responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem recai sob o gestor ou sob o administrador?","Recai sobre o gestor, mantida a verificação do administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,87,"87.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","3. A responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem recai sob o gestor ou sob o administrador?","Recai sobre o gestor, mantida a verificação do administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,88,"88.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","4. O Art. 16, Parágrafo único, do Anexo I prevê que “a classe fica exposta a risco de capital quando realiza operações em valor superior ao seu patrimônio”. Restam dúvidas sobre como compatibilizar o conceito apresentado neste artigo com a métrica de consolidação de margem apresentada no Art. 73 também do Anexo I. Isso, pois o Art. 16 aparenta se aproximar do conceito de notional, enquanto o Art. 73 trata expressamente de margem. Ainda, o conceito apresentado pelo Art. 16 também gera confusão ao ler a definição de exposição a rico de capital apresentada no Art. 3; XXIV da Regra Geral: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos. Qual o entendimento do regulador sobre este tema?","Entendemos que os conceitos do artigo 16 e 3º, XXIV têm a ambição de definir o conceito de “exposição a risco de capital”. Já os requisitos do artigo 73 definem a métrica e limites para aferir essa exposição (ainda que, é de se reconhecer, por vezes margens não representem esses conceitos com total fidelidade, e por isso da existência de limites distintos e algumas exceções a seu cumprimento). Assim, por possuírem papéis diferentes na lógica normativa, entendemos que os dispositivos não conflitam.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,88,"88.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","4. O Art. 16, Parágrafo único, do Anexo I prevê que “a classe fica exposta a risco de capital quando realiza operações em valor superior ao seu patrimônio”. Restam dúvidas sobre como compatibilizar o conceito apresentado neste artigo com a métrica de consolidação de margem apresentada no Art. 73 também do Anexo I. Isso, pois o Art. 16 aparenta se aproximar do conceito de notional, enquanto o Art. 73 trata expressamente de margem. Ainda, o conceito apresentado pelo Art. 16 também gera confusão ao ler a definição de exposição a rico de capital apresentada no Art. 3; XXIV da Regra Geral: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos. Qual o entendimento do regulador sobre este tema?","Entendemos que os conceitos do artigo 16 e 3º, XXIV têm a ambição de definir o conceito de “exposição a risco de capital”. Já os requisitos do artigo 73 definem a métrica e limites para aferir essa exposição (ainda que, é de se reconhecer, por vezes margens não representem esses conceitos com total fidelidade, e por isso da existência de limites distintos e algumas exceções a seu cumprimento). Assim, por possuírem papéis diferentes na lógica normativa, entendemos que os dispositivos não conflitam.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,89,"89.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","5. Também gostaríamos de esclarecer alguns conceitos utilizados nesses artigos: (i) A margem requerida seria aquela atualmente já cumprida pelo gestor perante a B3? (ii) A margem potencial seria calculada com base em modelos de stress divulgado pela B3 (cenário envelope) levando em consideração tudo que o fundo operou sem margem requerida na B3? (iii) O que a norma quis dizer com o conceito “coberturas”? Seriam as operações de swap equivalente a depósito/ chamada de margem (swap com prêmio)?","O conceito de Margem Bruta engloba os conceitos de Margem Requerida e Margem Potencial. Margem Bruta = Margem Requerida + Margem Potencial Margem Requerida = margem de garantia exigida e derivada de operações realizadas na B3 + Coberturas (margem de garantia exigidas nos mercados local ou internacional excluída a margem de garantia exigida pela B3) Margem Potencial = margem equivalente para operações de derivativos sem garantia. Deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia. Também é importante esclarecer que o cálculo de margens deve prever cenários de variações de preços em períodos de normalidade e também em cenários de estresse. É responsabilidade do gestor acompanhar e gerenciar as posições para evitar que os limites de margem bruta previstos nos regulamentos sejam descumpridos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Responsabilidade de PSE"]
[null,89,"89.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","5. Também gostaríamos de esclarecer alguns conceitos utilizados nesses artigos: (i) A margem requerida seria aquela atualmente já cumprida pelo gestor perante a B3? (ii) A margem potencial seria calculada com base em modelos de stress divulgado pela B3 (cenário envelope) levando em consideração tudo que o fundo operou sem margem requerida na B3? (iii) O que a norma quis dizer com o conceito “coberturas”? Seriam as operações de swap equivalente a depósito/ chamada de margem (swap com prêmio)?","O conceito de Margem Bruta engloba os conceitos de Margem Requerida e Margem Potencial. Margem Bruta = Margem Requerida + Margem Potencial Margem Requerida = margem de garantia exigida e derivada de operações realizadas na B3 + Coberturas (margem de garantia exigidas nos mercados local ou internacional excluída a margem de garantia exigida pela B3) Margem Potencial = margem equivalente para operações de derivativos sem garantia. Deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia. Também é importante esclarecer que o cálculo de margens deve prever cenários de variações de preços em períodos de normalidade e também em cenários de estresse. É responsabilidade do gestor acompanhar e gerenciar as posições para evitar que os limites de margem bruta previstos nos regulamentos sejam descumpridos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,89,"89.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","5. Também gostaríamos de esclarecer alguns conceitos utilizados nesses artigos: (i) A margem requerida seria aquela atualmente já cumprida pelo gestor perante a B3? (ii) A margem potencial seria calculada com base em modelos de stress divulgado pela B3 (cenário envelope) levando em consideração tudo que o fundo operou sem margem requerida na B3? (iii) O que a norma quis dizer com o conceito “coberturas”? Seriam as operações de swap equivalente a depósito/ chamada de margem (swap com prêmio)?","O conceito de Margem Bruta engloba os conceitos de Margem Requerida e Margem Potencial. Margem Bruta = Margem Requerida + Margem Potencial Margem Requerida = margem de garantia exigida e derivada de operações realizadas na B3 + Coberturas (margem de garantia exigidas nos mercados local ou internacional excluída a margem de garantia exigida pela B3) Margem Potencial = margem equivalente para operações de derivativos sem garantia. Deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia. Também é importante esclarecer que o cálculo de margens deve prever cenários de variações de preços em períodos de normalidade e também em cenários de estresse. É responsabilidade do gestor acompanhar e gerenciar as posições para evitar que os limites de margem bruta previstos nos regulamentos sejam descumpridos.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,90,"90.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","6. Ainda sobre o Art. 73 do Anexo I, em seu § 2º está previsto que o cálculo de margem potencial deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador, consistente e passível de verificação, e não pode ser compensado com as margens das operações que contem com cobertura ou margem de garantia. A margem potencial de fato será calculada com base em modelo do administrador? Não deveria ser do gestor?","Pela sensibilidade do tema e o potencial de conflitos de interesse que pode emergir na responsabilidade do cálculo com o gestor, a regulação optou pelo administrador nessa função. Nada impede que o gestor realize o cálculo na prática, mas o administrador deverá endossá-lo em algum momento, dada sua responsabilidade. A atribuição do administrador, na hipótese em questão, vai além do dever de verificação mais amplo, consistindo em matéria de competência e responsabilidade específica do administrador","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos ","Responsabilidade de PSE"]
[null,90,"90.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","6. Ainda sobre o Art. 73 do Anexo I, em seu § 2º está previsto que o cálculo de margem potencial deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador, consistente e passível de verificação, e não pode ser compensado com as margens das operações que contem com cobertura ou margem de garantia. A margem potencial de fato será calculada com base em modelo do administrador? Não deveria ser do gestor?","Pela sensibilidade do tema e o potencial de conflitos de interesse que pode emergir na responsabilidade do cálculo com o gestor, a regulação optou pelo administrador nessa função. Nada impede que o gestor realize o cálculo na prática, mas o administrador deverá endossá-lo em algum momento, dada sua responsabilidade. A atribuição do administrador, na hipótese em questão, vai além do dever de verificação mais amplo, consistindo em matéria de competência e responsabilidade específica do administrador","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos ","Cálculo de margem"]
[null,90,"90.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","6. Ainda sobre o Art. 73 do Anexo I, em seu § 2º está previsto que o cálculo de margem potencial deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador, consistente e passível de verificação, e não pode ser compensado com as margens das operações que contem com cobertura ou margem de garantia. A margem potencial de fato será calculada com base em modelo do administrador? Não deveria ser do gestor?","Pela sensibilidade do tema e o potencial de conflitos de interesse que pode emergir na responsabilidade do cálculo com o gestor, a regulação optou pelo administrador nessa função. Nada impede que o gestor realize o cálculo na prática, mas o administrador deverá endossá-lo em algum momento, dada sua responsabilidade. A atribuição do administrador, na hipótese em questão, vai além do dever de verificação mais amplo, consistindo em matéria de competência e responsabilidade específica do administrador","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Cálculo de margem | Derivativos ","Derivativos"]
[null,91,"91.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","7. O cálculo de margem bruta será feito levando em conta a margem requerida pelas posições alavancadas, ou levando em conta o valor de mercado dos ativos bloqueados em garantia?","Deve-se levar em conta a margem requerida, e não a efetivamente depositada.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,91,"91.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","7. O cálculo de margem bruta será feito levando em conta a margem requerida pelas posições alavancadas, ou levando em conta o valor de mercado dos ativos bloqueados em garantia?","Deve-se levar em conta a margem requerida, e não a efetivamente depositada.","Não","FIF","Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,92,"92.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","8. Os limites de margem descritos na norma devem ser aplicáveis apenas aos fundos que possam estar expostos acima do patrimônio? Caso o fundo não admita estar exposto acima do patrimônio não haverá limite de margem?","Os limites de margem definidos na norma são aplicáveis a todos os fundos destinados a investidores qualificados e não qualificados que realizem operações com derivativos e/ou empréstimos de ativos financeiros, independentemente de a exposição em derivativos ser superior ou não ao Patrimônio Líquido do Fundo.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos","Política de investimentos"]
[null,92,"92.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","8. Os limites de margem descritos na norma devem ser aplicáveis apenas aos fundos que possam estar expostos acima do patrimônio? Caso o fundo não admita estar exposto acima do patrimônio não haverá limite de margem?","Os limites de margem definidos na norma são aplicáveis a todos os fundos destinados a investidores qualificados e não qualificados que realizem operações com derivativos e/ou empréstimos de ativos financeiros, independentemente de a exposição em derivativos ser superior ou não ao Patrimônio Líquido do Fundo.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,92,"92.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","8. Os limites de margem descritos na norma devem ser aplicáveis apenas aos fundos que possam estar expostos acima do patrimônio? Caso o fundo não admita estar exposto acima do patrimônio não haverá limite de margem?","Os limites de margem definidos na norma são aplicáveis a todos os fundos destinados a investidores qualificados e não qualificados que realizem operações com derivativos e/ou empréstimos de ativos financeiros, independentemente de a exposição em derivativos ser superior ou não ao Patrimônio Líquido do Fundo.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,93,"93.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","9. Dispõe o artigo 3º, XXIV, do Anexo Normativo I que: Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXIV – exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos; Art. 73. Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta: (...) § 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 17, inciso V, deste Anexo Normativo I. O regulador entende que caso a classe não permita exposição a risco de capital, não haverá, desta forma, limite máximo de margem? Ademais, os limites previstos no Art. 73 não precisam ser observados apenas às classes de investidores profissionais, sendo ainda observadas para investidores qualificados?","As exceções para que um fundo não possua limite de margem são (1) que o fundo não possa realizar operações com derivativos e/ou empréstimo de valores mobiliários, ou (2) na hipótese de o fundo ser destinado a investidores profissionais. Neste sentido, somente para os fundos destinados a investidores profissionais poderá ser previsto limite de margem ilimitada. Vale relembrar, ainda, que o controle de margem e a adequação aos limites estabelecidos em regulamento têm caráter prudencial, em particular em cenários de estresse nos quais estratégias mais alavancadas podem provocar corridas por resgates em fundos mais pulverizados e com investidores de nível mais incipiente de sofisticação.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos | Conteúdo de regulamento","Política de investimentos"]
[null,93,"93.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","9. Dispõe o artigo 3º, XXIV, do Anexo Normativo I que: Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXIV – exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos; Art. 73. Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta: (...) § 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 17, inciso V, deste Anexo Normativo I. O regulador entende que caso a classe não permita exposição a risco de capital, não haverá, desta forma, limite máximo de margem? Ademais, os limites previstos no Art. 73 não precisam ser observados apenas às classes de investidores profissionais, sendo ainda observadas para investidores qualificados?","As exceções para que um fundo não possua limite de margem são (1) que o fundo não possa realizar operações com derivativos e/ou empréstimo de valores mobiliários, ou (2) na hipótese de o fundo ser destinado a investidores profissionais. Neste sentido, somente para os fundos destinados a investidores profissionais poderá ser previsto limite de margem ilimitada. Vale relembrar, ainda, que o controle de margem e a adequação aos limites estabelecidos em regulamento têm caráter prudencial, em particular em cenários de estresse nos quais estratégias mais alavancadas podem provocar corridas por resgates em fundos mais pulverizados e com investidores de nível mais incipiente de sofisticação.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos | Conteúdo de regulamento","Cálculo de margem"]
[null,93,"93.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","9. Dispõe o artigo 3º, XXIV, do Anexo Normativo I que: Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXIV – exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos; Art. 73. Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta: (...) § 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 17, inciso V, deste Anexo Normativo I. O regulador entende que caso a classe não permita exposição a risco de capital, não haverá, desta forma, limite máximo de margem? Ademais, os limites previstos no Art. 73 não precisam ser observados apenas às classes de investidores profissionais, sendo ainda observadas para investidores qualificados?","As exceções para que um fundo não possua limite de margem são (1) que o fundo não possa realizar operações com derivativos e/ou empréstimo de valores mobiliários, ou (2) na hipótese de o fundo ser destinado a investidores profissionais. Neste sentido, somente para os fundos destinados a investidores profissionais poderá ser previsto limite de margem ilimitada. Vale relembrar, ainda, que o controle de margem e a adequação aos limites estabelecidos em regulamento têm caráter prudencial, em particular em cenários de estresse nos quais estratégias mais alavancadas podem provocar corridas por resgates em fundos mais pulverizados e com investidores de nível mais incipiente de sofisticação.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos | Conteúdo de regulamento","Derivativos"]
[null,93,"93.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","A) Exposição a risco de capital","9. Dispõe o artigo 3º, XXIV, do Anexo Normativo I que: Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXIV – exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos; Art. 73. Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta: (...) § 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 17, inciso V, deste Anexo Normativo I. O regulador entende que caso a classe não permita exposição a risco de capital, não haverá, desta forma, limite máximo de margem? Ademais, os limites previstos no Art. 73 não precisam ser observados apenas às classes de investidores profissionais, sendo ainda observadas para investidores qualificados?","As exceções para que um fundo não possua limite de margem são (1) que o fundo não possa realizar operações com derivativos e/ou empréstimo de valores mobiliários, ou (2) na hipótese de o fundo ser destinado a investidores profissionais. Neste sentido, somente para os fundos destinados a investidores profissionais poderá ser previsto limite de margem ilimitada. Vale relembrar, ainda, que o controle de margem e a adequação aos limites estabelecidos em regulamento têm caráter prudencial, em particular em cenários de estresse nos quais estratégias mais alavancadas podem provocar corridas por resgates em fundos mais pulverizados e com investidores de nível mais incipiente de sofisticação.","Não","FIF","Política de investimentos | Cálculo de margem | Derivativos | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,94,"94.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","10. Dispõem o artigo 28 do Anexo Normativo I, assim como os artigos 3º, XXXVII e 113, III, da Resolução, que: Anexo Normativo I Art. 28. O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor. Resolução Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXXVII – taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i) É possível o rebate de performance para o distribuidor em fundos destinados ao público em geral?","Não, eventual remuneração para o distribuidor baseada na taxa de performance devida ao gestor só será possível para fundos destinados para investidores qualificados e profissionais, nos termos do artigo 113, III, da Resolução. Isso porque o artigo 28 do Anexo Normativo I determina que a remuneração por taxa de performance deve ser estabelecida em favor do gestor.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Relações com distribuidores"]
[null,94,"94.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","10. Dispõem o artigo 28 do Anexo Normativo I, assim como os artigos 3º, XXXVII e 113, III, da Resolução, que: Anexo Normativo I Art. 28. O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor. Resolução Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXXVII – taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i) É possível o rebate de performance para o distribuidor em fundos destinados ao público em geral?","Não, eventual remuneração para o distribuidor baseada na taxa de performance devida ao gestor só será possível para fundos destinados para investidores qualificados e profissionais, nos termos do artigo 113, III, da Resolução. Isso porque o artigo 28 do Anexo Normativo I determina que a remuneração por taxa de performance deve ser estabelecida em favor do gestor.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxas"]
[null,94,"94.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","10. Dispõem o artigo 28 do Anexo Normativo I, assim como os artigos 3º, XXXVII e 113, III, da Resolução, que: Anexo Normativo I Art. 28. O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor. Resolução Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXXVII – taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i) É possível o rebate de performance para o distribuidor em fundos destinados ao público em geral?","Não, eventual remuneração para o distribuidor baseada na taxa de performance devida ao gestor só será possível para fundos destinados para investidores qualificados e profissionais, nos termos do artigo 113, III, da Resolução. Isso porque o artigo 28 do Anexo Normativo I determina que a remuneração por taxa de performance deve ser estabelecida em favor do gestor.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxa de performance"]
[null,94,"94.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","10. Dispõem o artigo 28 do Anexo Normativo I, assim como os artigos 3º, XXXVII e 113, III, da Resolução, que: Anexo Normativo I Art. 28. O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor. Resolução Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: (...) XXXVII – taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...) Art. 113. O regulamento da classe de cotas restrita pode: (...) III – calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento; (i) É possível o rebate de performance para o distribuidor em fundos destinados ao público em geral?","Não, eventual remuneração para o distribuidor baseada na taxa de performance devida ao gestor só será possível para fundos destinados para investidores qualificados e profissionais, nos termos do artigo 113, III, da Resolução. Isso porque o artigo 28 do Anexo Normativo I determina que a remuneração por taxa de performance deve ser estabelecida em favor do gestor.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Rebate de taxa de performance"]
[null,95,"95.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(ii) Considerando os dispositivos acima, gostaríamos de verificar se é possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, uma vez que o art. 113, III, permite a cobrança de taxas de acordo com o previsto no regulamento. Nesse caso, seria permitido prever no anexo a taxa máxima de distribuição com base no patrimônio líquido da classe, bem como um percentual da taxa de performance do fundo?","Para investidores qualificados e profissionais é possível estabelecer um acordo de remuneração sobre a taxa de performance, dada a exceção prevista no artigo 113, III, da Resolução; assim como, o cálculo de um percentual da taxa de performance devida ao gestor como forma alternativa de divulgação da “taxa máxima de distribuição” nesse caso específico.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Relações com distribuidores"]
[null,95,"95.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(ii) Considerando os dispositivos acima, gostaríamos de verificar se é possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, uma vez que o art. 113, III, permite a cobrança de taxas de acordo com o previsto no regulamento. Nesse caso, seria permitido prever no anexo a taxa máxima de distribuição com base no patrimônio líquido da classe, bem como um percentual da taxa de performance do fundo?","Para investidores qualificados e profissionais é possível estabelecer um acordo de remuneração sobre a taxa de performance, dada a exceção prevista no artigo 113, III, da Resolução; assim como, o cálculo de um percentual da taxa de performance devida ao gestor como forma alternativa de divulgação da “taxa máxima de distribuição” nesse caso específico.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxas"]
[null,95,"95.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(ii) Considerando os dispositivos acima, gostaríamos de verificar se é possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, uma vez que o art. 113, III, permite a cobrança de taxas de acordo com o previsto no regulamento. Nesse caso, seria permitido prever no anexo a taxa máxima de distribuição com base no patrimônio líquido da classe, bem como um percentual da taxa de performance do fundo?","Para investidores qualificados e profissionais é possível estabelecer um acordo de remuneração sobre a taxa de performance, dada a exceção prevista no artigo 113, III, da Resolução; assim como, o cálculo de um percentual da taxa de performance devida ao gestor como forma alternativa de divulgação da “taxa máxima de distribuição” nesse caso específico.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxa de performance"]
[null,95,"95.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(ii) Considerando os dispositivos acima, gostaríamos de verificar se é possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, uma vez que o art. 113, III, permite a cobrança de taxas de acordo com o previsto no regulamento. Nesse caso, seria permitido prever no anexo a taxa máxima de distribuição com base no patrimônio líquido da classe, bem como um percentual da taxa de performance do fundo?","Para investidores qualificados e profissionais é possível estabelecer um acordo de remuneração sobre a taxa de performance, dada a exceção prevista no artigo 113, III, da Resolução; assim como, o cálculo de um percentual da taxa de performance devida ao gestor como forma alternativa de divulgação da “taxa máxima de distribuição” nesse caso específico.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Rebate de taxa de performance"]
[null,96,"96.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iii)Em classes não restritas, seria também possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, desde que o percentual da taxa máxima de distribuição não seja superado? Nesse caso, como deveria ser feita a provisão diária da parcela da taxa de performance atribuível ao distribuidor?","Não. Como previsto no artigo 28 do Anexo Normativo I, a taxa de performance para os fundos em geral deve ser paga apenas ao gestor, observada a transição do estoque de fundos 555, conforme explanação contida no Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. E respeitada, de qualquer forma e como já exposto, a maior liberdade conferida à estipulação de acordos de remuneração mais flexíveis nas classes restritas (artigo 113, III, da Resolução).","Complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Relações com distribuidores"]
[null,96,"96.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iii)Em classes não restritas, seria também possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, desde que o percentual da taxa máxima de distribuição não seja superado? Nesse caso, como deveria ser feita a provisão diária da parcela da taxa de performance atribuível ao distribuidor?","Não. Como previsto no artigo 28 do Anexo Normativo I, a taxa de performance para os fundos em geral deve ser paga apenas ao gestor, observada a transição do estoque de fundos 555, conforme explanação contida no Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. E respeitada, de qualquer forma e como já exposto, a maior liberdade conferida à estipulação de acordos de remuneração mais flexíveis nas classes restritas (artigo 113, III, da Resolução).","Complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxas"]
[null,96,"96.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iii)Em classes não restritas, seria também possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, desde que o percentual da taxa máxima de distribuição não seja superado? Nesse caso, como deveria ser feita a provisão diária da parcela da taxa de performance atribuível ao distribuidor?","Não. Como previsto no artigo 28 do Anexo Normativo I, a taxa de performance para os fundos em geral deve ser paga apenas ao gestor, observada a transição do estoque de fundos 555, conforme explanação contida no Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. E respeitada, de qualquer forma e como já exposto, a maior liberdade conferida à estipulação de acordos de remuneração mais flexíveis nas classes restritas (artigo 113, III, da Resolução).","Complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Taxa de performance"]
[null,96,"96.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iii)Em classes não restritas, seria também possível ao distribuidor receber parcela da taxa de performance prevista no anexo da classe restrita, desde que o percentual da taxa máxima de distribuição não seja superado? Nesse caso, como deveria ser feita a provisão diária da parcela da taxa de performance atribuível ao distribuidor?","Não. Como previsto no artigo 28 do Anexo Normativo I, a taxa de performance para os fundos em geral deve ser paga apenas ao gestor, observada a transição do estoque de fundos 555, conforme explanação contida no Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. E respeitada, de qualquer forma e como já exposto, a maior liberdade conferida à estipulação de acordos de remuneração mais flexíveis nas classes restritas (artigo 113, III, da Resolução).","Complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxas | Taxa de performance | Rebate de taxa de performance","Rebate de taxa de performance"]
[null,97,"97.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iv)Nos casos em que houver a necessidade de publicação do material de divulgação, o material deverá ser do fundo investido ou do fundo investidor?","Sempre do fundo que estiver sendo distribuído. Lembrando, de toda forma, que a possibilidade futura de uso de subclasses de cotas pode tornar sem uso os fundos feeders de distribuição.","Não","FIF","Comunicação com cotistas | Master-Feeders","Comunicação com cotistas"]
[null,97,"97.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","B) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor ","(iv)Nos casos em que houver a necessidade de publicação do material de divulgação, o material deverá ser do fundo investido ou do fundo investidor?","Sempre do fundo que estiver sendo distribuído. Lembrando, de toda forma, que a possibilidade futura de uso de subclasses de cotas pode tornar sem uso os fundos feeders de distribuição.","Não","FIF","Comunicação com cotistas | Master-Feeders","Master-Feeders"]
[null,98,"98.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","C) Exceção para classes restritas ","11. Dispõe o Art 76, inciso I, do Anexo Normativo I: Art. 76. Em acréscimo às matérias previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais pode prever: I – a não observância aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos nos arts. 44, 45 e 70, todos deste Anexo Normativo I; Há previsão de eventual não observância de alguns requisitos para classes restritas (desde que previsto em seus regulamentos), inclusive do limite de crédito privado descrito no Art. 70 do mesmo Anexo. Tal inclusão traria a possibilidade de majoração do limite de crédito privado, sem a necessidade de observância das exigências previstas no art. 70 (como, por exemplo, prever o sufixo “crédito privado” no nome da classe restrita)?","Não. Veja-se que a exigência de fazer constar o termo “crédito privado” na denominação é de natureza informacional, e por isso não deve ser entendida como referente aos “limites de concentração” previstos na norma.","Não","FIF","Limites de concentração | Sufixos","Limites de concentração"]
[null,98,"98.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","C) Exceção para classes restritas ","11. Dispõe o Art 76, inciso I, do Anexo Normativo I: Art. 76. Em acréscimo às matérias previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais pode prever: I – a não observância aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos nos arts. 44, 45 e 70, todos deste Anexo Normativo I; Há previsão de eventual não observância de alguns requisitos para classes restritas (desde que previsto em seus regulamentos), inclusive do limite de crédito privado descrito no Art. 70 do mesmo Anexo. Tal inclusão traria a possibilidade de majoração do limite de crédito privado, sem a necessidade de observância das exigências previstas no art. 70 (como, por exemplo, prever o sufixo “crédito privado” no nome da classe restrita)?","Não. Veja-se que a exigência de fazer constar o termo “crédito privado” na denominação é de natureza informacional, e por isso não deve ser entendida como referente aos “limites de concentração” previstos na norma.","Não","FIF","Limites de concentração | Sufixos","Sufixos"]
[null,99,"99.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","12. A regra trouxe um importante avanço permitindo maior abertura a investimentos internacionais, principalmente para investidores de varejo. Quem será o prestador responsável pelos controles necessários para a extrapolação dos limites de 20% e 40% para varejo e qualificado respectivamente? A regra não é clara quanto a este ponto, salvo o inciso III do parágrafo 1º do artigo Art. 43 do Anexo I, que menciona expressamente o gestor.","Trata-se de regra de enquadramento, ou seja, de responsabilidade primária do gestor, com verificação pelo administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Enquadramento"]
[null,99,"99.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","12. A regra trouxe um importante avanço permitindo maior abertura a investimentos internacionais, principalmente para investidores de varejo. Quem será o prestador responsável pelos controles necessários para a extrapolação dos limites de 20% e 40% para varejo e qualificado respectivamente? A regra não é clara quanto a este ponto, salvo o inciso III do parágrafo 1º do artigo Art. 43 do Anexo I, que menciona expressamente o gestor.","Trata-se de regra de enquadramento, ou seja, de responsabilidade primária do gestor, com verificação pelo administrador (artigo 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,100,"100.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","13. Com relação à condição estabelecida no Art. 43, § 2º, I do Anexo I, quem será o prestador responsável por verificar a referida condição? A regra não é clara quanto a este ponto, diferente do inciso II do mesmo dispositivo que menciona expressamente o custodiante.","A responsabilidade é do gestor, com verificação pelo administrador (Art. 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Investimentos no exterior"]
[null,100,"100.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","13. Com relação à condição estabelecida no Art. 43, § 2º, I do Anexo I, quem será o prestador responsável por verificar a referida condição? A regra não é clara quanto a este ponto, diferente do inciso II do mesmo dispositivo que menciona expressamente o custodiante.","A responsabilidade é do gestor, com verificação pelo administrador (Art. 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Responsabilidade de PSE"]
[null,100,"100.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","13. Com relação à condição estabelecida no Art. 43, § 2º, I do Anexo I, quem será o prestador responsável por verificar a referida condição? A regra não é clara quanto a este ponto, diferente do inciso II do mesmo dispositivo que menciona expressamente o custodiante.","A responsabilidade é do gestor, com verificação pelo administrador (Art. 25, II, do Anexo Normativo I).","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,101,"101.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","14. Sobre a não previsão de sufixo de “Investimento no Exterior” para fundos que extrapolem os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, assim como o inciso I do Art. 70 do Anexo I obriga a adoção do sufixo de Crédito Privado no nome, a manutenção do sufixo “Investimento no Exterior”, para os fundos e suas classes que possam extrapolar os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, traria maior transparência ao cotista quanto aos maiores limites de ativos no exterior que a classe pode observar. Além disso, a inclusão do sufixo de “Investimento no Exterior” também induz ao melhor entendimento por parte do investidor quanto ao mercado representativo no exterior a que pode estar exposto, sem prejuízo do detalhamento de outras cláusulas do regulamento. Idealmente, entendemos que a manutenção do referido sufixo para o caso de fundos que extrapolem os limites do Art. 43 do Anexo I deveria ser mantida. Qual foi o racional utilizado pela CVM para sua exclusão?","Entendemos que o “investimento no exterior” vem deixando de ser indicativo de um fator de risco específico, como no caso do Crédito Privado citado como exemplo, e por isso da exclusão como um sufixo no nome. Tal medida foi adotada tendo em vista a gradual migração da arquitetura regulatória ao tratamento do investimento no exterior como apenas mais uma modalidade admitida de investimento, e não algo que venha a sugerir uma tipologia própria e individualizada de fundo dedicada a tanto. De toda forma, vale relembrar que na adaptação dos sistemas pela CVM um fundo poderá ser identificado, por meio de consultas públicas, como um de investimento majoritário no exterior, já que essa informação será um atributo cadastral dos fundos no futuro.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Sufixos","Investimentos no exterior"]
[null,101,"101.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","14. Sobre a não previsão de sufixo de “Investimento no Exterior” para fundos que extrapolem os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, assim como o inciso I do Art. 70 do Anexo I obriga a adoção do sufixo de Crédito Privado no nome, a manutenção do sufixo “Investimento no Exterior”, para os fundos e suas classes que possam extrapolar os limites previstos no Art. 43 do Anexo I, traria maior transparência ao cotista quanto aos maiores limites de ativos no exterior que a classe pode observar. Além disso, a inclusão do sufixo de “Investimento no Exterior” também induz ao melhor entendimento por parte do investidor quanto ao mercado representativo no exterior a que pode estar exposto, sem prejuízo do detalhamento de outras cláusulas do regulamento. Idealmente, entendemos que a manutenção do referido sufixo para o caso de fundos que extrapolem os limites do Art. 43 do Anexo I deveria ser mantida. Qual foi o racional utilizado pela CVM para sua exclusão?","Entendemos que o “investimento no exterior” vem deixando de ser indicativo de um fator de risco específico, como no caso do Crédito Privado citado como exemplo, e por isso da exclusão como um sufixo no nome. Tal medida foi adotada tendo em vista a gradual migração da arquitetura regulatória ao tratamento do investimento no exterior como apenas mais uma modalidade admitida de investimento, e não algo que venha a sugerir uma tipologia própria e individualizada de fundo dedicada a tanto. De toda forma, vale relembrar que na adaptação dos sistemas pela CVM um fundo poderá ser identificado, por meio de consultas públicas, como um de investimento majoritário no exterior, já que essa informação será um atributo cadastral dos fundos no futuro.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Sufixos","Sufixos"]
[null,102,"102.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","15. Sabemos que a determinação de uma forma eficiente para controlar a exposição com derivativos nos fundos de investimento foi um dos grandes desafios da audiência pública da Resolução CVM 175. Entendemos que a exposição no exterior deva ser controlada utilizando-se a mesma métrica para operações com derivativos no Brasil, qual seja, a margem de garantia conforme Seção IX do Capítulo VIII do Anexo I referente a exposição a risco de capital. No entanto, tal previsão não foi refletida no art. 43 do Anexo Normativo I e o § 3º do referido dispositivo acabou por gerar dúvidas sobre a forma de controlar exposição no exterior. Dessa forma, gostaríamos de esclarecer se a forma de controle da exposição em derivativos no exterior conforme consta do § 3º do art. 43 do Anexo Normativo I pode ser feito através de margem de garantia?","Sim. Apesar de suas imperfeições, entendemos que a margem de garantia é a melhor métrica passível de utilização para fins de controle da exposição dos fundos. Nesse contexto, a regulação exige a simetria de tratamento entre as exposições domésticas e offshore, de forma a evitar, também, eventuais arbitragens regulatórias. Cumpre acrescentar, ainda, que os fundos offshore utilizados como veículos de investimento usualmente contam com responsabilidade limitada. Desta forma, caso ocorram perdas extremas que ocasionem um patrimônio líquido negativo no fundo offshore investido, o fundo local em regra não é obrigado a aportar capital para cobrir esses prejuízos. Salientamos, contudo, que o cumprimento do Art. 42, parágrafo 1º, inciso iii e parágrafo 2º já seriam suficientes em termos de controle, visto que, uma vez efetuado por meio de controle das margens de garantia, o parágrafo 3º do Art. 43 já estaria contemplado nesse controle. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratam de dois controles diferentes, e assim, os limites de exposição no exterior não se confundem com o controle através da margem de garantia, e ambos precisam ser cumpridos e observados em bases permanentes.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Investimentos no exterior"]
[null,102,"102.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","15. Sabemos que a determinação de uma forma eficiente para controlar a exposição com derivativos nos fundos de investimento foi um dos grandes desafios da audiência pública da Resolução CVM 175. Entendemos que a exposição no exterior deva ser controlada utilizando-se a mesma métrica para operações com derivativos no Brasil, qual seja, a margem de garantia conforme Seção IX do Capítulo VIII do Anexo I referente a exposição a risco de capital. No entanto, tal previsão não foi refletida no art. 43 do Anexo Normativo I e o § 3º do referido dispositivo acabou por gerar dúvidas sobre a forma de controlar exposição no exterior. Dessa forma, gostaríamos de esclarecer se a forma de controle da exposição em derivativos no exterior conforme consta do § 3º do art. 43 do Anexo Normativo I pode ser feito através de margem de garantia?","Sim. Apesar de suas imperfeições, entendemos que a margem de garantia é a melhor métrica passível de utilização para fins de controle da exposição dos fundos. Nesse contexto, a regulação exige a simetria de tratamento entre as exposições domésticas e offshore, de forma a evitar, também, eventuais arbitragens regulatórias. Cumpre acrescentar, ainda, que os fundos offshore utilizados como veículos de investimento usualmente contam com responsabilidade limitada. Desta forma, caso ocorram perdas extremas que ocasionem um patrimônio líquido negativo no fundo offshore investido, o fundo local em regra não é obrigado a aportar capital para cobrir esses prejuízos. Salientamos, contudo, que o cumprimento do Art. 42, parágrafo 1º, inciso iii e parágrafo 2º já seriam suficientes em termos de controle, visto que, uma vez efetuado por meio de controle das margens de garantia, o parágrafo 3º do Art. 43 já estaria contemplado nesse controle. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratam de dois controles diferentes, e assim, os limites de exposição no exterior não se confundem com o controle através da margem de garantia, e ambos precisam ser cumpridos e observados em bases permanentes.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,102,"102.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","15. Sabemos que a determinação de uma forma eficiente para controlar a exposição com derivativos nos fundos de investimento foi um dos grandes desafios da audiência pública da Resolução CVM 175. Entendemos que a exposição no exterior deva ser controlada utilizando-se a mesma métrica para operações com derivativos no Brasil, qual seja, a margem de garantia conforme Seção IX do Capítulo VIII do Anexo I referente a exposição a risco de capital. No entanto, tal previsão não foi refletida no art. 43 do Anexo Normativo I e o § 3º do referido dispositivo acabou por gerar dúvidas sobre a forma de controlar exposição no exterior. Dessa forma, gostaríamos de esclarecer se a forma de controle da exposição em derivativos no exterior conforme consta do § 3º do art. 43 do Anexo Normativo I pode ser feito através de margem de garantia?","Sim. Apesar de suas imperfeições, entendemos que a margem de garantia é a melhor métrica passível de utilização para fins de controle da exposição dos fundos. Nesse contexto, a regulação exige a simetria de tratamento entre as exposições domésticas e offshore, de forma a evitar, também, eventuais arbitragens regulatórias. Cumpre acrescentar, ainda, que os fundos offshore utilizados como veículos de investimento usualmente contam com responsabilidade limitada. Desta forma, caso ocorram perdas extremas que ocasionem um patrimônio líquido negativo no fundo offshore investido, o fundo local em regra não é obrigado a aportar capital para cobrir esses prejuízos. Salientamos, contudo, que o cumprimento do Art. 42, parágrafo 1º, inciso iii e parágrafo 2º já seriam suficientes em termos de controle, visto que, uma vez efetuado por meio de controle das margens de garantia, o parágrafo 3º do Art. 43 já estaria contemplado nesse controle. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratam de dois controles diferentes, e assim, os limites de exposição no exterior não se confundem com o controle através da margem de garantia, e ambos precisam ser cumpridos e observados em bases permanentes.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Responsabilidade de PSE"]
[null,102,"102.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","15. Sabemos que a determinação de uma forma eficiente para controlar a exposição com derivativos nos fundos de investimento foi um dos grandes desafios da audiência pública da Resolução CVM 175. Entendemos que a exposição no exterior deva ser controlada utilizando-se a mesma métrica para operações com derivativos no Brasil, qual seja, a margem de garantia conforme Seção IX do Capítulo VIII do Anexo I referente a exposição a risco de capital. No entanto, tal previsão não foi refletida no art. 43 do Anexo Normativo I e o § 3º do referido dispositivo acabou por gerar dúvidas sobre a forma de controlar exposição no exterior. Dessa forma, gostaríamos de esclarecer se a forma de controle da exposição em derivativos no exterior conforme consta do § 3º do art. 43 do Anexo Normativo I pode ser feito através de margem de garantia?","Sim. Apesar de suas imperfeições, entendemos que a margem de garantia é a melhor métrica passível de utilização para fins de controle da exposição dos fundos. Nesse contexto, a regulação exige a simetria de tratamento entre as exposições domésticas e offshore, de forma a evitar, também, eventuais arbitragens regulatórias. Cumpre acrescentar, ainda, que os fundos offshore utilizados como veículos de investimento usualmente contam com responsabilidade limitada. Desta forma, caso ocorram perdas extremas que ocasionem um patrimônio líquido negativo no fundo offshore investido, o fundo local em regra não é obrigado a aportar capital para cobrir esses prejuízos. Salientamos, contudo, que o cumprimento do Art. 42, parágrafo 1º, inciso iii e parágrafo 2º já seriam suficientes em termos de controle, visto que, uma vez efetuado por meio de controle das margens de garantia, o parágrafo 3º do Art. 43 já estaria contemplado nesse controle. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratam de dois controles diferentes, e assim, os limites de exposição no exterior não se confundem com o controle através da margem de garantia, e ambos precisam ser cumpridos e observados em bases permanentes.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Cálculo de margem | Responsabilidade de PSE | Derivativos","Derivativos"]
[null,103,"103.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","16. Quando o gestor detém influência nas decisões de investimento dos fundos local e offshore, a consolidação da carteira é viável. Seria possível, nesse caso, extrapolar o limite de 20% para o varejo?","Não. O limite se aplica a todos os fundos, independente do gestor possuir influência ou não no fundo offshore. A vantagem do gestor nos casos em que detém influência é a de poder calcular os limites de exposição com base na respectiva exposição real mantida pelo fundo offshore, considerando a viabilidade da consolidação. Quando não houver tal possibilidade, sugerimos a leitura da resposta à questão 17 seguinte.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Investimentos no exterior"]
[null,103,"103.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","16. Quando o gestor detém influência nas decisões de investimento dos fundos local e offshore, a consolidação da carteira é viável. Seria possível, nesse caso, extrapolar o limite de 20% para o varejo?","Não. O limite se aplica a todos os fundos, independente do gestor possuir influência ou não no fundo offshore. A vantagem do gestor nos casos em que detém influência é a de poder calcular os limites de exposição com base na respectiva exposição real mantida pelo fundo offshore, considerando a viabilidade da consolidação. Quando não houver tal possibilidade, sugerimos a leitura da resposta à questão 17 seguinte.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Limites de concentração"]
[null,103,"103.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","16. Quando o gestor detém influência nas decisões de investimento dos fundos local e offshore, a consolidação da carteira é viável. Seria possível, nesse caso, extrapolar o limite de 20% para o varejo?","Não. O limite se aplica a todos os fundos, independente do gestor possuir influência ou não no fundo offshore. A vantagem do gestor nos casos em que detém influência é a de poder calcular os limites de exposição com base na respectiva exposição real mantida pelo fundo offshore, considerando a viabilidade da consolidação. Quando não houver tal possibilidade, sugerimos a leitura da resposta à questão 17 seguinte.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Responsabilidade de PSE"]
[null,103,"103.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","16. Quando o gestor detém influência nas decisões de investimento dos fundos local e offshore, a consolidação da carteira é viável. Seria possível, nesse caso, extrapolar o limite de 20% para o varejo?","Não. O limite se aplica a todos os fundos, independente do gestor possuir influência ou não no fundo offshore. A vantagem do gestor nos casos em que detém influência é a de poder calcular os limites de exposição com base na respectiva exposição real mantida pelo fundo offshore, considerando a viabilidade da consolidação. Quando não houver tal possibilidade, sugerimos a leitura da resposta à questão 17 seguinte.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,104,"104.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","17. O §2º do art. 42 dispõe que no caso em que o gestor da classe investidora não detenha influência nas decisões de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido. Qual a diligência esperada do gestor nestes casos?","Quando não há influência nas decisões de investimento no exterior, entendemos que o gestor do fundo local não tem acesso à carteira a priori. Dessa forma, é necessário que, no momento do investimento, o gestor mantenha diligências para a obtenção de informações suficientes com o objetivo de verificar se o investimento a ser realizado é condizente com a estratégia da classe investidora à luz de suas políticas de gestão de risco; ou alternativamente considerar a alocação máxima possível para o cálculo da exposição da carteira.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Investimentos no exterior"]
[null,104,"104.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","17. O §2º do art. 42 dispõe que no caso em que o gestor da classe investidora não detenha influência nas decisões de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido. Qual a diligência esperada do gestor nestes casos?","Quando não há influência nas decisões de investimento no exterior, entendemos que o gestor do fundo local não tem acesso à carteira a priori. Dessa forma, é necessário que, no momento do investimento, o gestor mantenha diligências para a obtenção de informações suficientes com o objetivo de verificar se o investimento a ser realizado é condizente com a estratégia da classe investidora à luz de suas políticas de gestão de risco; ou alternativamente considerar a alocação máxima possível para o cálculo da exposição da carteira.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Limites de concentração"]
[null,104,"104.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","17. O §2º do art. 42 dispõe que no caso em que o gestor da classe investidora não detenha influência nas decisões de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido. Qual a diligência esperada do gestor nestes casos?","Quando não há influência nas decisões de investimento no exterior, entendemos que o gestor do fundo local não tem acesso à carteira a priori. Dessa forma, é necessário que, no momento do investimento, o gestor mantenha diligências para a obtenção de informações suficientes com o objetivo de verificar se o investimento a ser realizado é condizente com a estratégia da classe investidora à luz de suas políticas de gestão de risco; ou alternativamente considerar a alocação máxima possível para o cálculo da exposição da carteira.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Responsabilidade de PSE"]
[null,104,"104.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","17. O §2º do art. 42 dispõe que no caso em que o gestor da classe investidora não detenha influência nas decisões de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido. Qual a diligência esperada do gestor nestes casos?","Quando não há influência nas decisões de investimento no exterior, entendemos que o gestor do fundo local não tem acesso à carteira a priori. Dessa forma, é necessário que, no momento do investimento, o gestor mantenha diligências para a obtenção de informações suficientes com o objetivo de verificar se o investimento a ser realizado é condizente com a estratégia da classe investidora à luz de suas políticas de gestão de risco; ou alternativamente considerar a alocação máxima possível para o cálculo da exposição da carteira.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,105,"105.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","18. É possível à classe do varejo, que permite o investimento de até 100% de seu patrimônio líquido no exterior, investir até 20% de seus recursos em ativos ou cotas no exterior que observem o disposto nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I, sendo aplicável o requisito previsto no art. 43, §2º, do Anexo Normativo I apenas ao que exceder o limite de 20% no exterior? O mesmo racional valeria para os fundos destinados a investidores qualificados, em seus respectivos limites? Caso não seja possível, a classe que pode investir até 100% de seus recursos no exterior estaria vedada a investir seus recursos em classes de mesmo gestor que possam alocar apenas 20% (classes de varejo), uma vez que tais classes devem observar apenas os requisitos previstos nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I.","Não. Importante ressaltar que a previsão do artigo 43, § 2°, do Anexo Normativo I dispõe de forma expressa que “todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior”. Ou seja, é norma que dispõe sobre fundos feeder de distribuição de fundos de investimento estrangeiros ou, no máximo, fundos locais multigestor de fundos de investimento estrangeiros. Por essa razão, não cabe a aplicação das regras gerais previstas nos artigos 41 e 42, e sim e apenas, as previstas no próprio dispositivo e no § 1º antecedente do mesmo artigo do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira","Investimentos no exterior"]
[null,105,"105.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","18. É possível à classe do varejo, que permite o investimento de até 100% de seu patrimônio líquido no exterior, investir até 20% de seus recursos em ativos ou cotas no exterior que observem o disposto nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I, sendo aplicável o requisito previsto no art. 43, §2º, do Anexo Normativo I apenas ao que exceder o limite de 20% no exterior? O mesmo racional valeria para os fundos destinados a investidores qualificados, em seus respectivos limites? Caso não seja possível, a classe que pode investir até 100% de seus recursos no exterior estaria vedada a investir seus recursos em classes de mesmo gestor que possam alocar apenas 20% (classes de varejo), uma vez que tais classes devem observar apenas os requisitos previstos nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I.","Não. Importante ressaltar que a previsão do artigo 43, § 2°, do Anexo Normativo I dispõe de forma expressa que “todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior”. Ou seja, é norma que dispõe sobre fundos feeder de distribuição de fundos de investimento estrangeiros ou, no máximo, fundos locais multigestor de fundos de investimento estrangeiros. Por essa razão, não cabe a aplicação das regras gerais previstas nos artigos 41 e 42, e sim e apenas, as previstas no próprio dispositivo e no § 1º antecedente do mesmo artigo do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira","Limites de concentração"]
[null,105,"105.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","D) Investimento no exterior","18. É possível à classe do varejo, que permite o investimento de até 100% de seu patrimônio líquido no exterior, investir até 20% de seus recursos em ativos ou cotas no exterior que observem o disposto nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I, sendo aplicável o requisito previsto no art. 43, §2º, do Anexo Normativo I apenas ao que exceder o limite de 20% no exterior? O mesmo racional valeria para os fundos destinados a investidores qualificados, em seus respectivos limites? Caso não seja possível, a classe que pode investir até 100% de seus recursos no exterior estaria vedada a investir seus recursos em classes de mesmo gestor que possam alocar apenas 20% (classes de varejo), uma vez que tais classes devem observar apenas os requisitos previstos nos arts. 41 e 42 do Anexo Normativo I.","Não. Importante ressaltar que a previsão do artigo 43, § 2°, do Anexo Normativo I dispõe de forma expressa que “todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior”. Ou seja, é norma que dispõe sobre fundos feeder de distribuição de fundos de investimento estrangeiros ou, no máximo, fundos locais multigestor de fundos de investimento estrangeiros. Por essa razão, não cabe a aplicação das regras gerais previstas nos artigos 41 e 42, e sim e apenas, as previstas no próprio dispositivo e no § 1º antecedente do mesmo artigo do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,106,"106.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","E) Carteira dos fundos","19. O Art. 56 do Anexo I prevê as regras mínimas as serem cumpridas para os fundos serem considerados como fundos de ações, como minimamente 67% do PL do fundo precisar estar alocado em um conjunto específico de ativos financeiros. Atualmente a ICVM 555 prevê em seu Art. 115, § 1º, II que os recursos excedentes da carteira (ou seja, o que ultrapassar o limite de 67%) podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração da regra, e percebemos que na Resolução CVM 175 essa regra foi alterada. O Art. 56, § 1º, II do Anexo I diz que os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros destinados à gestão de liquidez. Esclarecer se a intenção do regulador foi de fato restringir os recursos excedentes somente a ativos líquidos?","A interpretação da CVM em relação a esse dispositivo é a de que podem compor esse rol quaisquer ativos financeiros, ainda que por equiparação, admitidos pela regulamentação dos fundos de investimento financeiro, ainda que não sejam individualmente líquidos (como cotas de FIP, por exemplo), desde que respeitem as métricas adotadas pelo gestor em sua gestão de risco de liquidez da carteira, ou seja, que não comprometam o pagamento de resgates do fundo, mesmo em cenários de estresse, nos termos do artigo 92 da parte geral da Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,106,"106.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","E) Carteira dos fundos","19. O Art. 56 do Anexo I prevê as regras mínimas as serem cumpridas para os fundos serem considerados como fundos de ações, como minimamente 67% do PL do fundo precisar estar alocado em um conjunto específico de ativos financeiros. Atualmente a ICVM 555 prevê em seu Art. 115, § 1º, II que os recursos excedentes da carteira (ou seja, o que ultrapassar o limite de 67%) podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração da regra, e percebemos que na Resolução CVM 175 essa regra foi alterada. O Art. 56, § 1º, II do Anexo I diz que os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros destinados à gestão de liquidez. Esclarecer se a intenção do regulador foi de fato restringir os recursos excedentes somente a ativos líquidos?","A interpretação da CVM em relação a esse dispositivo é a de que podem compor esse rol quaisquer ativos financeiros, ainda que por equiparação, admitidos pela regulamentação dos fundos de investimento financeiro, ainda que não sejam individualmente líquidos (como cotas de FIP, por exemplo), desde que respeitem as métricas adotadas pelo gestor em sua gestão de risco de liquidez da carteira, ou seja, que não comprometam o pagamento de resgates do fundo, mesmo em cenários de estresse, nos termos do artigo 92 da parte geral da Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Permissões da carteira","Limites de concentração"]
[null,106,"106.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","E) Carteira dos fundos","19. O Art. 56 do Anexo I prevê as regras mínimas as serem cumpridas para os fundos serem considerados como fundos de ações, como minimamente 67% do PL do fundo precisar estar alocado em um conjunto específico de ativos financeiros. Atualmente a ICVM 555 prevê em seu Art. 115, § 1º, II que os recursos excedentes da carteira (ou seja, o que ultrapassar o limite de 67%) podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração da regra, e percebemos que na Resolução CVM 175 essa regra foi alterada. O Art. 56, § 1º, II do Anexo I diz que os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros destinados à gestão de liquidez. Esclarecer se a intenção do regulador foi de fato restringir os recursos excedentes somente a ativos líquidos?","A interpretação da CVM em relação a esse dispositivo é a de que podem compor esse rol quaisquer ativos financeiros, ainda que por equiparação, admitidos pela regulamentação dos fundos de investimento financeiro, ainda que não sejam individualmente líquidos (como cotas de FIP, por exemplo), desde que respeitem as métricas adotadas pelo gestor em sua gestão de risco de liquidez da carteira, ou seja, que não comprometam o pagamento de resgates do fundo, mesmo em cenários de estresse, nos termos do artigo 92 da parte geral da Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Permissões da carteira","Enquadramento"]
[null,106,"106.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","E) Carteira dos fundos","19. O Art. 56 do Anexo I prevê as regras mínimas as serem cumpridas para os fundos serem considerados como fundos de ações, como minimamente 67% do PL do fundo precisar estar alocado em um conjunto específico de ativos financeiros. Atualmente a ICVM 555 prevê em seu Art. 115, § 1º, II que os recursos excedentes da carteira (ou seja, o que ultrapassar o limite de 67%) podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração da regra, e percebemos que na Resolução CVM 175 essa regra foi alterada. O Art. 56, § 1º, II do Anexo I diz que os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros destinados à gestão de liquidez. Esclarecer se a intenção do regulador foi de fato restringir os recursos excedentes somente a ativos líquidos?","A interpretação da CVM em relação a esse dispositivo é a de que podem compor esse rol quaisquer ativos financeiros, ainda que por equiparação, admitidos pela regulamentação dos fundos de investimento financeiro, ainda que não sejam individualmente líquidos (como cotas de FIP, por exemplo), desde que respeitem as métricas adotadas pelo gestor em sua gestão de risco de liquidez da carteira, ou seja, que não comprometam o pagamento de resgates do fundo, mesmo em cenários de estresse, nos termos do artigo 92 da parte geral da Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,107,"107.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Política de investimentos"]
[null,107,"107.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Limites de concentração"]
[null,107,"107.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Enquadramento"]
[null,107,"107.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,107,"107.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","20. O Art. 46 do Anexo I trata das responsabilidades corretamente atribuídas ao gestor com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco. No caso de desenquadramento, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o gestor será o responsável por encaminhar à CVM plano de ação para reenquadramento da carteira. O mesmo acontece no Art. 90 da Regra Geral. Ele trata da ocorrência de desenquadramento passivo no caso de descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos, e seu § 2º diz que o gestor deve informar à CVM tão logo o reenquadramento da carteira ocorra. Apesar do gestor passar a ser expressamente responsável por determinadas questões, o entendimento era de que continuaria sendo responsabilidade do administrador realizar as devidas interações junto à CVM visto que é ele quem atualmente possui o canal estabelecido para tal comunicação. O gestor será mesmo o responsável por realizar comunicações como as mencionadas acima junto à CVM? Em caso positivo, como se dará tal interação? Será criada alguma interface nova para permitir a comunicação entre gestor e CVM?","É o administrador que enviará tais comunicados, como agente responsável operacionalmente pelo envio à CVM, ainda que tenham sido elaborados ou providenciados pelo gestor, como participante responsável pela produção e elaboração do documento em questão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,108,"108.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Política de investimentos"]
[null,108,"108.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Limites de concentração"]
[null,108,"108.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Enquadramento"]
[null,108,"108.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,108,"108.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","F) Interlocução entre prestadores essenciais e CVM ","21. Ainda com relação ao enquadramento aos limites de composição e concentração da carteira, de exposição ao risco de capital e de concentração em fatores de risco, solicitase esclarecer se é correto o entendimento de que deverão ser alvo de plano de ação pelo gestor somente situações de desenquadramento que ultrapassem os 10 dias úteis, sendo que situações que venham a ser resolvidas dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 46 não envolvem nenhum tipo de comunicação junto a CVM.","Correto.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,109,"109.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Política de investimentos"]
[null,109,"109.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Limites de concentração"]
[null,109,"109.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Enquadramento"]
[null,109,"109.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,109,"109.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","G) Desenquadramento e prazos para comunicação ","22. Considerando que a regra atual da ICVM 555 trata de dias consecutivos para essas previsões, entendemos que a partir da entrada em vigor da Resolução CVM 175 os prazos devem ser seguidos em dias úteis. Este entendimento está correto?","Correto. Aproveitamos para esclarecer que os novos prazos de envio passam a se aplicar a todos os fundos de investimento financeiro com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, em 1º/10/2023, e tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, e independentemente, ainda, do fundo já existente ter se adaptado ou não à Resolução.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,110,"110.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Política de investimentos"]
[null,110,"110.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Limites de concentração"]
[null,110,"110.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Enquadramento"]
[null,110,"110.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,110,"110.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,111,"111.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Periodicidade de verificação","Responsabilidade de PSE"]
[null,111,"111.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","23. O Art. 25 do Anexo I definiu como obrigação do Administrador verificar após a realização das operações pelo gestor (i) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (ii) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. Contudo, não foi definido de forma expressa qual seria o momento e periodicidade das referidas verificações. Qual seria o momento de cada verificação e, para o enquadramento, quais seriam os critérios a serem utilizados para determinar a compatibilidade da periodicidade com a política de investimentos da classe?","A definição do momento e periodicidade das verificações ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação. Naturalmente, é esperado que a periodicidade definida varie em função de questões como o tipo e a natureza do ativo envolvido na verificação, respeitadas as particularidades de cada situação específica.","Não","FIF","Responsabilidade de PSE | Periodicidade de verificação","Periodicidade de verificação"]
[null,112,"112.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Política de investimentos"]
[null,112,"112.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Limites de concentração"]
[null,112,"112.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Enquadramento"]
[null,112,"112.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,112,"112.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","H) Verificações necessárias pelo Administrador","24. Ainda em relação ao dever do Administrador previsto no art. 25 do Anexo I no que se refere ao enquadramento das operações da carteira da classe, determina que o Administrador deve informar à CVM eventual desenquadramento ativo até o final do dia seguinte à data de verificação, o art. 46 determina que o Administrador informe à CVM, caso o desenquadramento ativo persista por 10 dias úteis consecutivos, até o final do útil seguinte ao encerramento do prazo. A intenção é que seja feito o aviso à CVM tanto no primeiro dia útil após a detecção do desenquadramento quanto no 11º dia útil após um desenquadramento de 10 dias úteis consecutivos?","Correto, são duas comunicações relacionadas às hipóteses de desenquadramento ativo, uma para dar ciência de sua ocorrência; e outra para notificar sobre a persistência do desenquadramento na carteira. E considerando, conforme respostas anteriores, que a comunicação para a CVM será realizada sempre pelo administrador. Nessa linha, na hipótese do art. 46 do Anexo Normativo I, o gestor deverá encaminhar o plano de ação ali referido ao administrador, para que este possa anexar o documento na comunicação que fará à CVM.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Enquadramento | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,113,"113.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","25. Quanto aos limites por modalidade de Ativo Financeiro elegíveis para os FIFs, o que representam os ativos descritos no artigo 45, inciso IV, alínea j, descritos no Anexo Normativo I?","A CVM não teve o objetivo de limitar o escopo do dispositivo a algum tipo de valor mobiliário específico, desde que emitido por companhia aberta e objeto de oferta pública. Apenas possibilitou, ali, a estruturação de fundos de investimento que tenham o propósito específico de participar de uma única emissão de valores mobiliários. Como visto no dispositivo, o regulamento do fundo possuirá, neste caso, política de investimento focada na aquisição de ativos dessa emissão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Política de investimentos"]
[null,113,"113.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","25. Quanto aos limites por modalidade de Ativo Financeiro elegíveis para os FIFs, o que representam os ativos descritos no artigo 45, inciso IV, alínea j, descritos no Anexo Normativo I?","A CVM não teve o objetivo de limitar o escopo do dispositivo a algum tipo de valor mobiliário específico, desde que emitido por companhia aberta e objeto de oferta pública. Apenas possibilitou, ali, a estruturação de fundos de investimento que tenham o propósito específico de participar de uma única emissão de valores mobiliários. Como visto no dispositivo, o regulamento do fundo possuirá, neste caso, política de investimento focada na aquisição de ativos dessa emissão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Limites de concentração"]
[null,113,"113.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","25. Quanto aos limites por modalidade de Ativo Financeiro elegíveis para os FIFs, o que representam os ativos descritos no artigo 45, inciso IV, alínea j, descritos no Anexo Normativo I?","A CVM não teve o objetivo de limitar o escopo do dispositivo a algum tipo de valor mobiliário específico, desde que emitido por companhia aberta e objeto de oferta pública. Apenas possibilitou, ali, a estruturação de fundos de investimento que tenham o propósito específico de participar de uma única emissão de valores mobiliários. Como visto no dispositivo, o regulamento do fundo possuirá, neste caso, política de investimento focada na aquisição de ativos dessa emissão.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Permissões da carteira"]
[null,114,"114.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","26. No Art. 16, III do Anexo Normativo I foi prevista uma ressalva em relação aos ativos fungíveis: III – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor, observado o disposto no art. 44 Anexo Normativo I e sem prejuízo do disposto no art. 45, inciso IV, alínea “j”, ambos deste Anexo Normativo I. Uma das interpretações para a regra mencionada acima é de que o regulamento do fundo deve prever o limite máximo por emissor, observados os limites de concentração por emissor do Art. 44 e a ausência de limite de concentração dos ativos fungíveis. De forma prática, desde que indicado o emissor no regulamento, o fundo independentemente de seu público-alvo poderia permitir até 100% em emissores de tais ativos (fungíveis)?","Vide resposta acima. O dispositivo viabiliza a estruturação de fundo que participe de uma única emissão de uma dada companhia aberta. Nessa situação, não estará sujeito a limites de concentração nem por emissor (artigo 44, V, c), nem para a modalidade de ativo (artigo 45, IV, j).","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Política de investimentos"]
[null,114,"114.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","26. No Art. 16, III do Anexo Normativo I foi prevista uma ressalva em relação aos ativos fungíveis: III – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor, observado o disposto no art. 44 Anexo Normativo I e sem prejuízo do disposto no art. 45, inciso IV, alínea “j”, ambos deste Anexo Normativo I. Uma das interpretações para a regra mencionada acima é de que o regulamento do fundo deve prever o limite máximo por emissor, observados os limites de concentração por emissor do Art. 44 e a ausência de limite de concentração dos ativos fungíveis. De forma prática, desde que indicado o emissor no regulamento, o fundo independentemente de seu público-alvo poderia permitir até 100% em emissores de tais ativos (fungíveis)?","Vide resposta acima. O dispositivo viabiliza a estruturação de fundo que participe de uma única emissão de uma dada companhia aberta. Nessa situação, não estará sujeito a limites de concentração nem por emissor (artigo 44, V, c), nem para a modalidade de ativo (artigo 45, IV, j).","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Limites de concentração"]
[null,114,"114.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","26. No Art. 16, III do Anexo Normativo I foi prevista uma ressalva em relação aos ativos fungíveis: III – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor, observado o disposto no art. 44 Anexo Normativo I e sem prejuízo do disposto no art. 45, inciso IV, alínea “j”, ambos deste Anexo Normativo I. Uma das interpretações para a regra mencionada acima é de que o regulamento do fundo deve prever o limite máximo por emissor, observados os limites de concentração por emissor do Art. 44 e a ausência de limite de concentração dos ativos fungíveis. De forma prática, desde que indicado o emissor no regulamento, o fundo independentemente de seu público-alvo poderia permitir até 100% em emissores de tais ativos (fungíveis)?","Vide resposta acima. O dispositivo viabiliza a estruturação de fundo que participe de uma única emissão de uma dada companhia aberta. Nessa situação, não estará sujeito a limites de concentração nem por emissor (artigo 44, V, c), nem para a modalidade de ativo (artigo 45, IV, j).","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Permissões da carteira"]
[null,115,"115.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","27. A CVM pode definir e dar exemplo de ativos fungíveis?","Qualquer um que seja emitido pela companhia aberta numa oferta pública. Ações ou debêntures são os exemplos mais comuns.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Política de investimentos"]
[null,115,"115.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","27. A CVM pode definir e dar exemplo de ativos fungíveis?","Qualquer um que seja emitido pela companhia aberta numa oferta pública. Ações ou debêntures são os exemplos mais comuns.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Limites de concentração"]
[null,115,"115.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","I) Limites por emissor","27. A CVM pode definir e dar exemplo de ativos fungíveis?","Qualquer um que seja emitido pela companhia aberta numa oferta pública. Ações ou debêntures são os exemplos mais comuns.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira ","Permissões da carteira"]
[null,116,"116.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais","Política de investimentos"]
[null,116,"116.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais","Enquadramento"]
[null,116,"116.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais","Limites de concentração"]
[null,116,"116.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais","Permissões da carteira"]
[null,116,"116.5","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","28. Dispõe o artigo 71 do Anexo Normativo I: Art. 71. As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I. Parágrafo único. A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe. Art. 72. O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I. Parágrafo único. Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo No Art. 71 do Anexo I são dispostas as condições das classes que investem em cotas. Sobre essa modalidade, gostaríamos de verificar o que segue: \n\n(i) Conforme art. 71 e seu parágrafo único, as classes de investimento em cotas somente podem alocar seus recursos em classes de mesma tipificação, com exceção dos multimercados ou de cotas destinadas para liquidez. Desta forma, classes que não sejam tipificadas como “multimercado” não poderão investir em cotas previstas no Art. 45 como, por exemplo, FIDC, FIP, FII, ETF? Considerando que o objetivo da Resolução CVM 175 foi trazer mais flexibilidade aos fundos de investimento, nossa sugestão é para que os §§6º a 10 do Art. 119 da Instrução CVM 555 sejam trazidos para a nova regra, pois, caso contrário, as carteiras dos FICs existentes terão que ser substancialmente modificadas.","Não. Como exposto no título da Seção VIII, o dispositivo se refere às possibilidades de investimento de FIF em cotas de outros FIF. Mas o investimento em outras categorias (e não tipos) de fundos continua possível, mas agora nos termos e sob os limites previstos no artigo 45. Veja-se, inclusive, que os fundos dedicados a investidores qualificados contam com o dobro daqueles limites, e os para profissionais continuam não sujeitos a quaisquer limites.","Não","FIF","Política de investimentos | Enquadramento | Limites de concentração | Permissões da carteira | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,117,"117.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(ii) Além disso, o parágrafo único do Art. 71 dispõe que poderão ser adquiridas apenas cotas para liquidez, o que também é uma regra mais restritiva em comparação com a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555. Dessa forma, estarão vedadas as operações compromissadas, os títulos públicos e caixa em classes de investimento em cotas? Recomendamos que a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555, também seja transportada para a Resolução CVM 175.","O que dispõe o Parágrafo único é apenas que a regra de congruência de classes não se aplica a cotas para gestão de liquidez. Assim, por exemplo, uma classe de ações poderá investir em cotas de uma classe de renda fixa se essa classe investida tiver o objetivo de resguardar liquidez. Mas não há impedimento de que a classe investidora continue aplicando em outros ativos de liquidez, mesmo cientes de que, até por questões fiscais, o limite seja estreito na prática.","Não","FIF"," Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez","Permissões da Carteira"]
[null,117,"117.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(ii) Além disso, o parágrafo único do Art. 71 dispõe que poderão ser adquiridas apenas cotas para liquidez, o que também é uma regra mais restritiva em comparação com a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555. Dessa forma, estarão vedadas as operações compromissadas, os títulos públicos e caixa em classes de investimento em cotas? Recomendamos que a redação do art. 119, §1º, da Instrução CVM 555, também seja transportada para a Resolução CVM 175.","O que dispõe o Parágrafo único é apenas que a regra de congruência de classes não se aplica a cotas para gestão de liquidez. Assim, por exemplo, uma classe de ações poderá investir em cotas de uma classe de renda fixa se essa classe investida tiver o objetivo de resguardar liquidez. Mas não há impedimento de que a classe investidora continue aplicando em outros ativos de liquidez, mesmo cientes de que, até por questões fiscais, o limite seja estreito na prática.","Não","FIF"," Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez","Gerenciamento de Liquidez"]
[null,118,"118.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(iii) Gostaríamos de verificar se ainda fica preservada a vedação de aquisição de cotas offshore por meio de classes de investimento em cotas.","A aquisição de cotas de fundos offshore é sim permitida, mas com base e nas condições previstas no artigo 43 do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Permissões da Carteira ","Investimentos no exterior"]
[null,118,"118.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(iii) Gostaríamos de verificar se ainda fica preservada a vedação de aquisição de cotas offshore por meio de classes de investimento em cotas.","A aquisição de cotas de fundos offshore é sim permitida, mas com base e nas condições previstas no artigo 43 do Anexo Normativo I.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Permissões da Carteira ","Permissões da Carteira"]
[null,119,"119.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(iv) Não deverá ser observado o limite mínimo de 95% em cotas da mesma tipificação, podendo, por exemplo, uma classe de cotas de ações deter 67% em cotas de ações e 33% em cotas de renda fixa?","Sim, desde que essas cotas de classes de renda fixa do exemplo se destinem à gestão de liquidez da classe. Não custa relembrar também as especificidades fiscais associadas a esse tipo de estrutura.","Não","FIF","Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez","Permissões da Carteira"]
[null,119,"119.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(iv) Não deverá ser observado o limite mínimo de 95% em cotas da mesma tipificação, podendo, por exemplo, uma classe de cotas de ações deter 67% em cotas de ações e 33% em cotas de renda fixa?","Sim, desde que essas cotas de classes de renda fixa do exemplo se destinem à gestão de liquidez da classe. Não custa relembrar também as especificidades fiscais associadas a esse tipo de estrutura.","Não","FIF","Permissões da Carteira | Gerenciamento de Liquidez","Gerenciamento de Liquidez"]
[null,120,"120.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(v) Tendo em vista que a classe de investimento em cotas deve obedecer aos limites de modalidades do Anexo I, os atuais fundos de investimento em cotas multimercados destinados a investidores qualificados (“FICM”), ficarão mais restritos, podendo ter como consequência o desenquadramento, não sendo possível, em vários casos, o reenquadramento em razão da liquidez de seus ativos (FIP, FIDC e, eventualmente, FII). Assim, seria possível a manutenção dos limites atuais? Caso não seja possível, tendo em vista a situação acima colocada, entendemos ser necessário deixar claro no ofício a possibilidade da manutenção das características de tais FICM até o seu encerramento.","Na situação exposta, os fundos recaem em situação de desenquadramento passivo. Em razão desse contexto, o gestor do fundo deverá diligenciar para que eventuais necessidades de reenquadramento sejam efetuadas nas condições possíveis e disponíveis. A impossibilidade de reenquadramento em função da iliquidez dos ativos é justificativa razoável para que o fundo não se reenquadre de imediato ou mesmo até sua adaptação à Resolução. De toda forma é vedada, em qualquer caso, a realização de aplicações que agravem essa situação de desenquadramento.","Item M > Pergunta 34 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN\nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Limites de concentração | Adaptação | Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Limites de concentração"]
[null,120,"120.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(v) Tendo em vista que a classe de investimento em cotas deve obedecer aos limites de modalidades do Anexo I, os atuais fundos de investimento em cotas multimercados destinados a investidores qualificados (“FICM”), ficarão mais restritos, podendo ter como consequência o desenquadramento, não sendo possível, em vários casos, o reenquadramento em razão da liquidez de seus ativos (FIP, FIDC e, eventualmente, FII). Assim, seria possível a manutenção dos limites atuais? Caso não seja possível, tendo em vista a situação acima colocada, entendemos ser necessário deixar claro no ofício a possibilidade da manutenção das características de tais FICM até o seu encerramento.","Na situação exposta, os fundos recaem em situação de desenquadramento passivo. Em razão desse contexto, o gestor do fundo deverá diligenciar para que eventuais necessidades de reenquadramento sejam efetuadas nas condições possíveis e disponíveis. A impossibilidade de reenquadramento em função da iliquidez dos ativos é justificativa razoável para que o fundo não se reenquadre de imediato ou mesmo até sua adaptação à Resolução. De toda forma é vedada, em qualquer caso, a realização de aplicações que agravem essa situação de desenquadramento.","Item M > Pergunta 34 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN\nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Limites de concentração | Adaptação | Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Adaptação"]
[null,120,"120.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(v) Tendo em vista que a classe de investimento em cotas deve obedecer aos limites de modalidades do Anexo I, os atuais fundos de investimento em cotas multimercados destinados a investidores qualificados (“FICM”), ficarão mais restritos, podendo ter como consequência o desenquadramento, não sendo possível, em vários casos, o reenquadramento em razão da liquidez de seus ativos (FIP, FIDC e, eventualmente, FII). Assim, seria possível a manutenção dos limites atuais? Caso não seja possível, tendo em vista a situação acima colocada, entendemos ser necessário deixar claro no ofício a possibilidade da manutenção das características de tais FICM até o seu encerramento.","Na situação exposta, os fundos recaem em situação de desenquadramento passivo. Em razão desse contexto, o gestor do fundo deverá diligenciar para que eventuais necessidades de reenquadramento sejam efetuadas nas condições possíveis e disponíveis. A impossibilidade de reenquadramento em função da iliquidez dos ativos é justificativa razoável para que o fundo não se reenquadre de imediato ou mesmo até sua adaptação à Resolução. De toda forma é vedada, em qualquer caso, a realização de aplicações que agravem essa situação de desenquadramento.","Item M > Pergunta 34 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN\nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Limites de concentração | Adaptação | Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Enquadramento"]
[null,120,"120.4","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","J) Classe de investimento em cotas ","(v) Tendo em vista que a classe de investimento em cotas deve obedecer aos limites de modalidades do Anexo I, os atuais fundos de investimento em cotas multimercados destinados a investidores qualificados (“FICM”), ficarão mais restritos, podendo ter como consequência o desenquadramento, não sendo possível, em vários casos, o reenquadramento em razão da liquidez de seus ativos (FIP, FIDC e, eventualmente, FII). Assim, seria possível a manutenção dos limites atuais? Caso não seja possível, tendo em vista a situação acima colocada, entendemos ser necessário deixar claro no ofício a possibilidade da manutenção das características de tais FICM até o seu encerramento.","Na situação exposta, os fundos recaem em situação de desenquadramento passivo. Em razão desse contexto, o gestor do fundo deverá diligenciar para que eventuais necessidades de reenquadramento sejam efetuadas nas condições possíveis e disponíveis. A impossibilidade de reenquadramento em função da iliquidez dos ativos é justificativa razoável para que o fundo não se reenquadre de imediato ou mesmo até sua adaptação à Resolução. De toda forma é vedada, em qualquer caso, a realização de aplicações que agravem essa situação de desenquadramento.","Item M > Pergunta 34 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN\nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Limites de concentração | Adaptação | Enquadramento | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,121,"121.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","K) Responsabilidades dos custodiantes","29. No Art. 27 do Anexo I ficou disposto acerca das responsabilidades do custodiante que “o custodiante deve, além de observar o que dispõe a parte geral da Resolução e a regulamentação específica que trata de custódia de valores mobiliários...”. Considerando que não foi identificada menção ou item de responsabilidades específicas ao custodiante na parte geral da Resolução, bem como que o custodiante já observa norma específica, entendemos que a parte acima destacada não seria de fato aplicável. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Sim, de acordo.","Não","FIF","Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,122,"122.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","K) Responsabilidades dos custodiantes","30. Entendemos que seria o caso do custodiante também dever permanecer no exercício de suas atividades, no caso de renúncia e que não haja a sua substituição. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Por ora essa condição se aplica apenas aos prestadores de serviço essenciais (artigo 107 da Resolução)","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Renúncia ","Responsabilidade de PSE"]
[null,122,"122.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","K) Responsabilidades dos custodiantes","30. Entendemos que seria o caso do custodiante também dever permanecer no exercício de suas atividades, no caso de renúncia e que não haja a sua substituição. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Por ora essa condição se aplica apenas aos prestadores de serviço essenciais (artigo 107 da Resolução)","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Renúncia ","Contratação de terceiros"]
[null,122,"122.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","K) Responsabilidades dos custodiantes","30. Entendemos que seria o caso do custodiante também dever permanecer no exercício de suas atividades, no caso de renúncia e que não haja a sua substituição. Qual o entendimento do regulador quanto ao tema?","Por ora essa condição se aplica apenas aos prestadores de serviço essenciais (artigo 107 da Resolução)","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Renúncia ","Renúncia"]
[null,123,"123.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","31. Conforme a disposição do Art. 37, parágrafo único do Anexo I, poderá ser aceito alternativamente ao código ISIN qualquer outro código que seja capaz de identificar os ativos de forma individualizada. Haverá regramento específico da própria SIN para aprovar quais serão os tipos de códigos que poderão ser adotados?","Sim, correto, quando for provocado pelo mercado nesse sentido. Por ora, apenas o ISIN é admitido","Não","FIF","ISIN | Questões cadastrais","ISIN"]
[null,123,"123.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","31. Conforme a disposição do Art. 37, parágrafo único do Anexo I, poderá ser aceito alternativamente ao código ISIN qualquer outro código que seja capaz de identificar os ativos de forma individualizada. Haverá regramento específico da própria SIN para aprovar quais serão os tipos de códigos que poderão ser adotados?","Sim, correto, quando for provocado pelo mercado nesse sentido. Por ora, apenas o ISIN é admitido","Não","FIF","ISIN | Questões cadastrais","Questões cadastrais"]
[null,124,"124.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","32. Ainda sobre o artigo mencionado acima, a previsão quanto a obrigação do código é apenas para identificação dos ativos da carteira. No entanto, há também fundos que solicitam a geração do ISIN para sua identificação. Considerando a divisão que ocorrerá agora entre classes e subclasses, entendemos que nestes casos o código deverá ficar na subclasse. Este é o mesmo entendimento da CVM?","Correto, é desejável que o ISIN seja gerado nas subclasses, quando elas existirem.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN | Fundo, classe ou subclasse?","Questões sistêmicas"]
[null,124,"124.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","32. Ainda sobre o artigo mencionado acima, a previsão quanto a obrigação do código é apenas para identificação dos ativos da carteira. No entanto, há também fundos que solicitam a geração do ISIN para sua identificação. Considerando a divisão que ocorrerá agora entre classes e subclasses, entendemos que nestes casos o código deverá ficar na subclasse. Este é o mesmo entendimento da CVM?","Correto, é desejável que o ISIN seja gerado nas subclasses, quando elas existirem.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN | Fundo, classe ou subclasse?","ISIN"]
[null,124,"124.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","32. Ainda sobre o artigo mencionado acima, a previsão quanto a obrigação do código é apenas para identificação dos ativos da carteira. No entanto, há também fundos que solicitam a geração do ISIN para sua identificação. Considerando a divisão que ocorrerá agora entre classes e subclasses, entendemos que nestes casos o código deverá ficar na subclasse. Este é o mesmo entendimento da CVM?","Correto, é desejável que o ISIN seja gerado nas subclasses, quando elas existirem.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN | Fundo, classe ou subclasse?","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,125,"125.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","33. Tendo em vista a obrigatoriedade de fundos constituídos a partir da entrada em vigência das regras, possuírem ativos identificados com ISIN, haveria a possibilidade de termos prazo diferente para criação dos códigos?","Antes de responder, é importante lembrar que a grande maioria dos ativos investidos hoje pelos FIF já detém ISIN. Dito isso, basta que um fundo novo, quando pretender adquirir um ativo sem ISIN, providencie sua obtenção junto ao emissor como condição prévia para a aquisição do ativo.","Item 13 Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN","Questões sistêmicas"]
[null,125,"125.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","L) ISIN e outros códigos ","33. Tendo em vista a obrigatoriedade de fundos constituídos a partir da entrada em vigência das regras, possuírem ativos identificados com ISIN, haveria a possibilidade de termos prazo diferente para criação dos códigos?","Antes de responder, é importante lembrar que a grande maioria dos ativos investidos hoje pelos FIF já detém ISIN. Dito isso, basta que um fundo novo, quando pretender adquirir um ativo sem ISIN, providencie sua obtenção junto ao emissor como condição prévia para a aquisição do ativo.","Item 13 Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN","ISIN"]
[null,126,"126.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","M) Prazos máximos para atingimento dos limites aplicáveis às classes","34. O art. 47. do Anexo I diz: “As classes de cotas têm os seguintes prazos máximos para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos por este Anexo Normativo I e por seu regulamento: (...)”. Ante à linguagem anterior do art. 107 da ICVM 555, a regra passou a especificar apenas os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, com um alcance mais restritivo e não se referindo apenas a “limites”. Devemos concluir então que outros limites aplicáveis às classes, provenientes tanto do Anexo I quanto do Regulamento (como por exemplo o de exposição a risco de capital e aqueles decorrentes da respectiva classe CVM), não possuem prazo de adequação e devem “nascer” enquadrados?","Sim. Veja-se, por exemplo, que não faz sentido se falar em um “processo evolutivo de enquadramento” em relação aos limites de exposição a risco de capital para fundos novos, pois fundos em início de atividades não podem nascer desenquadrados nesse aspecto, algo, claro, que necessariamente ocorre no caso dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro. Os limites associados ao tipo de FIF (ações, renda fixa, multimercado, etc.), por seu lado, também são limites que podem ser respeitados desde o lançamento do fundo, e por isso não estão incluídos no escopo tratado pelo dispositivo.","Item J > Pergunta 28(v) Ofício-Circular nº 2/2023/SIN \nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Enquadramento | Adaptação","Enquadramento"]
[null,126,"126.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","M) Prazos máximos para atingimento dos limites aplicáveis às classes","34. O art. 47. do Anexo I diz: “As classes de cotas têm os seguintes prazos máximos para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos por este Anexo Normativo I e por seu regulamento: (...)”. Ante à linguagem anterior do art. 107 da ICVM 555, a regra passou a especificar apenas os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, com um alcance mais restritivo e não se referindo apenas a “limites”. Devemos concluir então que outros limites aplicáveis às classes, provenientes tanto do Anexo I quanto do Regulamento (como por exemplo o de exposição a risco de capital e aqueles decorrentes da respectiva classe CVM), não possuem prazo de adequação e devem “nascer” enquadrados?","Sim. Veja-se, por exemplo, que não faz sentido se falar em um “processo evolutivo de enquadramento” em relação aos limites de exposição a risco de capital para fundos novos, pois fundos em início de atividades não podem nascer desenquadrados nesse aspecto, algo, claro, que necessariamente ocorre no caso dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro. Os limites associados ao tipo de FIF (ações, renda fixa, multimercado, etc.), por seu lado, também são limites que podem ser respeitados desde o lançamento do fundo, e por isso não estão incluídos no escopo tratado pelo dispositivo.","Item J > Pergunta 28(v) Ofício-Circular nº 2/2023/SIN \nItem 2 - Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","FIF","Enquadramento | Adaptação","Adaptação"]
[null,127,"127.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","N) Distribuição de classe única ","35. Um FIF de classe única pode ter mais de 1 distribuidor com remuneração diferente?","Sim, é possível, desde que a soma das remunerações devidas a cada um não ultrapasse a taxa máxima de distribuição convencionada no anexo da classe (ou apêndice da subclasse, conforme o caso). A miscigenação de acordos de distribuição diferentes numa mesma classe ou subclasse inviabiliza, entretanto, que a classe ou subclasse disponha de uma taxa de distribuição efetiva (e por isso, sempre menor) a seus investidores, ao invés de uma taxa máxima.","Não","FIF","Taxa máxima de distribuição | Relações com Distribuidores","Taxa máxima de distribuição"]
[null,127,"127.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","N) Distribuição de classe única ","35. Um FIF de classe única pode ter mais de 1 distribuidor com remuneração diferente?","Sim, é possível, desde que a soma das remunerações devidas a cada um não ultrapasse a taxa máxima de distribuição convencionada no anexo da classe (ou apêndice da subclasse, conforme o caso). A miscigenação de acordos de distribuição diferentes numa mesma classe ou subclasse inviabiliza, entretanto, que a classe ou subclasse disponha de uma taxa de distribuição efetiva (e por isso, sempre menor) a seus investidores, ao invés de uma taxa máxima.","Não","FIF","Taxa máxima de distribuição | Relações com Distribuidores","Relações com Distribuidores"]
[null,128,"128.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","O) Exposição da taxa de administração ","36. Na lâmina do FIF, pode-se colocar que \"a taxa de administração pode variar de XX% até XX% do Patrimônio Líquido\". Este conceito pode ser aplicado para a classe e subclasse?","Sim, desde que respeitados os critérios estabelecidos no artigo 48, § 1º, VII, da Resolução. Ainda sobre esses critérios, reiteramos que o previsto na alínea “b” admite também sua estipulação em um percentual do patrimônio líquido.","Não","FIF","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,128,"128.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","O) Exposição da taxa de administração ","36. Na lâmina do FIF, pode-se colocar que \"a taxa de administração pode variar de XX% até XX% do Patrimônio Líquido\". Este conceito pode ser aplicado para a classe e subclasse?","Sim, desde que respeitados os critérios estabelecidos no artigo 48, § 1º, VII, da Resolução. Ainda sobre esses critérios, reiteramos que o previsto na alínea “b” admite também sua estipulação em um percentual do patrimônio líquido.","Não","FIF","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas","Taxas"]
[null,129,"129.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","P) Criptoativos ","37. A resolução trouxe a possibilidade de investimentos em criptoativos. Conforme indicado no Art. 45 do Anexo I que trata dos limites por modalidade de ativo financeiro, entendemos que a classe de cotas poderá investir nesta modalidade de ativo até o limite de 10% do seu PL sendo que o limite é de 20% para classes de cotas destinadas a investidores qualificados e ilimitado para classes de cotas destinadas a investidores profissionais. Neste sentido, surge dúvida sobre a existência ou não de limites quando da aplicação em: (i) cotas de fundos no exterior que alocam seus recursos em criptoativos e (ii) ETFs de criptoativos.","O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) em criptoativos engloba o investimento em cotas de fundos offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos. Já o limite em ETF de criptoativos respeita o limite próprio previsto em norma para os ETF (artigo 45, IV, “g”, do Anexo Normativo I), pois os ETF são considerados como um ativo final para efeitos da regulamentação. De toda forma, deve ser respeitado o fator de risco associado, de forma que um ETF de criptoativo só pode ser investido, por exemplo, por fundos tipificados como multimercado (dado que esse ativo não possui risco típico de ações, nem de renda fixa).","Item 2 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Limites de concentração"]
[null,129,"129.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","P) Criptoativos ","37. A resolução trouxe a possibilidade de investimentos em criptoativos. Conforme indicado no Art. 45 do Anexo I que trata dos limites por modalidade de ativo financeiro, entendemos que a classe de cotas poderá investir nesta modalidade de ativo até o limite de 10% do seu PL sendo que o limite é de 20% para classes de cotas destinadas a investidores qualificados e ilimitado para classes de cotas destinadas a investidores profissionais. Neste sentido, surge dúvida sobre a existência ou não de limites quando da aplicação em: (i) cotas de fundos no exterior que alocam seus recursos em criptoativos e (ii) ETFs de criptoativos.","O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) em criptoativos engloba o investimento em cotas de fundos offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos. Já o limite em ETF de criptoativos respeita o limite próprio previsto em norma para os ETF (artigo 45, IV, “g”, do Anexo Normativo I), pois os ETF são considerados como um ativo final para efeitos da regulamentação. De toda forma, deve ser respeitado o fator de risco associado, de forma que um ETF de criptoativo só pode ser investido, por exemplo, por fundos tipificados como multimercado (dado que esse ativo não possui risco típico de ações, nem de renda fixa).","Item 2 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Enquadramento"]
[null,129,"129.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","P) Criptoativos ","37. A resolução trouxe a possibilidade de investimentos em criptoativos. Conforme indicado no Art. 45 do Anexo I que trata dos limites por modalidade de ativo financeiro, entendemos que a classe de cotas poderá investir nesta modalidade de ativo até o limite de 10% do seu PL sendo que o limite é de 20% para classes de cotas destinadas a investidores qualificados e ilimitado para classes de cotas destinadas a investidores profissionais. Neste sentido, surge dúvida sobre a existência ou não de limites quando da aplicação em: (i) cotas de fundos no exterior que alocam seus recursos em criptoativos e (ii) ETFs de criptoativos.","O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) em criptoativos engloba o investimento em cotas de fundos offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos. Já o limite em ETF de criptoativos respeita o limite próprio previsto em norma para os ETF (artigo 45, IV, “g”, do Anexo Normativo I), pois os ETF são considerados como um ativo final para efeitos da regulamentação. De toda forma, deve ser respeitado o fator de risco associado, de forma que um ETF de criptoativo só pode ser investido, por exemplo, por fundos tipificados como multimercado (dado que esse ativo não possui risco típico de ações, nem de renda fixa).","Item 2 Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Criptoativos"]
[null,130,"130.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","P) Criptoativos ","38. Há regras ou exigências relacionadas a custódia de criptoativos ou ativos tokenizados?","Vide Ofício Circular CVM/SIN/nº 11/2018, que continua aplicável ao tema, salvo no que diz respeito aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo admitidos. Ressaltamos, na oportunidade, que o conceito de “custódia” citado no Ofício Circular não deve ser interpretado tampouco remete, ainda que indiretamente, à regulamentação de custódia de valores mobiliários da CVM (Resolução CVM nº 32) e os requisitos nela previstos.","Não","FIF","Criptoativos | Responsabilidade de PSE","Criptoativos"]
[null,130,"130.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","P) Criptoativos ","38. Há regras ou exigências relacionadas a custódia de criptoativos ou ativos tokenizados?","Vide Ofício Circular CVM/SIN/nº 11/2018, que continua aplicável ao tema, salvo no que diz respeito aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo admitidos. Ressaltamos, na oportunidade, que o conceito de “custódia” citado no Ofício Circular não deve ser interpretado tampouco remete, ainda que indiretamente, à regulamentação de custódia de valores mobiliários da CVM (Resolução CVM nº 32) e os requisitos nela previstos.","Não","FIF","Criptoativos | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,131,"131.1","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","Q) Crédito de carbono","39. Qual o conceito e abrangência de crédito de carbono que a CVM considerou ao redigir a regra?","A exigência de que a emissão do crédito de carbono dependa de “autorização de autoridade governamental” reflete a preocupação de que esse ativo financeiro por equiparação observe parâmetros estabelecidos por autoridade nacional, internacional ou multilateral reconhecidos nessa temática para (i) sua emissão e/ou (ii) correspondente cadastro na respectiva autoridade; e assim, não é previsão restritiva a ponto de possibilitar o investimento apenas em créditos de carbono que sejam regulamentados por entidades de governo em seu sentido mais estrito. Assim, a referência à “autorização de autoridade governamental” em jurisdição local abrange os créditos de carbono que venham a ser aprovados por e/ou registrados em conformidade com o Sinare ou outros mecanismos de similar funcionamento e previsão regulamentar, no Brasil ou no exterior, respeitados nesse último caso, claro, eventuais limites de exposição a ativos no exterior previstos na regulamentação.","Não","FIF","Política de investimentos | Permissões da carteira | ESG","Política de investimentos"]
[null,131,"131.2","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","Q) Crédito de carbono","39. Qual o conceito e abrangência de crédito de carbono que a CVM considerou ao redigir a regra?","A exigência de que a emissão do crédito de carbono dependa de “autorização de autoridade governamental” reflete a preocupação de que esse ativo financeiro por equiparação observe parâmetros estabelecidos por autoridade nacional, internacional ou multilateral reconhecidos nessa temática para (i) sua emissão e/ou (ii) correspondente cadastro na respectiva autoridade; e assim, não é previsão restritiva a ponto de possibilitar o investimento apenas em créditos de carbono que sejam regulamentados por entidades de governo em seu sentido mais estrito. Assim, a referência à “autorização de autoridade governamental” em jurisdição local abrange os créditos de carbono que venham a ser aprovados por e/ou registrados em conformidade com o Sinare ou outros mecanismos de similar funcionamento e previsão regulamentar, no Brasil ou no exterior, respeitados nesse último caso, claro, eventuais limites de exposição a ativos no exterior previstos na regulamentação.","Não","FIF","Política de investimentos | Permissões da carteira | ESG","Permissões da carteira"]
[null,131,"131.3","Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","2023-05-03","Q) Crédito de carbono","39. Qual o conceito e abrangência de crédito de carbono que a CVM considerou ao redigir a regra?","A exigência de que a emissão do crédito de carbono dependa de “autorização de autoridade governamental” reflete a preocupação de que esse ativo financeiro por equiparação observe parâmetros estabelecidos por autoridade nacional, internacional ou multilateral reconhecidos nessa temática para (i) sua emissão e/ou (ii) correspondente cadastro na respectiva autoridade; e assim, não é previsão restritiva a ponto de possibilitar o investimento apenas em créditos de carbono que sejam regulamentados por entidades de governo em seu sentido mais estrito. Assim, a referência à “autorização de autoridade governamental” em jurisdição local abrange os créditos de carbono que venham a ser aprovados por e/ou registrados em conformidade com o Sinare ou outros mecanismos de similar funcionamento e previsão regulamentar, no Brasil ou no exterior, respeitados nesse último caso, claro, eventuais limites de exposição a ativos no exterior previstos na regulamentação.","Não","FIF","Política de investimentos | Permissões da carteira | ESG","ESG"]
[null,132,"132.1","Ofício-Circular nº 7/2023/SSE","2023-08-14","N/A","N/A","O presente Ofício Circular tem como objetivo informar aos administradores de FIDC sobre ajustes no modelo do documento do Informe Mensal FIDC disponível no sistema FundosNet, para alinhamento aos termos do novo Suplemento G da Resolução CVM nº 175/22. 2. Nesse sentido, o novo layout do documento obrigatório será disponibilizado pela B3, por meio do sistema Fundos.Net, para as entregas da database de outubro/23, com envio a partir de 01/11/2023. 3. Os referidos ajustes englobam: (i) a alteração de nomenclatura de determinados campos do informe; (ii) a exclusão de campo do informe que deixou de ser aplicável; e (iii) a criação de novos campos, como detalhado abaixo. 4. Alteração de nomenclatura: Tabela I - 2 c.5: Cotas de Fundos da ICVM 409 > Classes de Cotas dos FIF - Anexo I da RCVM 175; Tabela I - 2 h: Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios > Classes de Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Tabela X - 1.1 Número de Cotistas - Classe Sênior > Número de Cotistas - Subclasse Sênior Tabela X - 1.2 Número de Cotistas - Classe Subordinada > Número de Cotistas - Subclasse Subordinada Tabela X - 1 Classe [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc] > Subclasse [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc] Tabela X - 2 Descrição da Série/Classe (separar por classe e série) > Descrição da Série/Subclasse (separar por subclasse e série) 5. Para os fundos fechados, passou a ser permitida a emissão de mais de uma Subclasse Mezanino, com diferentes séries. 6. As alterações descritas acima são aplicáveis a todos os subitens da Tabela X, que contemplem abertura de informações por subclasses e séries, sendo que para as Subclasses Mezanino, serão adicionadas linhas de “séries”, quando houver necessidade de abertura. 7. Exclusão de campo do informe: a) O item 2.i (Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados), da Tabela I, foi excluído, uma vez que esta categoria deixou de existir. 8. Criação de novos campos: a) Foram criados os campos 8 e 9 com o objetivo de permitir a divulgação de informações prestadas pelos administradores ao Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil e, ainda, sobre a regularidade tributária dos cedentes. 9. Informamos que dúvidas referentes à instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, assim como o relato de problemas ou dificuldades no envio de documentos, devem ser encaminhadas para a Superintendência de Emissores da B3 pelo telefone (11) 2565-5064 ou por e-mail: emissores.fundos@b3.com.br. 10. Dúvidas quanto ao preenchimento dos itens do Informe Mensal podem ser direcionadas para a Divisão de Securitização e Agronegócio - DSEC (dsec@cvm.gov.br), da SSE.","Não","FIDC","Questões sistêmicas","Questões sistêmicas"]
[null,133,"133.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","a. É da natureza e propósito dos arranjos de remuneração entre prestadores de serviço que eles sejam estabelecidos em bases de mais longo prazo, calcadas numa relação entre contratantes e contratados que perdure por muitos anos. Assim, pode ser inviável, no âmbito de um processo de adaptação que se encerrará daqui a cerca de um ano, redesenhar tantos arranjos. Seria possível aos fundos de investimento prever a adaptação plena aos termos da Resolução CVM nº 175, inclusive no que se refere à remuneração dos prestadores de serviço, mas excepcionalmente admitindo que o arranjo atual permaneça vigente, como uma disposição transitória nos regulamentos dos fundos, anexos das classes e apêndices das subclasses, até o fim de 2024?","Os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, será considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024 (‘Período de Adaptação”), ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175 antes do final do Período de Adaptação. Esta prerrogativa pode ser utilizada para fundos de investimento investidos e investidores objeto de arranjos comerciais nos termos do art. 92 da Instrução CVM 555 e/ou fundos de investimento cujo contrato preveja remuneração do distribuidor com base na taxa de performance. O referido entendimento se aplica apenas aos fundos que, quando da adaptação dos seus documentos, já prevejam redação sobre as remunerações compatíveis com todo o disposto na Resolução CVM 175, afastando sua aplicação de forma temporária por disposição transitória também explícita nos documentos do fundo. Esses documentos também deverão deixar claro que as regras remuneratórias ainda se baseiam na Instrução CVM nº 555 e que, de toda forma, elas não ultrapassarão, em nenhuma hipótese, o prazo de adaptação final dos fundos previsto para 31/12/2024. Caso o fundo de investimento objeto do arranjo não utilize a prerrogativa aqui contida quando da adaptação do seu regulamento à Resolução CVM 175, qual seja, a manutenção de redação de remuneração nos termos da Instrução CVM 555 em decorrência de arranjos comerciais até o fim do Período de Adaptação, deverá ser observada a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE\nItem 3 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Reversão de rebates"]
[null,133,"133.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","a. É da natureza e propósito dos arranjos de remuneração entre prestadores de serviço que eles sejam estabelecidos em bases de mais longo prazo, calcadas numa relação entre contratantes e contratados que perdure por muitos anos. Assim, pode ser inviável, no âmbito de um processo de adaptação que se encerrará daqui a cerca de um ano, redesenhar tantos arranjos. Seria possível aos fundos de investimento prever a adaptação plena aos termos da Resolução CVM nº 175, inclusive no que se refere à remuneração dos prestadores de serviço, mas excepcionalmente admitindo que o arranjo atual permaneça vigente, como uma disposição transitória nos regulamentos dos fundos, anexos das classes e apêndices das subclasses, até o fim de 2024?","Os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, será considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024 (‘Período de Adaptação”), ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175 antes do final do Período de Adaptação. Esta prerrogativa pode ser utilizada para fundos de investimento investidos e investidores objeto de arranjos comerciais nos termos do art. 92 da Instrução CVM 555 e/ou fundos de investimento cujo contrato preveja remuneração do distribuidor com base na taxa de performance. O referido entendimento se aplica apenas aos fundos que, quando da adaptação dos seus documentos, já prevejam redação sobre as remunerações compatíveis com todo o disposto na Resolução CVM 175, afastando sua aplicação de forma temporária por disposição transitória também explícita nos documentos do fundo. Esses documentos também deverão deixar claro que as regras remuneratórias ainda se baseiam na Instrução CVM nº 555 e que, de toda forma, elas não ultrapassarão, em nenhuma hipótese, o prazo de adaptação final dos fundos previsto para 31/12/2024. Caso o fundo de investimento objeto do arranjo não utilize a prerrogativa aqui contida quando da adaptação do seu regulamento à Resolução CVM 175, qual seja, a manutenção de redação de remuneração nos termos da Instrução CVM 555 em decorrência de arranjos comerciais até o fim do Período de Adaptação, deverá ser observada a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE\nItem 3 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Relações com distribuidores"]
[null,133,"133.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","a. É da natureza e propósito dos arranjos de remuneração entre prestadores de serviço que eles sejam estabelecidos em bases de mais longo prazo, calcadas numa relação entre contratantes e contratados que perdure por muitos anos. Assim, pode ser inviável, no âmbito de um processo de adaptação que se encerrará daqui a cerca de um ano, redesenhar tantos arranjos. Seria possível aos fundos de investimento prever a adaptação plena aos termos da Resolução CVM nº 175, inclusive no que se refere à remuneração dos prestadores de serviço, mas excepcionalmente admitindo que o arranjo atual permaneça vigente, como uma disposição transitória nos regulamentos dos fundos, anexos das classes e apêndices das subclasses, até o fim de 2024?","Os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, será considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024 (‘Período de Adaptação”), ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175 antes do final do Período de Adaptação. Esta prerrogativa pode ser utilizada para fundos de investimento investidos e investidores objeto de arranjos comerciais nos termos do art. 92 da Instrução CVM 555 e/ou fundos de investimento cujo contrato preveja remuneração do distribuidor com base na taxa de performance. O referido entendimento se aplica apenas aos fundos que, quando da adaptação dos seus documentos, já prevejam redação sobre as remunerações compatíveis com todo o disposto na Resolução CVM 175, afastando sua aplicação de forma temporária por disposição transitória também explícita nos documentos do fundo. Esses documentos também deverão deixar claro que as regras remuneratórias ainda se baseiam na Instrução CVM nº 555 e que, de toda forma, elas não ultrapassarão, em nenhuma hipótese, o prazo de adaptação final dos fundos previsto para 31/12/2024. Caso o fundo de investimento objeto do arranjo não utilize a prerrogativa aqui contida quando da adaptação do seu regulamento à Resolução CVM 175, qual seja, a manutenção de redação de remuneração nos termos da Instrução CVM 555 em decorrência de arranjos comerciais até o fim do Período de Adaptação, deverá ser observada a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE\nItem 3 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Relações com alocadores"]
[null,133,"133.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","a. É da natureza e propósito dos arranjos de remuneração entre prestadores de serviço que eles sejam estabelecidos em bases de mais longo prazo, calcadas numa relação entre contratantes e contratados que perdure por muitos anos. Assim, pode ser inviável, no âmbito de um processo de adaptação que se encerrará daqui a cerca de um ano, redesenhar tantos arranjos. Seria possível aos fundos de investimento prever a adaptação plena aos termos da Resolução CVM nº 175, inclusive no que se refere à remuneração dos prestadores de serviço, mas excepcionalmente admitindo que o arranjo atual permaneça vigente, como uma disposição transitória nos regulamentos dos fundos, anexos das classes e apêndices das subclasses, até o fim de 2024?","Os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, será considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024 (‘Período de Adaptação”), ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175 antes do final do Período de Adaptação. Esta prerrogativa pode ser utilizada para fundos de investimento investidos e investidores objeto de arranjos comerciais nos termos do art. 92 da Instrução CVM 555 e/ou fundos de investimento cujo contrato preveja remuneração do distribuidor com base na taxa de performance. O referido entendimento se aplica apenas aos fundos que, quando da adaptação dos seus documentos, já prevejam redação sobre as remunerações compatíveis com todo o disposto na Resolução CVM 175, afastando sua aplicação de forma temporária por disposição transitória também explícita nos documentos do fundo. Esses documentos também deverão deixar claro que as regras remuneratórias ainda se baseiam na Instrução CVM nº 555 e que, de toda forma, elas não ultrapassarão, em nenhuma hipótese, o prazo de adaptação final dos fundos previsto para 31/12/2024. Caso o fundo de investimento objeto do arranjo não utilize a prerrogativa aqui contida quando da adaptação do seu regulamento à Resolução CVM 175, qual seja, a manutenção de redação de remuneração nos termos da Instrução CVM 555 em decorrência de arranjos comerciais até o fim do Período de Adaptação, deverá ser observada a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE\nItem 3 Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Período de transição"]
[null,134,"134.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento","Taxas"]
[null,134,"134.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento","Taxa global e segregação"]
[null,134,"134.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento","Relações com distribuidores"]
[null,134,"134.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento","Sumário"]
[null,134,"134.5","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","b. É comum que os prestadores de serviço essenciais do fundo estabeleçam arranjos remuneratórios que respeitem um valor consolidado fixo, mas formado por componentes que podem variar, por exemplo, em função do patrimônio líquido total sob a alçada daquele relacionamento. Dada a natureza volátil desses componentes, é possível divulgar essas remunerações de forma complementar à prevista pela Resolução CVM nº 175 (nos documentos do fundo)?","Quanto à obrigatoriedade de divulgação pelos fundos (sejam eles destinados ao público em geral, investidores qualificados ou profissionais) de taxas segregadas de administração e de gestão, as áreas técnicas esclarecem que consideram regular que os documentos do fundo divulguem o somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais (administrador e gestor), desde que o o documento remete à página na internet do fundo, do administrador e/ou do gestor, na qual deverá constar (i) a metodologia de rateio de tal taxa consolidada entre os prestadores de serviços essenciais do fundo; e, cumulativamente, (ii) a efetiva alíquota, condição ou valor que cada um, administrador e gestor, fazem ou fizeram jus em relação à taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais divulgada no regulamento no momento da consulta por qualquer investidor. Para a definição do valor de taxa de administração e gestão aplicável, os prestadores essenciais podem utilizar como parâmetro, por exemplo, o mencionado somatório do patrimônio líquido de todos os fundos administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador/gestor. Ressalte-se que tal possibilidade não se aplica aos distribuidores, cuja remuneração deverá permanecer segregada em regulamento (anexo ou apêndice, conforme o caso) sob a rubrica da taxa máxima de distribuição do respectivo fundo.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,135,"135.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas","Adaptação"]
[null,135,"135.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas","Período de Transição"]
[null,135,"135.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas","Taxas"]
[null,135,"135.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas","Classes Restritas"]
[null,135,"135.5","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","c. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência da nova obrigatoriedade para que as taxas dos fundos de investimento sejam divulgadas de forma segregada entre taxas de (i) administração; (ii) gestão; e (iii) máxima de distribuição?","Os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os documentos dos fundos constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados, poderão trazer apenas a informação da taxa de administração consolidada dos prestadores de serviços do respectivo fundo, nos termos da Instrução CVM 555 (estando incluída, ainda, a taxa de distribuição), e terão até dezembro de 2024 para se adaptar à nova exigência de segregação de taxas (de administração, gestão e máxima de distribuição), nos termos da Resolução CVM 175, observada a possibilidade disposta no item 1 deste documento; e (ii) a partir de 1º de abril de 2024, já deverão observar as disposições da Resolução 175 na sua totalidade, incluída a obrigação de divulgação das taxas segregadas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem prejuízo da possibilidade disposta no item 1 deste documento. Sem prejuízo do exposto, ressalte-se que (i) as taxas máximas de administração e de gestão objeto desta pergunta não se confundem com a taxa máxima obrigatória aos fundos destinados ao público em geral (varejo) atualmente sob a Instrução CVM 555, a qual continua aplicável aos fundos a que se destina, criados até 1º de abril de 2024, quando passarão, também, a se sujeitar ao novo regime da Resolução CVM 175; e (ii) os fundos classificados como exclusivos nos termos da Resolução CVM 175 estão dispensados da divulgação de taxas máximas de administração e de gestão, observadas as demais condições já esclarecidas das áreas técnicas no item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","item 23 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Classes Restritas | Classes Exclusivas","Classes Exclusivas"]
[null,136,"136.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","d. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência para as novas regras de conduta relativas a rebates, atualmente regulados pelo artigo 92 da Instrução CVM 555? Além disso, quando passará a ser obrigatório aos fundos destinados a investidores não qualificados remunerar o distribuidor apenas com base em percentual do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse (ou seja, não mais com percentual da taxa de performance)?","Sem prejuízo dos demais esclarecimentos já dados por esta Área Técnica por meio dos Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE/nº 01 de 2023, os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os fundos investidos e investidores, conforme aplicável, constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados poderão trazer o item de remuneração e acordos comerciais correlatos nos termos da Instrução CVM 555. Conforme disposto no item 1 deste documento, os prestadores de serviços de tais fundos podem manter os acordos comerciais nas condições já acordadas até dezembro de 2024 de forma transitória, ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175, ou observar a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. (ii) após 1º de abril de 2024 deverão se sujeitar a todas as regras da Resolução CVM 175 na medida em que vigente todos os comandos da Resolução 175.","itens 23 e 31 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Contratação de terceiros","Adaptação"]
[null,136,"136.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","d. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência para as novas regras de conduta relativas a rebates, atualmente regulados pelo artigo 92 da Instrução CVM 555? Além disso, quando passará a ser obrigatório aos fundos destinados a investidores não qualificados remunerar o distribuidor apenas com base em percentual do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse (ou seja, não mais com percentual da taxa de performance)?","Sem prejuízo dos demais esclarecimentos já dados por esta Área Técnica por meio dos Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE/nº 01 de 2023, os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os fundos investidos e investidores, conforme aplicável, constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados poderão trazer o item de remuneração e acordos comerciais correlatos nos termos da Instrução CVM 555. Conforme disposto no item 1 deste documento, os prestadores de serviços de tais fundos podem manter os acordos comerciais nas condições já acordadas até dezembro de 2024 de forma transitória, ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175, ou observar a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. (ii) após 1º de abril de 2024 deverão se sujeitar a todas as regras da Resolução CVM 175 na medida em que vigente todos os comandos da Resolução 175.","itens 23 e 31 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Contratação de terceiros","Período de Transição"]
[null,136,"136.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","d. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência para as novas regras de conduta relativas a rebates, atualmente regulados pelo artigo 92 da Instrução CVM 555? Além disso, quando passará a ser obrigatório aos fundos destinados a investidores não qualificados remunerar o distribuidor apenas com base em percentual do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse (ou seja, não mais com percentual da taxa de performance)?","Sem prejuízo dos demais esclarecimentos já dados por esta Área Técnica por meio dos Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE/nº 01 de 2023, os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os fundos investidos e investidores, conforme aplicável, constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados poderão trazer o item de remuneração e acordos comerciais correlatos nos termos da Instrução CVM 555. Conforme disposto no item 1 deste documento, os prestadores de serviços de tais fundos podem manter os acordos comerciais nas condições já acordadas até dezembro de 2024 de forma transitória, ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175, ou observar a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. (ii) após 1º de abril de 2024 deverão se sujeitar a todas as regras da Resolução CVM 175 na medida em que vigente todos os comandos da Resolução 175.","itens 23 e 31 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Contratação de terceiros","Taxas"]
[null,136,"136.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1. Remuneração","d. Considerando o novo cronograma de vigência da Resolução 175 dado pela Resolução 181, qual será a data de vigência para as novas regras de conduta relativas a rebates, atualmente regulados pelo artigo 92 da Instrução CVM 555? Além disso, quando passará a ser obrigatório aos fundos destinados a investidores não qualificados remunerar o distribuidor apenas com base em percentual do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse (ou seja, não mais com percentual da taxa de performance)?","Sem prejuízo dos demais esclarecimentos já dados por esta Área Técnica por meio dos Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE/nº 01 de 2023, os comandos da Resolução 175 relativos às taxas dos fundos (remuneração dos prestadores de serviço) e às novas regras de conduta acerca das remunerações dos prestadores de serviços dos fundos (incluídos rebates) terão vigência em 1º de abril de 2024. Portanto, os fundos investidos e investidores, conforme aplicável, constituídos: (i) antes de 1º de abril de 2024 e ainda não adaptados poderão trazer o item de remuneração e acordos comerciais correlatos nos termos da Instrução CVM 555. Conforme disposto no item 1 deste documento, os prestadores de serviços de tais fundos podem manter os acordos comerciais nas condições já acordadas até dezembro de 2024 de forma transitória, ainda que os fundos de investimento objeto de tais arranjos adaptem o seu regulamento à Resolução CVM 175, ou observar a orientação contida no item 31 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE. (ii) após 1º de abril de 2024 deverão se sujeitar a todas as regras da Resolução CVM 175 na medida em que vigente todos os comandos da Resolução 175.","itens 23 e 31 do Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de Transição | Taxas | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,137,"137.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","2. Distribuição por conta e ordem","É possível a realização de subcontratação, pelo distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem, de escriturador autorizado de forma a atender à exigência do § 2º do artigo 34 da Resolução CVM 175?","Sim, a subcontratação de uma instituição habilitada junto à CVM como escriturador de valores mobiliários é regular e possível (i) dentro do próprio grupo econômico do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem; ou (ii) por terceiros não relacionados ao respectivo distribuidor, em ambos os casos mediante celebração de contrato específico que suporte tal subcontratação, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem em relação ao pleno atendimento das disposições da Resolução da CVM 175, e do escriturador em relação à Resolução CVM nº 33.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros | Distribuição por conta e ordem","Responsabilidade de PSE"]
[null,137,"137.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","2. Distribuição por conta e ordem","É possível a realização de subcontratação, pelo distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem, de escriturador autorizado de forma a atender à exigência do § 2º do artigo 34 da Resolução CVM 175?","Sim, a subcontratação de uma instituição habilitada junto à CVM como escriturador de valores mobiliários é regular e possível (i) dentro do próprio grupo econômico do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem; ou (ii) por terceiros não relacionados ao respectivo distribuidor, em ambos os casos mediante celebração de contrato específico que suporte tal subcontratação, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem em relação ao pleno atendimento das disposições da Resolução da CVM 175, e do escriturador em relação à Resolução CVM nº 33.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros | Distribuição por conta e ordem","Relações com distribuidores"]
[null,137,"137.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","2. Distribuição por conta e ordem","É possível a realização de subcontratação, pelo distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem, de escriturador autorizado de forma a atender à exigência do § 2º do artigo 34 da Resolução CVM 175?","Sim, a subcontratação de uma instituição habilitada junto à CVM como escriturador de valores mobiliários é regular e possível (i) dentro do próprio grupo econômico do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem; ou (ii) por terceiros não relacionados ao respectivo distribuidor, em ambos os casos mediante celebração de contrato específico que suporte tal subcontratação, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem em relação ao pleno atendimento das disposições da Resolução da CVM 175, e do escriturador em relação à Resolução CVM nº 33.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros | Distribuição por conta e ordem","Contratação de terceiros"]
[null,137,"137.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","2. Distribuição por conta e ordem","É possível a realização de subcontratação, pelo distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem, de escriturador autorizado de forma a atender à exigência do § 2º do artigo 34 da Resolução CVM 175?","Sim, a subcontratação de uma instituição habilitada junto à CVM como escriturador de valores mobiliários é regular e possível (i) dentro do próprio grupo econômico do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem; ou (ii) por terceiros não relacionados ao respectivo distribuidor, em ambos os casos mediante celebração de contrato específico que suporte tal subcontratação, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do distribuidor atuando na modalidade por conta e ordem em relação ao pleno atendimento das disposições da Resolução da CVM 175, e do escriturador em relação à Resolução CVM nº 33.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de PSE | Relações com distribuidores | Contratação de terceiros | Distribuição por conta e ordem","Distribuição por conta e ordem"]
[null,138,"138.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.3 Ausência de previsão da taxa máxima de distribuição para fundos sem esforço de venda ","Parte relevante da indústria é composta por fundos constituídos sob demanda dos respectivos investidores e, neste sentido, sem esforço de distribuição. Citamos como exemplo os produtos exclusivos e/ou voltados a investidores institucionais determinados, como os fundos exclusivos e/ou geridos pelo próprio cotista; fundos destinados a receber recursos de planos geridos por EFPC, EAPC, fundos exclusivos de seguradoras, fundos de private banking e exclusivos para famílias. Nesse sentido, referidos fundos não costumam ser constituídos com a finalidade de serem ofertados amplamente ao mercado, mas sim como meio de atender às demandas específicas de seu público-alvo, isto é, o cotista é quem procura o gestor/administrador para viabilizar tal estrutura de forma a atender suas necessidades específicas com relação a tal investimentos, cenário em que não se configura uma distribuição ativa de tais fundos. Adicionalmente, cabe destacar a possibilidade, ainda mais clara, na qual os próprios investidores assumem o papel de gestores de seus fundos exclusivos, fato este que também ratifica a ausência de esforço de distribuição também em tais casos. Diante do acima exposto, gostaríamos de confirmar que o disposto no item 50 do OfícioCircular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE se aplica apenas aos fundos que, de fato, tenham esforço de venda que justifique a determinação de uma remuneração para fins de distribuição.","O entendimento está correto. Para aqueles fundos de investimento sem efetivo esforço de distribuição e, por consequência, custo eventual atribuído a essa atividade, não será cobrada na prática taxa de distribuição do cotista e assim, tampouco, há que se falar em obrigatoriedade de divulgação da taxa máxima de distribuição.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição","Relações com distribuidores"]
[null,138,"138.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.3 Ausência de previsão da taxa máxima de distribuição para fundos sem esforço de venda ","Parte relevante da indústria é composta por fundos constituídos sob demanda dos respectivos investidores e, neste sentido, sem esforço de distribuição. Citamos como exemplo os produtos exclusivos e/ou voltados a investidores institucionais determinados, como os fundos exclusivos e/ou geridos pelo próprio cotista; fundos destinados a receber recursos de planos geridos por EFPC, EAPC, fundos exclusivos de seguradoras, fundos de private banking e exclusivos para famílias. Nesse sentido, referidos fundos não costumam ser constituídos com a finalidade de serem ofertados amplamente ao mercado, mas sim como meio de atender às demandas específicas de seu público-alvo, isto é, o cotista é quem procura o gestor/administrador para viabilizar tal estrutura de forma a atender suas necessidades específicas com relação a tal investimentos, cenário em que não se configura uma distribuição ativa de tais fundos. Adicionalmente, cabe destacar a possibilidade, ainda mais clara, na qual os próprios investidores assumem o papel de gestores de seus fundos exclusivos, fato este que também ratifica a ausência de esforço de distribuição também em tais casos. Diante do acima exposto, gostaríamos de confirmar que o disposto no item 50 do OfícioCircular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE se aplica apenas aos fundos que, de fato, tenham esforço de venda que justifique a determinação de uma remuneração para fins de distribuição.","O entendimento está correto. Para aqueles fundos de investimento sem efetivo esforço de distribuição e, por consequência, custo eventual atribuído a essa atividade, não será cobrada na prática taxa de distribuição do cotista e assim, tampouco, há que se falar em obrigatoriedade de divulgação da taxa máxima de distribuição.","Não","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Taxa máxima de distribuição","Taxa máxima de distribuição"]
[null,139,"139.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.4 Classes exclusivas","a. Atualmente, os planos de benefício geridos por entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC” e “Planos”) possuem inscrição própria no CNPJ, ainda que não tenham personalidade jurídica. Desse modo, classes de fundos de investimento destinadas, direta ou indiretamente, a uma única EFPC podem conter, em seu quadro de cotistas, diferentes CNPJ relativos a cada Plano. É correto entender que tais classes, a despeito disso, continuariam a ser entendidas como exclusivas, dado que as aplicações decorreriam de um mesmo investidor profissional, a EFPC?","Sim, as classes destinadas, direta ou indiretamente, a uma mesma EFPC se enquadram no conceito de classe exclusiva trazido pelo artigo 115 da Resolução, ainda que as aplicações sejam realizadas por diferentes Planos, cada qual contendo um CNPJ próprio."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes exclusivas"]
[null,139,"139.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.4 Classes exclusivas","a. Atualmente, os planos de benefício geridos por entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC” e “Planos”) possuem inscrição própria no CNPJ, ainda que não tenham personalidade jurídica. Desse modo, classes de fundos de investimento destinadas, direta ou indiretamente, a uma única EFPC podem conter, em seu quadro de cotistas, diferentes CNPJ relativos a cada Plano. É correto entender que tais classes, a despeito disso, continuariam a ser entendidas como exclusivas, dado que as aplicações decorreriam de um mesmo investidor profissional, a EFPC?","Sim, as classes destinadas, direta ou indiretamente, a uma mesma EFPC se enquadram no conceito de classe exclusiva trazido pelo artigo 115 da Resolução, ainda que as aplicações sejam realizadas por diferentes Planos, cada qual contendo um CNPJ próprio."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,140,"140.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.4 Classes exclusivas","b. É correto entender que uma classe será considerada exclusiva quando receber investimento de diferentes classes de mesmo público-alvo, desde que as classes investidoras estejam enquadradas no conceito de classe exclusiva? Como exemplo, podemos citar um uma classe destinada a receber recursos de um cotista específico de forma direta e indireta (por meio de fundos investidores exclusivos do mesmo cotista). Essa classe receptora do investimento também seria considerada exclusiva?","Sim, uma classe deve ser considerada exclusiva quando receber recursos, direta ou indiretamente, de um único investidor profissional, de cotistas que possuam vínculo societário familiar ou de cotistas vinculados por interesse único e indissociável."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes exclusivas"]
[null,140,"140.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.4 Classes exclusivas","b. É correto entender que uma classe será considerada exclusiva quando receber investimento de diferentes classes de mesmo público-alvo, desde que as classes investidoras estejam enquadradas no conceito de classe exclusiva? Como exemplo, podemos citar um uma classe destinada a receber recursos de um cotista específico de forma direta e indireta (por meio de fundos investidores exclusivos do mesmo cotista). Essa classe receptora do investimento também seria considerada exclusiva?","Sim, uma classe deve ser considerada exclusiva quando receber recursos, direta ou indiretamente, de um único investidor profissional, de cotistas que possuam vínculo societário familiar ou de cotistas vinculados por interesse único e indissociável."," Item 1.26 > Pergunta 79 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Classes exclusivas | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,141,"141.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.5. Responsabilidade Limitada","a. Com relação à exigência da assinatura do ‘SUPLEMENTO A – TERMO DE CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA (“Termo”), podemos afirmar que, na hipótese de alteração da classe de responsabilidade limitada para responsabilidade ilimitada, o Termo deverá ser exigido apenas dos novos cotistas que ingressarem na classe após a alteração?","Correto. Os cotistas que estiverem no fundo antes da data da realização da assembleia que deliberou a alteração da classe para responsabilidade ilimitada estão dispensados de assinatura do suplemento A, presente na Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada","Responsabilidade de cotistas"]
[null,141,"141.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.5. Responsabilidade Limitada","a. Com relação à exigência da assinatura do ‘SUPLEMENTO A – TERMO DE CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA (“Termo”), podemos afirmar que, na hipótese de alteração da classe de responsabilidade limitada para responsabilidade ilimitada, o Termo deverá ser exigido apenas dos novos cotistas que ingressarem na classe após a alteração?","Correto. Os cotistas que estiverem no fundo antes da data da realização da assembleia que deliberou a alteração da classe para responsabilidade ilimitada estão dispensados de assinatura do suplemento A, presente na Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada","Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
[null,142,"142.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.5. Responsabilidade Limitada","b. Ainda com relação ao Termo de responsabilidade Ilimitada, é possível aplicar a mesma regra hoje aplicável ao termo de adesão quando do resgate total pelo cotista? Em outras palavras, o cotista que já possuiu posição no fundo estaria dispensado de assinar um novo Termo caso a classe não tenha sofrido alteração do regime de responsabilidade condominial – limitada / ilimitada – durante o tempo em que o cotista esteve fora do condomínio?","Sim, é dispensada a formalização de novo termo neste caso.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada","Responsabilidade de cotistas"]
[null,142,"142.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.5. Responsabilidade Limitada","b. Ainda com relação ao Termo de responsabilidade Ilimitada, é possível aplicar a mesma regra hoje aplicável ao termo de adesão quando do resgate total pelo cotista? Em outras palavras, o cotista que já possuiu posição no fundo estaria dispensado de assinar um novo Termo caso a classe não tenha sofrido alteração do regime de responsabilidade condominial – limitada / ilimitada – durante o tempo em que o cotista esteve fora do condomínio?","Sim, é dispensada a formalização de novo termo neste caso.","Não","Todos os fundos","Responsabilidade de cotistas | Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada","Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
[null,143,"143.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.6 Contratação do Custodiante/Escriturador no Exterior ","a. O artigo 42, I do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, prevê a obrigação do custodiante da classe investidora fazer due diligence no custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior. Considerando que o custodiante da classe investidora muitas vezes não possui relacionamento com o custodiante ou escriturador do fundo ou do veículo de investimento no exterior, dificultando o seu acesso às informações, seria possível interpretar que o administrador e o custodiante poderiam estabelecer, contratualmente, que o administrador ficaria o responsável pela due diligence?","É possível, dado que o administrador é o prestador de serviço essencial responsável pela contratação do custodiante, inclusive. Portanto, custodiante e administrador podem estabelecer contratualmente que o administrador permaneceria responsável pela due diligence. Neste caso, os documentos do fundo deverão ser explícitos quanto a essa delegação.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Investimentos no exterior"]
[null,143,"143.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.6 Contratação do Custodiante/Escriturador no Exterior ","a. O artigo 42, I do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, prevê a obrigação do custodiante da classe investidora fazer due diligence no custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior. Considerando que o custodiante da classe investidora muitas vezes não possui relacionamento com o custodiante ou escriturador do fundo ou do veículo de investimento no exterior, dificultando o seu acesso às informações, seria possível interpretar que o administrador e o custodiante poderiam estabelecer, contratualmente, que o administrador ficaria o responsável pela due diligence?","É possível, dado que o administrador é o prestador de serviço essencial responsável pela contratação do custodiante, inclusive. Portanto, custodiante e administrador podem estabelecer contratualmente que o administrador permaneceria responsável pela due diligence. Neste caso, os documentos do fundo deverão ser explícitos quanto a essa delegação.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Responsabilidade de PSE"]
[null,143,"143.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.6 Contratação do Custodiante/Escriturador no Exterior ","a. O artigo 42, I do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, prevê a obrigação do custodiante da classe investidora fazer due diligence no custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior. Considerando que o custodiante da classe investidora muitas vezes não possui relacionamento com o custodiante ou escriturador do fundo ou do veículo de investimento no exterior, dificultando o seu acesso às informações, seria possível interpretar que o administrador e o custodiante poderiam estabelecer, contratualmente, que o administrador ficaria o responsável pela due diligence?","É possível, dado que o administrador é o prestador de serviço essencial responsável pela contratação do custodiante, inclusive. Portanto, custodiante e administrador podem estabelecer contratualmente que o administrador permaneceria responsável pela due diligence. Neste caso, os documentos do fundo deverão ser explícitos quanto a essa delegação.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Contratação de terceiros"]
[null,143,"143.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.6 Contratação do Custodiante/Escriturador no Exterior ","a. O artigo 42, I do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, prevê a obrigação do custodiante da classe investidora fazer due diligence no custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior. Considerando que o custodiante da classe investidora muitas vezes não possui relacionamento com o custodiante ou escriturador do fundo ou do veículo de investimento no exterior, dificultando o seu acesso às informações, seria possível interpretar que o administrador e o custodiante poderiam estabelecer, contratualmente, que o administrador ficaria o responsável pela due diligence?","É possível, dado que o administrador é o prestador de serviço essencial responsável pela contratação do custodiante, inclusive. Portanto, custodiante e administrador podem estabelecer contratualmente que o administrador permaneceria responsável pela due diligence. Neste caso, os documentos do fundo deverão ser explícitos quanto a essa delegação.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,144,"144.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.7 Cobrança da Taxa de Performance na Classe/Subclasse ","a. A taxa de performance deve ser cobrada na classe ou na subclasse? Apesar deste ponto não estar claro no art. 5º, §5º, da Resolução CVM 175, a nossa interpretação é de que a taxa de performance deve ser acomodada na subclasse: Art. 5º O regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas. (...) § 5º As subclasses de cotas podem ser diferenciadas exclusivamente por: I – Público-alvo; II – prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e III – taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída.","A taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxa de performance","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,144,"144.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.7 Cobrança da Taxa de Performance na Classe/Subclasse ","a. A taxa de performance deve ser cobrada na classe ou na subclasse? Apesar deste ponto não estar claro no art. 5º, §5º, da Resolução CVM 175, a nossa interpretação é de que a taxa de performance deve ser acomodada na subclasse: Art. 5º O regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas. (...) § 5º As subclasses de cotas podem ser diferenciadas exclusivamente por: I – Público-alvo; II – prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e III – taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída.","A taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxa de performance","Taxa de performance"]
[null,145,"145.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","a. Side Pocket. O artigo 44 menciona a possibilidade de ativação de side pocket: (i) no caso de fechamento dos mercados e (ii) em casos excepcionais de iliquidez dos ativos. Nesta linha, ficamos na dúvida sobre a possibilidade de seu uso em situações derivadas de preços, como eventos de crédito, entre outros que não estão correlacionadas necessariamente à falta de liquidez da classe.","Sim, é possível estender a aplicação do side pocket para todas as situações que originalmente levariam ao fechamento do fundo para resgate, como aquelas derivadas de incertezas supervenientes de preços (eventos inesperados e relevantes de crédito). Não custa relembrar que o side pocket, assim como as barreiras ao resgate ou o fechamento do fundo para resgates são medidas excepcionais de gestão de liquidez, e assim, apenas podem ser utilizadas em situações extremas e imprevisíveis. Sua utilização em condições ordinárias de funcionamento do fundo denunciam uma deficiência nos controles de gestão de liquidez dos prestadores de serviço essenciais, o que pode ensejar a instauração de processo administrativo sancionador contra qualquer um deles ou ambos, à luz das condutas individuais identificadas em cada caso por parte de cada um.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket","Gerenciamento de liquidez"]
[null,145,"145.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","a. Side Pocket. O artigo 44 menciona a possibilidade de ativação de side pocket: (i) no caso de fechamento dos mercados e (ii) em casos excepcionais de iliquidez dos ativos. Nesta linha, ficamos na dúvida sobre a possibilidade de seu uso em situações derivadas de preços, como eventos de crédito, entre outros que não estão correlacionadas necessariamente à falta de liquidez da classe.","Sim, é possível estender a aplicação do side pocket para todas as situações que originalmente levariam ao fechamento do fundo para resgate, como aquelas derivadas de incertezas supervenientes de preços (eventos inesperados e relevantes de crédito). Não custa relembrar que o side pocket, assim como as barreiras ao resgate ou o fechamento do fundo para resgates são medidas excepcionais de gestão de liquidez, e assim, apenas podem ser utilizadas em situações extremas e imprevisíveis. Sua utilização em condições ordinárias de funcionamento do fundo denunciam uma deficiência nos controles de gestão de liquidez dos prestadores de serviço essenciais, o que pode ensejar a instauração de processo administrativo sancionador contra qualquer um deles ou ambos, à luz das condutas individuais identificadas em cada caso por parte de cada um.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket","Side Pocket"]
[null,146,"146.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","b. Nas hipóteses abaixo de side pocket é possível a reincorporação da parcela ilíquida (ativo) na classe? (i) quando permanecem no fundo os mesmos cotistas e se mantém a proporção em cotas da ocasião da cisão; (ii) o ativo volta a ter liquidez e marcação a mercado, e; (iii) mediante a aprovação da reincorporação em assembleia.","Sim, a reincorporação da parcela ilíquida (cindida) à classe original é possível, porém dependerá de aprovação em assembleia geral de cotistas. Isso sem deixar de reconhecer que o cenário ideal e desejado é o retorno dos recursos aos cotistas à medida em que a classe ilíquida receba os eventuais recursos decorrentes da liquidação das posições da parcela cindida. Até mesmo porque, das 3 condições cumulativas apresentadas acima, a primeira parece bastante difícil de ocorrer na prática no âmbito de fundos abertos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Gerenciamento de liquidez"]
[null,146,"146.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","b. Nas hipóteses abaixo de side pocket é possível a reincorporação da parcela ilíquida (ativo) na classe? (i) quando permanecem no fundo os mesmos cotistas e se mantém a proporção em cotas da ocasião da cisão; (ii) o ativo volta a ter liquidez e marcação a mercado, e; (iii) mediante a aprovação da reincorporação em assembleia.","Sim, a reincorporação da parcela ilíquida (cindida) à classe original é possível, porém dependerá de aprovação em assembleia geral de cotistas. Isso sem deixar de reconhecer que o cenário ideal e desejado é o retorno dos recursos aos cotistas à medida em que a classe ilíquida receba os eventuais recursos decorrentes da liquidação das posições da parcela cindida. Até mesmo porque, das 3 condições cumulativas apresentadas acima, a primeira parece bastante difícil de ocorrer na prática no âmbito de fundos abertos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Side Pocket"]
[null,146,"146.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","b. Nas hipóteses abaixo de side pocket é possível a reincorporação da parcela ilíquida (ativo) na classe? (i) quando permanecem no fundo os mesmos cotistas e se mantém a proporção em cotas da ocasião da cisão; (ii) o ativo volta a ter liquidez e marcação a mercado, e; (iii) mediante a aprovação da reincorporação em assembleia.","Sim, a reincorporação da parcela ilíquida (cindida) à classe original é possível, porém dependerá de aprovação em assembleia geral de cotistas. Isso sem deixar de reconhecer que o cenário ideal e desejado é o retorno dos recursos aos cotistas à medida em que a classe ilíquida receba os eventuais recursos decorrentes da liquidação das posições da parcela cindida. Até mesmo porque, das 3 condições cumulativas apresentadas acima, a primeira parece bastante difícil de ocorrer na prática no âmbito de fundos abertos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,147,"147.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","c. Quando se ativa o side pocket, imagina-se que os pedidos de resgate devam ser proporcionalmente distribuídos entre as classes resultantes da cisão. Na classe que abriga os ativos problemáticos, é possível cancelar eventuais pedidos de resgate já solicitados e não convertidos?","Sim, desde que o regulamento estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados nesse caso. De toda forma, vale relembrar que essa ferramenta é acionada por situações de estresse advindas da carteira (por exemplo, eventos de crédito ou de liquidez de ativos específicos do portfólio), e não por cenários de estresse advindos do passivo. Assim, ainda que o side pocket possa ser acionado alcançando resgates ainda não cotizados, não deve ser acionado com fundamento em excessos de resgate.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Gerenciamento de liquidez"]
[null,147,"147.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","c. Quando se ativa o side pocket, imagina-se que os pedidos de resgate devam ser proporcionalmente distribuídos entre as classes resultantes da cisão. Na classe que abriga os ativos problemáticos, é possível cancelar eventuais pedidos de resgate já solicitados e não convertidos?","Sim, desde que o regulamento estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados nesse caso. De toda forma, vale relembrar que essa ferramenta é acionada por situações de estresse advindas da carteira (por exemplo, eventos de crédito ou de liquidez de ativos específicos do portfólio), e não por cenários de estresse advindos do passivo. Assim, ainda que o side pocket possa ser acionado alcançando resgates ainda não cotizados, não deve ser acionado com fundamento em excessos de resgate.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Side Pocket"]
[null,147,"147.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","c. Quando se ativa o side pocket, imagina-se que os pedidos de resgate devam ser proporcionalmente distribuídos entre as classes resultantes da cisão. Na classe que abriga os ativos problemáticos, é possível cancelar eventuais pedidos de resgate já solicitados e não convertidos?","Sim, desde que o regulamento estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados nesse caso. De toda forma, vale relembrar que essa ferramenta é acionada por situações de estresse advindas da carteira (por exemplo, eventos de crédito ou de liquidez de ativos específicos do portfólio), e não por cenários de estresse advindos do passivo. Assim, ainda que o side pocket possa ser acionado alcançando resgates ainda não cotizados, não deve ser acionado com fundamento em excessos de resgate.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,148,"148.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","d. Há possibilidade de flexibilização de regras para as classes cindidas que contenham os ativos ilíquidos dos side pockets? Citamos como exemplo a possibilidade de manutenção de patrimônio líquido inferior a R$ 1MM e dos limites de composição e concentração da carteira.","O side pocket pode ser descrito como um veículo de propósito específico e com aplicação em situações excepcionais; por este motivo, não está sujeito às regras ordinárias de patrimônio mínimo e enquadramento previstas na regulamentação geral dos fundos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | PL mínimo | Limites de concentração","Gerenciamento de liquidez"]
[null,148,"148.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","d. Há possibilidade de flexibilização de regras para as classes cindidas que contenham os ativos ilíquidos dos side pockets? Citamos como exemplo a possibilidade de manutenção de patrimônio líquido inferior a R$ 1MM e dos limites de composição e concentração da carteira.","O side pocket pode ser descrito como um veículo de propósito específico e com aplicação em situações excepcionais; por este motivo, não está sujeito às regras ordinárias de patrimônio mínimo e enquadramento previstas na regulamentação geral dos fundos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | PL mínimo | Limites de concentração","Side Pocket"]
[null,148,"148.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","d. Há possibilidade de flexibilização de regras para as classes cindidas que contenham os ativos ilíquidos dos side pockets? Citamos como exemplo a possibilidade de manutenção de patrimônio líquido inferior a R$ 1MM e dos limites de composição e concentração da carteira.","O side pocket pode ser descrito como um veículo de propósito específico e com aplicação em situações excepcionais; por este motivo, não está sujeito às regras ordinárias de patrimônio mínimo e enquadramento previstas na regulamentação geral dos fundos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | PL mínimo | Limites de concentração","PL mínimo"]
[null,148,"148.4","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","d. Há possibilidade de flexibilização de regras para as classes cindidas que contenham os ativos ilíquidos dos side pockets? Citamos como exemplo a possibilidade de manutenção de patrimônio líquido inferior a R$ 1MM e dos limites de composição e concentração da carteira.","O side pocket pode ser descrito como um veículo de propósito específico e com aplicação em situações excepcionais; por este motivo, não está sujeito às regras ordinárias de patrimônio mínimo e enquadramento previstas na regulamentação geral dos fundos.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | PL mínimo | Limites de concentração","Limites de concentração"]
[null,149,"149.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","e. É possível incluir na cisão decorrente do side pocket uma parcela líquida para fazer frente às despesas/pagamentos dos encargos atribuídos à nova classe criada para receber o ativo ilíquido? Citamos como exemplo as despesas advocatícias e de manutenção do fundo (cartórios, tributos etc.).","Sim, não é apenas possível, mas necessária que a parcela cindida carregue também recursos necessários para sua subsistência e condução de suas próprias atividades, pelo tempo previsto para sua existência.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Encargos","Gerenciamento de liquidez"]
[null,149,"149.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","e. É possível incluir na cisão decorrente do side pocket uma parcela líquida para fazer frente às despesas/pagamentos dos encargos atribuídos à nova classe criada para receber o ativo ilíquido? Citamos como exemplo as despesas advocatícias e de manutenção do fundo (cartórios, tributos etc.).","Sim, não é apenas possível, mas necessária que a parcela cindida carregue também recursos necessários para sua subsistência e condução de suas próprias atividades, pelo tempo previsto para sua existência.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Encargos","Side Pocket"]
[null,149,"149.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","e. É possível incluir na cisão decorrente do side pocket uma parcela líquida para fazer frente às despesas/pagamentos dos encargos atribuídos à nova classe criada para receber o ativo ilíquido? Citamos como exemplo as despesas advocatícias e de manutenção do fundo (cartórios, tributos etc.).","Sim, não é apenas possível, mas necessária que a parcela cindida carregue também recursos necessários para sua subsistência e condução de suas próprias atividades, pelo tempo previsto para sua existência.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Side Pocket | Encargos","Encargos"]
[null,150,"150.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","f. Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa ser definida como um limite percentual que um investidor individualmente pode resgatar do fundo?","Entendemos que nas classes destinadas ao público em geral, o critério utilizado para a redução dos pedidos de resgates deve ser realizado na mesma proporção para todos os cotistas. Para as classes restritas, entendemos que o regulamento poderá dispor livremente sobre o método a ser adotado.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Classes restritas","Gerenciamento de liquidez"]
[null,150,"150.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","f. Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa ser definida como um limite percentual que um investidor individualmente pode resgatar do fundo?","Entendemos que nas classes destinadas ao público em geral, o critério utilizado para a redução dos pedidos de resgates deve ser realizado na mesma proporção para todos os cotistas. Para as classes restritas, entendemos que o regulamento poderá dispor livremente sobre o método a ser adotado.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Classes restritas","Barreiras de resgate"]
[null,150,"150.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","f. Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa ser definida como um limite percentual que um investidor individualmente pode resgatar do fundo?","Entendemos que nas classes destinadas ao público em geral, o critério utilizado para a redução dos pedidos de resgates deve ser realizado na mesma proporção para todos os cotistas. Para as classes restritas, entendemos que o regulamento poderá dispor livremente sobre o método a ser adotado.","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,151,"151.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","g. Como ficam os pedidos de resgate não executados por ultrapassarem o valor da barreira: devem ser cancelados ou adiados e executados quando do desligamento da ferramenta?","Os regulamentos dos fundos devem disciplinar e deixar transparente aos cotistas o tratamento que será dado aos resgates que ultrapassam o limite (se serão cancelados ou adiados, por exemplo).","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Conteúdo de regulamento","Gerenciamento de liquidez"]
[null,151,"151.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","g. Como ficam os pedidos de resgate não executados por ultrapassarem o valor da barreira: devem ser cancelados ou adiados e executados quando do desligamento da ferramenta?","Os regulamentos dos fundos devem disciplinar e deixar transparente aos cotistas o tratamento que será dado aos resgates que ultrapassam o limite (se serão cancelados ou adiados, por exemplo).","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Conteúdo de regulamento","Barreiras de resgate"]
[null,151,"151.3","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.8 Ferramentas de Gestão de Liquidez","g. Como ficam os pedidos de resgate não executados por ultrapassarem o valor da barreira: devem ser cancelados ou adiados e executados quando do desligamento da ferramenta?","Os regulamentos dos fundos devem disciplinar e deixar transparente aos cotistas o tratamento que será dado aos resgates que ultrapassam o limite (se serão cancelados ou adiados, por exemplo).","Não","Todos os fundos","Gerenciamento de liquidez | Barreiras de resgate | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,152,"152.1","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.9.  Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","h. Como os administradores dos fundos de investimentos, na prática, prestarão a informação da adaptação de seus fundos à Resolução CVM nº 175?","Como sabido, o prazo para a adaptação dos fundos de investimento começará a correr em 2/10/2023, nos termos do artigo 140 da Resolução, e ainda que sob o formato de classe única para todos os fundos. Como a adaptação envolverá obrigatoriamente a adequação dos atuais documentos do fundo, tais mudanças deverão ser informadas de forma ordinária à CVM por meio do sistema já disponível para tanto (“SGF”), acompanhadas do upload dos documentos pertinentes. Além disso, os administradores de fundos de investimento deverão informar, à CVM por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br, nos dias 30/11/2023, 31/1/2024 e 1º/4/2024, quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia. A informação deverá ser prestada por meio do preenchimento de arquivo em formato Excel (a ser disponibilizado previamente no ambiente público daquele sistema para consulta e referência), que seguirá o padrão a seguir disposto: CNPJ DO FUNDO; DATA DE ADAPTAÇÃO; FUNDO ESG; PODE APLICAR NO EXTERIOR? Para os fundos registrados a partir de 2/10/2023, já estarão previstos, nas telas de registro do SGF, campos específicos para que o administrador informe se o fundo é qualificado como ESG ou se investe até 100% no exterior. Para esses fundos, naturalmente, não caberá prestar qualquer informação relacionada ao processo de adaptação, pois eles já devem ser registrados como aderentes à Resolução CVM nº 175. Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: \"Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024\". Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”).","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição","Adaptação"]
[null,152,"152.2","Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","2023-09-27","1.9.  Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","h. Como os administradores dos fundos de investimentos, na prática, prestarão a informação da adaptação de seus fundos à Resolução CVM nº 175?","Como sabido, o prazo para a adaptação dos fundos de investimento começará a correr em 2/10/2023, nos termos do artigo 140 da Resolução, e ainda que sob o formato de classe única para todos os fundos. Como a adaptação envolverá obrigatoriamente a adequação dos atuais documentos do fundo, tais mudanças deverão ser informadas de forma ordinária à CVM por meio do sistema já disponível para tanto (“SGF”), acompanhadas do upload dos documentos pertinentes. Além disso, os administradores de fundos de investimento deverão informar, à CVM por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br, nos dias 30/11/2023, 31/1/2024 e 1º/4/2024, quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia. A informação deverá ser prestada por meio do preenchimento de arquivo em formato Excel (a ser disponibilizado previamente no ambiente público daquele sistema para consulta e referência), que seguirá o padrão a seguir disposto: CNPJ DO FUNDO; DATA DE ADAPTAÇÃO; FUNDO ESG; PODE APLICAR NO EXTERIOR? Para os fundos registrados a partir de 2/10/2023, já estarão previstos, nas telas de registro do SGF, campos específicos para que o administrador informe se o fundo é qualificado como ESG ou se investe até 100% no exterior. Para esses fundos, naturalmente, não caberá prestar qualquer informação relacionada ao processo de adaptação, pois eles já devem ser registrados como aderentes à Resolução CVM nº 175. Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: \"Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024\". Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”).","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição","Período de transição"]
[null,153,"153.1","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","I - DIREITOS CREDITÓRIOS PASSÍVEIS DE REGISTRO","N/A","Conforme disposto no art. 37 do AN-II da RCVM 175, esta SSE entende que o registro dos direitos creditórios é obrigatório para aqueles que sejam passíveis de registro em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para o registro de ativos financeiros de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.593, de 2017 (\"RCMN 4.593\"). Essas entidades devem ser contratadas pelos administradores dos FIDCs, conforme art. 30, I, do AN-II da RCVM 175. 4. Nesse sentido, esta SSE entende que o art. 37 desobriga a contratação do custodiante para os direitos creditórios objeto de registro. Assim, caso um FIDC invista exclusivamente em direitos creditórios passíveis de registro, esta área técnica considera que não há obrigação da contratação do custodiante de que trata o art. 30, II, do AN-II da RCVM 175. 5. A norma não definiu o conceito de passíveis de registro. Contudo, esta SSE entende que o conceito é autoexplicativo e, considerando também o art. 2, XX, do AN-II da RCVM 175, esclarece que são passíveis aqueles direitos creditórios para os quais haja uma entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar o registro da correspondente modalidade de direito creditório. 6. No entendimento desta SSE, a autorização do Banco Central implica na possiblidade de registro dos ativos financeiros previstos na RCMN 4.593 e, portanto, para ser passível de registro, o direito creditório deve se enquadrar no conceito de ativo financeiro daquela Resolução. 7. O art. 2º da Resolução CMN 4.593 dispõe o seguinte: \"Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se ativos financeiros: I - os títulos de crédito, direitos creditórios e outros instrumentos financeiros que sejam: a) de obrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1º, incluindo contratos de depósitos a prazo; b) de coobrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1º, em operações como aceite e garantia; c) admitidos nas carteiras de ativos das instituições mencionadas no art. 1º, exceto os objeto de desconto; d) objeto de desconto em operações de crédito, por instituições mencionadas no art. 1º ou entregues em garantia para essas instituições em outras operações do sistema financeiro; e) escriturados conforme regulamentação do Banco Central do Brasil ou custodiados por instituições mencionadas no art. 1º; ou f) de emissão ou de propriedade de entidades não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, integrante de conglomerado prudencial, definido nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e II - os bens, direitos ou instrumentos financeiros: a) cuja legislação ou regulamentação específica assim os defina ou determine seu registro ou depósito centralizado; ou b) que, no âmbito de um arranjo de pagamento, sejam de obrigação de pagamento de instituição de pagamento aos seus clientes. § 1º Os ativos financeiros de que trata o caput podem ser originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, entre outros, inclusive na hipótese de direitos creditórios de existência futura e montante desconhecido, desde que derivados de relações já constituídas. § 2º Excluem-se da definição de ativos financeiros de que trata o caput os valores mobiliários.\" Considera-se que a RCVM 175, propositalmente, não elencou as diferentes modalidades de direitos creditórios para fins de direcionamento daqueles que seriam ou não passíveis de registro, mas buscou uma redação principiológica. 9. Assim, não cabe a esta SSE esgotar, por meio deste Ofício, as diversas possibilidades e arranjos de direitos creditórios para fins de enquadramento na definição de ativo financeiro e, consequentemente, passível de registro. 10. Contudo, considerando as dúvidas de administradores e gestores, cumpre esclarecer que, baseado na definição de ativos financeiros da RCMN 4.593, entende-se que os direitos creditórios decorrentes de ações judiciais, tais como precatórios e outros, não são passíveis de registro, uma vez que o art. 2º da RCMN 4.593, na visão desta SSE, não abarca tais modalidades, notadamente quando considerado o § 1º desse artigo. 11. Esses direitos decorrentes de ações judiciais são aqueles previstos no art. 2, XIII, alínea \"c\" do AN-II da RCVM 175 e classificados como não-padronizados. 12. Outra modalidade de direito creditório que esta SSE considera que o registro não se aplica é aquela prevista na alínea \"a\" do mesmo dispositivo: \"estejam vencidos e pendentes de pagamento quando da cessão\". 13. Tal entendimento decorre da interpretação, desta SSE, para o art. 5º da RCMN 4.593: \"Art. 5º As informações referentes ao registro ou ao depósito centralizado de que tratam os arts. 3º, 4º e 12 devem contemplar as características dos ativos financeiros e dos valores mobiliários e, quando aplicável: I - a estrutura de rentabilidades e fluxos de pagamentos dos ativos financeiros e valores mobiliários; II - os resgates antecipados; III - a subscrição, o empréstimo e as negociações de compra e de venda de ativos financeiros e de valores mobiliários; IV - as operações de aceite; e V - a constituição de ônus e de gravames. 14. Com base no citado dispositivo, entende-se, por exemplo, que dentre os benefícios do registro está a mitigação dos riscos de inexistência do direito creditório e de descontrole sobre os seus fluxos de pagamento. 15. Notadamente, tais riscos são inerentes aos direitos creditórios que estejam vencidos e não pagos quando da aquisição pelo FIDC. Inclusive, o gestor adquire tais direitos creditórios por um valor substancialmente inferior ao de face, haja vista o risco de inexistência do lastro ou impossibilidade de sua cobrança. 16. Nesses casos, entende-se que, para os direitos creditórios vencidos e não pagos quando da aquisição pelo FIDC, resta prejudicado o cumprimento do art. 5, I, da RCMN 4.593 pela entidade registradora e, portanto, tais direitos não são passíveis de registro.","Item VIII > Pontos 32 a 35 Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios","Registro de direitos creditórios"]
[null,154,"154.1","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","II - CONTRATAÇÃO DA REGISTRADORA","N/A","Considerando o exposto anteriormente sobre o propósito do registro, esta SSE entende que na contratação da entidade registradora o administrador deve estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes, de forma a que seja possível obter e enviar reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, seja para fins de conciliação das posições entre as partes, identificação de problemas com o lastro ou fluxo de pagamentos, rentabilidade ou mesmo questões envolvendo a existência. Os administradores devem adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles sobre os direitos creditórios registrados reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras. 19. Considerando as informações referentes ao registro, dispostas no art. 5º da RCMN 4.593, entende-se que na contratação da registradora o administrador pode estabelecer que as entidades realizem diligências antes de acatar o ativo financeiro para registro e monitorem o desempenho do ativo registrado. 20. Ainda, como parte do processo de contratação da registradora considera-se relevante que o administrador requisite a manutenção, ao longo da prestação dos serviços, de meios para a interconexão ou interoperabilidade da contratada com as demais entidades autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório, de forma a minimizar o risco de dupla cessão no âmbito dos FIDC. 21. Na visão desta SSE, a ausência de um mecanismo mínimo de checagem entre as registradoras que estejam autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório desqualifica o direito creditório como \"passível de registro\", permanecendo exigível a contratação de custodiante. 22. O entendimento desta Superintendência é baseado na justificativa para a adoção do registro, manifestada no Edital de Audiência Pública 08/20: \"O registro de direitos creditórios em entidade registradora, que se dá nos termos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, tem o potencial de mitigar riscos relacionados à inexistência e à dupla cessão dos ativos...\"","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Registro de direitos creditórios"]
[null,154,"154.2","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","II - CONTRATAÇÃO DA REGISTRADORA","N/A","Considerando o exposto anteriormente sobre o propósito do registro, esta SSE entende que na contratação da entidade registradora o administrador deve estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes, de forma a que seja possível obter e enviar reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, seja para fins de conciliação das posições entre as partes, identificação de problemas com o lastro ou fluxo de pagamentos, rentabilidade ou mesmo questões envolvendo a existência. Os administradores devem adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles sobre os direitos creditórios registrados reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras. 19. Considerando as informações referentes ao registro, dispostas no art. 5º da RCMN 4.593, entende-se que na contratação da registradora o administrador pode estabelecer que as entidades realizem diligências antes de acatar o ativo financeiro para registro e monitorem o desempenho do ativo registrado. 20. Ainda, como parte do processo de contratação da registradora considera-se relevante que o administrador requisite a manutenção, ao longo da prestação dos serviços, de meios para a interconexão ou interoperabilidade da contratada com as demais entidades autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório, de forma a minimizar o risco de dupla cessão no âmbito dos FIDC. 21. Na visão desta SSE, a ausência de um mecanismo mínimo de checagem entre as registradoras que estejam autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório desqualifica o direito creditório como \"passível de registro\", permanecendo exigível a contratação de custodiante. 22. O entendimento desta Superintendência é baseado na justificativa para a adoção do registro, manifestada no Edital de Audiência Pública 08/20: \"O registro de direitos creditórios em entidade registradora, que se dá nos termos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, tem o potencial de mitigar riscos relacionados à inexistência e à dupla cessão dos ativos...\"","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,154,"154.3","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","II - CONTRATAÇÃO DA REGISTRADORA","N/A","Considerando o exposto anteriormente sobre o propósito do registro, esta SSE entende que na contratação da entidade registradora o administrador deve estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes, de forma a que seja possível obter e enviar reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, seja para fins de conciliação das posições entre as partes, identificação de problemas com o lastro ou fluxo de pagamentos, rentabilidade ou mesmo questões envolvendo a existência. Os administradores devem adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles sobre os direitos creditórios registrados reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras. 19. Considerando as informações referentes ao registro, dispostas no art. 5º da RCMN 4.593, entende-se que na contratação da registradora o administrador pode estabelecer que as entidades realizem diligências antes de acatar o ativo financeiro para registro e monitorem o desempenho do ativo registrado. 20. Ainda, como parte do processo de contratação da registradora considera-se relevante que o administrador requisite a manutenção, ao longo da prestação dos serviços, de meios para a interconexão ou interoperabilidade da contratada com as demais entidades autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório, de forma a minimizar o risco de dupla cessão no âmbito dos FIDC. 21. Na visão desta SSE, a ausência de um mecanismo mínimo de checagem entre as registradoras que estejam autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório desqualifica o direito creditório como \"passível de registro\", permanecendo exigível a contratação de custodiante. 22. O entendimento desta Superintendência é baseado na justificativa para a adoção do registro, manifestada no Edital de Audiência Pública 08/20: \"O registro de direitos creditórios em entidade registradora, que se dá nos termos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, tem o potencial de mitigar riscos relacionados à inexistência e à dupla cessão dos ativos...\"","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,155,"155.1","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","III - DA VERIFICAÇÃO E GUARDA DO LASTRO, DA COBRANÇA DOS DIREITOS\nCREDITÓRIOS E DA SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO","N/A","23. Cabe ao gestor, nos termos do art. 36 do AN-II da RCVM 175, a responsabilidade pela verificação do lastro para fins de se certificar quanto a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito. 24. A norma não dispôs sobre o momento que essa verificação de lastro deve ocorrer, se pré ou pós aquisição do lastro. Desse modo, a norma dispõe que deve ser realizada no âmbito das diligências do gestor para a aquisição dos direitos creditórios, ou seja, considerando o seu dever de diligência para as características do direito creditório. 25. Conforme art. 33, III, do AN-II da RCVM 175, entende-se que, na ausência de contratação de custodiante, quando os direitos creditórios são passíveis de registro, o gestor deve entregar os direitos creditórios e respectivo lastro para a guarda pelo administrador. 26. Assim, esta SSE entende que as atividades de guarda do lastro e cobrança ordinária dos direitos creditórios são de responsabilidade do administrador, que, nos termos do art. 39, pode subcontratar o custodiante para a sua realização. Na ausência de custodiante, as atividades relacionadas no art. 39 passam a ser exercidas pelo administrador. 27. Do mesmo modo, entende-se que o administrador passa a ser o responsável pelas atividades do art. 38 do AN-II da RCVM 175 caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro. 28. O administrador pode subcontratar outros prestadores de serviço para auxílio das suas atividades. Neste caso, para um FIDC que possua a totalidade dos direitos creditórios registrados esta SSE entende que o administrador pode contratar uma instituição que poss atuar como custodiante de FIDC para desempenhar as funções do art. 39, dentre outras, sem que figure como o custodiante dos direitos creditórios previsto no art. 30, II, e no art. 37, do AN-II da RCVM 175. Nesse exemplo, a instituição contratada atuaria como um prestador de serviços para o administrador e não desempenharia o papel de custodiante dos direitos creditórios previsto na norma. A analogia é igualmente válida para o caso de o gestor contratar a mesma instituição, ou outra, para auxílio no desempenho de suas funções, como, por exemplo, análise dos critérios de elegibilidade ou verificação de lastro. 30. Cabe destacar que a contratação de terceiros que venham a auxiliar o administrador ou o gestor no desempenho de suas atividades não transfere a responsabilidade prevista em norma para tais prestadores de serviço, ou seja, o administrador e o gestor permanecem como responsáveis perante a CVM.","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Registro de direitos creditórios"]
[null,155,"155.2","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","III - DA VERIFICAÇÃO E GUARDA DO LASTRO, DA COBRANÇA DOS DIREITOS\nCREDITÓRIOS E DA SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO","N/A","23. Cabe ao gestor, nos termos do art. 36 do AN-II da RCVM 175, a responsabilidade pela verificação do lastro para fins de se certificar quanto a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito. 24. A norma não dispôs sobre o momento que essa verificação de lastro deve ocorrer, se pré ou pós aquisição do lastro. Desse modo, a norma dispõe que deve ser realizada no âmbito das diligências do gestor para a aquisição dos direitos creditórios, ou seja, considerando o seu dever de diligência para as características do direito creditório. 25. Conforme art. 33, III, do AN-II da RCVM 175, entende-se que, na ausência de contratação de custodiante, quando os direitos creditórios são passíveis de registro, o gestor deve entregar os direitos creditórios e respectivo lastro para a guarda pelo administrador. 26. Assim, esta SSE entende que as atividades de guarda do lastro e cobrança ordinária dos direitos creditórios são de responsabilidade do administrador, que, nos termos do art. 39, pode subcontratar o custodiante para a sua realização. Na ausência de custodiante, as atividades relacionadas no art. 39 passam a ser exercidas pelo administrador. 27. Do mesmo modo, entende-se que o administrador passa a ser o responsável pelas atividades do art. 38 do AN-II da RCVM 175 caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro. 28. O administrador pode subcontratar outros prestadores de serviço para auxílio das suas atividades. Neste caso, para um FIDC que possua a totalidade dos direitos creditórios registrados esta SSE entende que o administrador pode contratar uma instituição que poss atuar como custodiante de FIDC para desempenhar as funções do art. 39, dentre outras, sem que figure como o custodiante dos direitos creditórios previsto no art. 30, II, e no art. 37, do AN-II da RCVM 175. Nesse exemplo, a instituição contratada atuaria como um prestador de serviços para o administrador e não desempenharia o papel de custodiante dos direitos creditórios previsto na norma. A analogia é igualmente válida para o caso de o gestor contratar a mesma instituição, ou outra, para auxílio no desempenho de suas funções, como, por exemplo, análise dos critérios de elegibilidade ou verificação de lastro. 30. Cabe destacar que a contratação de terceiros que venham a auxiliar o administrador ou o gestor no desempenho de suas atividades não transfere a responsabilidade prevista em norma para tais prestadores de serviço, ou seja, o administrador e o gestor permanecem como responsáveis perante a CVM.","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,155,"155.3","Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","2023-09-27","III - DA VERIFICAÇÃO E GUARDA DO LASTRO, DA COBRANÇA DOS DIREITOS\nCREDITÓRIOS E DA SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO","N/A","23. Cabe ao gestor, nos termos do art. 36 do AN-II da RCVM 175, a responsabilidade pela verificação do lastro para fins de se certificar quanto a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito. 24. A norma não dispôs sobre o momento que essa verificação de lastro deve ocorrer, se pré ou pós aquisição do lastro. Desse modo, a norma dispõe que deve ser realizada no âmbito das diligências do gestor para a aquisição dos direitos creditórios, ou seja, considerando o seu dever de diligência para as características do direito creditório. 25. Conforme art. 33, III, do AN-II da RCVM 175, entende-se que, na ausência de contratação de custodiante, quando os direitos creditórios são passíveis de registro, o gestor deve entregar os direitos creditórios e respectivo lastro para a guarda pelo administrador. 26. Assim, esta SSE entende que as atividades de guarda do lastro e cobrança ordinária dos direitos creditórios são de responsabilidade do administrador, que, nos termos do art. 39, pode subcontratar o custodiante para a sua realização. Na ausência de custodiante, as atividades relacionadas no art. 39 passam a ser exercidas pelo administrador. 27. Do mesmo modo, entende-se que o administrador passa a ser o responsável pelas atividades do art. 38 do AN-II da RCVM 175 caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro. 28. O administrador pode subcontratar outros prestadores de serviço para auxílio das suas atividades. Neste caso, para um FIDC que possua a totalidade dos direitos creditórios registrados esta SSE entende que o administrador pode contratar uma instituição que poss atuar como custodiante de FIDC para desempenhar as funções do art. 39, dentre outras, sem que figure como o custodiante dos direitos creditórios previsto no art. 30, II, e no art. 37, do AN-II da RCVM 175. Nesse exemplo, a instituição contratada atuaria como um prestador de serviços para o administrador e não desempenharia o papel de custodiante dos direitos creditórios previsto na norma. A analogia é igualmente válida para o caso de o gestor contratar a mesma instituição, ou outra, para auxílio no desempenho de suas funções, como, por exemplo, análise dos critérios de elegibilidade ou verificação de lastro. 30. Cabe destacar que a contratação de terceiros que venham a auxiliar o administrador ou o gestor no desempenho de suas atividades não transfere a responsabilidade prevista em norma para tais prestadores de serviço, ou seja, o administrador e o gestor permanecem como responsáveis perante a CVM.","Não","FIDC","Registro de direitos creditórios | Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,156,"156.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","1. Exposição a risco de capital ","A dispensa prevista no Art. 73, § 5º, da Resolução CVM 175, também se aplica aos fundos de ações com estratégia long and short?","Sim, a parcela da carteira cuja estratégia seja long and short, ou seja, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável está dispensada de observar os limites máximos de utilização de margem bruta previstos no artigo 73, sem prejuízo do estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem, como medida necessária de transparência, a que a classe poderá estar exposta"," Item 1 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Limites de concentração"]
[null,156,"156.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","1. Exposição a risco de capital ","A dispensa prevista no Art. 73, § 5º, da Resolução CVM 175, também se aplica aos fundos de ações com estratégia long and short?","Sim, a parcela da carteira cuja estratégia seja long and short, ou seja, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável está dispensada de observar os limites máximos de utilização de margem bruta previstos no artigo 73, sem prejuízo do estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem, como medida necessária de transparência, a que a classe poderá estar exposta"," Item 1 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Enquadramento"]
[null,156,"156.3","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","1. Exposição a risco de capital ","A dispensa prevista no Art. 73, § 5º, da Resolução CVM 175, também se aplica aos fundos de ações com estratégia long and short?","Sim, a parcela da carteira cuja estratégia seja long and short, ou seja, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável está dispensada de observar os limites máximos de utilização de margem bruta previstos no artigo 73, sem prejuízo do estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem, como medida necessária de transparência, a que a classe poderá estar exposta"," Item 1 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Cálculo de margem"]
[null,156,"156.4","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","1. Exposição a risco de capital ","A dispensa prevista no Art. 73, § 5º, da Resolução CVM 175, também se aplica aos fundos de ações com estratégia long and short?","Sim, a parcela da carteira cuja estratégia seja long and short, ou seja, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável está dispensada de observar os limites máximos de utilização de margem bruta previstos no artigo 73, sem prejuízo do estabelecimento em regulamento dos limites máximos de margem, como medida necessária de transparência, a que a classe poderá estar exposta"," Item 1 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Cálculo de margem | Derivativos ","Derivativos"]
[null,157,"157.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","2. Limite de investimento em criptoativos ","A respeito dos limites de investimento em criptoativos, dispõe o artigo 45 do Anexo Normativo I que: Art. 45. Cumulativamente aos limites de concentração por emissor, a classe de cotas deve observar os seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis ao seu tipo: (...) III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos: (...) c) criptoativos; Gostaríamos de confirmar se para verificar o limite de investimentos em criptoativos (10%) é considerado na carteira do fundo tanto a posição onshore quanto a posição offshore.","Sim. O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) engloba o investimento direto em criptoativos e/ou em cotas de fundos locais, fundos offshore e/ou ETFs offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição em criptoativos. Ressalta-se também que não devem ser computados em tal limite a posição em ETFs onshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos, tampouco os fundos locais que permitam o investimento em criptoativos exclusivamente por meio de ETFs onshore de criptoativos, tendo em vista que tal classe de ativo não possui limite de alocação por modalidade, nos termos do Artigo 45 Inciso IV, alínea “g” do Anexo Normativo I da Res. 175.","Item P > Pergunta 37 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Limites de concentração"]
[null,157,"157.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","2. Limite de investimento em criptoativos ","A respeito dos limites de investimento em criptoativos, dispõe o artigo 45 do Anexo Normativo I que: Art. 45. Cumulativamente aos limites de concentração por emissor, a classe de cotas deve observar os seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis ao seu tipo: (...) III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos: (...) c) criptoativos; Gostaríamos de confirmar se para verificar o limite de investimentos em criptoativos (10%) é considerado na carteira do fundo tanto a posição onshore quanto a posição offshore.","Sim. O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) engloba o investimento direto em criptoativos e/ou em cotas de fundos locais, fundos offshore e/ou ETFs offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição em criptoativos. Ressalta-se também que não devem ser computados em tal limite a posição em ETFs onshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos, tampouco os fundos locais que permitam o investimento em criptoativos exclusivamente por meio de ETFs onshore de criptoativos, tendo em vista que tal classe de ativo não possui limite de alocação por modalidade, nos termos do Artigo 45 Inciso IV, alínea “g” do Anexo Normativo I da Res. 175.","Item P > Pergunta 37 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Enquadramento"]
[null,157,"157.3","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","2. Limite de investimento em criptoativos ","A respeito dos limites de investimento em criptoativos, dispõe o artigo 45 do Anexo Normativo I que: Art. 45. Cumulativamente aos limites de concentração por emissor, a classe de cotas deve observar os seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis ao seu tipo: (...) III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos: (...) c) criptoativos; Gostaríamos de confirmar se para verificar o limite de investimentos em criptoativos (10%) é considerado na carteira do fundo tanto a posição onshore quanto a posição offshore.","Sim. O limite de investimento de 10% (no caso de fundos para o público em geral) engloba o investimento direto em criptoativos e/ou em cotas de fundos locais, fundos offshore e/ou ETFs offshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição em criptoativos. Ressalta-se também que não devem ser computados em tal limite a posição em ETFs onshore cujo principal fator de risco descrito nos seus documentos seja a exposição a criptoativos, tampouco os fundos locais que permitam o investimento em criptoativos exclusivamente por meio de ETFs onshore de criptoativos, tendo em vista que tal classe de ativo não possui limite de alocação por modalidade, nos termos do Artigo 45 Inciso IV, alínea “g” do Anexo Normativo I da Res. 175.","Item P > Pergunta 37 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","FIF","Limites de concentração | Enquadramento | Criptoativos","Criptoativos"]
[null,158,"158.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo XI - Fundos de Prev","Sobre as barreiras ao resgate (redemption gates), é certo o entendimento de que, nos fundos de varejo, a redução dos pedidos de resgate deve ser realizada na mesma proporção para todos os cotistas? Para fundos restritos, é razoável que a barreira possa","Não. O anexo em questão trata apenas dos fundos regidos pelo Art. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, visto que o objetivo foi regular este tipo específico de produto no âmbito da CVM (fundos de investimento com patrimônio segregado vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados). Portanto, o Anexo XI não se aplica a todos os fundos previdenciários, nem se confunde com os fundos regulados pelo artigo 116 da parte geral da Resolução 175, que, este último sim, trata dos fundos previdenciários de forma mais abrangente.","Não","Previdenciário","Aplicação do anexo XI","Aplicação do anexo XI"]
[null,159,"159.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","1. No caso de haver o desinvestimento na companhia investida, e ainda existir o direito creditório ou dever de indenização, a CVM entende que podemos mantê-lo na carteira até seu vencimento, ou é necessário liquidar e/ou vender o direito creditório quando for feito o desinvestimento? Segue o disposto no artigo 5º da Resolução CVM nº 184 sobre o assunto: Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: [...] § 3º A classe de cotas pode adquirir direitos creditórios que não estão listados no caput, desde que sejam emitidos por companhias ou sociedades investidas.","Não há obrigatoriedade de que o FIP se desfaça do direito creditório pelo simples fato de desinvestir da companhia relacionada a ele. Assim, ele poderá ser alienado no momento que o gestor julgar mais oportuno ou mesmo ser mantido na carteira até seu vencimento.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,159,"159.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","1. No caso de haver o desinvestimento na companhia investida, e ainda existir o direito creditório ou dever de indenização, a CVM entende que podemos mantê-lo na carteira até seu vencimento, ou é necessário liquidar e/ou vender o direito creditório quando for feito o desinvestimento? Segue o disposto no artigo 5º da Resolução CVM nº 184 sobre o assunto: Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: [...] § 3º A classe de cotas pode adquirir direitos creditórios que não estão listados no caput, desde que sejam emitidos por companhias ou sociedades investidas.","Não há obrigatoriedade de que o FIP se desfaça do direito creditório pelo simples fato de desinvestir da companhia relacionada a ele. Assim, ele poderá ser alienado no momento que o gestor julgar mais oportuno ou mesmo ser mantido na carteira até seu vencimento.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,160,"160.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","2. Com relação ao enquadramento da carteira dos FIP, a ICVM 578 atualmente prevê que as aplicações, a partir de cada integralização, não podem superar “o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital”. No entendimento do mercado, a RCVM 184 trouxe flexibilizações acerca deste assunto (Anexo IV, Artigos 9 e 11). A regra continua trazendo a obrigatoriedade de que o regulamento preveja as “regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização”, mas deixa de trazer qualquer tipo de prazo máximo para que as aplicações aconteçam. Este entendimento está correto? Segue abaixo o disposto no artigo 9º da Instrução CVM nº 578 e a nova redação dada ao tema pela Resolução CVM nº 184: ICVM 578: Art. 9º O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deve dispor sobre: IV – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de capital, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º O prazo máximo de que trata o inciso IV do caput não deve ultrapassar o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital. (...) RCVM 184, Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 9º Em acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIP deve dispor sobre: I – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de cotas; II – regras e critérios sobre a restituição do capital aos cotistas ou prorrogação do prazo previsto no inciso I, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido, observado o disposto no art. 11, § 5º, deste Anexo Normativo IV; (...) Art. 11. A classe de cotas deve manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu patrimônio líquido investido nos ativos previstos no art. 5º deste Anexo Normativo IV. § 2º O limite estabelecido no caput não é aplicável durante o prazo de aplicação dos recursos, estabelecido conforme art. 9º, inciso I, deste Anexo Normativo IV, de cada um dos eventos de integralização de cotas previstos no compromisso de investimento. § 3º O administrador deve comunicar à CVM, até o final do dia útil seguinte ao término do prazo referido no § 2º, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, assim que ocorra.”","Sim, o entendimento está correto. Os artigos 9 e 11 do Anexo IV da RCVM 184 flexibilizam o prazo inicialmente previsto na ICVM 578 com relação ao enquadramento da carteira dos FIPs, remetendo a disciplina do tema ao que dispuser o regulamento do fundo.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,160,"160.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","2. Com relação ao enquadramento da carteira dos FIP, a ICVM 578 atualmente prevê que as aplicações, a partir de cada integralização, não podem superar “o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital”. No entendimento do mercado, a RCVM 184 trouxe flexibilizações acerca deste assunto (Anexo IV, Artigos 9 e 11). A regra continua trazendo a obrigatoriedade de que o regulamento preveja as “regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização”, mas deixa de trazer qualquer tipo de prazo máximo para que as aplicações aconteçam. Este entendimento está correto? Segue abaixo o disposto no artigo 9º da Instrução CVM nº 578 e a nova redação dada ao tema pela Resolução CVM nº 184: ICVM 578: Art. 9º O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deve dispor sobre: IV – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de capital, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º O prazo máximo de que trata o inciso IV do caput não deve ultrapassar o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer dos cotistas no âmbito de cada chamada de capital. (...) RCVM 184, Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 9º Em acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIP deve dispor sobre: I – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de cotas; II – regras e critérios sobre a restituição do capital aos cotistas ou prorrogação do prazo previsto no inciso I, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido, observado o disposto no art. 11, § 5º, deste Anexo Normativo IV; (...) Art. 11. A classe de cotas deve manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu patrimônio líquido investido nos ativos previstos no art. 5º deste Anexo Normativo IV. § 2º O limite estabelecido no caput não é aplicável durante o prazo de aplicação dos recursos, estabelecido conforme art. 9º, inciso I, deste Anexo Normativo IV, de cada um dos eventos de integralização de cotas previstos no compromisso de investimento. § 3º O administrador deve comunicar à CVM, até o final do dia útil seguinte ao término do prazo referido no § 2º, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, assim que ocorra.”","Sim, o entendimento está correto. Os artigos 9 e 11 do Anexo IV da RCVM 184 flexibilizam o prazo inicialmente previsto na ICVM 578 com relação ao enquadramento da carteira dos FIPs, remetendo a disciplina do tema ao que dispuser o regulamento do fundo.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,161,"161.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","3. O Anexo IV da RCVM 184 aumentou a segurança jurídica da indústria ao reconhecer formalmente estruturas já utilizadas, como mútuos conversíveis. Tal estrutura terá algum tipo de restrição quanto as circunstâncias em que poderá ser utilizada (ex.: utilizar mútuos conversíveis em função de companhias Ltda não poderem realizar AFAC – Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital)? Além disso, será previsto algum tipo de prazo para a conversão dos mútuos (ex.: prazo dos AFAC é geralmente 12 meses)? RCVM 184 Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: (...) § 7º A classe de cotas pode investir nas sociedades de que trata o caput por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não.”","Se houvesse intenção de limitar a utilização dos mútuos conversíveis pelo FIP, a CVM o teria feito com previsões expressas na regulamentação da matéria. Assim, reiteramos que o Anexo IV da Resolução CVM nº 175 não prevê quaisquer restrições quanto à utilização de mútuos conversíveis ou ao prazo para sua respectiva conversão.","Não","FIP","Política de Investimentos | Permissões da carteira","Política de Investimentos"]
[null,161,"161.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","3. O Anexo IV da RCVM 184 aumentou a segurança jurídica da indústria ao reconhecer formalmente estruturas já utilizadas, como mútuos conversíveis. Tal estrutura terá algum tipo de restrição quanto as circunstâncias em que poderá ser utilizada (ex.: utilizar mútuos conversíveis em função de companhias Ltda não poderem realizar AFAC – Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital)? Além disso, será previsto algum tipo de prazo para a conversão dos mútuos (ex.: prazo dos AFAC é geralmente 12 meses)? RCVM 184 Anexo IV - Fundos de Investimento em Participações: “Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: (...) § 7º A classe de cotas pode investir nas sociedades de que trata o caput por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não.”","Se houvesse intenção de limitar a utilização dos mútuos conversíveis pelo FIP, a CVM o teria feito com previsões expressas na regulamentação da matéria. Assim, reiteramos que o Anexo IV da Resolução CVM nº 175 não prevê quaisquer restrições quanto à utilização de mútuos conversíveis ou ao prazo para sua respectiva conversão.","Não","FIP","Política de Investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,162,"162.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","4. A ICVM 578 prevê atualmente determinadas obrigações para o gestor que não foram contempladas no Anexo IV da RCVM 184. Este é o caso, por exemplo, dos artigos mencionados abaixo: Art. 40. Incluem-se entre as obrigações do gestor, sem prejuízo das obrigações do administrador: XII – fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, incluindo, dentre outros: a) as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica; b) as demonstrações contábeis auditadas das sociedades investidas previstas no art. 8º, VI, quando aplicável; e c) o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo. Art. 49. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM. (...) § 4º Sem prejuízo das responsabilidades do administrador, o gestor também assume suas responsabilidades enquanto provedor das informações previstas no art. 40, XII, as quais visam a auxiliar o administrador na elaboração das demonstrações contábeis do fundo. Assim, o art. 40, inciso XII da ICVM 578, que diz que o gestor deve “fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações”.Quando da publicação do Anexo IV da RCVM 184, as previsões citadas acima foram suprimidas, permanecendo apenas as obrigações dos administradores. Considerando que não foi realizada audiência pública para alteração de mérito da ICVM 578, e que, em nossa visão, esses pontos suprimidos não tratam apenas de mera adaptação decorrente da edição da RCVM 175, acreditamos que não houve intenção de realizar qualquer tipo de alteração nos requisitos que devem ser cumpridos pelos prestadores de serviços essenciais. Não obstante a flexibilidade conferida pela Lei de Liberdade Econômica para a celebração de arranjos contratuais entre os prestadores de serviços essenciais, as informações e documentos previstos nos artigos mencionados acima são, e continuarão sendo, imprescindíveis para o desempenho de diversas e relevantes funções regulatórias dos administradores fiduciários. Além disso, destacamos especial atenção ao disposto no Art. 40, “a”, visto que a redação ali disposta utiliza o termo “entidade de investimento”, termo contábil e que também está sendo utilizado no âmbito da MP 1184, que trata da tributação dos fundos fechados. Sendo assim, entendemos que continuará sendo responsabilidade dos gestores enviar as informações previstas nos artigos mencionados acima aos administradores, inclusive respondendo pela diligência na obtenção de tais informações. Este entendimento está correto?","Sim, o entendimento está correto. A supressão dos dispositivos relacionados ao gestor previstas nos artigos mencionados acima ocorreu apenas tendo em visto o entendimento da CVM de que tais previsões seriam desnecessárias, posto que redundantes, já que tratam todas de deveres naturais do gestor decorrentes de sua relação contratual com os respectivos administradores fiduciários dos fundos. Assim, a despeito das supressões destacadas, todo o apoio necessário para a elaboração, pelos administradores, das demonstrações financeiras do fundo e suas classes, assim como dos laudos de avaliação das investidas e da qualificação do fundo como entidade de investimento continuam sendo deveres dos gestores. Caso a supervisão da área técnica identifique qualquer falha em qualquer desses quesitos e observado o princípio da individualização de condutas, se for identificado que a falha decorreu de omissão ou erro do gestor, é ele quem responderá por essa falha.","Não","FIP","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE","Demonstrações financeiras"]
[null,162,"162.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","4. A ICVM 578 prevê atualmente determinadas obrigações para o gestor que não foram contempladas no Anexo IV da RCVM 184. Este é o caso, por exemplo, dos artigos mencionados abaixo: Art. 40. Incluem-se entre as obrigações do gestor, sem prejuízo das obrigações do administrador: XII – fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, incluindo, dentre outros: a) as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica; b) as demonstrações contábeis auditadas das sociedades investidas previstas no art. 8º, VI, quando aplicável; e c) o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo. Art. 49. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM. (...) § 4º Sem prejuízo das responsabilidades do administrador, o gestor também assume suas responsabilidades enquanto provedor das informações previstas no art. 40, XII, as quais visam a auxiliar o administrador na elaboração das demonstrações contábeis do fundo. Assim, o art. 40, inciso XII da ICVM 578, que diz que o gestor deve “fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações”.Quando da publicação do Anexo IV da RCVM 184, as previsões citadas acima foram suprimidas, permanecendo apenas as obrigações dos administradores. Considerando que não foi realizada audiência pública para alteração de mérito da ICVM 578, e que, em nossa visão, esses pontos suprimidos não tratam apenas de mera adaptação decorrente da edição da RCVM 175, acreditamos que não houve intenção de realizar qualquer tipo de alteração nos requisitos que devem ser cumpridos pelos prestadores de serviços essenciais. Não obstante a flexibilidade conferida pela Lei de Liberdade Econômica para a celebração de arranjos contratuais entre os prestadores de serviços essenciais, as informações e documentos previstos nos artigos mencionados acima são, e continuarão sendo, imprescindíveis para o desempenho de diversas e relevantes funções regulatórias dos administradores fiduciários. Além disso, destacamos especial atenção ao disposto no Art. 40, “a”, visto que a redação ali disposta utiliza o termo “entidade de investimento”, termo contábil e que também está sendo utilizado no âmbito da MP 1184, que trata da tributação dos fundos fechados. Sendo assim, entendemos que continuará sendo responsabilidade dos gestores enviar as informações previstas nos artigos mencionados acima aos administradores, inclusive respondendo pela diligência na obtenção de tais informações. Este entendimento está correto?","Sim, o entendimento está correto. A supressão dos dispositivos relacionados ao gestor previstas nos artigos mencionados acima ocorreu apenas tendo em visto o entendimento da CVM de que tais previsões seriam desnecessárias, posto que redundantes, já que tratam todas de deveres naturais do gestor decorrentes de sua relação contratual com os respectivos administradores fiduciários dos fundos. Assim, a despeito das supressões destacadas, todo o apoio necessário para a elaboração, pelos administradores, das demonstrações financeiras do fundo e suas classes, assim como dos laudos de avaliação das investidas e da qualificação do fundo como entidade de investimento continuam sendo deveres dos gestores. Caso a supervisão da área técnica identifique qualquer falha em qualquer desses quesitos e observado o princípio da individualização de condutas, se for identificado que a falha decorreu de omissão ou erro do gestor, é ele quem responderá por essa falha.","Não","FIP","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE","Regras contábeis"]
[null,162,"162.3","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","4. A ICVM 578 prevê atualmente determinadas obrigações para o gestor que não foram contempladas no Anexo IV da RCVM 184. Este é o caso, por exemplo, dos artigos mencionados abaixo: Art. 40. Incluem-se entre as obrigações do gestor, sem prejuízo das obrigações do administrador: XII – fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, incluindo, dentre outros: a) as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica; b) as demonstrações contábeis auditadas das sociedades investidas previstas no art. 8º, VI, quando aplicável; e c) o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo. Art. 49. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM. (...) § 4º Sem prejuízo das responsabilidades do administrador, o gestor também assume suas responsabilidades enquanto provedor das informações previstas no art. 40, XII, as quais visam a auxiliar o administrador na elaboração das demonstrações contábeis do fundo. Assim, o art. 40, inciso XII da ICVM 578, que diz que o gestor deve “fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações”.Quando da publicação do Anexo IV da RCVM 184, as previsões citadas acima foram suprimidas, permanecendo apenas as obrigações dos administradores. Considerando que não foi realizada audiência pública para alteração de mérito da ICVM 578, e que, em nossa visão, esses pontos suprimidos não tratam apenas de mera adaptação decorrente da edição da RCVM 175, acreditamos que não houve intenção de realizar qualquer tipo de alteração nos requisitos que devem ser cumpridos pelos prestadores de serviços essenciais. Não obstante a flexibilidade conferida pela Lei de Liberdade Econômica para a celebração de arranjos contratuais entre os prestadores de serviços essenciais, as informações e documentos previstos nos artigos mencionados acima são, e continuarão sendo, imprescindíveis para o desempenho de diversas e relevantes funções regulatórias dos administradores fiduciários. Além disso, destacamos especial atenção ao disposto no Art. 40, “a”, visto que a redação ali disposta utiliza o termo “entidade de investimento”, termo contábil e que também está sendo utilizado no âmbito da MP 1184, que trata da tributação dos fundos fechados. Sendo assim, entendemos que continuará sendo responsabilidade dos gestores enviar as informações previstas nos artigos mencionados acima aos administradores, inclusive respondendo pela diligência na obtenção de tais informações. Este entendimento está correto?","Sim, o entendimento está correto. A supressão dos dispositivos relacionados ao gestor previstas nos artigos mencionados acima ocorreu apenas tendo em visto o entendimento da CVM de que tais previsões seriam desnecessárias, posto que redundantes, já que tratam todas de deveres naturais do gestor decorrentes de sua relação contratual com os respectivos administradores fiduciários dos fundos. Assim, a despeito das supressões destacadas, todo o apoio necessário para a elaboração, pelos administradores, das demonstrações financeiras do fundo e suas classes, assim como dos laudos de avaliação das investidas e da qualificação do fundo como entidade de investimento continuam sendo deveres dos gestores. Caso a supervisão da área técnica identifique qualquer falha em qualquer desses quesitos e observado o princípio da individualização de condutas, se for identificado que a falha decorreu de omissão ou erro do gestor, é ele quem responderá por essa falha.","Não","FIP","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,163,"163.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","5. Conforme previsto no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, a cada cotista cabe uma quantidade de votos representativa de sua participação no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Sendo assim, nosso entendimento é de que devemos considerar, ao se computar os votos em assembleias, o valor financeiro e sua proporcionalidade no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Este entendimento está correto? Caso o entendimento acima esteja correto, encontraremos dificuldades em compatibilizá-lo com o disposto em alguns anexos normativos, os quais dispõem de forma distinta sobre o método de cômputo dos votos em assembleia. Essa disparidade entre as metodologias pode (i) comprometer o entendimento dos investidores e dificultar a transparência nas deliberações; e (ii) impactar os processos e sistemas dos administradores, com aumento do custo de observância, visto a necessidade de se adaptarem às metodologias distintas nas diversas categorias de fundos. No caso dos FIP, consta no Capítulo VII, seção II, Art. 22, do Anexo IV que “Sem prejuízo de o regulamento poder estabelecer outras matérias sujeitas a quórum qualificado, dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no mínimo, das cotas subscritas, se maior quórum não for fixado no regulamento, as deliberações relativas às matérias previstas nos arts. 21, incisos II, III e IV, e 27 deste Anexo Normativo IV e dos arts. 70, incisos II a V; 74, 76, § 1º; 96, § 1º, e 97 da parte geral da Resolução”.","De fato os quóruns relativos à convocação, instalação e deliberação em sede de assembleias de cotistas devem levar consideração a participação de cada cotista, com base no valor financeiro de sua participação no passivo do fundo, e não a quantidade de cotas, conforme redação que já consta na parte geral da Resolução 175. Por esse motivo, deve se entender por “cotas subscritas” um critério segundo o qual, nos termos do estabelecido pela norma geral da Resolução, cabe aplicar a participação financeira de cada cotista.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Assembleias de cotistas"]
[null,163,"163.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo IV - FIP","5. Conforme previsto no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, a cada cotista cabe uma quantidade de votos representativa de sua participação no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Sendo assim, nosso entendimento é de que devemos considerar, ao se computar os votos em assembleias, o valor financeiro e sua proporcionalidade no fundo, classe ou subclasse, conforme o caso. Este entendimento está correto? Caso o entendimento acima esteja correto, encontraremos dificuldades em compatibilizá-lo com o disposto em alguns anexos normativos, os quais dispõem de forma distinta sobre o método de cômputo dos votos em assembleia. Essa disparidade entre as metodologias pode (i) comprometer o entendimento dos investidores e dificultar a transparência nas deliberações; e (ii) impactar os processos e sistemas dos administradores, com aumento do custo de observância, visto a necessidade de se adaptarem às metodologias distintas nas diversas categorias de fundos. No caso dos FIP, consta no Capítulo VII, seção II, Art. 22, do Anexo IV que “Sem prejuízo de o regulamento poder estabelecer outras matérias sujeitas a quórum qualificado, dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no mínimo, das cotas subscritas, se maior quórum não for fixado no regulamento, as deliberações relativas às matérias previstas nos arts. 21, incisos II, III e IV, e 27 deste Anexo Normativo IV e dos arts. 70, incisos II a V; 74, 76, § 1º; 96, § 1º, e 97 da parte geral da Resolução”.","De fato os quóruns relativos à convocação, instalação e deliberação em sede de assembleias de cotistas devem levar consideração a participação de cada cotista, com base no valor financeiro de sua participação no passivo do fundo, e não a quantidade de cotas, conforme redação que já consta na parte geral da Resolução 175. Por esse motivo, deve se entender por “cotas subscritas” um critério segundo o qual, nos termos do estabelecido pela norma geral da Resolução, cabe aplicar a participação financeira de cada cotista.","Não","Todos os fundos","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Cálculo de participação em AGC"]
[null,164,"164.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo V - Fundos de índice","A mesma questão associada ao no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, também parece apresentar aparente antinomia com o disposto no artigo 28 do Anexo V dessa Resolução, como exposto abaixo: Art. 28. As deliberações da Assembleias de cotistas, que deve ser instalada com a presença de pelo menos 1 (um) cotista ou representante legal, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos presentes, sendo atribuído 1 (um) voto a cada cota.","Também aqui, na mesma medida em que esclarecido para os FIP, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","Fundos de índice","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Assembleias de cotistas"]
[null,164,"164.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo V - Fundos de índice","A mesma questão associada ao no parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175, para os efeitos de cômputo de quórum e manifestações de voto em assembleia, também parece apresentar aparente antinomia com o disposto no artigo 28 do Anexo V dessa Resolução, como exposto abaixo: Art. 28. As deliberações da Assembleias de cotistas, que deve ser instalada com a presença de pelo menos 1 (um) cotista ou representante legal, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos presentes, sendo atribuído 1 (um) voto a cada cota.","Também aqui, na mesma medida em que esclarecido para os FIP, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","Fundos de índice","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Cálculo de participação em AGC"]
[null,165,"165.1","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo VII - Fundos Mútuos de Privatização (“FMP-FGTS”) e Outros Anexos ","Por fim, no âmbito dos FMP-FGTS o disposto no artigo 11 do Anexo VII da Resolução também traz dúvidas sobre o critério efetivo de quórum a ser utilizado, como segue descrito: Art. 11. Na Assembleias de cotistas, as deliberações devem ser tomadas pela maioria das cotas dos cotistas presentes: I – em primeira convocação, com um quórum mínimo de 5% (cinco por cento) das cotas emitidas; e II – em segunda convocação, com qualquer número. §1º O quórum de deliberação para o processo de consulta formal previsto no § 5º do art. 76 da parte geral da Resolução deve ser o de maioria absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria. Diante do acima exposto, entendemos necessária a padronização da metodologia de cômputo dos votos entre as categorias de fundos como medida de evitar erros de interpretação. Por fim, com relação aos anexos normativos nº IX – FMAI e XI – FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, não localizamos formas de cálculo para o cômputo de voto em assembleia, assim entendemos que os fundos regulados por referidos anexos devem seguir o disposto parágrafo 3º do Art. 76 da Res. 175. Nosso entendimento está correto?","Sim. Da mesma forma, tanto aqui quanto para os FMAI e fundos previdenciários do Anexo XI, na mesma medida em que esclarecido para os FIP e FIIM, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","FMP-FGTS","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Assembleias de cotistas"]
[null,165,"165.2","Ofício-Circular nº 6/2023/SIN","2023-09-27","Anexo Normativo VII - Fundos Mútuos de Privatização (“FMP-FGTS”) e Outros Anexos ","Por fim, no âmbito dos FMP-FGTS o disposto no artigo 11 do Anexo VII da Resolução também traz dúvidas sobre o critério efetivo de quórum a ser utilizado, como segue descrito: Art. 11. Na Assembleias de cotistas, as deliberações devem ser tomadas pela maioria das cotas dos cotistas presentes: I – em primeira convocação, com um quórum mínimo de 5% (cinco por cento) das cotas emitidas; e II – em segunda convocação, com qualquer número. §1º O quórum de deliberação para o processo de consulta formal previsto no § 5º do art. 76 da parte geral da Resolução deve ser o de maioria absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria. Diante do acima exposto, entendemos necessária a padronização da metodologia de cômputo dos votos entre as categorias de fundos como medida de evitar erros de interpretação. Por fim, com relação aos anexos normativos nº IX – FMAI e XI – FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, não localizamos formas de cálculo para o cômputo de voto em assembleia, assim entendemos que os fundos regulados por referidos anexos devem seguir o disposto parágrafo 3º do Art. 76 da Res. 175. Nosso entendimento está correto?","Sim. Da mesma forma, tanto aqui quanto para os FMAI e fundos previdenciários do Anexo XI, na mesma medida em que esclarecido para os FIP e FIIM, deve ser utilizado como critério de cômputo de votos a participação financeira de cada cotista no âmbito do fundo, classe ou subclasse.","Não","FMP-FGTS","Assembleias de cotistas | Cálculo de participação em AGC","Cálculo de participação em AGC"]
[null,166,"166.1","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","2023-10-02","N/A","N/A","Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretação complementar da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e superintendência de securitização e agronegócio (“SSE”) sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE, de 27 de setembro de 2023. Para referência, transcrevemos o trecho daquele Ofício-Circular-Conjunto que importa à presente manifestação: Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024. Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”). Após a divulgação do referido entendimento, as áreas técnicas receberam consultas a respeito de fundos de investimento que se encontravam em processo de colocação pública de suas cotas (“Oferta Pública”) e se, em específico para fundos nessa situação, não seria cabível a aplicação do conceito de “em funcionamento” disposto no artigo 80 da Resolução CVM nº 175, que dispõe: Art. 80. O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo. Nesse sentido, a interpretação das áreas técnicas é a de que, o envio de requerimento de registro de oferta pública pelo fundo, seja pelo rito ordinário ou pelo rito automático (ainda que não tenha havido subscrição ou liquidação de cotas), já caracteriza uma efetiva atuação dos prestadores de serviço, em particular por parte dos distribuidores contratados. Assim, e em linha com a inteligência do artigo 80 da Resolução CVM nº 175, devem ser considerados como “em funcionamento” para os efeitos do artigo 134 da mesma Resolução.","Interpretação complementar sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição","Adaptação"]
[null,166,"166.2","Ofício-Circular Conjunto nº 03/2023/SIN/SSE","2023-10-02","N/A","N/A","Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretação complementar da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e superintendência de securitização e agronegócio (“SSE”) sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE, de 27 de setembro de 2023. Para referência, transcrevemos o trecho daquele Ofício-Circular-Conjunto que importa à presente manifestação: Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que: Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024. Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”). Após a divulgação do referido entendimento, as áreas técnicas receberam consultas a respeito de fundos de investimento que se encontravam em processo de colocação pública de suas cotas (“Oferta Pública”) e se, em específico para fundos nessa situação, não seria cabível a aplicação do conceito de “em funcionamento” disposto no artigo 80 da Resolução CVM nº 175, que dispõe: Art. 80. O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo. Nesse sentido, a interpretação das áreas técnicas é a de que, o envio de requerimento de registro de oferta pública pelo fundo, seja pelo rito ordinário ou pelo rito automático (ainda que não tenha havido subscrição ou liquidação de cotas), já caracteriza uma efetiva atuação dos prestadores de serviço, em particular por parte dos distribuidores contratados. Assim, e em linha com a inteligência do artigo 80 da Resolução CVM nº 175, devem ser considerados como “em funcionamento” para os efeitos do artigo 134 da mesma Resolução.","Interpretação complementar sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição","Período de transição"]
[null,167,"167.1","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos","Limites de concentração"]
[null,167,"167.2","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos","Permissões da carteira"]
[null,167,"167.3","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,167,"167.4","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos","Período de transição"]
[null,167,"167.5","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, a SIN destaca a que ocorreu na lâmina de fundos de investimento financeiro (“FIF”) com a substituição do termo “alavancagem” por “margem” no conteúdo do Suplemento B com o intuito de refletir a terminologia adotada no restante do Anexo Normativo I, ao qual o Suplemento B se refere. \n3. Assim, a SIN vem por meio deste Ofício esclarecer sobre o preenchimento dessa informação na Lâmina doravante para viabilizar os primeiros passos de supervisão sobre o tema “Exposição a Risco de Capital”, conforme previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 175. \n4. Todos os fundos registrados a partir de 2/10/2023 (ou seja, os fundos novos, já registrados sob a alçada da Resolução) já devem cumprir com os limites máximos de margem bruta estabelecidos nos incisos do art. 73 e, no caso daqueles que negociem derivativos em mercado organizado sem contraparte central, o gestor e administrador deverão elaborar o cálculo de margem potencial conforme previsto no § 2º do art. 73 da Resolução CVM nº 175. ","Não","FIF","Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Período de transição | Derivativos","Derivativos"]
[null,168,"168.1","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","5. Assim, no campo “Limite de Margem Até” da Lâmina, deve ser informado o limite máximo de Margem Bruta (conforme qualificado no artigo 73, § 1º, do Anexo Normativo I da Resolução) estabelecido pela regulamentação ou o do regulamento, se este for inferior. \n6. Já para os fundos registrados antes de 2/10/2023 (ou seja, ainda em processo de adaptação à Resolução CVM nº 175), o limite de margem bruta continuará a ser aquele previsto no regulamento, e tais fundos não estarão sujeitos aos limites máximos previstos no art. 73 até sua adaptação à Resolução. Sem prejuízo disso, durante os anos de 2023 e 2024 a SIN irá realizar supervisão prudencial de forma a verificar adoção de plano de ação por parte de gestores e administradores para adequar os seus limites de margem ao estabelecido na nova norma. \n7. Nestes casos, então, deve ser informado no campo “Limite de Margem Até” os limites de margem existentes no regulamento do fundo. Quando o fundo se adaptar, a lâmina do mês de competência subsequente à data de adaptação já deverá atender o critério exposto no item 5 acima. \n8. Ainda em relação aos fundos antigos, a SIN tem observado que vários fundos já vinham preenchendo de forma equivocada o campo “Alavancar-se até o limite de”, previsto nesses termos até o advento da Resolução CVM nº 187, conforme constava na versão anterior da Lâmina. Assim, reiteramos que os administradores se atentem para o preenchimento desse campo de forma a evitar que a supervisão encontre falsos positivos. Em particular nos casos em que o valor informado na lâmina seja inferior ao limite de margem estabelecido no regulamento, esse erro pode levar a área técnica, no limite, à conclusão indevida de que o fundo estaria descumprindo seu regulamento ao se analisar as margens efetivamente mantidas pelo fundo nas clearings admitidas. \n9. Por fim, para os fundos que não possuem limite de margem estabelecido no regulamento ou na regulação, solicitamos que o campo não seja preenchido. Ou seja, ele deverá ser deixado em branco.","Não","Todos os fundos","Cálculo de Margem | Período de transição | Questões sistêmicas | Regime informacional","Cálculo de Margem"]
[null,168,"168.2","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","5. Assim, no campo “Limite de Margem Até” da Lâmina, deve ser informado o limite máximo de Margem Bruta (conforme qualificado no artigo 73, § 1º, do Anexo Normativo I da Resolução) estabelecido pela regulamentação ou o do regulamento, se este for inferior. \n6. Já para os fundos registrados antes de 2/10/2023 (ou seja, ainda em processo de adaptação à Resolução CVM nº 175), o limite de margem bruta continuará a ser aquele previsto no regulamento, e tais fundos não estarão sujeitos aos limites máximos previstos no art. 73 até sua adaptação à Resolução. Sem prejuízo disso, durante os anos de 2023 e 2024 a SIN irá realizar supervisão prudencial de forma a verificar adoção de plano de ação por parte de gestores e administradores para adequar os seus limites de margem ao estabelecido na nova norma. \n7. Nestes casos, então, deve ser informado no campo “Limite de Margem Até” os limites de margem existentes no regulamento do fundo. Quando o fundo se adaptar, a lâmina do mês de competência subsequente à data de adaptação já deverá atender o critério exposto no item 5 acima. \n8. Ainda em relação aos fundos antigos, a SIN tem observado que vários fundos já vinham preenchendo de forma equivocada o campo “Alavancar-se até o limite de”, previsto nesses termos até o advento da Resolução CVM nº 187, conforme constava na versão anterior da Lâmina. Assim, reiteramos que os administradores se atentem para o preenchimento desse campo de forma a evitar que a supervisão encontre falsos positivos. Em particular nos casos em que o valor informado na lâmina seja inferior ao limite de margem estabelecido no regulamento, esse erro pode levar a área técnica, no limite, à conclusão indevida de que o fundo estaria descumprindo seu regulamento ao se analisar as margens efetivamente mantidas pelo fundo nas clearings admitidas. \n9. Por fim, para os fundos que não possuem limite de margem estabelecido no regulamento ou na regulação, solicitamos que o campo não seja preenchido. Ou seja, ele deverá ser deixado em branco.","Não","Todos os fundos","Cálculo de Margem | Período de transição | Questões sistêmicas | Regime informacional","Período de transição"]
[null,168,"168.3","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","5. Assim, no campo “Limite de Margem Até” da Lâmina, deve ser informado o limite máximo de Margem Bruta (conforme qualificado no artigo 73, § 1º, do Anexo Normativo I da Resolução) estabelecido pela regulamentação ou o do regulamento, se este for inferior. \n6. Já para os fundos registrados antes de 2/10/2023 (ou seja, ainda em processo de adaptação à Resolução CVM nº 175), o limite de margem bruta continuará a ser aquele previsto no regulamento, e tais fundos não estarão sujeitos aos limites máximos previstos no art. 73 até sua adaptação à Resolução. Sem prejuízo disso, durante os anos de 2023 e 2024 a SIN irá realizar supervisão prudencial de forma a verificar adoção de plano de ação por parte de gestores e administradores para adequar os seus limites de margem ao estabelecido na nova norma. \n7. Nestes casos, então, deve ser informado no campo “Limite de Margem Até” os limites de margem existentes no regulamento do fundo. Quando o fundo se adaptar, a lâmina do mês de competência subsequente à data de adaptação já deverá atender o critério exposto no item 5 acima. \n8. Ainda em relação aos fundos antigos, a SIN tem observado que vários fundos já vinham preenchendo de forma equivocada o campo “Alavancar-se até o limite de”, previsto nesses termos até o advento da Resolução CVM nº 187, conforme constava na versão anterior da Lâmina. Assim, reiteramos que os administradores se atentem para o preenchimento desse campo de forma a evitar que a supervisão encontre falsos positivos. Em particular nos casos em que o valor informado na lâmina seja inferior ao limite de margem estabelecido no regulamento, esse erro pode levar a área técnica, no limite, à conclusão indevida de que o fundo estaria descumprindo seu regulamento ao se analisar as margens efetivamente mantidas pelo fundo nas clearings admitidas. \n9. Por fim, para os fundos que não possuem limite de margem estabelecido no regulamento ou na regulação, solicitamos que o campo não seja preenchido. Ou seja, ele deverá ser deixado em branco.","Não","Todos os fundos","Cálculo de Margem | Período de transição | Questões sistêmicas | Regime informacional","Questões sistêmicas"]
[null,168,"168.4","Ofício-Circular nº 7/2023/SIN","2023-10-06","N/A","N/A","5. Assim, no campo “Limite de Margem Até” da Lâmina, deve ser informado o limite máximo de Margem Bruta (conforme qualificado no artigo 73, § 1º, do Anexo Normativo I da Resolução) estabelecido pela regulamentação ou o do regulamento, se este for inferior. \n6. Já para os fundos registrados antes de 2/10/2023 (ou seja, ainda em processo de adaptação à Resolução CVM nº 175), o limite de margem bruta continuará a ser aquele previsto no regulamento, e tais fundos não estarão sujeitos aos limites máximos previstos no art. 73 até sua adaptação à Resolução. Sem prejuízo disso, durante os anos de 2023 e 2024 a SIN irá realizar supervisão prudencial de forma a verificar adoção de plano de ação por parte de gestores e administradores para adequar os seus limites de margem ao estabelecido na nova norma. \n7. Nestes casos, então, deve ser informado no campo “Limite de Margem Até” os limites de margem existentes no regulamento do fundo. Quando o fundo se adaptar, a lâmina do mês de competência subsequente à data de adaptação já deverá atender o critério exposto no item 5 acima. \n8. Ainda em relação aos fundos antigos, a SIN tem observado que vários fundos já vinham preenchendo de forma equivocada o campo “Alavancar-se até o limite de”, previsto nesses termos até o advento da Resolução CVM nº 187, conforme constava na versão anterior da Lâmina. Assim, reiteramos que os administradores se atentem para o preenchimento desse campo de forma a evitar que a supervisão encontre falsos positivos. Em particular nos casos em que o valor informado na lâmina seja inferior ao limite de margem estabelecido no regulamento, esse erro pode levar a área técnica, no limite, à conclusão indevida de que o fundo estaria descumprindo seu regulamento ao se analisar as margens efetivamente mantidas pelo fundo nas clearings admitidas. \n9. Por fim, para os fundos que não possuem limite de margem estabelecido no regulamento ou na regulação, solicitamos que o campo não seja preenchido. Ou seja, ele deverá ser deixado em branco.","Não","Todos os fundos","Cálculo de Margem | Período de transição | Questões sistêmicas | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,169,"169.1","Ofício-Circular nº 8/2023/SIN","2023-10-13","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, consta a do Anexo XI da Resolução, com a inclusão do artigo 7º-A, que passou a prever a possibilidade de instituição e cobrança, diretamente como encargo do fundo, de uma “taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas”. \n3. Como o Anexo XI, entretanto, regula apenas os “fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de pessoas, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005” (artigo 1º), esta área técnica tem recebido diversas consultas de participantes do mercado sobre o alcance da referida faculdade normativa, ou seja, se ele se aplica apenas aos fundos previdenciários previstos na Lei nº 11.196 ou se aos fundos previdenciários de forma geral. \n4. Nesse sentido, convém relembrar o quanto disposto no documento “Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)” (“Justificativa”) publicado pela CVM em conjunto com a Resolução CVM nº 187, no qual se dispõe, acerca do assunto, que: 50. O instituidor é a pessoa jurídica que estrutura e mantém o plano de previdência ou de seguros que constitui o fundo previdenciário. Ou seja, trata-se de um agente que atua de modo regulado em outro segmento do mercado financeiro – previdência e seguros –, mas que circunstancialmente tem que lidar com fundos de investimento. \n5. Como se vê, a premissa para a alteração promovida pela Resolução CVM nº 187 nesse ponto foi o fato de que agentes do segmento de previdência e seguros “circunstancialmente tem[têm] que lidar com fundos de investimento” a justificar uma cobrança de taxa específica a eles na condição de estruturadores desses produtos, o que, claro, não ocorre apenas em relação aos fundos regulados pelo Anexo Normativo XI. \n6. Na verdade, nem parece fazer sentido defender que tal taxa se limitasse apenas aos fundos desse Anexo Normativo, pois premissa factual do entendimento exposto na Justificativa é a da existência de uma prática de mercado já existente e reconhecida pela CVM que merece tratamento específico e sequer há, até o momento, algum fundo registrado na Autarquia com base na referida Lei nº 11.196. \n7. Assim, no entendimento desta área técnica, tal previsão de “taxa de estruturação” como encargo do fundo se aplica a qualquer fundo e natureza previdenciária (como aqueles previstos no artigo 116 da regra geral da Resolução CVM nº 175), e não apenas àqueles disciplinados pelo Anexo Normativo XI. \n8. Por fim e na oportunidade, alertamos que referida taxa, à luz dos preceitos de transparência defendidos pela nova norma de fundos de investimento, deverão ser expostos nos documentos do fundo em que se mostrarem pertinentes (regulamento, anexo descritivo ou apêndice, conforme o caso). ","Não","Previdenciário","Taxa de estruturação de previdência | Encargos","Taxa de estruturação de previdência"]
[null,169,"169.2","Ofício-Circular nº 8/2023/SIN","2023-10-13","N/A","N/A","1. Como sabido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/9/2023 a Resolução CVM nº 187, que retifica alguns dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Dentre as alterações, consta a do Anexo XI da Resolução, com a inclusão do artigo 7º-A, que passou a prever a possibilidade de instituição e cobrança, diretamente como encargo do fundo, de uma “taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas”. \n3. Como o Anexo XI, entretanto, regula apenas os “fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de pessoas, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005” (artigo 1º), esta área técnica tem recebido diversas consultas de participantes do mercado sobre o alcance da referida faculdade normativa, ou seja, se ele se aplica apenas aos fundos previdenciários previstos na Lei nº 11.196 ou se aos fundos previdenciários de forma geral. \n4. Nesse sentido, convém relembrar o quanto disposto no documento “Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)” (“Justificativa”) publicado pela CVM em conjunto com a Resolução CVM nº 187, no qual se dispõe, acerca do assunto, que: 50. O instituidor é a pessoa jurídica que estrutura e mantém o plano de previdência ou de seguros que constitui o fundo previdenciário. Ou seja, trata-se de um agente que atua de modo regulado em outro segmento do mercado financeiro – previdência e seguros –, mas que circunstancialmente tem que lidar com fundos de investimento. \n5. Como se vê, a premissa para a alteração promovida pela Resolução CVM nº 187 nesse ponto foi o fato de que agentes do segmento de previdência e seguros “circunstancialmente tem[têm] que lidar com fundos de investimento” a justificar uma cobrança de taxa específica a eles na condição de estruturadores desses produtos, o que, claro, não ocorre apenas em relação aos fundos regulados pelo Anexo Normativo XI. \n6. Na verdade, nem parece fazer sentido defender que tal taxa se limitasse apenas aos fundos desse Anexo Normativo, pois premissa factual do entendimento exposto na Justificativa é a da existência de uma prática de mercado já existente e reconhecida pela CVM que merece tratamento específico e sequer há, até o momento, algum fundo registrado na Autarquia com base na referida Lei nº 11.196. \n7. Assim, no entendimento desta área técnica, tal previsão de “taxa de estruturação” como encargo do fundo se aplica a qualquer fundo e natureza previdenciária (como aqueles previstos no artigo 116 da regra geral da Resolução CVM nº 175), e não apenas àqueles disciplinados pelo Anexo Normativo XI. \n8. Por fim e na oportunidade, alertamos que referida taxa, à luz dos preceitos de transparência defendidos pela nova norma de fundos de investimento, deverão ser expostos nos documentos do fundo em que se mostrarem pertinentes (regulamento, anexo descritivo ou apêndice, conforme o caso). ","Não","Previdenciário","Taxa de estruturação de previdência | Encargos","Encargos"]
[null,170,"170.1","Ofício-Circular nº 10/2023/SIN","2023-12-28","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular tem por objetivo apresentar esclarecimentos sobre a exposição a risco de capital dos fundos de investimento financeiros regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução”). \n2. O artigo 73 da Resolução dispõe que a exposição a risco de capital dos fundos deve observar limites máximos de utilização de margem bruta, a serem controlados pelos gestores dos fundos, de acordo com a tipificação da classe do fundo. O § 1º do referido artigo 73 estabelece que se considera margem bruta o somatório das coberturas e margens de garantia, requeridas e potenciais, empregadas pela classe em relação às operações de sua carteira. \n3. O objetivo de tais limites é garantir que a exposição a risco de capital dos fundos esteja aderente a sua classe, por meio de gestão ativa. \n4. O risco de capital de um fundo é função da sua exposição a potenciais variações de preço de fatores de risco subjacentes às posições que carrega. A materialização deste risco se dá quando a variação no preço dos fatores de risco se reflete em variações nos preços dos ativos e derivativos, levando a uma variação negativa no valor patrimonial do fundo. \n5. De outro lado, sabemos que, no mercado doméstico, a B3 é a entidade administradora de mercado que exerce, na prática, o cálculo e controle das margens depositadas pelos fundos de investimento em função de suas exposições a risco perante a contraparte central por eles administrada. \n6. Com o objetivo de auxiliar no controle desses limites e em coordenação com a SIN, a B3 então desenvolveu uma nova métrica para mensurar essa perda potencial. Estabeleceu, assim, o conceito de Risco de Capital do Fundo (RCF), que representa o risco de mercado do portfólio definido pelo conjunto de posições e ativos utilizados para o cálculo de margem requerida e saldo de garantias das posições e garantias mantidas na Câmara B3 pelo fundo. \n7. A métrica RCF é calculada descontando-se o valor a mercado das posições do resultado do somatório de fluxos de caixa obtidos a partir da aplicação da estratégia de encerramento da carteira no pior cenário de risco, seguindo os mesmos princípios e parâmetros utilizados no cálculo da margem requerida pela Câmara B3. A B3 divulgará em sua página na rede mundial de computadores, em momento oportuno, a descrição dessa metodologia e os resultados diários dessa métrica. \n8. A CVM entende que a métrica RCF é adequada e poderá ser utilizada por administradores e gestores de fundos de investimento para a avaliação de enquadramento conforme previsto no artigo 73 supracitado, em substituição ao valor de margem requerida pela B3. \n9. Por fim, ressaltamos que os desenquadramentos aos limites estarão sujeitos às disposições do artigo 73 da Resolução.","Não","Todos os fundos","Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,170,"170.2","Ofício-Circular nº 10/2023/SIN","2023-12-28","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular tem por objetivo apresentar esclarecimentos sobre a exposição a risco de capital dos fundos de investimento financeiros regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução”). \n2. O artigo 73 da Resolução dispõe que a exposição a risco de capital dos fundos deve observar limites máximos de utilização de margem bruta, a serem controlados pelos gestores dos fundos, de acordo com a tipificação da classe do fundo. O § 1º do referido artigo 73 estabelece que se considera margem bruta o somatório das coberturas e margens de garantia, requeridas e potenciais, empregadas pela classe em relação às operações de sua carteira. \n3. O objetivo de tais limites é garantir que a exposição a risco de capital dos fundos esteja aderente a sua classe, por meio de gestão ativa. \n4. O risco de capital de um fundo é função da sua exposição a potenciais variações de preço de fatores de risco subjacentes às posições que carrega. A materialização deste risco se dá quando a variação no preço dos fatores de risco se reflete em variações nos preços dos ativos e derivativos, levando a uma variação negativa no valor patrimonial do fundo. \n5. De outro lado, sabemos que, no mercado doméstico, a B3 é a entidade administradora de mercado que exerce, na prática, o cálculo e controle das margens depositadas pelos fundos de investimento em função de suas exposições a risco perante a contraparte central por eles administrada. \n6. Com o objetivo de auxiliar no controle desses limites e em coordenação com a SIN, a B3 então desenvolveu uma nova métrica para mensurar essa perda potencial. Estabeleceu, assim, o conceito de Risco de Capital do Fundo (RCF), que representa o risco de mercado do portfólio definido pelo conjunto de posições e ativos utilizados para o cálculo de margem requerida e saldo de garantias das posições e garantias mantidas na Câmara B3 pelo fundo. \n7. A métrica RCF é calculada descontando-se o valor a mercado das posições do resultado do somatório de fluxos de caixa obtidos a partir da aplicação da estratégia de encerramento da carteira no pior cenário de risco, seguindo os mesmos princípios e parâmetros utilizados no cálculo da margem requerida pela Câmara B3. A B3 divulgará em sua página na rede mundial de computadores, em momento oportuno, a descrição dessa metodologia e os resultados diários dessa métrica. \n8. A CVM entende que a métrica RCF é adequada e poderá ser utilizada por administradores e gestores de fundos de investimento para a avaliação de enquadramento conforme previsto no artigo 73 supracitado, em substituição ao valor de margem requerida pela B3. \n9. Por fim, ressaltamos que os desenquadramentos aos limites estarão sujeitos às disposições do artigo 73 da Resolução.","Não","Todos os fundos","Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,171,"171.1","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE","2024-02-22","N/A","N/A","1. O art. 42 da Lei nº 14.754, em vigor, promoveu alterações pontuais na Lei nº 8.668 e incluiu a possibilidade de os FII constituírem ônus reais sobre os imóveis ou prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, com a finalidade exclusiva de garantir obrigações assumidas pelos fundos ou por seus cotistas. \n2. Contudo, o arcabouço normativo atual que disciplina o funcionamento dos FII veda a constituição de ônus ou a coobrigação em qualquer hipótese, conforme disposto no art. 32 do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175. \n3. Apesar de a coobrigação ser permitida para as classes restritas, nos termos do art. 113, IV, da Parte Geral da Resolução CVM 175, as disposições do Anexo Normativo III prevalecem para os FII mesmo em caso de conflitos, conforme parágrafo único do art. 2 da Parte Geral da mesma Resolução. \n4. Desse modo, esta SSE entende que permanece vedado o uso das faculdades previstas no art. 42 da Lei nº 14.754 até que norma específica seja editada e altere a regulamentação vigente. Tal entendimento decorre da competência da CVM para disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FII, expressa no art. 4º da mesma Lei nº 8.668. \n5. Entende-se, por exemplo, que a norma específica a ser editada poderia ser precedida de audiência pública e poderia, dentre outros, estabelecer o público alvo elegível, um regime informacional diferenciado, a forma de aprovação prévia para os FII prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, bem em se os FII poderão utilizar essas faculdades para garantirem operações assumidas por cotistas específicos do fundo. \n6. Em suma, esta área técnica considera que o disposto no art. 42 da Lei nº 14.754 precisa ser regulamentado pela CVM e os FII não podem utilizar a faculdade ali prevista antes da alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Prestação de garantias | Permissões da carteira ","Prestação de garantias"]
[null,171,"171.2","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE","2024-02-22","N/A","N/A","1. O art. 42 da Lei nº 14.754, em vigor, promoveu alterações pontuais na Lei nº 8.668 e incluiu a possibilidade de os FII constituírem ônus reais sobre os imóveis ou prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, com a finalidade exclusiva de garantir obrigações assumidas pelos fundos ou por seus cotistas. \n2. Contudo, o arcabouço normativo atual que disciplina o funcionamento dos FII veda a constituição de ônus ou a coobrigação em qualquer hipótese, conforme disposto no art. 32 do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175. \n3. Apesar de a coobrigação ser permitida para as classes restritas, nos termos do art. 113, IV, da Parte Geral da Resolução CVM 175, as disposições do Anexo Normativo III prevalecem para os FII mesmo em caso de conflitos, conforme parágrafo único do art. 2 da Parte Geral da mesma Resolução. \n4. Desse modo, esta SSE entende que permanece vedado o uso das faculdades previstas no art. 42 da Lei nº 14.754 até que norma específica seja editada e altere a regulamentação vigente. Tal entendimento decorre da competência da CVM para disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FII, expressa no art. 4º da mesma Lei nº 8.668. \n5. Entende-se, por exemplo, que a norma específica a ser editada poderia ser precedida de audiência pública e poderia, dentre outros, estabelecer o público alvo elegível, um regime informacional diferenciado, a forma de aprovação prévia para os FII prestarem fiança, aval, aceite ou coobrigarem-se sob qualquer forma, bem em se os FII poderão utilizar essas faculdades para garantirem operações assumidas por cotistas específicos do fundo. \n6. Em suma, esta área técnica considera que o disposto no art. 42 da Lei nº 14.754 precisa ser regulamentado pela CVM e os FII não podem utilizar a faculdade ali prevista antes da alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Prestação de garantias | Permissões da carteira ","Permissões da carteira"]
[null,172,"172.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SSE","2024-03-28","I - REGISTRO DOS VALORES MOBILIÁRIOS","N/A","1. O presente Ofício-Circular tem como objetivo divulgar o entendimento desta Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE sobre: (i) a aplicação do art. 37 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 (AN-II à RCVM 175) ao registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários; e (ii) a possibilidade de integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios.\n2. O Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE (\"Ofício-Circular 8/23\") divulgou a visão da SSE sobre o conceito geral dos direitos creditórios passíveis de registro, referido no art. 37 do AN-II à RCVM 175, como sendo aqueles direitos que atendam aos requisitos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, notadamente ao conceito de ativos financeiros do art. 2º dessa Resolução. \n3. Contudo, tendo em vista que a definição do art. 2º da Resolução CMN 4.593, de 2017, não inclui os valores mobiliários, o Ofício-Circular 8/23 não abordou o registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários. \n4. Nesse contexto, e em complemento à manifestação daquele Ofício-Circular, cumpre esclarecer que esta área técnica considera que a leitura e interpretação do art. 37 do AN-II à RCVM 175 aponta também para a necessidade de registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários, como, por exemplo, as Notas Comerciais e Debêntures. \n5. Tais valores mobiliários devem ser registrados em mercados autorizados por esta Autarquia ou depositados em depositário central autorizado pela CVM, conforme pontuado no parágrafo único do mesmo artigo, e não em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central. \n6. O registro e o depósito de valores mobiliários em entidades autorizadas pela CVM estão igualmente abarcados no escopo da Resolução CMN 4.593, de 2017, e, consequentemente, na definição de registro referida no art. 2º, XX, do AN-II à RCVM 175. \n7. Em suma, esta SSE considera que direitos creditórios que sejam valores mobiliários são também passíveis de registro ou depósito em entidades autorizadas por esta CVM.","Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios","Registro de direitos creditórios"]
[null,173,"173.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SSE","2024-03-28","II - INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS SUBORDINADAS EM DIREITOS CREDITÓRIOS","N/A","8. A norma anteriormente vigente para os FIDC, Instrução CVM nº 356, admitia em seu art. 15, § 2º, que a integralização das cotas de classe subordinada fosse efetuada em direitos creditórios, nos termos do regulamento do fundo. \n9. Apesar de o AN-II à RCVM 175 não tratar especificamente do tema em relação às cotas subordinadas, esta Superintendência considera que continua sendo possível a sua integralização em direitos creditórios. \n10. O entendimento decorre da interpretação de que o disposto no art. 14 do AN-II à RCVM 175 ampliou essa possibilidade também para as cotas de subclasse sênior e mezanino, desde que façam parte de uma classe restrita. Assim, o referido dispositivo não trata das subclasses subordinadas que, entende-se, estão autorizadas a receber aportes em direitos creditórios sem que façam parte de classe restrita. \n11. A interpretação acima é reforçada pelos fatos de: (i) a cota de subclasse subordinada não poder ser adquirida pelo público em geral (art. 13, inciso I, do AN-II à RCVM 175); (ii) ser admitida a utilização de ativos financeiros na integralização de cotas de classes restritas, na forma prevista no regulamento da classe (arts. 111 e 113 da parte geral da RCVM 175); e (iii) ser admitido o resgate e a amortização de cotas subordinadas em direitos creditórios (art. 16, parágrafo único, do AN-II à RCVM175). \n12. O regulamento do fundo, com os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses, deverá estabelecer os critérios detalhados para a integralização de cotas em direitos creditórios, considerando os dispositivos normativos aplicáveis.","Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE","FIDC","Integralização em ativos | Classes restritas","Integralização em ativos"]
[null,173,"173.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SSE","2024-03-28","II - INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS SUBORDINADAS EM DIREITOS CREDITÓRIOS","N/A","8. A norma anteriormente vigente para os FIDC, Instrução CVM nº 356, admitia em seu art. 15, § 2º, que a integralização das cotas de classe subordinada fosse efetuada em direitos creditórios, nos termos do regulamento do fundo. \n9. Apesar de o AN-II à RCVM 175 não tratar especificamente do tema em relação às cotas subordinadas, esta Superintendência considera que continua sendo possível a sua integralização em direitos creditórios. \n10. O entendimento decorre da interpretação de que o disposto no art. 14 do AN-II à RCVM 175 ampliou essa possibilidade também para as cotas de subclasse sênior e mezanino, desde que façam parte de uma classe restrita. Assim, o referido dispositivo não trata das subclasses subordinadas que, entende-se, estão autorizadas a receber aportes em direitos creditórios sem que façam parte de classe restrita. \n11. A interpretação acima é reforçada pelos fatos de: (i) a cota de subclasse subordinada não poder ser adquirida pelo público em geral (art. 13, inciso I, do AN-II à RCVM 175); (ii) ser admitida a utilização de ativos financeiros na integralização de cotas de classes restritas, na forma prevista no regulamento da classe (arts. 111 e 113 da parte geral da RCVM 175); e (iii) ser admitido o resgate e a amortização de cotas subordinadas em direitos creditórios (art. 16, parágrafo único, do AN-II à RCVM175). \n12. O regulamento do fundo, com os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses, deverá estabelecer os critérios detalhados para a integralização de cotas em direitos creditórios, considerando os dispositivos normativos aplicáveis.","Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE","FIDC","Integralização em ativos | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,174,"174.1","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","2024-04-19","Assembleia","N/A","2. Com relação à assembleia, de acordo com art. 14 do AN III à RCVM 175, o administrador do FII deve disponibilizar simultaneamente, nos meios estabelecidos no referido dispositivo, todas as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias para que tenha início a contagem de prazo para a realização da assembleia. \n3. No caso de convocação de assembleia por meio de carta consulta, esta SSE considera que a eventual prorrogação de prazo para a manifestação dos cotistas e, consequentemente, a apuração do resultado das deliberações deve ser objeto de envio, por meio do sistema Fundos.Net, de nova carta consulta - mantendo-se inalterada a ordem do dia - e de comunicado ao mercado a fim de dar publicidade à nova data, bem como o cancelamento no sistema Fundos.Net da convocação anterior, destacando como motivo do cancelamento a prorrogação do prazo de manifestação dos cotistas. \n4. Entende-se que a nova data fixada para a manifestação dos cotistas, objeto da nova carta consulta, deve respeitar os prazos mínimos de convocação tratados no AN III à RCVM 175. \n5. Importa também destacar que os votos recebidos até a comunicação sobre prorrogação deverão ser mantidos, sendo relevante que tal informação conste do comunicado ao mercado referido no item 3 acima. Esta SSE ressalta que todos os votos recebidos até o início da instalação de qualquer assembleia devem ser considerados válidos sob pena de se restringir o legítimo direito dos cotistas. \n6. Em caso de alteração da ordem do dia com a inclusão ou exclusão de assuntos esta Superintendência considera que o administrador deverá realizar nova convocação, observando o prazo de antecedência entre a convocação e a realização da assembleia, além de proceder com o cancelamento do edital de convocação anterior e divulgação ao mercado acerca da mudança da data da assembleia. Nesse cenário, eventuais manifestações de votos já recebidas devem ser desconsideradas, sendo relevante, assim como na hipótese anterior, que tal informação conste da respectiva divulgação ao mercado. \n7. Caso a assembleia convocada para deliberar sobre as demonstrações financeiras não seja instalada por falta de quórum, as referidas demonstrações financeiras, nos termos do art. 71, § 3, da RCVM 175, são aprovadas de forma automática, desde que o correspondente relatório de auditoria não contenha opinião modificada. Nesse sentido, a formalização da aprovação deverá constar do termo de não instalação da assembleia.","Não","FII","Questões sistêmicas | Assembleias de cotistas","Questões sistêmicas"]
[null,174,"174.2","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","2024-04-19","Assembleia","N/A","2. Com relação à assembleia, de acordo com art. 14 do AN III à RCVM 175, o administrador do FII deve disponibilizar simultaneamente, nos meios estabelecidos no referido dispositivo, todas as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias para que tenha início a contagem de prazo para a realização da assembleia. \n3. No caso de convocação de assembleia por meio de carta consulta, esta SSE considera que a eventual prorrogação de prazo para a manifestação dos cotistas e, consequentemente, a apuração do resultado das deliberações deve ser objeto de envio, por meio do sistema Fundos.Net, de nova carta consulta - mantendo-se inalterada a ordem do dia - e de comunicado ao mercado a fim de dar publicidade à nova data, bem como o cancelamento no sistema Fundos.Net da convocação anterior, destacando como motivo do cancelamento a prorrogação do prazo de manifestação dos cotistas. \n4. Entende-se que a nova data fixada para a manifestação dos cotistas, objeto da nova carta consulta, deve respeitar os prazos mínimos de convocação tratados no AN III à RCVM 175. \n5. Importa também destacar que os votos recebidos até a comunicação sobre prorrogação deverão ser mantidos, sendo relevante que tal informação conste do comunicado ao mercado referido no item 3 acima. Esta SSE ressalta que todos os votos recebidos até o início da instalação de qualquer assembleia devem ser considerados válidos sob pena de se restringir o legítimo direito dos cotistas. \n6. Em caso de alteração da ordem do dia com a inclusão ou exclusão de assuntos esta Superintendência considera que o administrador deverá realizar nova convocação, observando o prazo de antecedência entre a convocação e a realização da assembleia, além de proceder com o cancelamento do edital de convocação anterior e divulgação ao mercado acerca da mudança da data da assembleia. Nesse cenário, eventuais manifestações de votos já recebidas devem ser desconsideradas, sendo relevante, assim como na hipótese anterior, que tal informação conste da respectiva divulgação ao mercado. \n7. Caso a assembleia convocada para deliberar sobre as demonstrações financeiras não seja instalada por falta de quórum, as referidas demonstrações financeiras, nos termos do art. 71, § 3, da RCVM 175, são aprovadas de forma automática, desde que o correspondente relatório de auditoria não contenha opinião modificada. Nesse sentido, a formalização da aprovação deverá constar do termo de não instalação da assembleia.","Não","FII","Questões sistêmicas | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,175,"175.1","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","2024-04-19","Distribuição de rendimentos","N/A","8. Esta seção destina-se à orientações acerca de conteúdo mínimo das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos. \n9. Entende-se que as informações essenciais a serem incluídas na nota explicativa de distribuição de rendimentos dos FIIs, para a sua adequada compreensão e atendimento do art. 10, § único, da Lei 8.668/93, são: (i) a memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, em observância à referida lei; (ii) os rendimentos declarados; (iii) os rendimentos efetivamente pagos; (iv) os rendimentos a distribuir; e (v) o percentual representativo dos rendimentos declarados sobre o lucro auferido. \n10. Nesse sentido, esta SSE orienta que: a) quanto à memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, deve-se observar os Ofícios Circulares CVM/SIN/SNC/N° 01/2014 e CVM/SIN/SNC/N° 01/2015, além do modelo apresentado no Informe Trimestral, conforme padronizado pela RCVM 175; b)quanto aos rendimentos declarados, isto é, aqueles rendimentos em que foi registrado o direito do cotista ao recebimento, a informação deve corresponder àquela apresentada nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como ao somatório dos correspondentes campos dos informes trimestrais do 2° e 4° trimestres; c) para os rendimentos efetivamente pagos, faz-se necessário explicitar o montante de rendimentos pagos no exercício corrente, ainda que sejam objeto de declaração realizada em exercícios anteriores, de tal maneira que o valor total deve coincidir com a informação apresentada nas Demonstrações dos Fluxos de Caixa; d)sobre os rendimentos a distribuir, ou seja, aqueles já declarados, porém não pagos, a informação deve se mostrar aderente àquela reconhecida no Passivo do Balanço Patrimonial; e e) em relação ao cálculo do percentual dos rendimentos declarados, deve-se informar o percentual representativo do total de rendimentos declarados sobre o lucro auferido no exercício, apurado segundo o regime de caixa. \n11. Esta SSE orienta que as eventuais diferenças que por ventura ocorram sobre as informações acima sejam esclarecidas nas mesmas notas explicativas. 12. Por fim, para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.","Não","FII","Regras contábeis | Demonstrações financeiras | Distribuição de rendimentos","Regras contábeis"]
[null,175,"175.2","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","2024-04-19","Distribuição de rendimentos","N/A","8. Esta seção destina-se à orientações acerca de conteúdo mínimo das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos. \n9. Entende-se que as informações essenciais a serem incluídas na nota explicativa de distribuição de rendimentos dos FIIs, para a sua adequada compreensão e atendimento do art. 10, § único, da Lei 8.668/93, são: (i) a memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, em observância à referida lei; (ii) os rendimentos declarados; (iii) os rendimentos efetivamente pagos; (iv) os rendimentos a distribuir; e (v) o percentual representativo dos rendimentos declarados sobre o lucro auferido. \n10. Nesse sentido, esta SSE orienta que: a) quanto à memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, deve-se observar os Ofícios Circulares CVM/SIN/SNC/N° 01/2014 e CVM/SIN/SNC/N° 01/2015, além do modelo apresentado no Informe Trimestral, conforme padronizado pela RCVM 175; b)quanto aos rendimentos declarados, isto é, aqueles rendimentos em que foi registrado o direito do cotista ao recebimento, a informação deve corresponder àquela apresentada nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como ao somatório dos correspondentes campos dos informes trimestrais do 2° e 4° trimestres; c) para os rendimentos efetivamente pagos, faz-se necessário explicitar o montante de rendimentos pagos no exercício corrente, ainda que sejam objeto de declaração realizada em exercícios anteriores, de tal maneira que o valor total deve coincidir com a informação apresentada nas Demonstrações dos Fluxos de Caixa; d)sobre os rendimentos a distribuir, ou seja, aqueles já declarados, porém não pagos, a informação deve se mostrar aderente àquela reconhecida no Passivo do Balanço Patrimonial; e e) em relação ao cálculo do percentual dos rendimentos declarados, deve-se informar o percentual representativo do total de rendimentos declarados sobre o lucro auferido no exercício, apurado segundo o regime de caixa. \n11. Esta SSE orienta que as eventuais diferenças que por ventura ocorram sobre as informações acima sejam esclarecidas nas mesmas notas explicativas. 12. Por fim, para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.","Não","FII","Regras contábeis | Demonstrações financeiras | Distribuição de rendimentos","Demonstrações financeiras"]
[null,175,"175.3","Ofício-Circular nº 1/2024/SSE/SNC","2024-04-19","Distribuição de rendimentos","N/A","8. Esta seção destina-se à orientações acerca de conteúdo mínimo das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos. \n9. Entende-se que as informações essenciais a serem incluídas na nota explicativa de distribuição de rendimentos dos FIIs, para a sua adequada compreensão e atendimento do art. 10, § único, da Lei 8.668/93, são: (i) a memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, em observância à referida lei; (ii) os rendimentos declarados; (iii) os rendimentos efetivamente pagos; (iv) os rendimentos a distribuir; e (v) o percentual representativo dos rendimentos declarados sobre o lucro auferido. \n10. Nesse sentido, esta SSE orienta que: a) quanto à memória de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, deve-se observar os Ofícios Circulares CVM/SIN/SNC/N° 01/2014 e CVM/SIN/SNC/N° 01/2015, além do modelo apresentado no Informe Trimestral, conforme padronizado pela RCVM 175; b)quanto aos rendimentos declarados, isto é, aqueles rendimentos em que foi registrado o direito do cotista ao recebimento, a informação deve corresponder àquela apresentada nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como ao somatório dos correspondentes campos dos informes trimestrais do 2° e 4° trimestres; c) para os rendimentos efetivamente pagos, faz-se necessário explicitar o montante de rendimentos pagos no exercício corrente, ainda que sejam objeto de declaração realizada em exercícios anteriores, de tal maneira que o valor total deve coincidir com a informação apresentada nas Demonstrações dos Fluxos de Caixa; d)sobre os rendimentos a distribuir, ou seja, aqueles já declarados, porém não pagos, a informação deve se mostrar aderente àquela reconhecida no Passivo do Balanço Patrimonial; e e) em relação ao cálculo do percentual dos rendimentos declarados, deve-se informar o percentual representativo do total de rendimentos declarados sobre o lucro auferido no exercício, apurado segundo o regime de caixa. \n11. Esta SSE orienta que as eventuais diferenças que por ventura ocorram sobre as informações acima sejam esclarecidas nas mesmas notas explicativas. 12. Por fim, para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.","Não","FII","Regras contábeis | Demonstrações financeiras | Distribuição de rendimentos","Distribuição de rendimentos"]
[null,176,"176.1","Ofício-Circular nº 3/2024/SSE","2024-05-08","N/A","N/A","1. O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar que, a partir de 01/06/2024, estará disponível no Sistema Fundos.Net uma nova versão do Informe Mensal de FIDC, com os ajustes nos campos abaixo e relacionados à seção “X – Outras informações”, item “1 – Número de cotistas”. Referidos campos, que atualmente permitem digitação livre, passarão a apresentar um combo de opções para seleção, cujo conteúdo será replicado, automaticamente, para os demais itens da Seção X: “Subclasse sênior” [Série 1; Série 2 etc.]; “Subclasse subordinada”/“Tipo de subclasse” [Mezanino 1, Subordinada 1, Mezanino 2, Subordinada 2 etc.]; e “Subclasse subordinada”/“Tipo de subclasse”/“Série” [Série 1, Série 2 etc.]. \n2. Conforme descrito no §1º do art. 8º da Resolução CVM nº 175/22, não há previsão de emissão em séries para as subclasses de cotas subordinadas, e, portanto, ao preencher o campo \"Subclasse subordinada\"/\"Tipo de subclasse\" com os tipos de subclasse Subordinada 1, Subordinada 2 etc., o campo \"Série\" não deverá ser preenchido. \n3. Tanto as séries quanto as subclasses devem seguir a ordem numérica, iniciando no número 1, e sem omissão de numeração sequencial. As séries e subclasses extintas em meses anteriores devem continuar a ser informadas nos períodos subsequentes com valores zerados, para preservar a consistência. \n4. No caso de preenchimento por arquivo XML, o mesmo padrão deve ser observado. Todas as subclasses e séries devem ser nomeadas somente pelas palavras \"Mezanino\", \"Subordinada\" e \"Série\" seguidas de algarismos arábicos, não sendo permitidas denominações em duplicidade. A subclasse sênior requer somente o preenchimento do campo \"Série\", com os valores \"Série 1\", \"Série 2\" etc. As subclasses subordinadas e subordinadas mezanino exigem o preenchimento do campo \"Tipo\" com os valores \"Mezanino 1\", \"Subordinada 1\", \"Mezanino 2\", \"Subordinada 2\" etc., bem como, somente para os casos de subclasses de cotas subordinadas mezanino, o campo \"Série\" com os valores \"Série 1\", \"Série 2\" etc. Nos casos de subclasses de cotas subordinadas, o campo \"Série\" deve ser deixado em branco. Ressaltamos que todos os campos subsequentes da seção X devem ser preenchidos de forma consistente com aqueles preenchidos no item 1. \n5. O objetivo dos ajustes é viabilizar a padronização dos dados, garantindo a qualidade das informações e sua comparabilidade. Os Informes Mensais referentes ao mês de maio deverão observar o novo modelo. \n6. Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.","Não","FIDC","Regime informacional","Regime informacional"]
[null,177,"177.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","1. Cobrança das Taxas na Classe ou Subclasse","O §5º, art. 5º da Resolução CVM 175 estabelece as situações pelas quais as subclasses podem ser diferenciadas e estabelece que em termos de taxas, essas podem se diferenciar pelas taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída. Além disso, a CVM esclareceu através da questão 1.7 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE que a taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse. É correto afirmar que os prestadores de serviço podem livremente acordar entre si se as taxas do fundo, incluindo a taxa de custódia, serão cobradas no nível da classe ou subclasse?","Sim, todas as taxas poderão ser cobradas, alternativamente, na estrutura da classe ou na estrutura da subclasse. Contudo, não é possível a cobrança de um mesmo tipo de taxa em ambos os níveis (classe e subclasse) de uma mesma estrutura, com o objetivo de evitar que os investidores sejam cobrados em duplicidade.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,177,"177.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","1. Cobrança das Taxas na Classe ou Subclasse","O §5º, art. 5º da Resolução CVM 175 estabelece as situações pelas quais as subclasses podem ser diferenciadas e estabelece que em termos de taxas, essas podem se diferenciar pelas taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída. Além disso, a CVM esclareceu através da questão 1.7 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE que a taxa de performance poderá ser calculada tanto na classe quanto na subclasse. É correto afirmar que os prestadores de serviço podem livremente acordar entre si se as taxas do fundo, incluindo a taxa de custódia, serão cobradas no nível da classe ou subclasse?","Sim, todas as taxas poderão ser cobradas, alternativamente, na estrutura da classe ou na estrutura da subclasse. Contudo, não é possível a cobrança de um mesmo tipo de taxa em ambos os níveis (classe e subclasse) de uma mesma estrutura, com o objetivo de evitar que os investidores sejam cobrados em duplicidade.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Taxas","Taxas"]
[null,178,"178.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","2. Taxa Máxima – Hipótese de Consolidação de Taxas","O art. 98 da RCVM 175 dispõe sobre a consolidação de taxas de fundos investidos e as situações de exceções. A ICVM 555, art. 85, §6º, continha previsão de que na consolidação não deveriam ser consideradas as taxas de fundos de índices e fundos imobiliários admitidos à negociação em mercados organizados ou fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor. No entanto, a redação do § 2º do art. 98 da RCVM 175 troca a conjunção “ou” pela conjunção “e”. Poderiam confirmar que a mudança não representou alteração prática na interpretação do dispositivo?","A nova redação não altera a interpretação anterior sobre o assunto, ou seja, de que ambas as hipóteses previstas nos incisos estão dispensadas da obrigatoriedade de consolidação das taxas. A conjunção \"e\", no âmbito deuma frase negativa, indica que \"tanto uma quanto outra\" estão afastadas da obrigação prevista no caput, sem que se faça necessária a observância de ambas as hipóteses simultaneamente.","Não","Todos os fundos","Taxas mínimas e máximas","Taxas mínimas e máximas"]
[null,179,"179.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","3. Rearranjo de taxas ao longo da vida do fundo","A questão 35 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE esclareceu que é possível o rearranjo de taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo através de ato unilateral do administrador/gestor tanto no momento da adaptação como durante a vida do fundo desde que não majore o custo total da estrutura aosinvestidores finais. Essa interpretação é aplicável não somente para o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo, mas também para o rearranjo de qualquer taxa do fundo como a de custódia e estruturação de planos de previdência?","Sim, todas as taxas podem ser rearranjadas durante a vida do fundo através de ato unilateral desde que não implique em majoração do custo total aos investidores finais.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Rearranjo de taxas | Taxas","Adaptação"]
[null,179,"179.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","3. Rearranjo de taxas ao longo da vida do fundo","A questão 35 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE esclareceu que é possível o rearranjo de taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo através de ato unilateral do administrador/gestor tanto no momento da adaptação como durante a vida do fundo desde que não majore o custo total da estrutura aosinvestidores finais. Essa interpretação é aplicável não somente para o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo, mas também para o rearranjo de qualquer taxa do fundo como a de custódia e estruturação de planos de previdência?","Sim, todas as taxas podem ser rearranjadas durante a vida do fundo através de ato unilateral desde que não implique em majoração do custo total aos investidores finais.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Rearranjo de taxas | Taxas","Ato unilateral"]
[null,179,"179.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","3. Rearranjo de taxas ao longo da vida do fundo","A questão 35 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE esclareceu que é possível o rearranjo de taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo através de ato unilateral do administrador/gestor tanto no momento da adaptação como durante a vida do fundo desde que não majore o custo total da estrutura aosinvestidores finais. Essa interpretação é aplicável não somente para o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo, mas também para o rearranjo de qualquer taxa do fundo como a de custódia e estruturação de planos de previdência?","Sim, todas as taxas podem ser rearranjadas durante a vida do fundo através de ato unilateral desde que não implique em majoração do custo total aos investidores finais.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Rearranjo de taxas | Taxas","Rearranjo de taxas"]
[null,179,"179.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","3. Rearranjo de taxas ao longo da vida do fundo","A questão 35 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE esclareceu que é possível o rearranjo de taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo através de ato unilateral do administrador/gestor tanto no momento da adaptação como durante a vida do fundo desde que não majore o custo total da estrutura aosinvestidores finais. Essa interpretação é aplicável não somente para o rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição máxima do fundo, mas também para o rearranjo de qualquer taxa do fundo como a de custódia e estruturação de planos de previdência?","Sim, todas as taxas podem ser rearranjadas durante a vida do fundo através de ato unilateral desde que não implique em majoração do custo total aos investidores finais.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Rearranjo de taxas | Taxas","Taxas"]
[null,180,"180.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Prestação de garantias"]
[null,180,"180.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Conteúdo de regulamento"]
[null,180,"180.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Fundos espelho"]
[null,180,"180.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Investimentos no exterior"]
[null,180,"180.5","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 1: Com relação ao artigo 86, §1 e §2 da parte geral da Resolução CVM 175, gostaríamos de ratificar que tais previsões (quais sejam, a necessidade do regulamento do fundo prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção e, no caso de fundos destinados ao público em geral, a adicional necessidade de aprovação em sede de Assembleias de cotistas) não são aplicáveis nas situações em que o respectivo fundo venha a prestar garantias, com ativos de sua carteira, para operações da sua própria carteira, como, por exemplo, no caso de operações de derivativos (com ou sem contraparte central), em que possa haver necessidade de depósito de margem junto a bolsa ou, no caso de operações de balcão, junto à respectiva contraparte. Ainda no contexto de operações próprias, para que não haja dúvida, gostaríamos de confirmar que a permissão não está limitada a operações de derivativos, podendo alcançar obrigações relacionadas a operações próprias de natureza diversa, se houver. Vale lembrar que essas possibilidades já existem sob a Instrução CVM 555, art. 89, parágrafo único, no contexto de operações próprias, e que leitura diversa poderia tornar o regime da Res. CVM 175 mais limitador, neste aspecto, do que o regime da Instrução CVM 555, o que seria uma contradição com o espírito de flexibilização do tema “garantias” na Res. CVM 175.","Correto. É regular a prestação de garantias pelos fundos, para operações da própria carteira (como, exemplificativamente, derivativos), desde que o fundo esteja apto a realizar tais operações de acordo com os limites e condições a ele aplicáveis em razão do disposto no respectivo regulamento (incluindo anexo e apêndice) e na regulamentação em vigor, de acordo com classificaçãodotipo do fundo (multimercado, ações, renda fixa, etc),sem que haja aplicação do disposto no art. 86, parágrafosprimeiro e segundo. Fica aqui esclarecido que tais dispositivos (art. 86, parágrafos primeiro e segundo) tratam de situação distinta. Eles representam uma flexibilização introduzida pela Resolução CVM 175 em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 em seu artigo 125, inciso V, que trata da hipótese de prestação de garantia pelo Fundo em benefício de operações de interesse, mas que não sejam necessariamente diretamente de sua carteira; como por exemplo, aquelas realizadas por sociedade investida (e.g. de um FIP) ou fundo de investimento (no Brasil ou no exterior) que receba investimentos do fundo que prestará a garantia. Ressalta-se que com relação aos fundos restritos (ou seja, aqueles destinados a investidores qualificados ou profissionais, apenas), além do disposto no art. 86, parágrafo primeiro, aplica-se, adicionalmente, o disposto no Art., 113, IV da parte geral da Resolução CVM 175.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,181,"181.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Prestação de garantias"]
[null,181,"181.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Conteúdo de regulamento"]
[null,181,"181.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Fundos espelho"]
[null,181,"181.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Investimentos no exterior"]
[null,181,"181.5","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 2: Considerando a resposta afirmativa à pergunta anterior, podemos considerar como equiparadas a operações próprias, e igualmente permitidas, sem necessidade de previsão em regulamento (fundos restritos) ou aprovação em assembleia (fundos destinados ao público em geral), operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas, geridos pelo mesmo gestor ou grupo? Com relação aos fundos no exterior, incluímos neste entendimento as situações nas quais o gestor do fundo investidor detém influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos investidos no exterior.","Sim, na hipótese descrita, consideramos equiparáveis às operações da carteira própria do fundo, para fins da pergunta anterior, operações das carteiras de fundos investidos (locais ou no exterior) dos quais o fundo investidor detenha a totalidade das cotas.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,182,"182.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Prestação de garantias"]
[null,182,"182.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Conteúdo de regulamento"]
[null,182,"182.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Fundos espelho"]
[null,182,"182.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Investimentos no exterior"]
[null,182,"182.5","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","4. Esclarecimentos com relação a prestação de garantias pelos fundos","Pergunta 3: O parágrafo 2º do art. 86 dispõe que: “Art. 86. ... ... § 2º Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela Assembleias de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.” A fim de que seja efetiva a flexibilização, muito bem-vinda, da possibilidade de utilização do mecanismo em classes de cotas destinadas ao público em geral, entendemos que a aprovação na assembleia poderá ser dada em termos mais genéricos que estipulem as condições gerais de prestação de garantias e as modalidades de operações que seriam garantidas pelo fundo. A assembleia especificaria: (i) o afiançado/garantido, (ii) as modalidades de operações garantidas pela classe garantidora, (iii) a modalidade de garantias e de ativos que seriam entregues em garantia,(iv) osbeneficiáriosdas garantias e eventuais outrasinformações necessáriasà avaliação pelos cotistas em assembleia, bem como preveria a alteração no regulamento para assegurar transparência. Porém, não seria necessária a realização de nova assembleia a cada operação ou garantia oferecida. Caso contrário, as dificuldades práticas com a convocação e realização de assembleias, e o conhecido absenteísmo nas assembleias de fundos acabariam por inviabilizar a prestação de garantias no caso de classe de cotas destinadas ao público em geral.","Com relação à exigência de assembleias no caso de prestação de garantias na classe de cotas destinada ao público em geral, conforme referida no art. 86, §2º, é possível que a Assembleias de cotistas aprove, por meio de uma descrição mais geral, mas suficientemente informativa, conforme descrito na pergunta, a possibilidade de prestação de garantias em favor de terceiros, em operações indiretamente relacionadas à carteira do fundo,sem ser necessária a nova realização de assembleia a cada prestação de garantia pela classe local para cada operação de empréstimo ou derivativo realizada. No entanto, no caso de futuras operações que divirjam da descrição geral informativa contida na aprovação assemblear, será necessária nova assembleia de aprovação.","Não","Todos os fundos","Prestação de garantias | Conteúdo de regulamento | Fundos espelho | Investimentos no exterior | Assembleias de cotistas","Assembleias de cotistas"]
[null,183,"183.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","5. Monitoramento – PL diário mínimo","O §3º, art. 7 da RCVM 175 estabelece que as classes de cotas deverão manter o patrimônio líquido diário acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Conforme abaixo: “Art. 7º Ofundo de investimento deve ser constituído pordeliberação conjunta dos prestadores de serviços essenciais, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o seu regulamento. (...) § 3º Após 90 (noventa) dias do início de atividades, a classe de cotas que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido diário inferior a R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais) pelo período de90 (noventa)dias consecutivos deve ser imediatamente liquidada ou incorporada a outra classe de cotas pelo administrador.” Considerando que o monitoramento deste dispositivo atualmente é realizado pela CVM por meio das informações recebidas no informe diário que poderá ser reportado a nível da subclasse a partir de 01/10/2024 (casoo fundo possua subclasse), é correto afirmar que este monitoramento será realizado de forma consolidada considerando todas as subclasses de determinada classe?","Sim, o controle será realizado por meio da consolidação do patrimônio de todas as subclasses pertencentes a mesma classe para confirmar se o patrimônio líquido permanece acima de R$ 1 milhão. Além disso, confirmamos que a partir da RCVM 175 o controle do patrimônio líquido deve ser feito pelo critério estabelecido nesta resolução, ou seja, pelo patrimônio líquido diário para todos os fundos mesmo aqueles ainda regidos pela ICVM 555.","Não","Todos os fundos","PL mínimo","PL mínimo"]
[null,184,"184.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","6. Código da Subclasse","Poderiam confirmar qual será a taxonomia do código da subclasse?","Retificamos a resposta para a questão 11 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE e esclarecemos que o código da subclasse será alfanumérico contendo 10 caracteres.","Retificando o item 11 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões Cadastrais","Questões Cadastrais"]
[null,185,"185.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","7. Registro dos atos societários em cartório","Notou-se que, em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 (e demais regulamentações específicas de fundos estruturados) foram revogados dispositivos da regulamentação que determinavam o registro em Registro de Títulos e Documentos de documentos societários dos fundos de investimento (em especial, atas de Assembleias de cotistas e instrumentos de alteração do regulamento por ato do administrador). Desta forma, é correto interpretar que o registro de tais documentos societários em Registro de Títulos e Documentos passa a estar dispensado sob o regime da Resolução CVM 175?","Sim, correto. De início, vale esclarecer que o termo “regulamento” previsto no artigo 1.368-C, § 3ª, da Lei nº 13.874 ganhou nova acepção com a edição da Resolução CVM nº 175, de forma a incluir não apenas o regulamento ali especificamente regulado, mastambém os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses. Assim, qualquer alteração realizada sobre o conteúdo de qualquer desses documentos, na interpretação desta área técnica, está coberta pela referida previsão legal e, em consequência, dispensada de registro em cartório de títulos e documentos. Nesse contexto, e considerando que operações societárias em geral envolverão a alteração ou extinção, conforme o caso, de algum desses documentos, confirmamos, em linha com o mesmo racional adotado pelo Ofício Circular CVM/SIN/nº 12/2019, que não há obrigatoriedade de registro dos atos societários dos fundos de investimento em registro de títulos e documentos, desde que a devida publicidade de tais documentos a terceiros seja dada por meio da disponibilização, pelo administrador fiduciário do respectivo documento na plataforma do website da CVM – SGF (Sistema de Gestão de Fundos de Investimento). Adicionalmente, esclarecemos que tais documentos societários, quando não acompanharem o respectivo regulamento por eles alterado, devem ser publicados no sistema CVMweb na seção “upload de documentos” > “entrega por outros motivos”.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Questões sistêmicas","Regime informacional"]
[null,185,"185.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","7. Registro dos atos societários em cartório","Notou-se que, em comparação ao que dispunha a Instrução CVM 555 (e demais regulamentações específicas de fundos estruturados) foram revogados dispositivos da regulamentação que determinavam o registro em Registro de Títulos e Documentos de documentos societários dos fundos de investimento (em especial, atas de Assembleias de cotistas e instrumentos de alteração do regulamento por ato do administrador). Desta forma, é correto interpretar que o registro de tais documentos societários em Registro de Títulos e Documentos passa a estar dispensado sob o regime da Resolução CVM 175?","Sim, correto. De início, vale esclarecer que o termo “regulamento” previsto no artigo 1.368-C, § 3ª, da Lei nº 13.874 ganhou nova acepção com a edição da Resolução CVM nº 175, de forma a incluir não apenas o regulamento ali especificamente regulado, mastambém os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses. Assim, qualquer alteração realizada sobre o conteúdo de qualquer desses documentos, na interpretação desta área técnica, está coberta pela referida previsão legal e, em consequência, dispensada de registro em cartório de títulos e documentos. Nesse contexto, e considerando que operações societárias em geral envolverão a alteração ou extinção, conforme o caso, de algum desses documentos, confirmamos, em linha com o mesmo racional adotado pelo Ofício Circular CVM/SIN/nº 12/2019, que não há obrigatoriedade de registro dos atos societários dos fundos de investimento em registro de títulos e documentos, desde que a devida publicidade de tais documentos a terceiros seja dada por meio da disponibilização, pelo administrador fiduciário do respectivo documento na plataforma do website da CVM – SGF (Sistema de Gestão de Fundos de Investimento). Adicionalmente, esclarecemos que tais documentos societários, quando não acompanharem o respectivo regulamento por eles alterado, devem ser publicados no sistema CVMweb na seção “upload de documentos” > “entrega por outros motivos”.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Questões sistêmicas","Questões sistêmicas"]
[null,186,"186.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","8. Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","Na questão 1.9 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE foi orientado que os administradores informassem à CVM trimestralmente a relação de fundos adaptados até 30/04/2024. Visto que o prazo de adaptação final da regra foi postergado bem como a entrada em vigor da constituição de múltiplas classes e subclasses, esta obrigação de reporte dos fundos adaptados permanece vigente?","Sim, os administradores devem continuar enviando a informação dos fundos adaptados à Resolução CVM 175 até o final do prazo de adaptação, 30/06/2025, por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br conforme formato excel previsto no Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE. As novas datas para envio da informação são: 28/06/2024, 30/09/2024, 27/12/2024, 31/03/2025 e 30/06/2025. Nestas datas, devem ser informados quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia.","Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE \nItem 4 Oficio-Circular-Conjunto nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição | Comunicações à CVM","Adaptação"]
[null,186,"186.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","8. Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","Na questão 1.9 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE foi orientado que os administradores informassem à CVM trimestralmente a relação de fundos adaptados até 30/04/2024. Visto que o prazo de adaptação final da regra foi postergado bem como a entrada em vigor da constituição de múltiplas classes e subclasses, esta obrigação de reporte dos fundos adaptados permanece vigente?","Sim, os administradores devem continuar enviando a informação dos fundos adaptados à Resolução CVM 175 até o final do prazo de adaptação, 30/06/2025, por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br conforme formato excel previsto no Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE. As novas datas para envio da informação são: 28/06/2024, 30/09/2024, 27/12/2024, 31/03/2025 e 30/06/2025. Nestas datas, devem ser informados quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia.","Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE \nItem 4 Oficio-Circular-Conjunto nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição | Comunicações à CVM","Período de transição"]
[null,186,"186.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","8. Processo operacional de adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175","Na questão 1.9 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE foi orientado que os administradores informassem à CVM trimestralmente a relação de fundos adaptados até 30/04/2024. Visto que o prazo de adaptação final da regra foi postergado bem como a entrada em vigor da constituição de múltiplas classes e subclasses, esta obrigação de reporte dos fundos adaptados permanece vigente?","Sim, os administradores devem continuar enviando a informação dos fundos adaptados à Resolução CVM 175 até o final do prazo de adaptação, 30/06/2025, por meio de mensagem direcionada ao endereço edyr@cvm.gov.br conforme formato excel previsto no Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE. As novas datas para envio da informação são: 28/06/2024, 30/09/2024, 27/12/2024, 31/03/2025 e 30/06/2025. Nestas datas, devem ser informados quais fundos já foram adaptados à nova Resolução desde a última informação e até aquela data, para que tal informação possa impactar de forma estruturada a base de dados da Autarquia.","Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE \nItem 4 Oficio-Circular-Conjunto nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Adaptação | Período de transição | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,187,"187.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","9. Esclarecimento sobre o disposto no art. 49 do Anexo I da RCVM 175 que trata da taxa de performance em fundos de renda fixa","Conforme disposto no art. 49, Anexo I da RCVM 175, a CVM veda a cobrança de taxa de performance em fundos de renda fixa exceto quando (i) se tratar de classe ou subclasse exclusivamente destinada a investidores qualificados ou (ii) classes que estabeleçam no regulamento o compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo previsto na regulamentação fiscal vigente. Entendemos que o intuito da vedação busca impedir fundos de curto prazo, ou seja, aqueles cujo prazo médio dos títulos da carteira seja igual ou inferior a 365 dias de acordo com a IN RFB 1.585 de cobrar taxa de performance sobre o índice de referência previamente estabelecido. Este tipo de fundo é, em regra geral, mais conservador tendendo a ter um objetivo mais ligado a preservação do capital ao invés da maximização de retornos. Dessa forma, concordamos que o gestor deve priorizar a segurança e a liquidez dos ativos em fundos de curto prazo destinados ao público em geral e, portanto, a cobrança de taxa de performance pode não fazer sentido. No entanto, fundos de renda fixa longo prazo, ou seja, aqueles cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 dias conforme a IN RFB 1.585, devem buscar maior diversificação em busca de retornos mais elevados dado que o investidor deste tipo de fundo está disposto a manter o recurso investido por umhorizonte de tempo maior embusca de rentabilidadesmaisaltas.Nestes fundos, os gestores exploram uma gama maior de oportunidades de investimentos o que demanda uma gestão mais sofisticada. Portanto, é justificável a cobrança de taxa de performance. A redação do inciso II do art. 49, que flexibiliza a vedação de cobrança de performance quando a classe tem “compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo”, traz dúvidas ao mercado com relação ao entendimento acima colocado, sobretudo quando pensamos nos Fundos Incentivados em Infraestrutura. Isso porque esses fundos dispõem de regime tributário específico sobre enquadramento da carteira para fornecer benefício fiscal a alguns cotistas (Lei nº 12.431, de 2011) que não se confunde com o controle da carteira para fins de enquadramento do fundo como curto ou longo prazo. Sendo assim, apesar das debentures de infraestrutura terem, de forma geral vencimentos muito superiores a 365 dias, o que atenderia integralmente ao critério de enquadramento da carteira dos Fundos de Infraestrutura definido pela Receita Federal como longo prazo, seu regime fiscal próprio pode não atender de forma literal o disposto do Inciso II do art. 49. Os próprios prestadores de serviços essenciais mantêm controles de enquadramento independentes, dessa forma, considerando um cenário de desenquadramento da condição de fundo de infraestrutura, o regime tributário de longo prazo passa a ser observado. Em adição aos pontos acima apresentados, cabe destacar que um FIDC estruturado com fundamento no artigo 3º da Lei nº 12.431, independente de seu público-alvo, poderá ter taxa de performance, visto que o artigo 13 do Anexo Normativo II não veda a subscrição pelo público em geral de cotas de um FIDC com taxa de performance. Além disso, o artigo 20, inc. III do mesmo Anexo Normativo estabelece que o regulamento do FIDC deve dispor sobre a taxa de performance, se houver, sem restrições para sua implementação, observadas as disposições do Anexo Normativo I sobre taxa de performance, no que for aplicável.Desta forma, entendemos benéfica a equiparação de parâmetros entre os fundos de Infra, estruturados nos termos do Anexo Normativo I, e os FIDC de Infra, estruturados nos termos do Anexo Normativo II, para que não ocorra arbitragem regulatória no momento da definição da estruturação do produto. Dessa forma, é correto afirmar que o inciso II do art. 49 permite a cobrança de taxa de performance em fundos de renda fixa destinados ao público em geral, desde que mantenham uma carteira de ativos com prazo médio superior a 365 dias, incluindo nessa permissão os Fundos de Infra Estrutura, que possuem tratamento tributário específico?","Sim, a flexibilização do inciso II do art. 49 dizrespeito a “estratégia de investimento da carteira de fundos de longo prazo” e não exclusivamente seu tratamento fiscal. Sendo assim, fundos incentivados de infraestruturas de renda fixa destinados ao público em geral, que na sua essência são fundos de longo prazo, que apresentam carteiras de ativos que demandam uma gestão mais robusta e sofisticada são passiveis de cobrança de taxa de performance.","Não","FI-INFRA","Taxa de performance","Taxa de performance"]
[null,188,"188.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","10. Investimento no Exterior","Oitema, incisoII, §1º do art. 43 do Anexo Ida RCVM 175dispõe sobre a indicaçãono regulamento sobre o país em que foram emitidos os ativos enquanto que a Instrução CVM 555 dispunha sobre a região geográfica dos referidos ativos. É possível prever nos regulamentos que determinada classe tem por objetivo aplicar seus recursos em países de determinada região geográfica, por exemplo?","A mudança da palavra “região geográfica” por “país” tem por objetivo trazer maior transparência em relaçãoao local em que o gestor tem por intenção obter exposição no exterior massem perder de perspectiva o alinhamento com práticasinternacionais. Neste sentido, caso o gestor tenha por objetivo adquirir ativos em um conjunto de países de uma mesma região ou similaridade de perfil refletindo agrupamentos de uso comum, é possível prever no regulamento de forma genérica que o gestor tem por objetivo adquirir ativos de países de uma região geográfica específica ou de referidos agrupamentos, tais como os exemplos abaixo: • Países da América do Sul • Países da América do Norte • Países da América Central • Países da América Latina • Países da Europa • Países da Asia • Países da Oceania • Países da África • Países do Reino Unido • Países da Europa Oriental • Países da Europa Ocidental • Países Emergentes • Global","Não","FIF","Investimentos no exterior | Conteúdo de regulamento ","Investimentos no exterior"]
[null,188,"188.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","10. Investimento no Exterior","Oitema, incisoII, §1º do art. 43 do Anexo Ida RCVM 175dispõe sobre a indicaçãono regulamento sobre o país em que foram emitidos os ativos enquanto que a Instrução CVM 555 dispunha sobre a região geográfica dos referidos ativos. É possível prever nos regulamentos que determinada classe tem por objetivo aplicar seus recursos em países de determinada região geográfica, por exemplo?","A mudança da palavra “região geográfica” por “país” tem por objetivo trazer maior transparência em relaçãoao local em que o gestor tem por intenção obter exposição no exterior massem perder de perspectiva o alinhamento com práticasinternacionais. Neste sentido, caso o gestor tenha por objetivo adquirir ativos em um conjunto de países de uma mesma região ou similaridade de perfil refletindo agrupamentos de uso comum, é possível prever no regulamento de forma genérica que o gestor tem por objetivo adquirir ativos de países de uma região geográfica específica ou de referidos agrupamentos, tais como os exemplos abaixo: • Países da América do Sul • Países da América do Norte • Países da América Central • Países da América Latina • Países da Europa • Países da Asia • Países da Oceania • Países da África • Países do Reino Unido • Países da Europa Oriental • Países da Europa Ocidental • Países Emergentes • Global","Não","FIF","Investimentos no exterior | Conteúdo de regulamento ","Conteúdo de regulamento"]
[null,189,"189.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","11. Perfil Mensal - FIF","A CVM esclareceu no Ofício no 863/2023/CVM/SIN/GIFI dúvidas com relação ao preenchimento dos campos 13 a 16 do perfil mensal em resposta a consulta da ANBIMA endereçada em 15/01/2021. Contudo, apesar do ofício tratar de campos do perfil mensal relacionados ao risco do fundo (análise de sensibilidade), atividade que a partir da Resolução CVM 175 fica mais clara ser do escopo dos gestores, a Autarquia faz menção somente ao administrador fiduciário neste documento. Inclusive na questão 17 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE a CVM esclarece:17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16) Resposta:Ainda quea responsabilidade pelo cálculo dealgumas daquelasinformaçõesseja do gestor,ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento. Dessa forma, permanece o entendimento de que o gestor é o responsável pelo cálculo das informações relacionadas ao gerenciamento de risco e teste de estresse periódico nos informes regulatórios da RCVM 175?","Sim, o gestor permanece responsável pela apuração e cálculo dessas informações, devendo o administrador fiduciário retransmiti-las à CVM.","Não","FIF","Regime informacional | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Regime informacional"]
[null,189,"189.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","11. Perfil Mensal - FIF","A CVM esclareceu no Ofício no 863/2023/CVM/SIN/GIFI dúvidas com relação ao preenchimento dos campos 13 a 16 do perfil mensal em resposta a consulta da ANBIMA endereçada em 15/01/2021. Contudo, apesar do ofício tratar de campos do perfil mensal relacionados ao risco do fundo (análise de sensibilidade), atividade que a partir da Resolução CVM 175 fica mais clara ser do escopo dos gestores, a Autarquia faz menção somente ao administrador fiduciário neste documento. Inclusive na questão 17 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE a CVM esclarece:17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16) Resposta:Ainda quea responsabilidade pelo cálculo dealgumas daquelasinformaçõesseja do gestor,ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento. Dessa forma, permanece o entendimento de que o gestor é o responsável pelo cálculo das informações relacionadas ao gerenciamento de risco e teste de estresse periódico nos informes regulatórios da RCVM 175?","Sim, o gestor permanece responsável pela apuração e cálculo dessas informações, devendo o administrador fiduciário retransmiti-las à CVM.","Não","FIF","Regime informacional | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Responsabilidade de PSE"]
[null,189,"189.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","11. Perfil Mensal - FIF","A CVM esclareceu no Ofício no 863/2023/CVM/SIN/GIFI dúvidas com relação ao preenchimento dos campos 13 a 16 do perfil mensal em resposta a consulta da ANBIMA endereçada em 15/01/2021. Contudo, apesar do ofício tratar de campos do perfil mensal relacionados ao risco do fundo (análise de sensibilidade), atividade que a partir da Resolução CVM 175 fica mais clara ser do escopo dos gestores, a Autarquia faz menção somente ao administrador fiduciário neste documento. Inclusive na questão 17 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE a CVM esclarece:17. Considerando que o gestor é o responsável pelo gerenciamento de risco e teste de estresse periódico, a CVM revisará as informações previstas para o Perfil Mensal sob a responsabilidade do administrador? (Questões 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16) Resposta:Ainda quea responsabilidade pelo cálculo dealgumas daquelasinformaçõesseja do gestor,ele deverá repassá-la ao administrador para envio à CVM do documento. Dessa forma, permanece o entendimento de que o gestor é o responsável pelo cálculo das informações relacionadas ao gerenciamento de risco e teste de estresse periódico nos informes regulatórios da RCVM 175?","Sim, o gestor permanece responsável pela apuração e cálculo dessas informações, devendo o administrador fiduciário retransmiti-las à CVM.","Não","FIF","Regime informacional | Responsabilidade de PSE | Comunicações à CVM","Comunicações à CVM"]
[null,190,"190.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","12. Extratos de Conta","A ICVM 555 previa que o envio do extrato de conta para os cotistas era uma das responsabilidades do administrador, conforme previsto no art. 56 que detalhava também as informações que o extrato deveria conter: “Art. 56. O administrador do fundo é responsável por: (...) II – disponibilizar mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo: a) nome do fundo e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ; c) nome do cotista; d)saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mês; e) rentabilidade do fundo auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviçomencionado no inciso VII do art. 90.” Já o relatório de audiência pública da Res. 175 dispôs que apesar da sugestão recebida pela autarquia para eliminar o extrato de conta dos FIF, foi aceita apenas a possibilidade de dispensa para o cotista que concordar expressamente em não receber o documento, conforme disposto no art. 22, § 2º do Anexo I: “Art. 22. O administrador do fundo é responsável por: (...) § 2º O administrador está dispensado de disponibilizar o extrato de conta para os cotistas que expressamente concordarem em não receber o documento.” Desta forma, gostaríamosde confirmar que a obrigaçãodedisponibilização do extratopermanece vigente e que as informações do documento devem ser detalhadas como era previsto na ICVM 555 apesar de não haver previsão expressa no Anexo I da resolução vigente.","Sim, a obrigação de disponibilização do extrato de conta continua sendo necessária sendo que a dispensa se aplica somente aos cotistas que concordem expressamente em não recebe-lo.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Responsabilidade de PSE","Comunicação com cotistas"]
[null,190,"190.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","12. Extratos de Conta","A ICVM 555 previa que o envio do extrato de conta para os cotistas era uma das responsabilidades do administrador, conforme previsto no art. 56 que detalhava também as informações que o extrato deveria conter: “Art. 56. O administrador do fundo é responsável por: (...) II – disponibilizar mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo: a) nome do fundo e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ; c) nome do cotista; d)saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mês; e) rentabilidade do fundo auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviçomencionado no inciso VII do art. 90.” Já o relatório de audiência pública da Res. 175 dispôs que apesar da sugestão recebida pela autarquia para eliminar o extrato de conta dos FIF, foi aceita apenas a possibilidade de dispensa para o cotista que concordar expressamente em não receber o documento, conforme disposto no art. 22, § 2º do Anexo I: “Art. 22. O administrador do fundo é responsável por: (...) § 2º O administrador está dispensado de disponibilizar o extrato de conta para os cotistas que expressamente concordarem em não receber o documento.” Desta forma, gostaríamosde confirmar que a obrigaçãodedisponibilização do extratopermanece vigente e que as informações do documento devem ser detalhadas como era previsto na ICVM 555 apesar de não haver previsão expressa no Anexo I da resolução vigente.","Sim, a obrigação de disponibilização do extrato de conta continua sendo necessária sendo que a dispensa se aplica somente aos cotistas que concordem expressamente em não recebe-lo.","Não","Todos os fundos","Comunicação com cotistas | Responsabilidade de PSE","Responsabilidade de PSE"]
[null,191,"191.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","13. Obtenção de ISIN Previamente à Aquisição do Ativo","A CVM se manifestou, no item 33 do Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SIN,sobre a necessidade de obtenção do código ISIN como condição prévia para a aquisição de ativos financeiros de fundos constituídos de acordo com a Resolução CVM 175. No entanto, verifica-se que alguns instrumentos, principalmente os que possuem emissão primária e são originados por instituições financeiras, não possuem na data da sua emissão código ISIN registrado. Na prática esses ativos recebem referido código em até 05 dias úteis da sua emissão, o que acaba por prejudicar a observância da orientação trazida pela CVM. Considerando essa questão, gostaríamos de confirmar a possibilidade de os fundos adquirirem ativos sem ISIN no momento da emissão, mas com a obrigação de reporte do código no envio do CDA da carteira de referência.","Estamos de acordo com a observância do procedimento descrito acima em caso de impossibilidade da obtenção do ISIN no momento da aquisição do ativo pelas classes."," Item L > Pergunta 33 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN","Questões sistêmicas"]
[null,191,"191.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","13. Obtenção de ISIN Previamente à Aquisição do Ativo","A CVM se manifestou, no item 33 do Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SIN,sobre a necessidade de obtenção do código ISIN como condição prévia para a aquisição de ativos financeiros de fundos constituídos de acordo com a Resolução CVM 175. No entanto, verifica-se que alguns instrumentos, principalmente os que possuem emissão primária e são originados por instituições financeiras, não possuem na data da sua emissão código ISIN registrado. Na prática esses ativos recebem referido código em até 05 dias úteis da sua emissão, o que acaba por prejudicar a observância da orientação trazida pela CVM. Considerando essa questão, gostaríamos de confirmar a possibilidade de os fundos adquirirem ativos sem ISIN no momento da emissão, mas com a obrigação de reporte do código no envio do CDA da carteira de referência.","Estamos de acordo com a observância do procedimento descrito acima em caso de impossibilidade da obtenção do ISIN no momento da aquisição do ativo pelas classes."," Item L > Pergunta 33 Ofício-Circular nº 2/2023/SIN","Todos os fundos","Questões sistêmicas | ISIN","ISIN"]
[null,192,"192.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","14. Dinâmica de criação do CNPJ dos fundos e classes","Qual será a dinâmica de criação de CNPJs para os fundos monoclasses e multiclasses?","Diferentemente do sinalizado através do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM optou por manter uma dinâmica que permita uma melhor organização e rastreabilidade dos CNPJs. Dessa forma, esclarecemos que serão mantidos dois atributos no sistema CVMWeb: i. Fundos registrados com atributo Monoclasse: será permitido o uso do mesmo CNPJ para fundo casca e para a classe única ii. Fundos registrados com atributo Multiclasses: será obrigatório o uso de dois CNPJs distintos (1 para fundo casca e 1 para a 1ª classe), sendo que com a criaçãode novas classes, novos CNPJs serão criados. Caso os prestadores de serviços essenciais decidam pela criação de classes adicionais em um fundo que esteja no atributo de fundo monoclasse, será necessário o registrode um novo fundo multiclasse e a classe única do fundo monoclasse deverá ser migrada para esta nova estrutura de fundo multiclasse, mantendo-se o CNPJ original da estrutura monoclasse na classe migrada. O fundo casca original terá seu registro cancelado na CVM, contudo, será mantida sua rastreabilidade e histórico na base de dados da Autarquia. Ressaltando que esse movimento poderá ocorrer por ato unilateral do administrador com exceção dos casos em que estiver previsto expressamente em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que será necessário a convocação de Assembleia. Portanto, a resposta ao item 2 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora retificada.","Retifica o item 2 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Questões fiscais | Adaptação | Criação de novas classes","Questões sistêmicas"]
[null,192,"192.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","14. Dinâmica de criação do CNPJ dos fundos e classes","Qual será a dinâmica de criação de CNPJs para os fundos monoclasses e multiclasses?","Diferentemente do sinalizado através do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM optou por manter uma dinâmica que permita uma melhor organização e rastreabilidade dos CNPJs. Dessa forma, esclarecemos que serão mantidos dois atributos no sistema CVMWeb: i. Fundos registrados com atributo Monoclasse: será permitido o uso do mesmo CNPJ para fundo casca e para a classe única ii. Fundos registrados com atributo Multiclasses: será obrigatório o uso de dois CNPJs distintos (1 para fundo casca e 1 para a 1ª classe), sendo que com a criaçãode novas classes, novos CNPJs serão criados. Caso os prestadores de serviços essenciais decidam pela criação de classes adicionais em um fundo que esteja no atributo de fundo monoclasse, será necessário o registrode um novo fundo multiclasse e a classe única do fundo monoclasse deverá ser migrada para esta nova estrutura de fundo multiclasse, mantendo-se o CNPJ original da estrutura monoclasse na classe migrada. O fundo casca original terá seu registro cancelado na CVM, contudo, será mantida sua rastreabilidade e histórico na base de dados da Autarquia. Ressaltando que esse movimento poderá ocorrer por ato unilateral do administrador com exceção dos casos em que estiver previsto expressamente em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que será necessário a convocação de Assembleia. Portanto, a resposta ao item 2 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora retificada.","Retifica o item 2 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Questões fiscais | Adaptação | Criação de novas classes","Questões fiscais"]
[null,192,"192.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","14. Dinâmica de criação do CNPJ dos fundos e classes","Qual será a dinâmica de criação de CNPJs para os fundos monoclasses e multiclasses?","Diferentemente do sinalizado através do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM optou por manter uma dinâmica que permita uma melhor organização e rastreabilidade dos CNPJs. Dessa forma, esclarecemos que serão mantidos dois atributos no sistema CVMWeb: i. Fundos registrados com atributo Monoclasse: será permitido o uso do mesmo CNPJ para fundo casca e para a classe única ii. Fundos registrados com atributo Multiclasses: será obrigatório o uso de dois CNPJs distintos (1 para fundo casca e 1 para a 1ª classe), sendo que com a criaçãode novas classes, novos CNPJs serão criados. Caso os prestadores de serviços essenciais decidam pela criação de classes adicionais em um fundo que esteja no atributo de fundo monoclasse, será necessário o registrode um novo fundo multiclasse e a classe única do fundo monoclasse deverá ser migrada para esta nova estrutura de fundo multiclasse, mantendo-se o CNPJ original da estrutura monoclasse na classe migrada. O fundo casca original terá seu registro cancelado na CVM, contudo, será mantida sua rastreabilidade e histórico na base de dados da Autarquia. Ressaltando que esse movimento poderá ocorrer por ato unilateral do administrador com exceção dos casos em que estiver previsto expressamente em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que será necessário a convocação de Assembleia. Portanto, a resposta ao item 2 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora retificada.","Retifica o item 2 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Questões fiscais | Adaptação | Criação de novas classes","Adaptação"]
[null,192,"192.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","14. Dinâmica de criação do CNPJ dos fundos e classes","Qual será a dinâmica de criação de CNPJs para os fundos monoclasses e multiclasses?","Diferentemente do sinalizado através do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM optou por manter uma dinâmica que permita uma melhor organização e rastreabilidade dos CNPJs. Dessa forma, esclarecemos que serão mantidos dois atributos no sistema CVMWeb: i. Fundos registrados com atributo Monoclasse: será permitido o uso do mesmo CNPJ para fundo casca e para a classe única ii. Fundos registrados com atributo Multiclasses: será obrigatório o uso de dois CNPJs distintos (1 para fundo casca e 1 para a 1ª classe), sendo que com a criaçãode novas classes, novos CNPJs serão criados. Caso os prestadores de serviços essenciais decidam pela criação de classes adicionais em um fundo que esteja no atributo de fundo monoclasse, será necessário o registrode um novo fundo multiclasse e a classe única do fundo monoclasse deverá ser migrada para esta nova estrutura de fundo multiclasse, mantendo-se o CNPJ original da estrutura monoclasse na classe migrada. O fundo casca original terá seu registro cancelado na CVM, contudo, será mantida sua rastreabilidade e histórico na base de dados da Autarquia. Ressaltando que esse movimento poderá ocorrer por ato unilateral do administrador com exceção dos casos em que estiver previsto expressamente em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que será necessário a convocação de Assembleia. Portanto, a resposta ao item 2 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora retificada.","Retifica o item 2 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Questões fiscais | Adaptação | Criação de novas classes","Criação de novas classes"]
[null,193,"193.1","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos","Investimentos no exterior"]
[null,193,"193.2","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos","Limites de concentração"]
[null,193,"193.3","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos","Permissões da carteira"]
[null,193,"193.4","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos","Cálculo de margem"]
[null,193,"193.5","Ofício-Circular nº 2/2024/SIN","2024-06-06","15. Compensação de margem em veículo local e offshore","Conforme previsto no Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, a métrica de Risco de Capital do Fundo (“RCF”), estabelecida pela B3, poderá ser utilizada em substituição ao valor de margem requerida, para cumprimento do disposto no art. 73, do Anexo Normativo I da Res. CVM 175. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de RCF para veículos offshore, gostaríamos de ratificar o entendimento da autarquia sobre a possibilidade de o gestor realizar o cálculo da margem compensando a parcela do veículo local com as posições do veículo offshore por ele investido em estratégias Long & Short, visando, assim, a compensação análoga ao RCF no mercado local.","Conforme premissas acima, entendemos que é permitida a compensação das posições de margem de veículo local que invista em veículo offshore de mesmo gestor ou, ainda, caso o gestor do veículo local possua influência nas decisões de investimento do veículo offshore, cabendo ao gestor o controle e reporte ao administrador da classe de fundo de investimento.","Não","FIF","Investimentos no exterior | Limites de concentração | Permissões da carteira | Cálculo de margem | Derivativos","Derivativos"]
[null,194,"194.1","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 1: O Ofício-Circular 02/2023/CVM/SIN/SSE, em seu item 1(b), esclareceu a interpretação das competentes áreas técnicas da CVM de ser regular a possibilidade de divulgação (nos anexos/apêndices, conforme o caso) do somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais dos fundos, observada a necessidade de divulgação do respectivo rateio de tal taxa consolidada em página na internet, nas condições ali descritas. Por outro lado, tal item 1(b) também esclareceu que tal possibilidade não se aplicaria à taxa dos distribuidores. Considerando que: (i) tal entendimento (sobre a impossibilidade de tal tratamento à taxa dos distribuidores) tenha se dado por uma legítima preocupação do regulador com a necessidade de se garantir a transparência aos investidores com relação à remuneração dos distribuidores (afinal de contas é ele o participante responsável por oferecer o produto ao investidor); (ii) com o novo cronograma de implementação da Resolução CVM 175, os dispositivos relativos às taxas dos prestadores de serviços entrarão em vigor na mesma data em que passará a vigorar, na sua integralidade, a Resolução CVM 179 (a qual trata da transparência da remuneração dos intermediários de valores mobiliários, incluído o distribuidor de fundos); e (iii) em razão da aplicação da Resolução CVM 179, a remuneração dos distribuidores deverá ser divulgada aos respectivos investidores, inclusive no momento do investimento no fundo;","Resposta 1: Sim, tal entendimento está correto. As exigências de segregação das taxas entre os prestadores de serviços essenciais e distribuidores visam trazer maior transparência sobre os incentivos recebidos por tais prestadores, permitindo que investidores tenham informações completas para suas decisões de investimento. Desse modo, é entendimento dessas áreas técnicas que, alternativamente a segregação das taxas, tais informações podem ser divulgadas nos anexos ou apêndices, conforme o caso, de forma consolidada por meio da divulgação de uma taxa global1 , sem a necessidade de manter uma taxa máxima de distribuição apartada. Para tanto, o gestor de recursos deverá manter em seu website, um sumário da remuneração de prestadores de serviço, contendo as taxas segregadas, conforme o Anexo I desse ofício-circular. Ainda, o anexo ou apêndice do fundo deverá possuir um link para esse sumário de modo a permitir ao investidor o pleno acesso a essas informações. Além disso, nos termos da proposta apresentada pela ANBIMA em jan/24, os participantes de mercado deverão adotar integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas. Essas diretrizes visam a padronização da informação divulgada que é fundamental para que a transparência ao investidor seja efetiva, o que só se torna uma realidade a partir do momento em que haja a possibilidade de comparabilidade de informações. A adoção da taxa global viabilizará a manutenção da comunicação entre as taxas cobradas para remuneração dos diversos prestadores de serviços da classe e/ou da subclasse, de forma que o gestor e/ou o administrador poderão receber remunerações distintas em decorrência dos diferentes acordos comerciais negociados com os distribuidores. Portanto, os prestadores de serviços essenciais que utilizarem a prerrogativa acima descrita poderão utilizar o conceito da taxa global para cumprimento dos dispositivos da Resolução CVM 175 que tratem da divulgação das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem necessidade de individualização nos anexos ou apêndices de cada uma das referidas taxas, sendo todas essas remunerações tratadas, portanto, como encargo único no conceito de taxa global. A adoção da metodologia descrita nessa resposta é entendida como possível por essa Superintendências (SIN) independentemente de publicação de norma alteradora.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxas"]
[null,194,"194.2","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 1: O Ofício-Circular 02/2023/CVM/SIN/SSE, em seu item 1(b), esclareceu a interpretação das competentes áreas técnicas da CVM de ser regular a possibilidade de divulgação (nos anexos/apêndices, conforme o caso) do somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais dos fundos, observada a necessidade de divulgação do respectivo rateio de tal taxa consolidada em página na internet, nas condições ali descritas. Por outro lado, tal item 1(b) também esclareceu que tal possibilidade não se aplicaria à taxa dos distribuidores. Considerando que: (i) tal entendimento (sobre a impossibilidade de tal tratamento à taxa dos distribuidores) tenha se dado por uma legítima preocupação do regulador com a necessidade de se garantir a transparência aos investidores com relação à remuneração dos distribuidores (afinal de contas é ele o participante responsável por oferecer o produto ao investidor); (ii) com o novo cronograma de implementação da Resolução CVM 175, os dispositivos relativos às taxas dos prestadores de serviços entrarão em vigor na mesma data em que passará a vigorar, na sua integralidade, a Resolução CVM 179 (a qual trata da transparência da remuneração dos intermediários de valores mobiliários, incluído o distribuidor de fundos); e (iii) em razão da aplicação da Resolução CVM 179, a remuneração dos distribuidores deverá ser divulgada aos respectivos investidores, inclusive no momento do investimento no fundo;","Resposta 1: Sim, tal entendimento está correto. As exigências de segregação das taxas entre os prestadores de serviços essenciais e distribuidores visam trazer maior transparência sobre os incentivos recebidos por tais prestadores, permitindo que investidores tenham informações completas para suas decisões de investimento. Desse modo, é entendimento dessas áreas técnicas que, alternativamente a segregação das taxas, tais informações podem ser divulgadas nos anexos ou apêndices, conforme o caso, de forma consolidada por meio da divulgação de uma taxa global1 , sem a necessidade de manter uma taxa máxima de distribuição apartada. Para tanto, o gestor de recursos deverá manter em seu website, um sumário da remuneração de prestadores de serviço, contendo as taxas segregadas, conforme o Anexo I desse ofício-circular. Ainda, o anexo ou apêndice do fundo deverá possuir um link para esse sumário de modo a permitir ao investidor o pleno acesso a essas informações. Além disso, nos termos da proposta apresentada pela ANBIMA em jan/24, os participantes de mercado deverão adotar integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas. Essas diretrizes visam a padronização da informação divulgada que é fundamental para que a transparência ao investidor seja efetiva, o que só se torna uma realidade a partir do momento em que haja a possibilidade de comparabilidade de informações. A adoção da taxa global viabilizará a manutenção da comunicação entre as taxas cobradas para remuneração dos diversos prestadores de serviços da classe e/ou da subclasse, de forma que o gestor e/ou o administrador poderão receber remunerações distintas em decorrência dos diferentes acordos comerciais negociados com os distribuidores. Portanto, os prestadores de serviços essenciais que utilizarem a prerrogativa acima descrita poderão utilizar o conceito da taxa global para cumprimento dos dispositivos da Resolução CVM 175 que tratem da divulgação das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem necessidade de individualização nos anexos ou apêndices de cada uma das referidas taxas, sendo todas essas remunerações tratadas, portanto, como encargo único no conceito de taxa global. A adoção da metodologia descrita nessa resposta é entendida como possível por essa Superintendências (SIN) independentemente de publicação de norma alteradora.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxa global e segregação"]
[null,194,"194.3","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 1: O Ofício-Circular 02/2023/CVM/SIN/SSE, em seu item 1(b), esclareceu a interpretação das competentes áreas técnicas da CVM de ser regular a possibilidade de divulgação (nos anexos/apêndices, conforme o caso) do somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais dos fundos, observada a necessidade de divulgação do respectivo rateio de tal taxa consolidada em página na internet, nas condições ali descritas. Por outro lado, tal item 1(b) também esclareceu que tal possibilidade não se aplicaria à taxa dos distribuidores. Considerando que: (i) tal entendimento (sobre a impossibilidade de tal tratamento à taxa dos distribuidores) tenha se dado por uma legítima preocupação do regulador com a necessidade de se garantir a transparência aos investidores com relação à remuneração dos distribuidores (afinal de contas é ele o participante responsável por oferecer o produto ao investidor); (ii) com o novo cronograma de implementação da Resolução CVM 175, os dispositivos relativos às taxas dos prestadores de serviços entrarão em vigor na mesma data em que passará a vigorar, na sua integralidade, a Resolução CVM 179 (a qual trata da transparência da remuneração dos intermediários de valores mobiliários, incluído o distribuidor de fundos); e (iii) em razão da aplicação da Resolução CVM 179, a remuneração dos distribuidores deverá ser divulgada aos respectivos investidores, inclusive no momento do investimento no fundo;","Resposta 1: Sim, tal entendimento está correto. As exigências de segregação das taxas entre os prestadores de serviços essenciais e distribuidores visam trazer maior transparência sobre os incentivos recebidos por tais prestadores, permitindo que investidores tenham informações completas para suas decisões de investimento. Desse modo, é entendimento dessas áreas técnicas que, alternativamente a segregação das taxas, tais informações podem ser divulgadas nos anexos ou apêndices, conforme o caso, de forma consolidada por meio da divulgação de uma taxa global1 , sem a necessidade de manter uma taxa máxima de distribuição apartada. Para tanto, o gestor de recursos deverá manter em seu website, um sumário da remuneração de prestadores de serviço, contendo as taxas segregadas, conforme o Anexo I desse ofício-circular. Ainda, o anexo ou apêndice do fundo deverá possuir um link para esse sumário de modo a permitir ao investidor o pleno acesso a essas informações. Além disso, nos termos da proposta apresentada pela ANBIMA em jan/24, os participantes de mercado deverão adotar integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas. Essas diretrizes visam a padronização da informação divulgada que é fundamental para que a transparência ao investidor seja efetiva, o que só se torna uma realidade a partir do momento em que haja a possibilidade de comparabilidade de informações. A adoção da taxa global viabilizará a manutenção da comunicação entre as taxas cobradas para remuneração dos diversos prestadores de serviços da classe e/ou da subclasse, de forma que o gestor e/ou o administrador poderão receber remunerações distintas em decorrência dos diferentes acordos comerciais negociados com os distribuidores. Portanto, os prestadores de serviços essenciais que utilizarem a prerrogativa acima descrita poderão utilizar o conceito da taxa global para cumprimento dos dispositivos da Resolução CVM 175 que tratem da divulgação das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem necessidade de individualização nos anexos ou apêndices de cada uma das referidas taxas, sendo todas essas remunerações tratadas, portanto, como encargo único no conceito de taxa global. A adoção da metodologia descrita nessa resposta é entendida como possível por essa Superintendências (SIN) independentemente de publicação de norma alteradora.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Relações com distribuidores"]
[null,194,"194.4","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 1: O Ofício-Circular 02/2023/CVM/SIN/SSE, em seu item 1(b), esclareceu a interpretação das competentes áreas técnicas da CVM de ser regular a possibilidade de divulgação (nos anexos/apêndices, conforme o caso) do somatório do valor da taxa consolidada dos prestadores de serviços essenciais dos fundos, observada a necessidade de divulgação do respectivo rateio de tal taxa consolidada em página na internet, nas condições ali descritas. Por outro lado, tal item 1(b) também esclareceu que tal possibilidade não se aplicaria à taxa dos distribuidores. Considerando que: (i) tal entendimento (sobre a impossibilidade de tal tratamento à taxa dos distribuidores) tenha se dado por uma legítima preocupação do regulador com a necessidade de se garantir a transparência aos investidores com relação à remuneração dos distribuidores (afinal de contas é ele o participante responsável por oferecer o produto ao investidor); (ii) com o novo cronograma de implementação da Resolução CVM 175, os dispositivos relativos às taxas dos prestadores de serviços entrarão em vigor na mesma data em que passará a vigorar, na sua integralidade, a Resolução CVM 179 (a qual trata da transparência da remuneração dos intermediários de valores mobiliários, incluído o distribuidor de fundos); e (iii) em razão da aplicação da Resolução CVM 179, a remuneração dos distribuidores deverá ser divulgada aos respectivos investidores, inclusive no momento do investimento no fundo;","Resposta 1: Sim, tal entendimento está correto. As exigências de segregação das taxas entre os prestadores de serviços essenciais e distribuidores visam trazer maior transparência sobre os incentivos recebidos por tais prestadores, permitindo que investidores tenham informações completas para suas decisões de investimento. Desse modo, é entendimento dessas áreas técnicas que, alternativamente a segregação das taxas, tais informações podem ser divulgadas nos anexos ou apêndices, conforme o caso, de forma consolidada por meio da divulgação de uma taxa global1 , sem a necessidade de manter uma taxa máxima de distribuição apartada. Para tanto, o gestor de recursos deverá manter em seu website, um sumário da remuneração de prestadores de serviço, contendo as taxas segregadas, conforme o Anexo I desse ofício-circular. Ainda, o anexo ou apêndice do fundo deverá possuir um link para esse sumário de modo a permitir ao investidor o pleno acesso a essas informações. Além disso, nos termos da proposta apresentada pela ANBIMA em jan/24, os participantes de mercado deverão adotar integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas. Essas diretrizes visam a padronização da informação divulgada que é fundamental para que a transparência ao investidor seja efetiva, o que só se torna uma realidade a partir do momento em que haja a possibilidade de comparabilidade de informações. A adoção da taxa global viabilizará a manutenção da comunicação entre as taxas cobradas para remuneração dos diversos prestadores de serviços da classe e/ou da subclasse, de forma que o gestor e/ou o administrador poderão receber remunerações distintas em decorrência dos diferentes acordos comerciais negociados com os distribuidores. Portanto, os prestadores de serviços essenciais que utilizarem a prerrogativa acima descrita poderão utilizar o conceito da taxa global para cumprimento dos dispositivos da Resolução CVM 175 que tratem da divulgação das taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, sem necessidade de individualização nos anexos ou apêndices de cada uma das referidas taxas, sendo todas essas remunerações tratadas, portanto, como encargo único no conceito de taxa global. A adoção da metodologia descrita nessa resposta é entendida como possível por essa Superintendências (SIN) independentemente de publicação de norma alteradora.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Sumário"]
[null,195,"195.1","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 2: Sendo a resposta da Pergunta 1 acima afirmativa, podemos entender que tal conceito também pode ser aplicado às remunerações relativas às entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas (encargo previsto no art. 7ª A, Anexo XI da Resolução CVM 175)?","Resposta 2: Correto. Sem prejuízo da Resolução CVM 175 ter classificado a remuneração das entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas como um encargo específico, será admitida como regular a divulgação no anexo ou apêndice do fundo de tal valor de forma consolidada no valor da “taxa global” do fundo, podendo tal taxa, conforme formalizado em instrumento próprio entre os prestadores essenciais dos fundos e as entidades de previdência e de seguros de pessoas (quando não segregada no anexo ou apêndice), ser descontada da taxa de gestão e/ou administração, desde que observados os conceitos e o detalhamento em apartado, descritos na resposta à pergunta 1 acima.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxas"]
[null,195,"195.2","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 2: Sendo a resposta da Pergunta 1 acima afirmativa, podemos entender que tal conceito também pode ser aplicado às remunerações relativas às entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas (encargo previsto no art. 7ª A, Anexo XI da Resolução CVM 175)?","Resposta 2: Correto. Sem prejuízo da Resolução CVM 175 ter classificado a remuneração das entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas como um encargo específico, será admitida como regular a divulgação no anexo ou apêndice do fundo de tal valor de forma consolidada no valor da “taxa global” do fundo, podendo tal taxa, conforme formalizado em instrumento próprio entre os prestadores essenciais dos fundos e as entidades de previdência e de seguros de pessoas (quando não segregada no anexo ou apêndice), ser descontada da taxa de gestão e/ou administração, desde que observados os conceitos e o detalhamento em apartado, descritos na resposta à pergunta 1 acima.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxa global e segregação"]
[null,195,"195.3","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 2: Sendo a resposta da Pergunta 1 acima afirmativa, podemos entender que tal conceito também pode ser aplicado às remunerações relativas às entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas (encargo previsto no art. 7ª A, Anexo XI da Resolução CVM 175)?","Resposta 2: Correto. Sem prejuízo da Resolução CVM 175 ter classificado a remuneração das entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas como um encargo específico, será admitida como regular a divulgação no anexo ou apêndice do fundo de tal valor de forma consolidada no valor da “taxa global” do fundo, podendo tal taxa, conforme formalizado em instrumento próprio entre os prestadores essenciais dos fundos e as entidades de previdência e de seguros de pessoas (quando não segregada no anexo ou apêndice), ser descontada da taxa de gestão e/ou administração, desde que observados os conceitos e o detalhamento em apartado, descritos na resposta à pergunta 1 acima.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Relações com distribuidores"]
[null,195,"195.4","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 2: Sendo a resposta da Pergunta 1 acima afirmativa, podemos entender que tal conceito também pode ser aplicado às remunerações relativas às entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas (encargo previsto no art. 7ª A, Anexo XI da Resolução CVM 175)?","Resposta 2: Correto. Sem prejuízo da Resolução CVM 175 ter classificado a remuneração das entidades responsáveis pela estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas como um encargo específico, será admitida como regular a divulgação no anexo ou apêndice do fundo de tal valor de forma consolidada no valor da “taxa global” do fundo, podendo tal taxa, conforme formalizado em instrumento próprio entre os prestadores essenciais dos fundos e as entidades de previdência e de seguros de pessoas (quando não segregada no anexo ou apêndice), ser descontada da taxa de gestão e/ou administração, desde que observados os conceitos e o detalhamento em apartado, descritos na resposta à pergunta 1 acima.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Sumário"]
[null,196,"196.1","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 3: O artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução 175 estabelecem a necessidade do estabelecimento de taxa máxima de administração e de taxa máxima de gestão, as quais compreendem as taxas dos fundos investidos. Caso a resposta em relação à Pergunta 1 acima seja afirmativa, é correto entender que a taxa máxima pode ser informada no anexo ou apêndice, conforme o caso, de forma consolidada?","Resposta 3: Sim, este entendimento está correto, de forma que poderá ser divulgada uma taxa máxima global.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxas"]
[null,196,"196.2","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 3: O artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução 175 estabelecem a necessidade do estabelecimento de taxa máxima de administração e de taxa máxima de gestão, as quais compreendem as taxas dos fundos investidos. Caso a resposta em relação à Pergunta 1 acima seja afirmativa, é correto entender que a taxa máxima pode ser informada no anexo ou apêndice, conforme o caso, de forma consolidada?","Resposta 3: Sim, este entendimento está correto, de forma que poderá ser divulgada uma taxa máxima global.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Taxa global e segregação"]
[null,196,"196.3","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 3: O artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução 175 estabelecem a necessidade do estabelecimento de taxa máxima de administração e de taxa máxima de gestão, as quais compreendem as taxas dos fundos investidos. Caso a resposta em relação à Pergunta 1 acima seja afirmativa, é correto entender que a taxa máxima pode ser informada no anexo ou apêndice, conforme o caso, de forma consolidada?","Resposta 3: Sim, este entendimento está correto, de forma que poderá ser divulgada uma taxa máxima global.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Relações com distribuidores"]
[null,196,"196.4","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","1. Transparência Informacional","Pergunta 3: O artigo 98 e seus parágrafos, assim como o artigo 113 da Resolução 175 estabelecem a necessidade do estabelecimento de taxa máxima de administração e de taxa máxima de gestão, as quais compreendem as taxas dos fundos investidos. Caso a resposta em relação à Pergunta 1 acima seja afirmativa, é correto entender que a taxa máxima pode ser informada no anexo ou apêndice, conforme o caso, de forma consolidada?","Resposta 3: Sim, este entendimento está correto, de forma que poderá ser divulgada uma taxa máxima global.","itens 2 a 9 do Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário","Sumário"]
[null,197,"197.1","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","2. Pagamento de taxa de performance ao distribuidor em fundos de varejo ","Pergunta 1: É regular a estruturação de fundos de investimento destinados ao público em geral (varejo) que prevejam o pagamento de remuneração ao distribuidor com base em parcela da taxa de performance do fundo?","Resposta 1: Sim, o entendimento está correto. O pagamento de remuneração ao distribuidor é regular desde que seja disponibilizado acesso a ferramenta no website do gestor por meio do qual os potenciais investidores de fundos destinados ao público em geral tenham acesso a qualquer momento, mas em especial na ocasião da decisão de investimento, a uma simulação de cenários de rentabilidade, conforme Anexo II desse ofício-circular. O gestor de recursos deverá demonstrar de forma segregada as parcelas de remuneração do distribuidor e do gestor, a partir da taxa de performance disposta no anexo ou apêndice e com base no acordo comercial celebrado com o distribuidor. Além disso deverão ser adotadas integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA, conforme a proposta apresentada pela ANBIMA em nov/23 para que o nível de transparência seja a mesma para todos os investidores desses fundos. Portanto, a resposta ao item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora complementada.","Item 1.8. > Pergunta 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItem 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN\nComplementa o  item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance","Relações com distribuidores"]
[null,197,"197.2","Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","2024-06-11","2. Pagamento de taxa de performance ao distribuidor em fundos de varejo ","Pergunta 1: É regular a estruturação de fundos de investimento destinados ao público em geral (varejo) que prevejam o pagamento de remuneração ao distribuidor com base em parcela da taxa de performance do fundo?","Resposta 1: Sim, o entendimento está correto. O pagamento de remuneração ao distribuidor é regular desde que seja disponibilizado acesso a ferramenta no website do gestor por meio do qual os potenciais investidores de fundos destinados ao público em geral tenham acesso a qualquer momento, mas em especial na ocasião da decisão de investimento, a uma simulação de cenários de rentabilidade, conforme Anexo II desse ofício-circular. O gestor de recursos deverá demonstrar de forma segregada as parcelas de remuneração do distribuidor e do gestor, a partir da taxa de performance disposta no anexo ou apêndice e com base no acordo comercial celebrado com o distribuidor. Além disso deverão ser adotadas integralmente diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA, conforme a proposta apresentada pela ANBIMA em nov/23 para que o nível de transparência seja a mesma para todos os investidores desses fundos. Portanto, a resposta ao item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE fica ora complementada.","Item 1.8. > Pergunta 36 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItem 2 > Pergunta 1 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN\nComplementa o  item 36 do Ofício-Circular 01/2023/CVM/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Rebate de taxa de performance","Rebate de taxa de performance"]
[null,198,"198.1","Ofício-Circular nº 4/2024/SIN","2024-08-06","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular apresenta esclarecimento sobre a possibilidade de uso de um preço teórico para as cotas de ETFs de Renda Fixa que passam a ser disponibilizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) na qualidade de entidade administradora de mercado organizado e em cumprimento ao disposto no artigo 19, inciso III do Anexo Normativo V da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Os ETFs de Renda Fixa são instrumentos que buscam aumentar a eficiência do mercado de renda fixa brasileiro, sendo uma alternativa para investidores acessarem um fundo de renda fixa aberto por meio da negociação em bolsa. No entanto, hoje esses ETFs ainda possuem uma diferença de liquidez quando comparados ao seu mercado subjacente, o que, em dias de baixa liquidez, pode resultar em distorções no preço de fechamento hoje divulgado pela B3.\n3. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa, calculado e disponibilizado pela B3 em Comunicado Externo em agosto/2024, tem como objetivo servir de referência adicional para o mercado em momentos de baixa liquidez.\n4. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa não altera a publicação do preço de fechamento e sua divulgação está condicionada ao envio da cesta do ETF à B3 pelos respectivos administradores dos fundos.\n5. A CVM entende que o preço teórico da cota do ETF de Renda Fixa divulgado pela B3 contribui para uma adequada formação de preços das cotas de ETFs de Renda Fixa podendo ser usado para sua marcação, contribuindo para a diminuição de assimetrias informacionais e para a tomada de decisões fundamentadas pelos investidores.","Não","Fundos de índice","Gerenciamento de liquidez | Política de Investimentos","Gerenciamento de liquidez"]
[null,198,"198.2","Ofício-Circular nº 4/2024/SIN","2024-08-06","N/A","N/A","1. Este Ofício-Circular apresenta esclarecimento sobre a possibilidade de uso de um preço teórico para as cotas de ETFs de Renda Fixa que passam a ser disponibilizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) na qualidade de entidade administradora de mercado organizado e em cumprimento ao disposto no artigo 19, inciso III do Anexo Normativo V da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. \n2. Os ETFs de Renda Fixa são instrumentos que buscam aumentar a eficiência do mercado de renda fixa brasileiro, sendo uma alternativa para investidores acessarem um fundo de renda fixa aberto por meio da negociação em bolsa. No entanto, hoje esses ETFs ainda possuem uma diferença de liquidez quando comparados ao seu mercado subjacente, o que, em dias de baixa liquidez, pode resultar em distorções no preço de fechamento hoje divulgado pela B3.\n3. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa, calculado e disponibilizado pela B3 em Comunicado Externo em agosto/2024, tem como objetivo servir de referência adicional para o mercado em momentos de baixa liquidez.\n4. O preço teórico da cota de ETFs de Renda Fixa não altera a publicação do preço de fechamento e sua divulgação está condicionada ao envio da cesta do ETF à B3 pelos respectivos administradores dos fundos.\n5. A CVM entende que o preço teórico da cota do ETF de Renda Fixa divulgado pela B3 contribui para uma adequada formação de preços das cotas de ETFs de Renda Fixa podendo ser usado para sua marcação, contribuindo para a diminuição de assimetrias informacionais e para a tomada de decisões fundamentadas pelos investidores.","Não","Fundos de índice","Gerenciamento de liquidez | Política de Investimentos","Política de Investimentos"]
[null,199,"199.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","1. Constituição de classes de cotas com tratamentos tributários distintos","O art. 37 da Lei Ordinária 14.754/2023 dispõe que nos casos em que o regulamento dofundodeinvestimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimôniosegregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de10de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários,cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicaçãodasregrasde tributação previstas na legislação. Adicionalmente a Resolução CVM175 estabelece no§1ºdoartigo 5º da regra geral que todas as classes devem pertencer à mesma categoria do fundo, nãosendopermitida a constituição de classes de cotas que alterem o tratamento tributário aplicável emrelaçãoaofundo ou às demais classes existentes. Dessa forma, é correto interpretar que é possível a partir de1ºdeoutubro de 2024, data de entrada em vigor da possibilidade de os fundos possuíremmais de umaclassede cotas, a constituição de classes com diferentes tratamentos tributários?","Correto, é considerada regular a constituição de classes de cotas comtratamentos tributáriosdiferentes desde que pertencentes à mesma categoria do fundo (isto é, fundos regulados sobummesmoanexo normativo da Resolução CVM 175). Como exemplo, citamos a possibilidade de constituiçãodentro de um mesmo fundo da categoria FIF (fundo de investimento financeiro), de classes decotasdotipo multimercado, renda fixa e de ações dentro de uma estrutura de Fundo de InvestimentoFinanceiro(FIF), inclusive que possam se diferenciar por serem classes abertas ou fechadas. Nessas hipóteses, adenominação do fundo fará referência apenas à sua categoria (FIF) e a denominação de cadaumadasclasses fará referência aos seus respectivos tipos (multimercado, ações, renda fixa).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais ","Fundo, Classe ou Subclasse?"]
[null,199,"199.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","1. Constituição de classes de cotas com tratamentos tributários distintos","O art. 37 da Lei Ordinária 14.754/2023 dispõe que nos casos em que o regulamento dofundodeinvestimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimôniosegregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de10de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários,cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicaçãodasregrasde tributação previstas na legislação. Adicionalmente a Resolução CVM175 estabelece no§1ºdoartigo 5º da regra geral que todas as classes devem pertencer à mesma categoria do fundo, nãosendopermitida a constituição de classes de cotas que alterem o tratamento tributário aplicável emrelaçãoaofundo ou às demais classes existentes. Dessa forma, é correto interpretar que é possível a partir de1ºdeoutubro de 2024, data de entrada em vigor da possibilidade de os fundos possuíremmais de umaclassede cotas, a constituição de classes com diferentes tratamentos tributários?","Correto, é considerada regular a constituição de classes de cotas comtratamentos tributáriosdiferentes desde que pertencentes à mesma categoria do fundo (isto é, fundos regulados sobummesmoanexo normativo da Resolução CVM 175). Como exemplo, citamos a possibilidade de constituiçãodentro de um mesmo fundo da categoria FIF (fundo de investimento financeiro), de classes decotasdotipo multimercado, renda fixa e de ações dentro de uma estrutura de Fundo de InvestimentoFinanceiro(FIF), inclusive que possam se diferenciar por serem classes abertas ou fechadas. Nessas hipóteses, adenominação do fundo fará referência apenas à sua categoria (FIF) e a denominação de cadaumadasclasses fará referência aos seus respectivos tipos (multimercado, ações, renda fixa).","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou Subclasse? | Questões fiscais ","Questões fiscais"]
[null,200,"200.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.1. A atual lâmina de informações básicas mescla informações de ativo e passivo oquetornacomplexa a tarefa de adaptá-la para a realidade da nova estrutura de classes e subclasses daRCVM175. Ademais, o layout atual do arquivo não permite: (i) o reporte das diferentes taxas devidasaosprestadores de serviços dado que prevê somente campo para preenchimento da “taxadeadministração” e (ii) o correto preenchimento dos cenários de 3 a 5 anos de provisão da rentabilidadedas subclasses dado que o layout não permite a quebra por subclasse. Dessa forma, écorretointerpretar que os fundos, independente da adaptação à RCVM 175, a partir da competênciade1ºdeoutubro de 2024, estão dispensados da obrigatoriedade mensal de cumprimento do incisoII, letra“d”do art. 24, inciso XIV, art. 2º e art. 5º do Anexo I da Resolução até o prazo final de adaptaçãoàResolução 175, assim como a sua publicação no momento da constituição dos fundos nositeCVMWeb?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da lâmina a partir da competência de 1º de outubro de 2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhadados informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada como estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que recomenda uma discussão mais aprofundada a respeito da obrigatoriedade de envio recorrente deste informe para o regulador, bem como sobre seu formato prescritivo.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas","Regime informacional"]
[null,200,"200.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.1. A atual lâmina de informações básicas mescla informações de ativo e passivo oquetornacomplexa a tarefa de adaptá-la para a realidade da nova estrutura de classes e subclasses daRCVM175. Ademais, o layout atual do arquivo não permite: (i) o reporte das diferentes taxas devidasaosprestadores de serviços dado que prevê somente campo para preenchimento da “taxadeadministração” e (ii) o correto preenchimento dos cenários de 3 a 5 anos de provisão da rentabilidadedas subclasses dado que o layout não permite a quebra por subclasse. Dessa forma, écorretointerpretar que os fundos, independente da adaptação à RCVM 175, a partir da competênciade1ºdeoutubro de 2024, estão dispensados da obrigatoriedade mensal de cumprimento do incisoII, letra“d”do art. 24, inciso XIV, art. 2º e art. 5º do Anexo I da Resolução até o prazo final de adaptaçãoàResolução 175, assim como a sua publicação no momento da constituição dos fundos nositeCVMWeb?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da lâmina a partir da competência de 1º de outubro de 2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhadados informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada como estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que recomenda uma discussão mais aprofundada a respeito da obrigatoriedade de envio recorrente deste informe para o regulador, bem como sobre seu formato prescritivo.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas","Comunicações à CVM"]
[null,200,"200.3","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.1. A atual lâmina de informações básicas mescla informações de ativo e passivo oquetornacomplexa a tarefa de adaptá-la para a realidade da nova estrutura de classes e subclasses daRCVM175. Ademais, o layout atual do arquivo não permite: (i) o reporte das diferentes taxas devidasaosprestadores de serviços dado que prevê somente campo para preenchimento da “taxadeadministração” e (ii) o correto preenchimento dos cenários de 3 a 5 anos de provisão da rentabilidadedas subclasses dado que o layout não permite a quebra por subclasse. Dessa forma, écorretointerpretar que os fundos, independente da adaptação à RCVM 175, a partir da competênciade1ºdeoutubro de 2024, estão dispensados da obrigatoriedade mensal de cumprimento do incisoII, letra“d”do art. 24, inciso XIV, art. 2º e art. 5º do Anexo I da Resolução até o prazo final de adaptaçãoàResolução 175, assim como a sua publicação no momento da constituição dos fundos nositeCVMWeb?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da lâmina a partir da competência de 1º de outubro de 2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhadados informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada como estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que recomenda uma discussão mais aprofundada a respeito da obrigatoriedade de envio recorrente deste informe para o regulador, bem como sobre seu formato prescritivo.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas","Comunicação com cotistas"]
[null,201,"201.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.2. Da mesma forma, o layout atual da demonstração de desempenho é incompatível comaestruturade classes e subclasses. Portanto, é também correto interpretar que o demonstrativo referente à competência de dezembro/2024 até o prazo final de adaptação à Resolução 175 está dispensado?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da demonstração de desempenho a partir da competência de dezembro/2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhada dos informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada com o estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que reconhece que o documento Demonstração de Desempenho tem uma frequência pouco usual sendo também pouco conhecido do público.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas ","Regime informacional"]
[null,201,"201.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.2. Da mesma forma, o layout atual da demonstração de desempenho é incompatível comaestruturade classes e subclasses. Portanto, é também correto interpretar que o demonstrativo referente à competência de dezembro/2024 até o prazo final de adaptação à Resolução 175 está dispensado?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da demonstração de desempenho a partir da competência de dezembro/2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhada dos informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada com o estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que reconhece que o documento Demonstração de Desempenho tem uma frequência pouco usual sendo também pouco conhecido do público.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas ","Comunicações à CVM"]
[null,201,"201.3","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","2. Dispensa de Apresentação dos Informes: lâmina de informações básicas e demonstraçãodedesempenho do fundo","2.2. Da mesma forma, o layout atual da demonstração de desempenho é incompatível comaestruturade classes e subclasses. Portanto, é também correto interpretar que o demonstrativo referente à competência de dezembro/2024 até o prazo final de adaptação à Resolução 175 está dispensado?","Correto, os fundos independente da adaptação à RCVM 175 estão dispensados do envio da demonstração de desempenho a partir da competência de dezembro/2024, sem prejuízo de uma revisão mais detalhada dos informes considerando a ótica da transparência informacional e alinhada com o estudo da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) que reconhece que o documento Demonstração de Desempenho tem uma frequência pouco usual sendo também pouco conhecido do público.","Não","Todos os fundos","Regime informacional | Comunicações à CVM | Comunicação com cotistas ","Comunicação com cotistas"]
[null,202,"202.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","3. Dispensa de Limite por Emissor a FI-Infra Destinado a Investidores Profissionais","A Resolução CVM 175, no art. 60 do Anexo Normativo I, prevê o limite de 20%por emissoremrelação aos ativos do art. 2º da Lei 12.431 para as classes tipificadas como “Infraestrutura” (“FI-Infra”).O referido limite pode ser dobrado para as classes de FI-Infra exclusivamente destinadas a investidoresqualificados, nos termos do art. 75 do Anexo Normativo I. A Instrução CVM 555, em seu art. art. 129, V, dispensa os FI-Infra destinados a investidoresprofissionais da observância do limite de concentração por emissor. No entanto, muitoemboraaResolução CVM 175 não possua dispositivo correlato ao art. 129, V, da InstruçãoCVM555,entendemos que as classes de FI-Infra destinadas a investidores profissionais continuariamdispensadas do referido limite, tendo em vista a dispensa geral de observância dos limites por emissordo art. 76, I, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175. Esse entendimento está correto?","Sim, desde que previsto no regulamento, a classe de FI-Infra destinado a investidoresprofissionais está dispensada de observar o limite de concentração por emissor, previsto no art. 60 do Anexo Normativo I.","Não","FI-INFRA","Política de investimentos | Permissões da carteira | Limites de concentração","Política de investimentos"]
[null,202,"202.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","3. Dispensa de Limite por Emissor a FI-Infra Destinado a Investidores Profissionais","A Resolução CVM 175, no art. 60 do Anexo Normativo I, prevê o limite de 20%por emissoremrelação aos ativos do art. 2º da Lei 12.431 para as classes tipificadas como “Infraestrutura” (“FI-Infra”).O referido limite pode ser dobrado para as classes de FI-Infra exclusivamente destinadas a investidoresqualificados, nos termos do art. 75 do Anexo Normativo I. A Instrução CVM 555, em seu art. art. 129, V, dispensa os FI-Infra destinados a investidoresprofissionais da observância do limite de concentração por emissor. No entanto, muitoemboraaResolução CVM 175 não possua dispositivo correlato ao art. 129, V, da InstruçãoCVM555,entendemos que as classes de FI-Infra destinadas a investidores profissionais continuariamdispensadas do referido limite, tendo em vista a dispensa geral de observância dos limites por emissordo art. 76, I, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175. Esse entendimento está correto?","Sim, desde que previsto no regulamento, a classe de FI-Infra destinado a investidoresprofissionais está dispensada de observar o limite de concentração por emissor, previsto no art. 60 do Anexo Normativo I.","Não","FI-INFRA","Política de investimentos | Permissões da carteira | Limites de concentração","Permissões da carteira"]
[null,202,"202.3","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","3. Dispensa de Limite por Emissor a FI-Infra Destinado a Investidores Profissionais","A Resolução CVM 175, no art. 60 do Anexo Normativo I, prevê o limite de 20%por emissoremrelação aos ativos do art. 2º da Lei 12.431 para as classes tipificadas como “Infraestrutura” (“FI-Infra”).O referido limite pode ser dobrado para as classes de FI-Infra exclusivamente destinadas a investidoresqualificados, nos termos do art. 75 do Anexo Normativo I. A Instrução CVM 555, em seu art. art. 129, V, dispensa os FI-Infra destinados a investidoresprofissionais da observância do limite de concentração por emissor. No entanto, muitoemboraaResolução CVM 175 não possua dispositivo correlato ao art. 129, V, da InstruçãoCVM555,entendemos que as classes de FI-Infra destinadas a investidores profissionais continuariamdispensadas do referido limite, tendo em vista a dispensa geral de observância dos limites por emissordo art. 76, I, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175. Esse entendimento está correto?","Sim, desde que previsto no regulamento, a classe de FI-Infra destinado a investidoresprofissionais está dispensada de observar o limite de concentração por emissor, previsto no art. 60 do Anexo Normativo I.","Não","FI-INFRA","Política de investimentos | Permissões da carteira | Limites de concentração","Limites de concentração"]
[null,203,"203.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","4. Contribuição da Bolsa como Encargo dos ETFs","A Instrução CVM 359 previa como encargo dos fundos de índice “a contribuição anual devidaàsbolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suascotasadmitidas à negociação” (art. 61, VIII), no entanto, com o tombamento da norma paraoAnexoNormativo V da Resolução CVM 175, esse dispositivo acabou sendo suprimido. Considerando que tal tombamento não pretendia alterar materialmente as regras da InstruçãoCVM359, pode-se entender que se aplicaria aos fundos de índice o dispositivo similar, previstonoartigo117, XIV da parte geral da Resolução CVM 175, pelo qual são encargos do fundo “as despesasinerentes à: a) distribuição primária de cotas; e b) admissão das cotas à negociação emmercadoorganizado”?","Sim. Ainda que o dispositivo em referência mencione especificamente as classes fechadas,ele também se aplica aos fundos de índice, cujas classes, embora constituídas na forma de condomínioaberto, podem ser negociadas em mercado organizado.","Não","Fundos de índice","Encargos","Encargos"]
[null,204,"204.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","5. ETF que replica índice cuja carteira é composta por contratos futuros","Como deve ser interpretado o art. 41 do Anexo Normativo V da Resolução CVM175, nocasodeETFque replica índice cuja carteira tenha contratos futuros em sua composição?","Em primeiro lugar, dado que a carteira teórica dos índices subjacentes emquestãocontémcontratos futuros em sua composição, a interpretação a ser dada é de que o requisito de manutençãode95% do patrimônio do Fundo de Índice poderá para fins do art. 41 do Anexo NormativoVdaResolução CVM 175 ser preenchido por meio de exposição nos contratos futuros componentesdoíndice subjacente. Assim, tendo em vista que apenas os ajustes diários são contabilizados no patrimônio líquidodoFundode Índice que investe em contratos futuros, a melhor interpretação a ser dada ao referidodispositivoconsiste em considerar que, no mínimo, 95% do patrimônio líquido do ETF deverá ter exposiçãonoscontratos futuros que compõem o índice por ele replicado. Em suma, para fins de verificação do atendimento ao limite mínimo de 95%previsto noart. 41doAnexo Normativo V à Resolução CVM 175, os contratos futuros previstos no incisoII daqueledispositivo devem ser computados com base na exposição corrente e potencial que provoquemsobreacarteira do fundo, ou seja, levando em conta seus respectivos nocionais.","Não","Fundos de índice","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira | Derivativos","Política de investimentos"]
[null,204,"204.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","5. ETF que replica índice cuja carteira é composta por contratos futuros","Como deve ser interpretado o art. 41 do Anexo Normativo V da Resolução CVM175, nocasodeETFque replica índice cuja carteira tenha contratos futuros em sua composição?","Em primeiro lugar, dado que a carteira teórica dos índices subjacentes emquestãocontémcontratos futuros em sua composição, a interpretação a ser dada é de que o requisito de manutençãode95% do patrimônio do Fundo de Índice poderá para fins do art. 41 do Anexo NormativoVdaResolução CVM 175 ser preenchido por meio de exposição nos contratos futuros componentesdoíndice subjacente. Assim, tendo em vista que apenas os ajustes diários são contabilizados no patrimônio líquidodoFundode Índice que investe em contratos futuros, a melhor interpretação a ser dada ao referidodispositivoconsiste em considerar que, no mínimo, 95% do patrimônio líquido do ETF deverá ter exposiçãonoscontratos futuros que compõem o índice por ele replicado. Em suma, para fins de verificação do atendimento ao limite mínimo de 95%previsto noart. 41doAnexo Normativo V à Resolução CVM 175, os contratos futuros previstos no incisoII daqueledispositivo devem ser computados com base na exposição corrente e potencial que provoquemsobreacarteira do fundo, ou seja, levando em conta seus respectivos nocionais.","Não","Fundos de índice","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira | Derivativos","Limites de concentração"]
[null,204,"204.3","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","5. ETF que replica índice cuja carteira é composta por contratos futuros","Como deve ser interpretado o art. 41 do Anexo Normativo V da Resolução CVM175, nocasodeETFque replica índice cuja carteira tenha contratos futuros em sua composição?","Em primeiro lugar, dado que a carteira teórica dos índices subjacentes emquestãocontémcontratos futuros em sua composição, a interpretação a ser dada é de que o requisito de manutençãode95% do patrimônio do Fundo de Índice poderá para fins do art. 41 do Anexo NormativoVdaResolução CVM 175 ser preenchido por meio de exposição nos contratos futuros componentesdoíndice subjacente. Assim, tendo em vista que apenas os ajustes diários são contabilizados no patrimônio líquidodoFundode Índice que investe em contratos futuros, a melhor interpretação a ser dada ao referidodispositivoconsiste em considerar que, no mínimo, 95% do patrimônio líquido do ETF deverá ter exposiçãonoscontratos futuros que compõem o índice por ele replicado. Em suma, para fins de verificação do atendimento ao limite mínimo de 95%previsto noart. 41doAnexo Normativo V à Resolução CVM 175, os contratos futuros previstos no incisoII daqueledispositivo devem ser computados com base na exposição corrente e potencial que provoquemsobreacarteira do fundo, ou seja, levando em conta seus respectivos nocionais.","Não","Fundos de índice","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira | Derivativos","Permissões da carteira"]
[null,204,"204.4","Ofício-Circular nº 5/2024/SIN","2024-09-26","5. ETF que replica índice cuja carteira é composta por contratos futuros","Como deve ser interpretado o art. 41 do Anexo Normativo V da Resolução CVM175, nocasodeETFque replica índice cuja carteira tenha contratos futuros em sua composição?","Em primeiro lugar, dado que a carteira teórica dos índices subjacentes emquestãocontémcontratos futuros em sua composição, a interpretação a ser dada é de que o requisito de manutençãode95% do patrimônio do Fundo de Índice poderá para fins do art. 41 do Anexo NormativoVdaResolução CVM 175 ser preenchido por meio de exposição nos contratos futuros componentesdoíndice subjacente. Assim, tendo em vista que apenas os ajustes diários são contabilizados no patrimônio líquidodoFundode Índice que investe em contratos futuros, a melhor interpretação a ser dada ao referidodispositivoconsiste em considerar que, no mínimo, 95% do patrimônio líquido do ETF deverá ter exposiçãonoscontratos futuros que compõem o índice por ele replicado. Em suma, para fins de verificação do atendimento ao limite mínimo de 95%previsto noart. 41doAnexo Normativo V à Resolução CVM 175, os contratos futuros previstos no incisoII daqueledispositivo devem ser computados com base na exposição corrente e potencial que provoquemsobreacarteira do fundo, ou seja, levando em conta seus respectivos nocionais.","Não","Fundos de índice","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira | Derivativos","Derivativos"]
[null,205,"205.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","I. Orientações gerais","N/A","2. A RCVM 175/22 prevê: a) a possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas; b) que os fundos e as classes possuirão CNPJ, sendo que no caso de fundo monoclasse, o CNPJ do fundo e da classe será o mesmo; e c) que fundos e classes terão regime informacional próprio, exceto no caso de fundos monoclasse, que terão um único regime informacional para o fundo e para a classe. \n3. Assim, o Sistema Fundos.Net estará adaptado para receber as informações dos FIDC, FII e FIAGRO e suas classes, observando as seguintes premissas: a) as atuais associações (categoria, tipo e espécie) estarão disponíveis para envio de documentos tanto para os fundos quanto para as classes, utilizando o CNPJ específico de cada entidade; b) a partir de 30/11/2024, exclusivamente para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), e, a partir de 01/07/2025, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio de documentos pela classe, por exemplo: Informe Mensal, Informe Trimestral, Informe Anual, etc.; c) a identificação da aplicabilidade das associações ao fundo e/ou a classe estará disponível no Sistema Fundos.Net, na seção Materiais de Apoio > Associações, a partir de 01/10/2024.","Não","FII, FIDC e FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição","Questões sistêmicas"]
[null,205,"205.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","I. Orientações gerais","N/A","2. A RCVM 175/22 prevê: a) a possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas; b) que os fundos e as classes possuirão CNPJ, sendo que no caso de fundo monoclasse, o CNPJ do fundo e da classe será o mesmo; e c) que fundos e classes terão regime informacional próprio, exceto no caso de fundos monoclasse, que terão um único regime informacional para o fundo e para a classe. \n3. Assim, o Sistema Fundos.Net estará adaptado para receber as informações dos FIDC, FII e FIAGRO e suas classes, observando as seguintes premissas: a) as atuais associações (categoria, tipo e espécie) estarão disponíveis para envio de documentos tanto para os fundos quanto para as classes, utilizando o CNPJ específico de cada entidade; b) a partir de 30/11/2024, exclusivamente para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), e, a partir de 01/07/2025, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio de documentos pela classe, por exemplo: Informe Mensal, Informe Trimestral, Informe Anual, etc.; c) a identificação da aplicabilidade das associações ao fundo e/ou a classe estará disponível no Sistema Fundos.Net, na seção Materiais de Apoio > Associações, a partir de 01/10/2024.","Não","FII, FIDC e FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição","Regime informacional"]
[null,205,"205.3","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","I. Orientações gerais","N/A","2. A RCVM 175/22 prevê: a) a possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas; b) que os fundos e as classes possuirão CNPJ, sendo que no caso de fundo monoclasse, o CNPJ do fundo e da classe será o mesmo; e c) que fundos e classes terão regime informacional próprio, exceto no caso de fundos monoclasse, que terão um único regime informacional para o fundo e para a classe. \n3. Assim, o Sistema Fundos.Net estará adaptado para receber as informações dos FIDC, FII e FIAGRO e suas classes, observando as seguintes premissas: a) as atuais associações (categoria, tipo e espécie) estarão disponíveis para envio de documentos tanto para os fundos quanto para as classes, utilizando o CNPJ específico de cada entidade; b) a partir de 30/11/2024, exclusivamente para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), e, a partir de 01/07/2025, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio de documentos pela classe, por exemplo: Informe Mensal, Informe Trimestral, Informe Anual, etc.; c) a identificação da aplicabilidade das associações ao fundo e/ou a classe estará disponível no Sistema Fundos.Net, na seção Materiais de Apoio > Associações, a partir de 01/10/2024.","Não","FII, FIDC e FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição","Período de transição"]
[null,206,"206.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","II. Informes periódicos","N/A","4. Ressaltamos que, para informes que passam a ser enviados para as classes de cotas de fundos de investimento, e não mais para o fundo diretamente, o CNPJ da classe de cotas substituirá o CNPJ do fundo nos mesmos campos já utilizados atualmente, sem alteração de versão, diminuindo, assim, o impacto operacional no envio desses documentos. \n5. Novos modelos de planilha de preenchimento, com ajustes de nomenclaturas, estarão disponíveis a partir de 01/10/2024, no Sistema Fundos.Net, na seção “Materiais de Apoio”. \n6. Nos Informes Mensal, Trimestral e Anual dos Fundos de Investimento Imobiliário, esclarecemos que o campo “Público-alvo” deve indicar o público definido no Regulamento para a classe objeto do Informe e não o público destinatário de eventual oferta pública realizada.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional","Questões sistêmicas"]
[null,206,"206.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","II. Informes periódicos","N/A","4. Ressaltamos que, para informes que passam a ser enviados para as classes de cotas de fundos de investimento, e não mais para o fundo diretamente, o CNPJ da classe de cotas substituirá o CNPJ do fundo nos mesmos campos já utilizados atualmente, sem alteração de versão, diminuindo, assim, o impacto operacional no envio desses documentos. \n5. Novos modelos de planilha de preenchimento, com ajustes de nomenclaturas, estarão disponíveis a partir de 01/10/2024, no Sistema Fundos.Net, na seção “Materiais de Apoio”. \n6. Nos Informes Mensal, Trimestral e Anual dos Fundos de Investimento Imobiliário, esclarecemos que o campo “Público-alvo” deve indicar o público definido no Regulamento para a classe objeto do Informe e não o público destinatário de eventual oferta pública realizada.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,207,"207.1","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","III - Lâminas de Informações Básicas dos FIDC - Suplementos E e F da RCVM 175/22","N/A","7. Nos termos do art. 18 do Anexo Normativo II à RCVM 175/22, o administrador de classe aberta de FIDC destinada ao público em geral deve manter atualizada uma lâmina de informações básicas elaborada conforme modelo disposto nos Suplementos E ou F da referida Resolução. \n8. Nesse sentido, desde 5 de agosto de 2024, foi incluído um campo específico no sistema Fundos.Net para o envio desses Suplementos, que anteriormente eram enviados como \"outros documentos periódicos\". \n9. Desde essa data, o envio dos Suplementos deve ser feito utilizando-se a categoria \"Informes Periódicos\" e o tipo \"Lâmina de Informações Básicas\". O arquivo deve ser enviado em formato .pdf com tamanho máximo de 5MB e a identificação do mês de referência no formato \"mm/aaaa\". \n10. Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.","Não","FIDC","Questões sistêmicas | Regime informacional","Questões sistêmicas"]
[null,207,"207.2","Ofício-Circular nº 5/2024/SSE","2024-09-30","III - Lâminas de Informações Básicas dos FIDC - Suplementos E e F da RCVM 175/22","N/A","7. Nos termos do art. 18 do Anexo Normativo II à RCVM 175/22, o administrador de classe aberta de FIDC destinada ao público em geral deve manter atualizada uma lâmina de informações básicas elaborada conforme modelo disposto nos Suplementos E ou F da referida Resolução. \n8. Nesse sentido, desde 5 de agosto de 2024, foi incluído um campo específico no sistema Fundos.Net para o envio desses Suplementos, que anteriormente eram enviados como \"outros documentos periódicos\". \n9. Desde essa data, o envio dos Suplementos deve ser feito utilizando-se a categoria \"Informes Periódicos\" e o tipo \"Lâmina de Informações Básicas\". O arquivo deve ser enviado em formato .pdf com tamanho máximo de 5MB e a identificação do mês de referência no formato \"mm/aaaa\". \n10. Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.","Não","FIDC","Questões sistêmicas | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,208,"208.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN sobre a taxonomia do\ncódigo da subclasse ","N/A","1. Esclarecemos que diferente do previsto no ofício anterior, o código da subclasse foi estruturado de forma a conter 15 caracteres alfanuméricos.","Retifica o item 6 do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN","Todos os fundos","Subclasses | Questões sistêmicas","Subclasses"]
[null,208,"208.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN sobre a taxonomia do\ncódigo da subclasse ","N/A","1. Esclarecemos que diferente do previsto no ofício anterior, o código da subclasse foi estruturado de forma a conter 15 caracteres alfanuméricos.","Retifica o item 6 do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN","Todos os fundos","Subclasses | Questões sistêmicas","Questões sistêmicas"]
[null,209,"209.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Taxas"]
[null,209,"209.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Taxa global e segregação"]
[null,209,"209.3","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Relações com distribuidores"]
[null,209,"209.4","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Sumário"]
[null,209,"209.5","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Taxa de estruturação de previdência"]
[null,209,"209.6","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do\nSumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175 ","N/A","2. A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global. \n3. Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor. \n4. Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações. \n5. As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n6. O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais. \n7. O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido. \n8. Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador. \n9. A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.","Item 1 > Perguntas 1 a 3 Ofício-Circular nº 3/2024/SIN","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Relações com distribuidores | Sumário | Taxa de estruturação de previdência | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,210,"210.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto na Resolução CVM 175 sobre classes de fundos de investimento\nESG","N/A","10. O parágrafo único do artigo 49 da Parte Geral da Resolução CVM 175 dispõe que, caso a política de investimento integre fatores ambientais, sociais ou de governança às atividades relacionadas à gestão da carteira, mas não busque originar benefícios ambientais, sociais ou de governança, fica vedada a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis tais como \"verde\" no regulamento do fundo e anexo descritivo da classe. \n11. No entanto, verifica-se a existência de classes de cotas que não preveem a integração de fatores ESG em sua política de investimentos, mas que utilizam a palavra \"verde\" ou outros termos que contenham referência a uma localização (exemplos: Monte Verde, Campo Verde, ArcoVerde), nome próprio, ou outros significados que não possuem quaisquer objetivos correlatos às finanças sustentáveis. \n12. Nesta linha, esclarecemos que é regular a manutenção dos termos na denominação social das classes de cotas desde que: a. tais termos não confiram entendimento ou correlação direta aos investidores acerca de qualquer aspecto ESG. b. o material da classe de cotas não contenha quaisquer referências, diretas ou indiretas, a adoção de práticas que levam em consideração critérios ESG; c. não seja empregada estratégia de venda que induza os investidores a acreditarem que se trata de classe de cotas que busca originar ou integrar fatores ambientais, sociais ou de governança em seu processo de investimento.","Não","Todos os fundos","ESG","ESG"]
[null,211,"211.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SIN","2024-10-15","Orientações adicionais ao disposto na Resolução CVM 175 sobre classes de fundos de investimento\nESG","N/A","13. Fica revogado o disposto no item 83 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.","Revoga item 83 do Oficio Circular Conjunto 1/23/CVM/SIN/SSE","ESG","ESG","ESG"]
[null,212,"212.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","I - Taxa de gestão dos FII","N/A","2. O art. 5º do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 exige a participação de um gestor como prestador de serviço essencial somente nos casos em que a política de investimentos permita a aplicação de parcela superior a 5% do patrimônio líquido do FII em valores mobiliários. \n3. Assim, a participação de um gestor em FII que detenha menos de 5% do seu patrimônio em valores mobiliários é facultativa. Nessa hipótese, caso haja a participação de um gestor, esta Superintendência considera que a taxa de gestão poderá ser regularmente considerada como encargo do FII, conforme previsto na no art. 117, XVI, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Taxas | Taxa de gestão | Encargos","Taxas"]
[null,212,"212.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","I - Taxa de gestão dos FII","N/A","2. O art. 5º do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 exige a participação de um gestor como prestador de serviço essencial somente nos casos em que a política de investimentos permita a aplicação de parcela superior a 5% do patrimônio líquido do FII em valores mobiliários. \n3. Assim, a participação de um gestor em FII que detenha menos de 5% do seu patrimônio em valores mobiliários é facultativa. Nessa hipótese, caso haja a participação de um gestor, esta Superintendência considera que a taxa de gestão poderá ser regularmente considerada como encargo do FII, conforme previsto na no art. 117, XVI, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Taxas | Taxa de gestão | Encargos","Taxa de gestão"]
[null,212,"212.3","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","I - Taxa de gestão dos FII","N/A","2. O art. 5º do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 exige a participação de um gestor como prestador de serviço essencial somente nos casos em que a política de investimentos permita a aplicação de parcela superior a 5% do patrimônio líquido do FII em valores mobiliários. \n3. Assim, a participação de um gestor em FII que detenha menos de 5% do seu patrimônio em valores mobiliários é facultativa. Nessa hipótese, caso haja a participação de um gestor, esta Superintendência considera que a taxa de gestão poderá ser regularmente considerada como encargo do FII, conforme previsto na no art. 117, XVI, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Taxas | Taxa de gestão | Encargos","Encargos"]
[null,213,"213.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","II - Emissões de novas cotas dos FII","N/A","4. O art. 15, inciso VIII, da Instrução CVM nº 472, revogada, previa que o regulamento dos FII deveria dispor sobre a \"possibilidade ou não de futuras emissões de cotas e, se for o caso, autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador, independentemente de aprovação em assembleia geral e de alteração do regulamento\". Ainda, o § 1º do mesmo artigo dispunha que a \"autorização para a emissão de cotas a critério do administrador mencionada no inciso VIII deve especificar o número máximo de cotas que podem ser emitidas ou o valor total a ser emitido, assegurado o direito de preferência aos atuais cotistas\". \n5. Contudo, dispositivo semelhante está previsto no art. 48, § 2º, inciso VII, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175: \"VII – a possibilidade ou não de futuras emissões de cotas de classe fechada e, se for o caso, autorização e eventuais condições para a emissão de novas cotas a critério do gestor, inclusive quanto à existência ou não de direito de preferência para os cotistas, sem necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas;\" \n6. Ou seja, não houve alteração na dinâmica de autorizações prévias para a emissão de novas cotas pelos FII, mas a autorização passa a ser de competência do gestor do FII, quando existente. Nas situações em que o administrador assume as funções de gestão, a autorização cabe ao administrador.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Emissão de novas cotas","Responsabilidade de PSE"]
[null,213,"213.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","II - Emissões de novas cotas dos FII","N/A","4. O art. 15, inciso VIII, da Instrução CVM nº 472, revogada, previa que o regulamento dos FII deveria dispor sobre a \"possibilidade ou não de futuras emissões de cotas e, se for o caso, autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador, independentemente de aprovação em assembleia geral e de alteração do regulamento\". Ainda, o § 1º do mesmo artigo dispunha que a \"autorização para a emissão de cotas a critério do administrador mencionada no inciso VIII deve especificar o número máximo de cotas que podem ser emitidas ou o valor total a ser emitido, assegurado o direito de preferência aos atuais cotistas\". \n5. Contudo, dispositivo semelhante está previsto no art. 48, § 2º, inciso VII, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175: \"VII – a possibilidade ou não de futuras emissões de cotas de classe fechada e, se for o caso, autorização e eventuais condições para a emissão de novas cotas a critério do gestor, inclusive quanto à existência ou não de direito de preferência para os cotistas, sem necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas;\" \n6. Ou seja, não houve alteração na dinâmica de autorizações prévias para a emissão de novas cotas pelos FII, mas a autorização passa a ser de competência do gestor do FII, quando existente. Nas situações em que o administrador assume as funções de gestão, a autorização cabe ao administrador.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Emissão de novas cotas","Emissão de novas cotas"]
[null,214,"214.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","III - Contratação da consultoria e da empresa especializada pelo FII","N/A","7. Nos termos do art. 27, II e III, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, cabe ao administrador a contratação da consultoria e da empresa especializada que têm como objetivo a dar suporte ao administrador nas suas atividades relacionadas à gestão dos ativos imobiliários. \n8. Nesses termos, esta SSE considera que não há possibilidade ou justificativa para que essa contratação seja realizada pelo gestor, pois o gestor de um FII só pode ter atribuições sobre os valores mobiliários investidos, e não sobre os imóveis, conforme dispõe o art. 5º e o art. 26, § 2º, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Responsabilidade de PSE"]
[null,214,"214.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","III - Contratação da consultoria e da empresa especializada pelo FII","N/A","7. Nos termos do art. 27, II e III, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, cabe ao administrador a contratação da consultoria e da empresa especializada que têm como objetivo a dar suporte ao administrador nas suas atividades relacionadas à gestão dos ativos imobiliários. \n8. Nesses termos, esta SSE considera que não há possibilidade ou justificativa para que essa contratação seja realizada pelo gestor, pois o gestor de um FII só pode ter atribuições sobre os valores mobiliários investidos, e não sobre os imóveis, conforme dispõe o art. 5º e o art. 26, § 2º, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Contratação de terceiros","Contratação de terceiros"]
[null,215,"215.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","IV - Responsabilidade pelo enquadramento dos FII","N/A","9. O art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe sobre a responsabilidade do gestor na observância dos limites de composição e concentração da carteira dos fundos em geral. Ou seja, o gestor, na qualidade de prestador de serviço essencial, passou a ser o responsável pelo enquadramento dos fundos. \n10. Por outro lado, o Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, em seu art. 40, § 4º, dispõe sobre os deveres do administrador quanto à observância das regras de enquadramento e desenquadramento da carteira de valores mobiliários. \n11. Esta Superintendência entende que os deveres atribuídos ao administrador no art. 40, § 4º referem-se aos casos em que o FII invista menos de 5% de seu patrimônio líquido e não conte com um gestor como prestador de serviços essenciais, conforme faculdade do art. 5º do mesmo Anexo Normativo III. \n12. Portanto, nos casos em que o FII possua o gestor como prestador de serviço essencial, deve ser aplicado o art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 75.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Política de investimentos | Enquadramento","Responsabilidade de PSE"]
[null,215,"215.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","IV - Responsabilidade pelo enquadramento dos FII","N/A","9. O art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe sobre a responsabilidade do gestor na observância dos limites de composição e concentração da carteira dos fundos em geral. Ou seja, o gestor, na qualidade de prestador de serviço essencial, passou a ser o responsável pelo enquadramento dos fundos. \n10. Por outro lado, o Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, em seu art. 40, § 4º, dispõe sobre os deveres do administrador quanto à observância das regras de enquadramento e desenquadramento da carteira de valores mobiliários. \n11. Esta Superintendência entende que os deveres atribuídos ao administrador no art. 40, § 4º referem-se aos casos em que o FII invista menos de 5% de seu patrimônio líquido e não conte com um gestor como prestador de serviços essenciais, conforme faculdade do art. 5º do mesmo Anexo Normativo III. \n12. Portanto, nos casos em que o FII possua o gestor como prestador de serviço essencial, deve ser aplicado o art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 75.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Política de investimentos | Enquadramento","Política de investimentos"]
[null,215,"215.3","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","IV - Responsabilidade pelo enquadramento dos FII","N/A","9. O art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe sobre a responsabilidade do gestor na observância dos limites de composição e concentração da carteira dos fundos em geral. Ou seja, o gestor, na qualidade de prestador de serviço essencial, passou a ser o responsável pelo enquadramento dos fundos. \n10. Por outro lado, o Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, em seu art. 40, § 4º, dispõe sobre os deveres do administrador quanto à observância das regras de enquadramento e desenquadramento da carteira de valores mobiliários. \n11. Esta Superintendência entende que os deveres atribuídos ao administrador no art. 40, § 4º referem-se aos casos em que o FII invista menos de 5% de seu patrimônio líquido e não conte com um gestor como prestador de serviços essenciais, conforme faculdade do art. 5º do mesmo Anexo Normativo III. \n12. Portanto, nos casos em que o FII possua o gestor como prestador de serviço essencial, deve ser aplicado o art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 75.","Não","FII","Responsabilidade de PSE | Política de investimentos | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,216,"216.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","V - Responsabilidade das subclasses subordinadas de FIDC","N/A","13. De acordo com o art. 6º da parte geral da Resolução CVM nº 175, caso o regulamento limite a responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscrito, a denominação da classe deve ser acrescida do sufixo “Responsabilidade Limitada”. Assim, a limitação do fundo ocorre no nível de sua classe; ou seja, se a classe do fundo for de responsabilidade limitada, todas as subclasses da referida classe também serão de responsabilidade limitada. \n14. Contudo, a limitação de responsabilidade da classe e do cotista não impede que haja previsão no regulamento dos FIDC para que determinado cotista, se investidor de subclasse subordinada, seja chamado a aportar recursos para a recomposição do índice de subordinação. \n15. Nesse aspecto, cabe destacar o art. 3º do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que possibilita que as subclasses de FIDC tenham direitos econômicos e políticos distintos; e o art. 20, II, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que prevê que o regulamento pode dispor sobre os procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância do índice de subordinação. \n16. Assim, esta SSE entende que a responsabilidade limitada dos cotistas está vinculada à insolvência da classe e não se confunde ou impede que haja chamada de capital adicional de cotista subordinado para a recomposição do índice de subordinação, desde que previsto no regulamento. Inclusive, a recomposição do índice de subordinação pode impedir a situação de insolvência. \n17. Portanto, uma classe de responsabilidade limitada pode ter em sua estrutura investidores de subclasses subordinadas que, devido à dinâmica da estrutura do produto, podem ser chamados a aportar recursos para recompor a subordinação, desde que isso esteja previsto em regulamento.","Não","FIDC","Responsabilidade de cotistas | Subordinação","Responsabilidade de cotistas"]
[null,216,"216.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","V - Responsabilidade das subclasses subordinadas de FIDC","N/A","13. De acordo com o art. 6º da parte geral da Resolução CVM nº 175, caso o regulamento limite a responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscrito, a denominação da classe deve ser acrescida do sufixo “Responsabilidade Limitada”. Assim, a limitação do fundo ocorre no nível de sua classe; ou seja, se a classe do fundo for de responsabilidade limitada, todas as subclasses da referida classe também serão de responsabilidade limitada. \n14. Contudo, a limitação de responsabilidade da classe e do cotista não impede que haja previsão no regulamento dos FIDC para que determinado cotista, se investidor de subclasse subordinada, seja chamado a aportar recursos para a recomposição do índice de subordinação. \n15. Nesse aspecto, cabe destacar o art. 3º do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que possibilita que as subclasses de FIDC tenham direitos econômicos e políticos distintos; e o art. 20, II, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 que prevê que o regulamento pode dispor sobre os procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância do índice de subordinação. \n16. Assim, esta SSE entende que a responsabilidade limitada dos cotistas está vinculada à insolvência da classe e não se confunde ou impede que haja chamada de capital adicional de cotista subordinado para a recomposição do índice de subordinação, desde que previsto no regulamento. Inclusive, a recomposição do índice de subordinação pode impedir a situação de insolvência. \n17. Portanto, uma classe de responsabilidade limitada pode ter em sua estrutura investidores de subclasses subordinadas que, devido à dinâmica da estrutura do produto, podem ser chamados a aportar recursos para recompor a subordinação, desde que isso esteja previsto em regulamento.","Não","FIDC","Responsabilidade de cotistas | Subordinação","Subordinação"]
[null,217,"217.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VI - Vedação prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)","N/A","18. O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. \n19. Contudo, o § 1º desse mesmo artigo afasta a vedação quando: nos termos do inciso I, o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e, nos termos do inciso II, a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente. \n20. Apesar de não qualificado, esta SSE considera que o custodiante referido no inciso II é aquele mesmo previsto no inciso I, ou seja, o responsável pela custódia dos direitos creditórios. \n21. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea \"b\", do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, não há hipótese de afastamento da vedação do art. 42 quando as cotas da classe do FIDC forem destinadas ao público em geral.","Não","FIDC","Política de investimentos | Limites de concentração  | Permissões da carteira | Transações com partes relacionadas","Política de investimentos"]
[null,217,"217.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VI - Vedação prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)","N/A","18. O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. \n19. Contudo, o § 1º desse mesmo artigo afasta a vedação quando: nos termos do inciso I, o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e, nos termos do inciso II, a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente. \n20. Apesar de não qualificado, esta SSE considera que o custodiante referido no inciso II é aquele mesmo previsto no inciso I, ou seja, o responsável pela custódia dos direitos creditórios. \n21. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea \"b\", do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, não há hipótese de afastamento da vedação do art. 42 quando as cotas da classe do FIDC forem destinadas ao público em geral.","Não","FIDC","Política de investimentos | Limites de concentração  | Permissões da carteira | Transações com partes relacionadas","Limites de concentração"]
[null,217,"217.3","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VI - Vedação prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)","N/A","18. O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. \n19. Contudo, o § 1º desse mesmo artigo afasta a vedação quando: nos termos do inciso I, o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e, nos termos do inciso II, a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente. \n20. Apesar de não qualificado, esta SSE considera que o custodiante referido no inciso II é aquele mesmo previsto no inciso I, ou seja, o responsável pela custódia dos direitos creditórios. \n21. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea \"b\", do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, não há hipótese de afastamento da vedação do art. 42 quando as cotas da classe do FIDC forem destinadas ao público em geral.","Não","FIDC","Política de investimentos | Limites de concentração  | Permissões da carteira | Transações com partes relacionadas","Permissões da carteira"]
[null,217,"217.4","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VI - Vedação prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)","N/A","18. O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. \n19. Contudo, o § 1º desse mesmo artigo afasta a vedação quando: nos termos do inciso I, o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e, nos termos do inciso II, a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente. \n20. Apesar de não qualificado, esta SSE considera que o custodiante referido no inciso II é aquele mesmo previsto no inciso I, ou seja, o responsável pela custódia dos direitos creditórios. \n21. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea \"b\", do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, não há hipótese de afastamento da vedação do art. 42 quando as cotas da classe do FIDC forem destinadas ao público em geral.","Não","FIDC","Política de investimentos | Limites de concentração  | Permissões da carteira | Transações com partes relacionadas","Transações com partes relacionadas"]
[null,218,"218.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VII - Prazo para registro dos direitos creditórios investidos pelos FIDC","N/A","22. O art. 134 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 determina que os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023, data da entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, devem se adaptar às disposições do Anexo Normativo II e da Parte Geral da Resolução até o dia 29 de novembro de 2024. \n23. A adaptação dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023 requer, por óbvio, o cumprimento integral de todos os dispositivos do Anexo Normativo II e da Parte Geral, uma vez que a Instrução CVM nº 356 foi revogada e deixa de ser aplicável a esses FIDC a partir de 30 de novembro de 2024. \n24. Nesses termos, relembra esta SSE que a adaptação deve ser observada para tanto para o regulamento quanto para todos os ativos e passsivos e operações dos fundos, o que inclui, dentre outros, a avaliação de quais direitos creditórios investidos são passíveis de registro ou não e a consequente segregação desses direitos creditórios entre a entidade registradora contratada e o custodiante de direitos creditórios. Ou seja, aplica-se o art. 37 do Anexo Normativo II e as orientações sobre o registro contidas no Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE e no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE. \n25. Portanto, a data de 29 de novembro de 2024 é o prazo limite para o registro dos direitos creditórios que sejam passíveis de registro dos fundos existentes em 2 de outubro de 2023, dentre outras adaptações requeridas, conforme orientações previamente divulgadas. \n26. Inclusive, cabe relembrar que o prazo de adaptação, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2023, foi adiado para 1º de abril de 2024 e, depois, postergado novamente pela CVM para 29 de novembro de 2024. Dentre os motivos de ambos os adiamentos destaca-se o pedido de diversos participantes dessa indústria acerca das complexidades envolvidas na contratação das entidades registradoras e avaliação dos direitos creditórios passíveis de registro para o estoque de FIDC existentes em 2 de outubro de 2023. \n27. Conforme exemplificado nos Ofícios-Circulares citados no parágrafo 24, o conceito de \"direitos creditórios passíveis de registro\" é dinâmico e, sendo assim, por exemplo, um direito creditório pode se tornar passível de registro no instante em que as entidades registradoras implementam um modelo de interconexão para a checagem da unicidade de determinado direito creditório. \n28. Nesse contexto, a norma não define um prazo para que os direitos creditórios sejam levados a registro a partir do momento em que sejam reconhecidos como \"passíveis de registro\", salvo o prazo de 29 de novembro de 2024 para o registro do estoque existente em 2 de outubro de 2023. Assim, esta SSE considera que, no âmbito das diligências do gestor e do administrador, o registro deve ser efetuado no menor prazo possível e que esses prestadores de serviço devem ser capazes de demonstrar que estão atuando para regularizar a situação. \n29. Do mesmo modo, o art. 33, inciso III, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, dispõe que cabe ao gestor levar os direitos creditórios adquiridos a registro sem, contudo, indicar um prazo para que sejam registrados, ou seja, se no momento da aquisição ou após a aquisição pelo FIDC; e, se após, em que prazo deveria ocorrer. \n30. Esta Superintendência considera que, a rigor, a norma dispõe que o registro deve ser imediato, ou seja, deve fazer parte do processo de aquisição o registro e a liquidação da compra, ao mesmo tempo, não se admitindo que um direito creditório que seja passível de registro ingresse na carteira dos FIDC sem o devido registro. \n31. Contudo, situações concretas e excepcionais podem comprovar a impossibilidade da realização do registro no momento da aquisição e, assim, o gestor deve ser capaz de evidenciar que, no âmbito das suas diligências, está adotando todas as medidas possíveis para que o registro do direito creditório adquirido ocorra no menor prazo possível depois da sua aquisição","Não","FIDC","Adaptação | Registro de direitos creditórios","Adaptação"]
[null,218,"218.2","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VII - Prazo para registro dos direitos creditórios investidos pelos FIDC","N/A","22. O art. 134 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 determina que os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023, data da entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, devem se adaptar às disposições do Anexo Normativo II e da Parte Geral da Resolução até o dia 29 de novembro de 2024. \n23. A adaptação dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023 requer, por óbvio, o cumprimento integral de todos os dispositivos do Anexo Normativo II e da Parte Geral, uma vez que a Instrução CVM nº 356 foi revogada e deixa de ser aplicável a esses FIDC a partir de 30 de novembro de 2024. \n24. Nesses termos, relembra esta SSE que a adaptação deve ser observada para tanto para o regulamento quanto para todos os ativos e passsivos e operações dos fundos, o que inclui, dentre outros, a avaliação de quais direitos creditórios investidos são passíveis de registro ou não e a consequente segregação desses direitos creditórios entre a entidade registradora contratada e o custodiante de direitos creditórios. Ou seja, aplica-se o art. 37 do Anexo Normativo II e as orientações sobre o registro contidas no Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE e no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE. \n25. Portanto, a data de 29 de novembro de 2024 é o prazo limite para o registro dos direitos creditórios que sejam passíveis de registro dos fundos existentes em 2 de outubro de 2023, dentre outras adaptações requeridas, conforme orientações previamente divulgadas. \n26. Inclusive, cabe relembrar que o prazo de adaptação, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2023, foi adiado para 1º de abril de 2024 e, depois, postergado novamente pela CVM para 29 de novembro de 2024. Dentre os motivos de ambos os adiamentos destaca-se o pedido de diversos participantes dessa indústria acerca das complexidades envolvidas na contratação das entidades registradoras e avaliação dos direitos creditórios passíveis de registro para o estoque de FIDC existentes em 2 de outubro de 2023. \n27. Conforme exemplificado nos Ofícios-Circulares citados no parágrafo 24, o conceito de \"direitos creditórios passíveis de registro\" é dinâmico e, sendo assim, por exemplo, um direito creditório pode se tornar passível de registro no instante em que as entidades registradoras implementam um modelo de interconexão para a checagem da unicidade de determinado direito creditório. \n28. Nesse contexto, a norma não define um prazo para que os direitos creditórios sejam levados a registro a partir do momento em que sejam reconhecidos como \"passíveis de registro\", salvo o prazo de 29 de novembro de 2024 para o registro do estoque existente em 2 de outubro de 2023. Assim, esta SSE considera que, no âmbito das diligências do gestor e do administrador, o registro deve ser efetuado no menor prazo possível e que esses prestadores de serviço devem ser capazes de demonstrar que estão atuando para regularizar a situação. \n29. Do mesmo modo, o art. 33, inciso III, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, dispõe que cabe ao gestor levar os direitos creditórios adquiridos a registro sem, contudo, indicar um prazo para que sejam registrados, ou seja, se no momento da aquisição ou após a aquisição pelo FIDC; e, se após, em que prazo deveria ocorrer. \n30. Esta Superintendência considera que, a rigor, a norma dispõe que o registro deve ser imediato, ou seja, deve fazer parte do processo de aquisição o registro e a liquidação da compra, ao mesmo tempo, não se admitindo que um direito creditório que seja passível de registro ingresse na carteira dos FIDC sem o devido registro. \n31. Contudo, situações concretas e excepcionais podem comprovar a impossibilidade da realização do registro no momento da aquisição e, assim, o gestor deve ser capaz de evidenciar que, no âmbito das suas diligências, está adotando todas as medidas possíveis para que o registro do direito creditório adquirido ocorra no menor prazo possível depois da sua aquisição","Não","FIDC","Adaptação | Registro de direitos creditórios","Registro de direitos creditórios"]
[null,219,"219.1","Ofício-Circular nº 6/2024/SSE","2024-10-30","VIII - Registro do estoque de direitos creditórios vencidos (FIDC)","N/A","32. Conforme relembrado no item anterior, os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023 devem registrar os seus direitos creditórios passíveis de registro até 29 de novembro de 2024, data prorrogada em duas ocasiões pela CVM. \n33. Com base nas orientações contidas no Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE, esta Superintendência considera que os direitos creditórios que estejam vencidos e não pagos quando da cessão ao FIDC não são passíveis de registro. O entendimento desta SSE decorre da interpretação do art. 5º da Resolução CMN nº 4.593, como exemplificado naquele Ofício-Circular, pois, dentre os benefícios do registro está a mitigação dos riscos de inexistência do direito creditório e de descontrole sobre os seus fluxos de pagamento. \n34. Por fim, considerando a adaptação dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023, e com base na interpretação do parágrafo anterior, esta área técnica considera que, além dos direitos creditórios vencidos e não pagos quando da sua cessão para o FIDC, também deixam de ser considerados passíveis de registro aqueles direitos que se tornaram inadimplidos até a data limite para a adaptação dos FIDC, ou seja, até 29 de novembro de 2024. \n35. Cabe ressaltar que os direitos creditórios vencidos deixam de se qualificar como passíveis de registro apenas quando todas as suas parcelas estejam em atraso. Contudo, nada impede que o gestor continue a manter tais direitos creditórios inadimplidos registrados, em vez de baixar o registro e submetêlos à custódia.","Item I Ofício-Circular nº 8/2023/SSE","FIDC","Registro de direitos creditórios","Registro de direitos creditórios"]
[null,220,"220.1","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Reversão de rebates"]
[null,220,"220.2","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,220,"220.3","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,220,"220.4","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Taxa de performance"]
[null,220,"220.5","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Rearranjo de taxas"]
[null,220,"220.6","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Fundos espelho"]
[null,220,"220.7","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","1. Vedação do pagamento direto de remuneração ao gestor do fundo alocador ","Tendo em vista que as exceções previstas no art. 92, §3º, da Instrução CVM 555 não foram mantidas na redação do art. 102 da Resolução CVM 175, os prestadores de serviços ou entidades alocadoras de classes investidas que também sejam prestadores de serviços (ou partes ligadas aos prestadores de serviços) das classes investidoras não poderão mais ser remunerados pelas classes investidas, quando os papéis por eles desempenhados nas classes investidas e investidoras prejudicarem a independência na tomada de decisão ou na sugestão de investimento das classes. Por este motivo, conforme item 29 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a CVM permitiu a inclusão de taxas de gestão e de performance nas classes investidoras por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja majoração do custo total da estrutura aos cotistas, para viabilizar a adaptação destes fundos à nova regra. Gostaríamos de confirmar se a realocação de taxas nas estruturas de investimento (com previsão de taxas de gestão e performance nas classes investidas e investidoras), inclusive em classes “espelhos”, poderão ser mantidas ou criadas após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175?","Sim, considerando a vedação ao rebate prevista no art. 102 da Resolução CVM 175, é regular a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes investidas e investidoras, inclusive em classes consideradas “espelhos”, após o término do período de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175, uma vez que a remuneração dos prestadores de serviços de cada classe ficará disponível e transparente aos respectivos investidores nos termos da regulamentação vigente. A CVM reitera a vedação ao estabelecimento de estruturas de rebate na Resolução CVM 175, de forma que não é permitida a criação de qualquer artifício ou estrutura que viabilize o recebimento de remuneração pelos prestadores de serviços da classe investida ou investidora que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou manifestação de sugestão de investimento, ainda que as entidades responsáveis pela distribuição e gestão de um mesmo conglomerado sejam distintas e/ou exista segregação entre tais departamentos.","Item 1.8. > Perguntas 29 e 30 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Adaptação | Ato unilateral | Taxa de performance | Rearranjo de taxas | Fundos espelho | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,221,"221.1","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Taxas"]
[null,221,"221.2","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Taxa global e segregação"]
[null,221,"221.3","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Rearranjo de taxas"]
[null,221,"221.4","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Adaptação"]
[null,221,"221.5","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Conteúdo de regulamento"]
[null,221,"221.6","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","2. Adaptação dos arranjos de remuneração em fundos de estoque","Considerando o faseamento trazido pela Resolução CVM 175 para adaptação dos fundos, os dispositivos relativos às novas regras para transparência e segregação da remuneração de prestadores de serviços dos fundos entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024, ou seja, a partir desta data (i) os regulamentos passaram a conter as taxas (isto é, administração fiduciária, gestão e distribuição e estruturação de previdência) segregadas; ou (ii) consolidadas como taxa global (nos termos dos Ofício-Circular nº 6/2024/ e CVM/SIN nº 3/2024/CVM/SIN), caso em que fica obrigatória a descrição e a abertura das taxas dos prestadores de serviços do Fundo no Sumário de Remuneração, nos termos da Autorregulação da ANBIMA. Desta forma, podemos afirmar que os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 poderão se adaptar a tais novas exigências de transparência e segregação de taxas até o prazo limite do período de adaptação dos Fundos à Resolução CVM 175 (qual seja, 30 de junho de 2025)?","Sim, os fundos (i) constituídos; ou (ii) adaptados, em ambos os casos antes de 1º de novembro de 2024 terão até o final do prazo de adaptação à Resolução CVM 175 (isto é, 30 de junho de 2025) para se adequarem a todos os comandos relacionados a transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços, seja por meio da segregação em regulamento, seja por meio da adoção do conceito de Taxa Global acompanhada do respectivo Sumário de Taxas. Assim, de forma a melhor ilustrar tal conceito, abaixo os possíveis cenários considerando as atuais regras de faseamento de adaptação da indústria de fundos à Resolução CVM 175:  Fundos adaptados à RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados à transparência e segregação de taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos sob a RCVM 175 antes de 1º de novembro de 2024: podem se enquadrar a todos os comandos relacionados transparência e segregação das taxas dos prestadores de serviços até o dia 30 de junho de 2025;  Fundos constituídos a partir do dia 1º de novembro de 2024 (portanto, sob a CVM 175 totalmente vigente): devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução, inclusive os relacionados à segregação e transparência de taxas dos prestadores de serviços; e  Fundos constituídos antes da vigência da RCVM 175 e, cumulativamente, ainda não adaptados: Fundos que se adaptarem a partir de 1º de novembro de 2024, devem adotar integralmente todos os dispositivos da Resolução CVM 175, inclusive os relacionados à transparência e segregação da taxa dos prestadores de serviço no momento de suas respectivas adaptações à RCVM 175.","Não","Todos os fundos","Taxas | Taxa global e segregação | Rearranjo de taxas | Adaptação | Conteúdo de regulamento | Período de transição","Período de transição"]
[null,222,"222.1","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","3. Data limite para manutenção de arranjo de remuneração ","Na questão 1 do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/23 foi orientado que os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, seria considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024, que na época da edição de tal Ofício-Circular correspondia à data final do Período de Adaptação dos fundos à Resolução CVM 175. Visto que o prazo final de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175 foi postergado nos termos da Resolução CVM 200, referida permissão para manutenção dos arranjos de remuneração passa a considerar o novo prazo limite de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, de 30/06/2025?","Sim, esses arranjos de remuneração podem ser mantidos até o final do prazo de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, 30/06/2025.","Item 1.a Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Reversão de rebates"]
[null,222,"222.2","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","3. Data limite para manutenção de arranjo de remuneração ","Na questão 1 do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/23 foi orientado que os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, seria considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024, que na época da edição de tal Ofício-Circular correspondia à data final do Período de Adaptação dos fundos à Resolução CVM 175. Visto que o prazo final de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175 foi postergado nos termos da Resolução CVM 200, referida permissão para manutenção dos arranjos de remuneração passa a considerar o novo prazo limite de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, de 30/06/2025?","Sim, esses arranjos de remuneração podem ser mantidos até o final do prazo de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, 30/06/2025.","Item 1.a Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Relações com distribuidores"]
[null,222,"222.3","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","3. Data limite para manutenção de arranjo de remuneração ","Na questão 1 do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/23 foi orientado que os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, seria considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024, que na época da edição de tal Ofício-Circular correspondia à data final do Período de Adaptação dos fundos à Resolução CVM 175. Visto que o prazo final de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175 foi postergado nos termos da Resolução CVM 200, referida permissão para manutenção dos arranjos de remuneração passa a considerar o novo prazo limite de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, de 30/06/2025?","Sim, esses arranjos de remuneração podem ser mantidos até o final do prazo de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, 30/06/2025.","Item 1.a Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Relações com alocadores"]
[null,222,"222.4","Ofício-Circular nº 7/2024/SIN","2024-11-12","3. Data limite para manutenção de arranjo de remuneração ","Na questão 1 do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/23 foi orientado que os arranjos de remuneração dos prestadores de serviços dos fundos de investimento destinados ao público em geral, qualificado ou profissional constituídos até 31 de março de 2024 e que prevejam a remuneração (rebate) ao seu distribuidor ou ao gestor do fundo alocador nos termos das exceções contidas no art. 92 da Instrução CVM 555, assim como a possibilidade do distribuidor ser remunerado com base na taxa de performance no caso de fundos destinados público em geral, seria considerada regular nas condições já acordadas até o período encerrado em dezembro de 2024, que na época da edição de tal Ofício-Circular correspondia à data final do Período de Adaptação dos fundos à Resolução CVM 175. Visto que o prazo final de adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM 175 foi postergado nos termos da Resolução CVM 200, referida permissão para manutenção dos arranjos de remuneração passa a considerar o novo prazo limite de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, de 30/06/2025?","Sim, esses arranjos de remuneração podem ser mantidos até o final do prazo de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175, qual seja, 30/06/2025.","Item 1.a Ofício-Circular Conjunto nº 02/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Reversão de rebates | Relações com distribuidores | Relações com alocadores | Período de transição","Período de transição"]
[null,223,"223.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","1. Ausência de taxa de distribuição quando da atuação de gestor-distribuidor ","No caso em que o gestor de recursos atue nas atividades de distribuição de valores mobiliários exclusivamente em relação a cotas de fundos sob sua gestão (portanto, como atividade acessória à gestão de seus fundos), não realizando a distribuição de fundos de terceiros ou quaisquer outros produtos no mercado de capitais, é aplicável o dispositivo da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição?","Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor com base no artigo 33 da Resolução CVM 21 não é aplicável previsão da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição. Nesta situação, a distribuição ocorre de forma inerente à gestão de recursos (atividade principal) e meramente acessória a esta última. Na medida que o gestor e as demais empresas de seu grupo econômico não possuam autorização para distribuir outros ativos financeiros que não as cotas dos fundos de sua própria gestão (com base no artigo 33 da Resolução CVM 21), a regulação da CVM já prevê determinadas flexibilizações estes casos (i.e., do gestor atuando como distribuidor), de forma que (i) dispensa a necessidade de segregação física de instalações entre as áreas de gestão e de distribuição, conforme o parágrafo único do art. 27 da Resolução CVM 21; e (ii) permite a indicação de um diretor estatutário para ser responsável por ambas atividades (gestão e distribuição), conforme o inciso II do art. 33 da Resolução CVM 21 . Ressalte-se que, ainda que não seja aplicável a previsão de uma taxa máxima de distribuição para fundos que estejam na situação acima descrita, permanece a obrigatoriedade de segregação das taxas de gestão e de administração fiduciária nos termos da Resolução CVM 175, a qual pode ser feita, a critério dos prestadores de serviços essenciais, por meio do (i) regulamento; ou (ii) da adoção de uma Taxa Global, por meio do Sumário de Remuneração conforme Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN e Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN.","Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN\nOfício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN\nItem 1 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Distribuição pelo gestor | Taxa máxima de distribuição | Questões fiscais","Relações com distribuidores"]
[null,223,"223.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","1. Ausência de taxa de distribuição quando da atuação de gestor-distribuidor ","No caso em que o gestor de recursos atue nas atividades de distribuição de valores mobiliários exclusivamente em relação a cotas de fundos sob sua gestão (portanto, como atividade acessória à gestão de seus fundos), não realizando a distribuição de fundos de terceiros ou quaisquer outros produtos no mercado de capitais, é aplicável o dispositivo da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição?","Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor com base no artigo 33 da Resolução CVM 21 não é aplicável previsão da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição. Nesta situação, a distribuição ocorre de forma inerente à gestão de recursos (atividade principal) e meramente acessória a esta última. Na medida que o gestor e as demais empresas de seu grupo econômico não possuam autorização para distribuir outros ativos financeiros que não as cotas dos fundos de sua própria gestão (com base no artigo 33 da Resolução CVM 21), a regulação da CVM já prevê determinadas flexibilizações estes casos (i.e., do gestor atuando como distribuidor), de forma que (i) dispensa a necessidade de segregação física de instalações entre as áreas de gestão e de distribuição, conforme o parágrafo único do art. 27 da Resolução CVM 21; e (ii) permite a indicação de um diretor estatutário para ser responsável por ambas atividades (gestão e distribuição), conforme o inciso II do art. 33 da Resolução CVM 21 . Ressalte-se que, ainda que não seja aplicável a previsão de uma taxa máxima de distribuição para fundos que estejam na situação acima descrita, permanece a obrigatoriedade de segregação das taxas de gestão e de administração fiduciária nos termos da Resolução CVM 175, a qual pode ser feita, a critério dos prestadores de serviços essenciais, por meio do (i) regulamento; ou (ii) da adoção de uma Taxa Global, por meio do Sumário de Remuneração conforme Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN e Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN.","Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN\nOfício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN\nItem 1 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Distribuição pelo gestor | Taxa máxima de distribuição | Questões fiscais","Distribuição pelo gestor"]
[null,223,"223.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","1. Ausência de taxa de distribuição quando da atuação de gestor-distribuidor ","No caso em que o gestor de recursos atue nas atividades de distribuição de valores mobiliários exclusivamente em relação a cotas de fundos sob sua gestão (portanto, como atividade acessória à gestão de seus fundos), não realizando a distribuição de fundos de terceiros ou quaisquer outros produtos no mercado de capitais, é aplicável o dispositivo da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição?","Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor com base no artigo 33 da Resolução CVM 21 não é aplicável previsão da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição. Nesta situação, a distribuição ocorre de forma inerente à gestão de recursos (atividade principal) e meramente acessória a esta última. Na medida que o gestor e as demais empresas de seu grupo econômico não possuam autorização para distribuir outros ativos financeiros que não as cotas dos fundos de sua própria gestão (com base no artigo 33 da Resolução CVM 21), a regulação da CVM já prevê determinadas flexibilizações estes casos (i.e., do gestor atuando como distribuidor), de forma que (i) dispensa a necessidade de segregação física de instalações entre as áreas de gestão e de distribuição, conforme o parágrafo único do art. 27 da Resolução CVM 21; e (ii) permite a indicação de um diretor estatutário para ser responsável por ambas atividades (gestão e distribuição), conforme o inciso II do art. 33 da Resolução CVM 21 . Ressalte-se que, ainda que não seja aplicável a previsão de uma taxa máxima de distribuição para fundos que estejam na situação acima descrita, permanece a obrigatoriedade de segregação das taxas de gestão e de administração fiduciária nos termos da Resolução CVM 175, a qual pode ser feita, a critério dos prestadores de serviços essenciais, por meio do (i) regulamento; ou (ii) da adoção de uma Taxa Global, por meio do Sumário de Remuneração conforme Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN e Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN.","Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN\nOfício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN\nItem 1 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Distribuição pelo gestor | Taxa máxima de distribuição | Questões fiscais","Taxa máxima de distribuição"]
[null,223,"223.4","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","1. Ausência de taxa de distribuição quando da atuação de gestor-distribuidor ","No caso em que o gestor de recursos atue nas atividades de distribuição de valores mobiliários exclusivamente em relação a cotas de fundos sob sua gestão (portanto, como atividade acessória à gestão de seus fundos), não realizando a distribuição de fundos de terceiros ou quaisquer outros produtos no mercado de capitais, é aplicável o dispositivo da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição?","Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor com base no artigo 33 da Resolução CVM 21 não é aplicável previsão da Resolução CVM 175 que determina a atribuição de uma taxa máxima de distribuição. Nesta situação, a distribuição ocorre de forma inerente à gestão de recursos (atividade principal) e meramente acessória a esta última. Na medida que o gestor e as demais empresas de seu grupo econômico não possuam autorização para distribuir outros ativos financeiros que não as cotas dos fundos de sua própria gestão (com base no artigo 33 da Resolução CVM 21), a regulação da CVM já prevê determinadas flexibilizações estes casos (i.e., do gestor atuando como distribuidor), de forma que (i) dispensa a necessidade de segregação física de instalações entre as áreas de gestão e de distribuição, conforme o parágrafo único do art. 27 da Resolução CVM 21; e (ii) permite a indicação de um diretor estatutário para ser responsável por ambas atividades (gestão e distribuição), conforme o inciso II do art. 33 da Resolução CVM 21 . Ressalte-se que, ainda que não seja aplicável a previsão de uma taxa máxima de distribuição para fundos que estejam na situação acima descrita, permanece a obrigatoriedade de segregação das taxas de gestão e de administração fiduciária nos termos da Resolução CVM 175, a qual pode ser feita, a critério dos prestadores de serviços essenciais, por meio do (i) regulamento; ou (ii) da adoção de uma Taxa Global, por meio do Sumário de Remuneração conforme Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN e Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN.","Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN\nOfício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN\nItem 1 Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","Todos os fundos","Relações com distribuidores | Distribuição pelo gestor | Taxa máxima de distribuição | Questões fiscais","Questões fiscais"]
[null,224,"224.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","2. Organização em Classes/Subclasses","Tendo em vista a entrada em vigor da possibilidade de utilização de multiclasses e subclasses e a diversidade de cenários possíveis, é importante esclarecer quais situações são passíveis de serem estruturadas através de ato unilateral dos prestadores de serviço essenciais. O movimento de fundo monoclasse para multiclasse já foi autorizado através de ato unilateral no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN com exceção dos casos em que estiver expressamente previsto em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que seria necessária a alteração do regulamento mediante a aprovação da respectiva Assembleias de cotistas. Dessa forma, é correto afirmar que nos casos em que o regulamento não dispõe sobre a sua estrutura de classes (se mono ou multiclasse) não existe a necessidade de convocação de Assembleia Geral de Cotistas na migração de um fundo classe única para uma estrutura multiclasses?","A reorganização via ato unilateral é possível para fundos criados sob regras anteriores à Resolução CVM 175 que venham a ser adaptados para estrutura de fundo monoclasse ou multiclasse. A adaptação dos regulamentos dos fundos necessariamente deve prever a estrutura de classes, conforme previsto no art. 48 da Parte Geral da RCVM 175.","Item 1.1., Pergunta 3, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Ato unilateral | Adaptação | Transformação de fundos","Ato unilateral"]
[null,224,"224.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","2. Organização em Classes/Subclasses","Tendo em vista a entrada em vigor da possibilidade de utilização de multiclasses e subclasses e a diversidade de cenários possíveis, é importante esclarecer quais situações são passíveis de serem estruturadas através de ato unilateral dos prestadores de serviço essenciais. O movimento de fundo monoclasse para multiclasse já foi autorizado através de ato unilateral no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN com exceção dos casos em que estiver expressamente previsto em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que seria necessária a alteração do regulamento mediante a aprovação da respectiva Assembleias de cotistas. Dessa forma, é correto afirmar que nos casos em que o regulamento não dispõe sobre a sua estrutura de classes (se mono ou multiclasse) não existe a necessidade de convocação de Assembleia Geral de Cotistas na migração de um fundo classe única para uma estrutura multiclasses?","A reorganização via ato unilateral é possível para fundos criados sob regras anteriores à Resolução CVM 175 que venham a ser adaptados para estrutura de fundo monoclasse ou multiclasse. A adaptação dos regulamentos dos fundos necessariamente deve prever a estrutura de classes, conforme previsto no art. 48 da Parte Geral da RCVM 175.","Item 1.1., Pergunta 3, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Ato unilateral | Adaptação | Transformação de fundos","Adaptação"]
[null,224,"224.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","2. Organização em Classes/Subclasses","Tendo em vista a entrada em vigor da possibilidade de utilização de multiclasses e subclasses e a diversidade de cenários possíveis, é importante esclarecer quais situações são passíveis de serem estruturadas através de ato unilateral dos prestadores de serviço essenciais. O movimento de fundo monoclasse para multiclasse já foi autorizado através de ato unilateral no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN com exceção dos casos em que estiver expressamente previsto em regulamento que o fundo é monoclasse, caso em que seria necessária a alteração do regulamento mediante a aprovação da respectiva Assembleias de cotistas. Dessa forma, é correto afirmar que nos casos em que o regulamento não dispõe sobre a sua estrutura de classes (se mono ou multiclasse) não existe a necessidade de convocação de Assembleia Geral de Cotistas na migração de um fundo classe única para uma estrutura multiclasses?","A reorganização via ato unilateral é possível para fundos criados sob regras anteriores à Resolução CVM 175 que venham a ser adaptados para estrutura de fundo monoclasse ou multiclasse. A adaptação dos regulamentos dos fundos necessariamente deve prever a estrutura de classes, conforme previsto no art. 48 da Parte Geral da RCVM 175.","Item 1.1., Pergunta 3, Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Ato unilateral | Adaptação | Transformação de fundos","Transformação de fundos"]
[null,225,"225.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","I.a – Criação de Classes ","Com relação à possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais (seja na hipótese de adaptação de um fundo criado sob regras anteriores à RCVM 175, seja no caso de um fundo sob a vigência da Resolução CVM 175), conforme já esclarecido por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, esta possibilidade poderia ser entendida como aplicável apenas para o caso em que não haja transferência de passivos (cotistas) e ativos (carteira e seus respectivos direitos e obrigações) às novas classes criadas no âmbito de tal reorganização?","Correto. A possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos administradores nos termos da pergunta está restrita à premissa de que a nova classe será captada por novas aplicações, sem que haja qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já ativa do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para adaptação das Classes e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por Instruções anteriores a RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a existência de mais de uma classe. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma única classe > O regulamento do fundo somente poderá ser alterado para prever múltiplas classes por Assembleia Geral. Após a alteração do regulamento, a criação de novas classes poderá ser realizada por ato unilateral desde que as novas classes sejam constituídas para receber novas aplicações, ou seja, não envolva qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê a possibilidade de múltiplas classes, ainda que inicialmente ele possua apenas uma classe > A criação de novas classes pode ser realizada por ato unilateral desde que a nova classe seja constituída para receber novas aplicações, ou seja, sem envolver qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,225,"225.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","I.a – Criação de Classes ","Com relação à possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais (seja na hipótese de adaptação de um fundo criado sob regras anteriores à RCVM 175, seja no caso de um fundo sob a vigência da Resolução CVM 175), conforme já esclarecido por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, esta possibilidade poderia ser entendida como aplicável apenas para o caso em que não haja transferência de passivos (cotistas) e ativos (carteira e seus respectivos direitos e obrigações) às novas classes criadas no âmbito de tal reorganização?","Correto. A possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos administradores nos termos da pergunta está restrita à premissa de que a nova classe será captada por novas aplicações, sem que haja qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já ativa do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para adaptação das Classes e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por Instruções anteriores a RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a existência de mais de uma classe. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma única classe > O regulamento do fundo somente poderá ser alterado para prever múltiplas classes por Assembleia Geral. Após a alteração do regulamento, a criação de novas classes poderá ser realizada por ato unilateral desde que as novas classes sejam constituídas para receber novas aplicações, ou seja, não envolva qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê a possibilidade de múltiplas classes, ainda que inicialmente ele possua apenas uma classe > A criação de novas classes pode ser realizada por ato unilateral desde que a nova classe seja constituída para receber novas aplicações, ou seja, sem envolver qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,225,"225.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","I.a – Criação de Classes ","Com relação à possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais (seja na hipótese de adaptação de um fundo criado sob regras anteriores à RCVM 175, seja no caso de um fundo sob a vigência da Resolução CVM 175), conforme já esclarecido por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, esta possibilidade poderia ser entendida como aplicável apenas para o caso em que não haja transferência de passivos (cotistas) e ativos (carteira e seus respectivos direitos e obrigações) às novas classes criadas no âmbito de tal reorganização?","Correto. A possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos administradores nos termos da pergunta está restrita à premissa de que a nova classe será captada por novas aplicações, sem que haja qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já ativa do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para adaptação das Classes e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por Instruções anteriores a RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a existência de mais de uma classe. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma única classe > O regulamento do fundo somente poderá ser alterado para prever múltiplas classes por Assembleia Geral. Após a alteração do regulamento, a criação de novas classes poderá ser realizada por ato unilateral desde que as novas classes sejam constituídas para receber novas aplicações, ou seja, não envolva qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê a possibilidade de múltiplas classes, ainda que inicialmente ele possua apenas uma classe > A criação de novas classes pode ser realizada por ato unilateral desde que a nova classe seja constituída para receber novas aplicações, ou seja, sem envolver qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Criação de novas classes"]
[null,225,"225.4","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","I.a – Criação de Classes ","Com relação à possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais (seja na hipótese de adaptação de um fundo criado sob regras anteriores à RCVM 175, seja no caso de um fundo sob a vigência da Resolução CVM 175), conforme já esclarecido por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, esta possibilidade poderia ser entendida como aplicável apenas para o caso em que não haja transferência de passivos (cotistas) e ativos (carteira e seus respectivos direitos e obrigações) às novas classes criadas no âmbito de tal reorganização?","Correto. A possibilidade de criação de novas classes por ato unilateral dos administradores nos termos da pergunta está restrita à premissa de que a nova classe será captada por novas aplicações, sem que haja qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já ativa do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para adaptação das Classes e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por Instruções anteriores a RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a existência de mais de uma classe. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma única classe > O regulamento do fundo somente poderá ser alterado para prever múltiplas classes por Assembleia Geral. Após a alteração do regulamento, a criação de novas classes poderá ser realizada por ato unilateral desde que as novas classes sejam constituídas para receber novas aplicações, ou seja, não envolva qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento prevê a possibilidade de múltiplas classes, ainda que inicialmente ele possua apenas uma classe > A criação de novas classes pode ser realizada por ato unilateral desde que a nova classe seja constituída para receber novas aplicações, ou seja, sem envolver qualquer transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações que pertençam a uma classe já existente no fundo.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,226,"226.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","II. Organização em Subclasses – Fundos dos Anexos I, IV e V. ","O item 38 do Ofício-Circular Conjunto n. 1/2023/CVM/SIN/SSE esclarece sobre a possibilidade de adaptação dos feeders em subclasses ser realizado por ato unilateral do administrador. Nesse sentido, gostaríamos de confirmar que é possível a reorganização em subclasses por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, nas seguintes situações: i. para classes reguladas por instruções anteriores no momento da adaptação para a RCVM 175; ii. para classes RCVM 175 originadas da adaptação dos fundos estoque, e iii. para classes constituídas no âmbito da nova regulamentação.","Sim, a reorganização em subclasses, nas três situações listadas acima pode ser realizada sem a necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas desde que (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para organização de Subclasses e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por normas anteriores à RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a criação de subclasses sem aprovação em assembleia. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento seja omisso quanto a criação de subclasses > Os prestadores de serviço essenciais poderão criar subclasses por ato unilateral ainda que o regulamento seja omisso quanto a essa prerrogativa. Reorganização de fundos (Feeder/FI ou FIC que invistam, no mínimo, 95% de seu PL em um fundo específico) regulados por normas anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175, para estruturas de 1 ou mais subclasses; Transferência de cotistas da classe para a nova subclasse: para estruturas reguladas por instruções anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175 com a transferência de cotistas pré-existentes na classe para uma ou mais novas subclasses criadas; Transferência de cotistas entre subclasses: a transferência de cotistas pré-existentes da subclasse de origem para uma ou mais novas subclasses criadas. > A reorganização pode ser por ato unilateral, tanto no tombamento do fundo à RCVM 175 quanto durante toda a vida do fundo já sob a RCVM 175, desde que: (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. As subclasses poderão prever segmentação de público-alvo desde que não altere a política de investimento da classe. Caberá ao gestor observar os critérios acima listados.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Adaptação"]
[null,226,"226.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","II. Organização em Subclasses – Fundos dos Anexos I, IV e V. ","O item 38 do Ofício-Circular Conjunto n. 1/2023/CVM/SIN/SSE esclarece sobre a possibilidade de adaptação dos feeders em subclasses ser realizado por ato unilateral do administrador. Nesse sentido, gostaríamos de confirmar que é possível a reorganização em subclasses por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, nas seguintes situações: i. para classes reguladas por instruções anteriores no momento da adaptação para a RCVM 175; ii. para classes RCVM 175 originadas da adaptação dos fundos estoque, e iii. para classes constituídas no âmbito da nova regulamentação.","Sim, a reorganização em subclasses, nas três situações listadas acima pode ser realizada sem a necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas desde que (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para organização de Subclasses e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por normas anteriores à RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a criação de subclasses sem aprovação em assembleia. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento seja omisso quanto a criação de subclasses > Os prestadores de serviço essenciais poderão criar subclasses por ato unilateral ainda que o regulamento seja omisso quanto a essa prerrogativa. Reorganização de fundos (Feeder/FI ou FIC que invistam, no mínimo, 95% de seu PL em um fundo específico) regulados por normas anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175, para estruturas de 1 ou mais subclasses; Transferência de cotistas da classe para a nova subclasse: para estruturas reguladas por instruções anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175 com a transferência de cotistas pré-existentes na classe para uma ou mais novas subclasses criadas; Transferência de cotistas entre subclasses: a transferência de cotistas pré-existentes da subclasse de origem para uma ou mais novas subclasses criadas. > A reorganização pode ser por ato unilateral, tanto no tombamento do fundo à RCVM 175 quanto durante toda a vida do fundo já sob a RCVM 175, desde que: (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. As subclasses poderão prever segmentação de público-alvo desde que não altere a política de investimento da classe. Caberá ao gestor observar os critérios acima listados.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Ato unilateral"]
[null,226,"226.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","II. Organização em Subclasses – Fundos dos Anexos I, IV e V. ","O item 38 do Ofício-Circular Conjunto n. 1/2023/CVM/SIN/SSE esclarece sobre a possibilidade de adaptação dos feeders em subclasses ser realizado por ato unilateral do administrador. Nesse sentido, gostaríamos de confirmar que é possível a reorganização em subclasses por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, nas seguintes situações: i. para classes reguladas por instruções anteriores no momento da adaptação para a RCVM 175; ii. para classes RCVM 175 originadas da adaptação dos fundos estoque, e iii. para classes constituídas no âmbito da nova regulamentação.","Sim, a reorganização em subclasses, nas três situações listadas acima pode ser realizada sem a necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas desde que (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para organização de Subclasses e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por normas anteriores à RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a criação de subclasses sem aprovação em assembleia. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento seja omisso quanto a criação de subclasses > Os prestadores de serviço essenciais poderão criar subclasses por ato unilateral ainda que o regulamento seja omisso quanto a essa prerrogativa. Reorganização de fundos (Feeder/FI ou FIC que invistam, no mínimo, 95% de seu PL em um fundo específico) regulados por normas anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175, para estruturas de 1 ou mais subclasses; Transferência de cotistas da classe para a nova subclasse: para estruturas reguladas por instruções anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175 com a transferência de cotistas pré-existentes na classe para uma ou mais novas subclasses criadas; Transferência de cotistas entre subclasses: a transferência de cotistas pré-existentes da subclasse de origem para uma ou mais novas subclasses criadas. > A reorganização pode ser por ato unilateral, tanto no tombamento do fundo à RCVM 175 quanto durante toda a vida do fundo já sob a RCVM 175, desde que: (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. As subclasses poderão prever segmentação de público-alvo desde que não altere a política de investimento da classe. Caberá ao gestor observar os critérios acima listados.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Criação de novas classes"]
[null,226,"226.4","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","II. Organização em Subclasses – Fundos dos Anexos I, IV e V. ","O item 38 do Ofício-Circular Conjunto n. 1/2023/CVM/SIN/SSE esclarece sobre a possibilidade de adaptação dos feeders em subclasses ser realizado por ato unilateral do administrador. Nesse sentido, gostaríamos de confirmar que é possível a reorganização em subclasses por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, nas seguintes situações: i. para classes reguladas por instruções anteriores no momento da adaptação para a RCVM 175; ii. para classes RCVM 175 originadas da adaptação dos fundos estoque, e iii. para classes constituídas no âmbito da nova regulamentação.","Sim, a reorganização em subclasses, nas três situações listadas acima pode ser realizada sem a necessidade de aprovação em Assembleias de cotistas desde que (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. Elencamos abaixo possíveis cenários para organização de Subclasses e respectivas orientações ressaltando que estas são válidas para toda a vida do fundo: Fundo regulado por normas anteriores à RCVM 175 > O regulamento do fundo pode ser adaptado por ato unilateral para prever a criação de subclasses sem aprovação em assembleia. Fundo adaptado ou constituído de acordo com a RCVM 175 cujo regulamento seja omisso quanto a criação de subclasses > Os prestadores de serviço essenciais poderão criar subclasses por ato unilateral ainda que o regulamento seja omisso quanto a essa prerrogativa. Reorganização de fundos (Feeder/FI ou FIC que invistam, no mínimo, 95% de seu PL em um fundo específico) regulados por normas anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175, para estruturas de 1 ou mais subclasses; Transferência de cotistas da classe para a nova subclasse: para estruturas reguladas por instruções anteriores à RCVM 175 ou já adaptados ou constituídos na RCVM 175 com a transferência de cotistas pré-existentes na classe para uma ou mais novas subclasses criadas; Transferência de cotistas entre subclasses: a transferência de cotistas pré-existentes da subclasse de origem para uma ou mais novas subclasses criadas. > A reorganização pode ser por ato unilateral, tanto no tombamento do fundo à RCVM 175 quanto durante toda a vida do fundo já sob a RCVM 175, desde que: (i) sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores como, por exemplo, critérios de aplicação/resgate/amortização e política de investimento da classe; e, adicionalmente, (ii) não haja um aumento das taxas para os cotistas do fundo. As subclasses poderão prever segmentação de público-alvo desde que não altere a política de investimento da classe. Caberá ao gestor observar os critérios acima listados.","Não","Todos os fundos","Adaptação | Ato unilateral | Criação de novas classes | Conteúdo de regulamento","Conteúdo de regulamento"]
[null,227,"227.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","Anexo I (FIFs) da RCVM 175","ETFs Internacionais Nos termos do Artigo 42, §4º, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175, os fundos ou veículos de investimento no exterior não compreendem os ETF-Internacional, que são uma modalidade de ativo à parte. Diante desse contexto, quais requisitos devem ser observados em relação ao ETF-Internacional?","Ao determinar que os ETF-Internacional são uma modalidade de ativo à parte e afastar os requisitos do art. 42, resta claro que os ETF-Internacional não devem observar os requisitos gerais exigidos para fundos ou veículos de investimento no exterior. Diante desse contexto, as classes locais destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados e que podem investir até 100% no exterior (conforme art. 43, §§1º e 2º) deverão observar apenas os requisitos dos arts. 41 e 43, §1º, I e II, quando investirem seus recursos em ETF-Internacional, não sendo aplicáveis os requisitos do art. 43, §1º, III, e §2º.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,227,"227.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","Anexo I (FIFs) da RCVM 175","ETFs Internacionais Nos termos do Artigo 42, §4º, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175, os fundos ou veículos de investimento no exterior não compreendem os ETF-Internacional, que são uma modalidade de ativo à parte. Diante desse contexto, quais requisitos devem ser observados em relação ao ETF-Internacional?","Ao determinar que os ETF-Internacional são uma modalidade de ativo à parte e afastar os requisitos do art. 42, resta claro que os ETF-Internacional não devem observar os requisitos gerais exigidos para fundos ou veículos de investimento no exterior. Diante desse contexto, as classes locais destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados e que podem investir até 100% no exterior (conforme art. 43, §§1º e 2º) deverão observar apenas os requisitos dos arts. 41 e 43, §1º, I e II, quando investirem seus recursos em ETF-Internacional, não sendo aplicáveis os requisitos do art. 43, §1º, III, e §2º.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira","Limites de concentração"]
[null,227,"227.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","Anexo I (FIFs) da RCVM 175","ETFs Internacionais Nos termos do Artigo 42, §4º, do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175, os fundos ou veículos de investimento no exterior não compreendem os ETF-Internacional, que são uma modalidade de ativo à parte. Diante desse contexto, quais requisitos devem ser observados em relação ao ETF-Internacional?","Ao determinar que os ETF-Internacional são uma modalidade de ativo à parte e afastar os requisitos do art. 42, resta claro que os ETF-Internacional não devem observar os requisitos gerais exigidos para fundos ou veículos de investimento no exterior. Diante desse contexto, as classes locais destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados e que podem investir até 100% no exterior (conforme art. 43, §§1º e 2º) deverão observar apenas os requisitos dos arts. 41 e 43, §1º, I e II, quando investirem seus recursos em ETF-Internacional, não sendo aplicáveis os requisitos do art. 43, §1º, III, e §2º.","Não","FIF","Política de investimentos | Limites de concentração | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,228,"228.1","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","N/A","N/A","Procedimento operacional temporário para a realização de transformações (Parte Geral) Como ainda estamos em processo de adaptação do sistema, indicamos os seguintes procedimentos: 1. Para os processos em que há o encerramento da(s) classe(s) , como cisão total, incorporação ou fusão, encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF. Em caso de encerramento de todas as classes do fundo, este também será encerrado. 2. Para todas as transformações, enviar planilha Excel no formato CSV, conforme modelo anexo. 3. No caso de transferências de classes entre fundos, se a classe transferida for de fundo de classe única, o fundo será cancelado. 4. A planilha com as transformações devem ser enviadas por e-mail, para edyr@cvm.gov.br. 5. Tipo de transformação: 1. Cisão total 2. Cisão parcial 3. Incorporação 4. Transferência Observação: quando uma operação envolver mais de uma classe origem ou destino, incluir uma linha para cada classe envolvida. Exemplos: Cisão parcial da classe A para as classes B, C e D CNPJ classe A | CNPJ classe B | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe C | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe D | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Transformação de fundos","Questões sistêmicas"]
[null,228,"228.2","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","N/A","N/A","Procedimento operacional temporário para a realização de transformações (Parte Geral) Como ainda estamos em processo de adaptação do sistema, indicamos os seguintes procedimentos: 1. Para os processos em que há o encerramento da(s) classe(s) , como cisão total, incorporação ou fusão, encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF. Em caso de encerramento de todas as classes do fundo, este também será encerrado. 2. Para todas as transformações, enviar planilha Excel no formato CSV, conforme modelo anexo. 3. No caso de transferências de classes entre fundos, se a classe transferida for de fundo de classe única, o fundo será cancelado. 4. A planilha com as transformações devem ser enviadas por e-mail, para edyr@cvm.gov.br. 5. Tipo de transformação: 1. Cisão total 2. Cisão parcial 3. Incorporação 4. Transferência Observação: quando uma operação envolver mais de uma classe origem ou destino, incluir uma linha para cada classe envolvida. Exemplos: Cisão parcial da classe A para as classes B, C e D CNPJ classe A | CNPJ classe B | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe C | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe D | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Transformação de fundos","Regime informacional"]
[null,228,"228.3","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","N/A","N/A","Procedimento operacional temporário para a realização de transformações (Parte Geral) Como ainda estamos em processo de adaptação do sistema, indicamos os seguintes procedimentos: 1. Para os processos em que há o encerramento da(s) classe(s) , como cisão total, incorporação ou fusão, encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF. Em caso de encerramento de todas as classes do fundo, este também será encerrado. 2. Para todas as transformações, enviar planilha Excel no formato CSV, conforme modelo anexo. 3. No caso de transferências de classes entre fundos, se a classe transferida for de fundo de classe única, o fundo será cancelado. 4. A planilha com as transformações devem ser enviadas por e-mail, para edyr@cvm.gov.br. 5. Tipo de transformação: 1. Cisão total 2. Cisão parcial 3. Incorporação 4. Transferência Observação: quando uma operação envolver mais de uma classe origem ou destino, incluir uma linha para cada classe envolvida. Exemplos: Cisão parcial da classe A para as classes B, C e D CNPJ classe A | CNPJ classe B | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe C | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe D | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Transformação de fundos","Período de transição"]
[null,228,"228.4","Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/SIN/SSE","2024-12-13","N/A","N/A","Procedimento operacional temporário para a realização de transformações (Parte Geral) Como ainda estamos em processo de adaptação do sistema, indicamos os seguintes procedimentos: 1. Para os processos em que há o encerramento da(s) classe(s) , como cisão total, incorporação ou fusão, encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF. Em caso de encerramento de todas as classes do fundo, este também será encerrado. 2. Para todas as transformações, enviar planilha Excel no formato CSV, conforme modelo anexo. 3. No caso de transferências de classes entre fundos, se a classe transferida for de fundo de classe única, o fundo será cancelado. 4. A planilha com as transformações devem ser enviadas por e-mail, para edyr@cvm.gov.br. 5. Tipo de transformação: 1. Cisão total 2. Cisão parcial 3. Incorporação 4. Transferência Observação: quando uma operação envolver mais de uma classe origem ou destino, incluir uma linha para cada classe envolvida. Exemplos: Cisão parcial da classe A para as classes B, C e D CNPJ classe A | CNPJ classe B | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe C | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024 CNPJ classe A | CNPJ classe D | Tipo de transformação 2 | 25/11/2024","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regime informacional | Período de transição | Transformação de fundos","Transformação de fundos"]
[null,229,"229.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","1. Integralização em ativos","O art. 30 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe que “a integralização de cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, ressalvadas as hipóteses especificamente aplicáveis a determinadas categorias de fundo”, ao passo que o art. 113 também da Parte Geral determina em seu inciso I a possibilidade de o regulamento das classes restritas “admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos”. A previsão dos arts. 30 e 113, I da Parte Geral denota a preocupação do regulador em não estender ao público em geral a possibilidade de integralização em ativos, considerando que, em teoria, tais investidores não teriam capacitação técnica para deliberar sobre o assunto. Seria correto entender que uma classe destinada ao público em geral pode admitir receber integralização de cotas em ativos desde que a participação na referida classe seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, inclusive no caso de classes regidas pelo Anexo Normativo I?","Sim, o entendimento está correto. A integralização em ativos nas classes destinadas ao público em geral poderá ser admitida nos casos em que a classe investida seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, ainda que destinadas ao público em geral, as quais são classificadas como investidores profissionais, nos termos do art. 11, inciso V, da Resolução CVM nº 30. Deverão ser observadas, ainda, as previsões de cada Anexo Normativo quanto aos procedimentos aplicáveis na integralização em ativos, incluindo, por exemplo, a preparação de laudo de avaliação, quando assim exigido pela regulamentação. Ressaltamos que a possibilidade de integralizar com ativos não exime o gestor do fundo investidor de especial consideração quanto aos aspectos de liquidez associados aos ativos que poderá receber, tampouco das regras de composição e diversificação da carteira que lhe sejam impostas pela regulamentação."," Item 1.14. > Pergunta 53 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Integralização em ativos | Classes restritas","Integralização em ativos"]
[null,229,"229.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","1. Integralização em ativos","O art. 30 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 dispõe que “a integralização de cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, ressalvadas as hipóteses especificamente aplicáveis a determinadas categorias de fundo”, ao passo que o art. 113 também da Parte Geral determina em seu inciso I a possibilidade de o regulamento das classes restritas “admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos”. A previsão dos arts. 30 e 113, I da Parte Geral denota a preocupação do regulador em não estender ao público em geral a possibilidade de integralização em ativos, considerando que, em teoria, tais investidores não teriam capacitação técnica para deliberar sobre o assunto. Seria correto entender que uma classe destinada ao público em geral pode admitir receber integralização de cotas em ativos desde que a participação na referida classe seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, inclusive no caso de classes regidas pelo Anexo Normativo I?","Sim, o entendimento está correto. A integralização em ativos nas classes destinadas ao público em geral poderá ser admitida nos casos em que a classe investida seja integralmente detida por outras classes geridas por gestores profissionais de recursos de terceiros, ainda que destinadas ao público em geral, as quais são classificadas como investidores profissionais, nos termos do art. 11, inciso V, da Resolução CVM nº 30. Deverão ser observadas, ainda, as previsões de cada Anexo Normativo quanto aos procedimentos aplicáveis na integralização em ativos, incluindo, por exemplo, a preparação de laudo de avaliação, quando assim exigido pela regulamentação. Ressaltamos que a possibilidade de integralizar com ativos não exime o gestor do fundo investidor de especial consideração quanto aos aspectos de liquidez associados aos ativos que poderá receber, tampouco das regras de composição e diversificação da carteira que lhe sejam impostas pela regulamentação."," Item 1.14. > Pergunta 53 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE","Todos os fundos","Integralização em ativos | Classes restritas","Classes restritas"]
[null,230,"230.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","2. Atuação do Administrador Fiduciário","À luz das disposições da RCVM 175, caberia ao administrador fiduciário recusar ou vedar operações realizadas pelo gestor de recursos em nome dos respectivos FIP?","Não constitui dever ou responsabilidade do administrador fiduciário controlar a adequação e/ou o enquadramento das operações realizadas pelos gestores de recursos em nome dos respectivos FIP à norma vigente, política de investimento ou regulamento. De fato, um dos principais fundamentos trazidos pela Resolução CVM nº 175 foi o reconhecimento do papel e da relevância dos gestores de recursos, estabelecendo uma clara divisão entre suas atribuições e responsabilidades daquelas que recaem sobre os administradores fiduciários. De forma geral, as atividades de verificação são restritas a casos bem específicos, previstos expressamente na regulamentação, e a responsabilidade solidária entre os prestadores de serviços essenciais deixa de ser a regra e passa a ser a exceção. Nas hipóteses em que cabe a determinado prestador de serviço essencial verificar as atribuições do outro prestador de serviço essencial, a regra é expressa – como, por exemplo, no Artigo 25 do Anexo Normativo I da RCVM 175.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Responsabilidade de PSE"]
[null,230,"230.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","2. Atuação do Administrador Fiduciário","À luz das disposições da RCVM 175, caberia ao administrador fiduciário recusar ou vedar operações realizadas pelo gestor de recursos em nome dos respectivos FIP?","Não constitui dever ou responsabilidade do administrador fiduciário controlar a adequação e/ou o enquadramento das operações realizadas pelos gestores de recursos em nome dos respectivos FIP à norma vigente, política de investimento ou regulamento. De fato, um dos principais fundamentos trazidos pela Resolução CVM nº 175 foi o reconhecimento do papel e da relevância dos gestores de recursos, estabelecendo uma clara divisão entre suas atribuições e responsabilidades daquelas que recaem sobre os administradores fiduciários. De forma geral, as atividades de verificação são restritas a casos bem específicos, previstos expressamente na regulamentação, e a responsabilidade solidária entre os prestadores de serviços essenciais deixa de ser a regra e passa a ser a exceção. Nas hipóteses em que cabe a determinado prestador de serviço essencial verificar as atribuições do outro prestador de serviço essencial, a regra é expressa – como, por exemplo, no Artigo 25 do Anexo Normativo I da RCVM 175.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,231,"231.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","2. Atuação do Administrador Fiduciário","É possível existir situações em que, contratualmente, as partes atribuam ao administrador fiduciário a obrigatoriedade ou a faculdade de verificar ou fiscalizar atividades inerentes à gestão da carteira, incluindo a obrigatoriedade ou a faculdade do administrador fiduciário recusar operações realizadas pelos gestores em nome do FIP que, em sua visão de administrador fiduciário, estejam em desacordo com a norma vigente aplicável aos FIP ou com a política de investimento do respectivo FIP ou sejam vedadas pelos respectivos regulamentos?","Sim. Tais situações, no entanto, deverão decorrer exclusivamente da vontade das partes e não por força de uma exigência regulatória, uma vez que a regulamentação atribui exclusivamente ao gestor a responsabilidade pela gestão do portfólio do FIP, incluindo o cumprimento dos requisitos de composição e diversificação de carteira. Não há expectativa do regulador que essa função seja de responsabilidade do administrador fiduciário, que não se confunde com o devido monitoramento, tendo em vista os deveres de verificação, guarda de documentos e comunicações próprias do administrador. Sem prejuízo de que nos casos em que o acordo operacional preveja a atuação do administrador fiduciário em relação à verificação ou à fiscalização das atividades inerentes à gestão da carteira, do regulador requerer do administrador fiduciário esclarecimentos sobre sua atuação nos casos em que constate eventuais falhas.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Responsabilidade de PSE"]
[null,231,"231.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","2. Atuação do Administrador Fiduciário","É possível existir situações em que, contratualmente, as partes atribuam ao administrador fiduciário a obrigatoriedade ou a faculdade de verificar ou fiscalizar atividades inerentes à gestão da carteira, incluindo a obrigatoriedade ou a faculdade do administrador fiduciário recusar operações realizadas pelos gestores em nome do FIP que, em sua visão de administrador fiduciário, estejam em desacordo com a norma vigente aplicável aos FIP ou com a política de investimento do respectivo FIP ou sejam vedadas pelos respectivos regulamentos?","Sim. Tais situações, no entanto, deverão decorrer exclusivamente da vontade das partes e não por força de uma exigência regulatória, uma vez que a regulamentação atribui exclusivamente ao gestor a responsabilidade pela gestão do portfólio do FIP, incluindo o cumprimento dos requisitos de composição e diversificação de carteira. Não há expectativa do regulador que essa função seja de responsabilidade do administrador fiduciário, que não se confunde com o devido monitoramento, tendo em vista os deveres de verificação, guarda de documentos e comunicações próprias do administrador. Sem prejuízo de que nos casos em que o acordo operacional preveja a atuação do administrador fiduciário em relação à verificação ou à fiscalização das atividades inerentes à gestão da carteira, do regulador requerer do administrador fiduciário esclarecimentos sobre sua atuação nos casos em que constate eventuais falhas.","Não","FIP","Responsabilidade de PSE | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,232,"232.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","3. Composição da Carteira","O Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175, ao tratar sobre a composição da carteira de fundos de investimento em participações (FIP), prevê apenas quais ativos (art. 11 c/c art. 5º) devem ser considerados para a composição do percentual de alocação obrigatória (de, no mínimo, 90% do patrimônio líquido do FIP) (“Ativos Alvo”). Neste sentido, e tendo em vista que a regulamentação nada dispõe sobre a composição da parcela remanescente do patrimônio líquido (até 10%) (“Alocação Remanescente”) é possível entender que não há restrições com relação ao tipo de ativo a ser alocado na carteira do FIP dentro do referido percentual da Alocação Remanescente?","Correto. Desde que observados os limites de composição da carteira previstos pela regulamentação para a parcela mínima do patrimônio líquido do FIP que deverá ser aplicada em Ativos Alvo, conforme previstos pela regulamentação aplicável, observadas, ainda, as limitações para determinados tipos de ativo (ativos no exterior, por exemplo), não há restrição regulatória para a composição da Alocação Remanescente da carteira dos FIPs. Logo, a Alocação Remanescente pode abranger quaisquer ativos financeiros e valores mobiliários, sendo certo que o regulamento (e respectivos anexos) terão liberdade para prever tais ativos passíveis de investimento dentro do percentual do patrimônio líquido correspondente à Alocação Remanescente.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,232,"232.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","3. Composição da Carteira","O Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175, ao tratar sobre a composição da carteira de fundos de investimento em participações (FIP), prevê apenas quais ativos (art. 11 c/c art. 5º) devem ser considerados para a composição do percentual de alocação obrigatória (de, no mínimo, 90% do patrimônio líquido do FIP) (“Ativos Alvo”). Neste sentido, e tendo em vista que a regulamentação nada dispõe sobre a composição da parcela remanescente do patrimônio líquido (até 10%) (“Alocação Remanescente”) é possível entender que não há restrições com relação ao tipo de ativo a ser alocado na carteira do FIP dentro do referido percentual da Alocação Remanescente?","Correto. Desde que observados os limites de composição da carteira previstos pela regulamentação para a parcela mínima do patrimônio líquido do FIP que deverá ser aplicada em Ativos Alvo, conforme previstos pela regulamentação aplicável, observadas, ainda, as limitações para determinados tipos de ativo (ativos no exterior, por exemplo), não há restrição regulatória para a composição da Alocação Remanescente da carteira dos FIPs. Logo, a Alocação Remanescente pode abranger quaisquer ativos financeiros e valores mobiliários, sendo certo que o regulamento (e respectivos anexos) terão liberdade para prever tais ativos passíveis de investimento dentro do percentual do patrimônio líquido correspondente à Alocação Remanescente.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,233,"233.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","4. Prazo para enquadramento de FIP-IE e FIP-PD&I","Em 09 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.801 que, entre outras previsões, alterou o art. 1º §10 da Lei nº 11.478 de 29 de maio de 2007, o qual dispõe sobre o prazo para início das atividades e enquadramento da carteira de FIP-IE e FIP-PD&I, passando a prever que tais fundos possuem 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e de 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrarem no nível mínimo de investimento exigido por Lei. Tendo em vista que a redação constante do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ainda reflete redação segundo a qual o prazo inicial de enquadramento dos FIP-IE e FIP-PD&I é de 180 dias a contar da primeira integralização de cotas e a hierarquia entre as normas (lei ordinária federal v. Resolução editada pela CVM), é correto entender que as disposições do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ficaram derrogadas em função da superveniência da alteração de Lei, de modo que os prazos aplicáveis para fins de enquadramento, inclusive para fins regulatórios, são aqueles previstos no art. 1º §10 da Lei nº 11.478?","Sim, o entendimento está correto. O Anexo Normativo IV foi publicado em momento anterior à promulgação da Lei 14.801 (lei posterior e específica), estando, assim, derrogado o disposto em seu art. 16, §3º. Isto é, para todos os fins regulatórios, deverão ser observados os prazos previstos na vigente redação do art. 1º, §10, da Lei nº 11.478, a saber: (a) até 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar as atividades; e (b) até 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrar no nível mínimo de investimento previsto na legislação e regulamentação aplicáveis. Considerando o prazo de 180 dias previsto na Lei 14.801 para reversão de eventual desenquadramento de carteira no caso de encerramento de projeto, é correto entender que os FIP poderão prever nos respectivos regulamentos prazo para reenquadramento em decorrência de desinvestimentos de até 180 dias, prazo no qual os recursos oriundos do desinvestimento comporão o percentual de investimento mínimo de 90% em ativos alvo, não se aplicando neste caso o disposto no art. 11, § 4º, inciso II, do Anexo Normativo IV.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento ","Política de investimentos"]
[null,233,"233.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","4. Prazo para enquadramento de FIP-IE e FIP-PD&I","Em 09 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.801 que, entre outras previsões, alterou o art. 1º §10 da Lei nº 11.478 de 29 de maio de 2007, o qual dispõe sobre o prazo para início das atividades e enquadramento da carteira de FIP-IE e FIP-PD&I, passando a prever que tais fundos possuem 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e de 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrarem no nível mínimo de investimento exigido por Lei. Tendo em vista que a redação constante do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ainda reflete redação segundo a qual o prazo inicial de enquadramento dos FIP-IE e FIP-PD&I é de 180 dias a contar da primeira integralização de cotas e a hierarquia entre as normas (lei ordinária federal v. Resolução editada pela CVM), é correto entender que as disposições do art. 16, §3º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 ficaram derrogadas em função da superveniência da alteração de Lei, de modo que os prazos aplicáveis para fins de enquadramento, inclusive para fins regulatórios, são aqueles previstos no art. 1º §10 da Lei nº 11.478?","Sim, o entendimento está correto. O Anexo Normativo IV foi publicado em momento anterior à promulgação da Lei 14.801 (lei posterior e específica), estando, assim, derrogado o disposto em seu art. 16, §3º. Isto é, para todos os fins regulatórios, deverão ser observados os prazos previstos na vigente redação do art. 1º, §10, da Lei nº 11.478, a saber: (a) até 360 (trezentos e sessenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar as atividades; e (b) até 24 (vinte e quatro) meses para se enquadrar no nível mínimo de investimento previsto na legislação e regulamentação aplicáveis. Considerando o prazo de 180 dias previsto na Lei 14.801 para reversão de eventual desenquadramento de carteira no caso de encerramento de projeto, é correto entender que os FIP poderão prever nos respectivos regulamentos prazo para reenquadramento em decorrência de desinvestimentos de até 180 dias, prazo no qual os recursos oriundos do desinvestimento comporão o percentual de investimento mínimo de 90% em ativos alvo, não se aplicando neste caso o disposto no art. 11, § 4º, inciso II, do Anexo Normativo IV.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento","Enquadramento"]
[null,234,"234.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","5. Constituição e Competências de Comitês","Considerando (i) a permissão trazida pelo artigo 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 para a constituição de comitês ou conselhos, e (ii) as decisões recentes da área técnica desta Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) autorizando a instalação de comitês/conselhos no âmbito de fundos de investimento em participações com competência para analisar matérias de competência da assembleia geral de cotistas, inclusive deliberar sobre transações conflitadas (“Comitês”), pode-se entender que a permissão do artigo 96 supra mencionado contempla a constituição dos Comitês no âmbito dos fundos de investimento em participações, independentemente do público-alvo, sem necessidade de realização de Assembleias de cotistas originária e sem solicitação de dispensa específica para a CVM?","Os chamados “Comitês” já foram objeto de análise específica do Colegiado da CVM e desta área técnica, em ambos os casos concluindo-se pela possibilidade da sua instalação e os benefícios que dela decorreriam. É certo, porém, que, diante da conferência a tais Comitês de competência da Assembleias de cotistas, a sua implementação não pode ser feita sem parâmetros. Assim, é correto dizer que a permissão do 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 abarca a constituição de Comitês, sem a necessidade de pedido prévio e específico de dispensa para este fim, ou de realização de Assembleias de cotistas originaria, desde que os mecanismos de formação e deliberação de tais Comitês estejam claros no regulamento; adicionalmente, o referido Comitê deve observar, no mínimo, as seguintes características: • O anexo da classe preveja a possibilidade de sua instalação; • O Comitê possua número ímpar e maioria de membros independentes dos prestadores de serviços da classe (essenciais ou não); • A nomeação dos membros seja aprovada pela assembleia geral de cotistas, seguindose o perfil estabelecido no anexo da respectiva classe; • Tenham prazo de mandato determinado, podendo ser automaticamente renovável; • Seja permitido aos cotistas ou grupo de cotistas que detenham pelo menos 5% de participação a indicação de membros; • As deliberações do Comitê sejam tomadas por maioria dos votos de seus membros; • No caso de Comitê que deliberará sobre operações com partes relacionadas, as potenciais transações conflitadas devem observar os seguintes critérios: (a) o objeto da transação se configura como um ativo em que a classe possa investir, conforme delimitado no respectivo regulamento e anexo, (b) o retorno mínimo esperado em decorrência da transação seja compatível ao retorno preferencial das cotas, se houver, (c) o prazo estimado para devolução do capital investido aos cotista seja, em decorrência da transação, inferior ao prazo de duração remanescente da classe, e (d) o valor efetivo da transação seja fundado em laudo de avaliação do ativo produzido por avaliador independente, conforme especificações abaixo, observado que preço da transação não poderá superar em mais de 10% o valor justo indicado em laudo; • No caso do item acima, todas as propostas submetidas para avaliação do Comitê devem ser acompanhadas de, no mínimo, (a) material compreendendo os detalhes da transação, e (b) relatório fundamentado e laudo de avaliação do ativo transacionado elaborados por um avaliador independente (podendo ser uma big four, um banco de investimentos ou uma empresa especializada em avaliação de ativos), observado que outras informações que sejam relevantes para a tomada de decisão pelos membros do Comitê também deverão ser disponibilizadas; e • Em caso de reprovação da transação acima referida pelo Comitê, ela não poderá ser realizada, salvo se aprovada pela Assembleias de cotistas.","Não","FIP","Assembleias de cotistas | Comitês","Assembleias de cotistas"]
[null,234,"234.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","5. Constituição e Competências de Comitês","Considerando (i) a permissão trazida pelo artigo 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 para a constituição de comitês ou conselhos, e (ii) as decisões recentes da área técnica desta Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) autorizando a instalação de comitês/conselhos no âmbito de fundos de investimento em participações com competência para analisar matérias de competência da assembleia geral de cotistas, inclusive deliberar sobre transações conflitadas (“Comitês”), pode-se entender que a permissão do artigo 96 supra mencionado contempla a constituição dos Comitês no âmbito dos fundos de investimento em participações, independentemente do público-alvo, sem necessidade de realização de Assembleias de cotistas originária e sem solicitação de dispensa específica para a CVM?","Os chamados “Comitês” já foram objeto de análise específica do Colegiado da CVM e desta área técnica, em ambos os casos concluindo-se pela possibilidade da sua instalação e os benefícios que dela decorreriam. É certo, porém, que, diante da conferência a tais Comitês de competência da Assembleias de cotistas, a sua implementação não pode ser feita sem parâmetros. Assim, é correto dizer que a permissão do 96 da Parte Geral da Resolução CVM 175 abarca a constituição de Comitês, sem a necessidade de pedido prévio e específico de dispensa para este fim, ou de realização de Assembleias de cotistas originaria, desde que os mecanismos de formação e deliberação de tais Comitês estejam claros no regulamento; adicionalmente, o referido Comitê deve observar, no mínimo, as seguintes características: • O anexo da classe preveja a possibilidade de sua instalação; • O Comitê possua número ímpar e maioria de membros independentes dos prestadores de serviços da classe (essenciais ou não); • A nomeação dos membros seja aprovada pela assembleia geral de cotistas, seguindose o perfil estabelecido no anexo da respectiva classe; • Tenham prazo de mandato determinado, podendo ser automaticamente renovável; • Seja permitido aos cotistas ou grupo de cotistas que detenham pelo menos 5% de participação a indicação de membros; • As deliberações do Comitê sejam tomadas por maioria dos votos de seus membros; • No caso de Comitê que deliberará sobre operações com partes relacionadas, as potenciais transações conflitadas devem observar os seguintes critérios: (a) o objeto da transação se configura como um ativo em que a classe possa investir, conforme delimitado no respectivo regulamento e anexo, (b) o retorno mínimo esperado em decorrência da transação seja compatível ao retorno preferencial das cotas, se houver, (c) o prazo estimado para devolução do capital investido aos cotista seja, em decorrência da transação, inferior ao prazo de duração remanescente da classe, e (d) o valor efetivo da transação seja fundado em laudo de avaliação do ativo produzido por avaliador independente, conforme especificações abaixo, observado que preço da transação não poderá superar em mais de 10% o valor justo indicado em laudo; • No caso do item acima, todas as propostas submetidas para avaliação do Comitê devem ser acompanhadas de, no mínimo, (a) material compreendendo os detalhes da transação, e (b) relatório fundamentado e laudo de avaliação do ativo transacionado elaborados por um avaliador independente (podendo ser uma big four, um banco de investimentos ou uma empresa especializada em avaliação de ativos), observado que outras informações que sejam relevantes para a tomada de decisão pelos membros do Comitê também deverão ser disponibilizadas; e • Em caso de reprovação da transação acima referida pelo Comitê, ela não poderá ser realizada, salvo se aprovada pela Assembleias de cotistas.","Não","FIP","Assembleias de cotistas | Comitês","Comitês"]
[null,235,"235.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","6. Aplicação em Contratos de Mútuo Simples","O §7º do artigo 5º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 prevê a possibilidade de as classes de cotas dos FIP investirem nas sociedades alvo “por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não”. Neste sentido, seria correto interpretar que ao mencionar “outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não” a regulamentação permitiu que os FIP invistam em contratos de mútuo simples, ainda que não confiram o direito de adquirir participação societária na investida, desde que observado o limite do capital subscrito e as demais regras de governança das sociedades investidas previstas no Anexo Normativo IV?","Sim, este entendimento está correto. Uma vez que o investimento no contrato de mútuo simples e a companhia tomadora dos recursos observem os demais requisitos de governança previstos na regulamentação, inclusive a participação no processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, o mútuo simples (não conversível) poderá compor a carteira dos FIP, observado o limite atual de 33% do capital subscrito antes mencionado.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Política de investimentos"]
[null,235,"235.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","6. Aplicação em Contratos de Mútuo Simples","O §7º do artigo 5º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 prevê a possibilidade de as classes de cotas dos FIP investirem nas sociedades alvo “por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não”. Neste sentido, seria correto interpretar que ao mencionar “outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não” a regulamentação permitiu que os FIP invistam em contratos de mútuo simples, ainda que não confiram o direito de adquirir participação societária na investida, desde que observado o limite do capital subscrito e as demais regras de governança das sociedades investidas previstas no Anexo Normativo IV?","Sim, este entendimento está correto. Uma vez que o investimento no contrato de mútuo simples e a companhia tomadora dos recursos observem os demais requisitos de governança previstos na regulamentação, inclusive a participação no processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, o mútuo simples (não conversível) poderá compor a carteira dos FIP, observado o limite atual de 33% do capital subscrito antes mencionado.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Enquadramento"]
[null,235,"235.3","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","6. Aplicação em Contratos de Mútuo Simples","O §7º do artigo 5º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 prevê a possibilidade de as classes de cotas dos FIP investirem nas sociedades alvo “por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não”. Neste sentido, seria correto interpretar que ao mencionar “outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não” a regulamentação permitiu que os FIP invistam em contratos de mútuo simples, ainda que não confiram o direito de adquirir participação societária na investida, desde que observado o limite do capital subscrito e as demais regras de governança das sociedades investidas previstas no Anexo Normativo IV?","Sim, este entendimento está correto. Uma vez que o investimento no contrato de mútuo simples e a companhia tomadora dos recursos observem os demais requisitos de governança previstos na regulamentação, inclusive a participação no processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, o mútuo simples (não conversível) poderá compor a carteira dos FIP, observado o limite atual de 33% do capital subscrito antes mencionado.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Permissões da carteira"]
[null,235,"235.4","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","6. Aplicação em Contratos de Mútuo Simples","O §7º do artigo 5º do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175 prevê a possibilidade de as classes de cotas dos FIP investirem nas sociedades alvo “por meio de instrumentos que lhe confiram o direito de adquirir participação societária, independente do momento do efetivo aporte dos recursos, tais como contratos de opção de compra ou subscrição de ações ou cotas, mútuos conversíveis em participação societária ou outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não”. Neste sentido, seria correto interpretar que ao mencionar “outros instrumentos ou arranjos contratuais que resultem em aporte de capital ou dívida, conversível ou não” a regulamentação permitiu que os FIP invistam em contratos de mútuo simples, ainda que não confiram o direito de adquirir participação societária na investida, desde que observado o limite do capital subscrito e as demais regras de governança das sociedades investidas previstas no Anexo Normativo IV?","Sim, este entendimento está correto. Uma vez que o investimento no contrato de mútuo simples e a companhia tomadora dos recursos observem os demais requisitos de governança previstos na regulamentação, inclusive a participação no processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, o mútuo simples (não conversível) poderá compor a carteira dos FIP, observado o limite atual de 33% do capital subscrito antes mencionado.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Limites de concentração"]
[null,236,"236.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","7. Limites de Investimento","O art. 5º, III do AN IV da RCVM 175 autoriza a alocação de recursos dos FIP em “cotas de outros FIP”. Entretanto, ao contrário de outros anexos normativos, o Anexo Normativo IV não dispõe sobre a existência de um limite de concentração para a aquisição, por uma classe cujo público-alvo seja investidores qualificados, de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais. Poderiam, por favor, esclarecer se há limite e, em sendo este o caso, qual limite deve ser considerado?","É certo que um FIP destinado a investidores qualificados e um FIP destinado a investidores profissionais possuem perfis de risco e características estruturais diferentes, de modo que permitir uma alocação ilimitada de um FIP destinado a investidores qualificados em um outro FIP só que destinado a investidores profissionais desvirtuaria o propósito regulatório de determinar a aplicação de certas características e condições de acordo com o público-alvo do fundo. Assim, esclarecemos que a aquisição de cotas de um FIP destinado exclusivamente a investidores profissionais por um FIP destinado a investidores qualificados deve observar o limite de concentração, correspondente a até 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido do FIP investidor, conforme o Art.75 do Anexo Normativo I que estabelece que o limite de 15% para investimento em FIP, previsto no inciso II do Art. 45 seja computado em dobro para as classes de investimentos destinadas a investidores qualificados.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Política de investimentos"]
[null,236,"236.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","7. Limites de Investimento","O art. 5º, III do AN IV da RCVM 175 autoriza a alocação de recursos dos FIP em “cotas de outros FIP”. Entretanto, ao contrário de outros anexos normativos, o Anexo Normativo IV não dispõe sobre a existência de um limite de concentração para a aquisição, por uma classe cujo público-alvo seja investidores qualificados, de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais. Poderiam, por favor, esclarecer se há limite e, em sendo este o caso, qual limite deve ser considerado?","É certo que um FIP destinado a investidores qualificados e um FIP destinado a investidores profissionais possuem perfis de risco e características estruturais diferentes, de modo que permitir uma alocação ilimitada de um FIP destinado a investidores qualificados em um outro FIP só que destinado a investidores profissionais desvirtuaria o propósito regulatório de determinar a aplicação de certas características e condições de acordo com o público-alvo do fundo. Assim, esclarecemos que a aquisição de cotas de um FIP destinado exclusivamente a investidores profissionais por um FIP destinado a investidores qualificados deve observar o limite de concentração, correspondente a até 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido do FIP investidor, conforme o Art.75 do Anexo Normativo I que estabelece que o limite de 15% para investimento em FIP, previsto no inciso II do Art. 45 seja computado em dobro para as classes de investimentos destinadas a investidores qualificados.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Enquadramento"]
[null,236,"236.3","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","7. Limites de Investimento","O art. 5º, III do AN IV da RCVM 175 autoriza a alocação de recursos dos FIP em “cotas de outros FIP”. Entretanto, ao contrário de outros anexos normativos, o Anexo Normativo IV não dispõe sobre a existência de um limite de concentração para a aquisição, por uma classe cujo público-alvo seja investidores qualificados, de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais. Poderiam, por favor, esclarecer se há limite e, em sendo este o caso, qual limite deve ser considerado?","É certo que um FIP destinado a investidores qualificados e um FIP destinado a investidores profissionais possuem perfis de risco e características estruturais diferentes, de modo que permitir uma alocação ilimitada de um FIP destinado a investidores qualificados em um outro FIP só que destinado a investidores profissionais desvirtuaria o propósito regulatório de determinar a aplicação de certas características e condições de acordo com o público-alvo do fundo. Assim, esclarecemos que a aquisição de cotas de um FIP destinado exclusivamente a investidores profissionais por um FIP destinado a investidores qualificados deve observar o limite de concentração, correspondente a até 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido do FIP investidor, conforme o Art.75 do Anexo Normativo I que estabelece que o limite de 15% para investimento em FIP, previsto no inciso II do Art. 45 seja computado em dobro para as classes de investimentos destinadas a investidores qualificados.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Permissões da carteira"]
[null,236,"236.4","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","7. Limites de Investimento","O art. 5º, III do AN IV da RCVM 175 autoriza a alocação de recursos dos FIP em “cotas de outros FIP”. Entretanto, ao contrário de outros anexos normativos, o Anexo Normativo IV não dispõe sobre a existência de um limite de concentração para a aquisição, por uma classe cujo público-alvo seja investidores qualificados, de cotas de classes de FIP destinadas a investidores profissionais. Poderiam, por favor, esclarecer se há limite e, em sendo este o caso, qual limite deve ser considerado?","É certo que um FIP destinado a investidores qualificados e um FIP destinado a investidores profissionais possuem perfis de risco e características estruturais diferentes, de modo que permitir uma alocação ilimitada de um FIP destinado a investidores qualificados em um outro FIP só que destinado a investidores profissionais desvirtuaria o propósito regulatório de determinar a aplicação de certas características e condições de acordo com o público-alvo do fundo. Assim, esclarecemos que a aquisição de cotas de um FIP destinado exclusivamente a investidores profissionais por um FIP destinado a investidores qualificados deve observar o limite de concentração, correspondente a até 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido do FIP investidor, conforme o Art.75 do Anexo Normativo I que estabelece que o limite de 15% para investimento em FIP, previsto no inciso II do Art. 45 seja computado em dobro para as classes de investimentos destinadas a investidores qualificados.","Não","FIP","Política de investimentos | Enquadramento | Permissões da carteira | Limites de concentração","Limites de concentração"]
[null,237,"237.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","8. Rol de Encargos","A Instrução da CVM nº 578 previa a possibilidade de inclusão de encargos além daqueles previstos no rol pré-estabelecido para os FIPs, mediante a deliberação da assembleia geral de cotistas (arts. 24, XIII e 45, §1º); entretanto, a Resolução da CVM nº 175 não recepcionou a disposição no âmbito do Anexo Normativo IV com a mesma dicção. O Anexo Normativo IV da Resolução da CVM nº 175 incorporou disposição (art. 21, III) segundo a qual a Assembleias de cotistas poderá deliberar o pagamento de encargos não previsto no rol estabelecido na Parte Geral e naquele Anexo Normativo (art. 28). A despeito da assimetria entre a dicção dos dois normativos, a Resolução da CVM nº 175 trouxe disposição ainda mais flexível, e inédita para FIDCs, no âmbito do Anexo Normativo II, prevendo a possibilidade de o regulamento expandir o rol de encargos previstos na regulamentação, confira-se: Art. 51. O regulamento da classe restrita pode prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 53 deste Anexo Normativo II. Neste sentido e considerando a multiplicidade de estruturas de investimento e modelos de governança existentes no universo dos FIPs, bem como a autorização já existente no arcabouço regulatório anterior e também no vigente, está correto o entendimento de que os regulamentos e respectivos anexos de FIP poderão prever o pagamento de encargos não taxativamente estipulados no art. 117 da Parte Geral e no art. 28 do Anexo Normativo IV?","Esclarecemos que é possível aos FIPs a expansão do rol de encargos, mediante inclusão expressa no rol previsto pelo respectivo anexo da classe de cotas, observado que o anexo da classe poderá, ainda, estabelecer limites específicos para os encargos que tenham sido objeto de tal inclusão em excesso ao rol da regulamentação aplicável.","Não","FIP","Conteúdo de regulamento | Encargos","Conteúdo de regulamento"]
[null,237,"237.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","8. Rol de Encargos","A Instrução da CVM nº 578 previa a possibilidade de inclusão de encargos além daqueles previstos no rol pré-estabelecido para os FIPs, mediante a deliberação da assembleia geral de cotistas (arts. 24, XIII e 45, §1º); entretanto, a Resolução da CVM nº 175 não recepcionou a disposição no âmbito do Anexo Normativo IV com a mesma dicção. O Anexo Normativo IV da Resolução da CVM nº 175 incorporou disposição (art. 21, III) segundo a qual a Assembleias de cotistas poderá deliberar o pagamento de encargos não previsto no rol estabelecido na Parte Geral e naquele Anexo Normativo (art. 28). A despeito da assimetria entre a dicção dos dois normativos, a Resolução da CVM nº 175 trouxe disposição ainda mais flexível, e inédita para FIDCs, no âmbito do Anexo Normativo II, prevendo a possibilidade de o regulamento expandir o rol de encargos previstos na regulamentação, confira-se: Art. 51. O regulamento da classe restrita pode prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 53 deste Anexo Normativo II. Neste sentido e considerando a multiplicidade de estruturas de investimento e modelos de governança existentes no universo dos FIPs, bem como a autorização já existente no arcabouço regulatório anterior e também no vigente, está correto o entendimento de que os regulamentos e respectivos anexos de FIP poderão prever o pagamento de encargos não taxativamente estipulados no art. 117 da Parte Geral e no art. 28 do Anexo Normativo IV?","Esclarecemos que é possível aos FIPs a expansão do rol de encargos, mediante inclusão expressa no rol previsto pelo respectivo anexo da classe de cotas, observado que o anexo da classe poderá, ainda, estabelecer limites específicos para os encargos que tenham sido objeto de tal inclusão em excesso ao rol da regulamentação aplicável.","Não","FIP","Conteúdo de regulamento | Encargos","Encargos"]
[null,238,"238.1","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","9. Investimento em SCP","A Resolução da CVM 175 ao tratar dos ativos integrantes da carteira dos FIPs, utiliza o termo “sociedades” e o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas outras formas societárias, tais como a Sociedade em Contas de Participação (SCP) no âmbito da qual (a) o sócio participante tem, de forma similar os sócios de sociedades limitadas e aos acionistas de sociedades anônimas, sua responsabilidade limitada aos termos e condições da sua participação (Art. 991, Parágrafo Único do Código Civil); e (b) não assume funções operacionais de administração da SCP. Tendo isto em vista o acima, seria possível entender que, desde que observado o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º da Anexo Normativo IV, é permitido aos FIPs alocar recursos (para fins de composição do percentual de alocação obrigatória correspondente a 90% do seu patrimônio líquido) em títulos representativos de participação em SCP na condição de sócio participante?","Sim, o entendimento está correto. É permitido ao FIP alocar parte do seu capital para fins de composição do percentual de alocação obrigatória em títulos representativos de participação em SCP, desde que na condição de sócio participante e que o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º do Anexo Normativo IV seja plenamente atendido.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,238,"238.2","Ofício-Circular nº 2/2025/SIN","2025-01-23","9. Investimento em SCP","A Resolução da CVM 175 ao tratar dos ativos integrantes da carteira dos FIPs, utiliza o termo “sociedades” e o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas outras formas societárias, tais como a Sociedade em Contas de Participação (SCP) no âmbito da qual (a) o sócio participante tem, de forma similar os sócios de sociedades limitadas e aos acionistas de sociedades anônimas, sua responsabilidade limitada aos termos e condições da sua participação (Art. 991, Parágrafo Único do Código Civil); e (b) não assume funções operacionais de administração da SCP. Tendo isto em vista o acima, seria possível entender que, desde que observado o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º da Anexo Normativo IV, é permitido aos FIPs alocar recursos (para fins de composição do percentual de alocação obrigatória correspondente a 90% do seu patrimônio líquido) em títulos representativos de participação em SCP na condição de sócio participante?","Sim, o entendimento está correto. É permitido ao FIP alocar parte do seu capital para fins de composição do percentual de alocação obrigatória em títulos representativos de participação em SCP, desde que na condição de sócio participante e que o requisito de efetiva influência exigido pelo Art. 5º, §1º do Anexo Normativo IV seja plenamente atendido.","Não","FIP","Política de investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,239,"239.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","N/A","N/A","1. O objetivo deste Ofício Circular é fornecer orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis dispostos nas Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, em face das mudanças estruturais trazidas pela Resolução CVM 175/22, em relação à constituição e funcionamento dos fundos de investimentos. \n2. A Lei nº 13.874/19 alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/02), assegurando, dentre outras mudanças, a possibilidade de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintas, havendo a permissibilidade de instituição de patrimônio segregado para cada classe de cotas. Nesse sentido, a Lei também estabeleceu que cada patrimônio segregado responderá, exclusivamente, por obrigações vinculadas à respectiva classe. \n3. Na regulamentação dos dispositivos da Lei 13.874/19, que se relacionam aos fundos de investimento, a CVM editou a Resolução CVM nº 175, prevendo que, no caso de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, o administrador deverá constituir patrimônio segregado para cada classe. A respectiva Resolução vetou a vinculação de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse. \n4. Além disso, a Resolução CVM 175, em seus artigos 66 a 69, apresentou algumas determinações sobre a elaboração das demonstrações contábeis e a realização dosserviços de auditoria. O art. 66 estabelece que o fundo de investimento e suas classes de cotas devem ter escrituração contábil próprias, devendo haver segregação das contas e das demonstrações contábeis; o parágrafo 1º do art. 67 estabelece que as demonstrações contábeis dos fundos, que contam com diferentes classes de cotas, são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e pela demonstração do fluxo de caixa, inexistindo obrigação de elaborar demonstrações consolidadas; o art. 68 determina que a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis devem observar as regras específicas editadas pela CVM, conforme cada categoria de fundo de investimento; e o art. 69 determina que as demonstrações contábeis dos fundos de investimento e de suas classes de cotas devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. \n5. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) recebeu consulta da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (ANBIMA), na qual constam dúvidas adicionais e específicas sobre questões contábeis relacionadas aos critérios trazidos pela Resolução CVM 175 vis-à-vis as normas contábeis atualmente vigentes para os fundos de investimento. É importante destacar que algumas questões de matéria contábil foram anteriormente tratadas no Relatório de Audiência Pública SDM 08/20, elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Normas (SDM), e nos Ofícios Circulares emitidos pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). \n6. Para facilitar as orientações e o adequado entendimento a ser dado sobre as dúvidas elencadas, optou-se por se reproduzir aqui tais questões, de forma a dar tratamento direcionado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Fundo, classe ou subclasse?","Demonstrações financeiras"]
[null,239,"239.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","N/A","N/A","1. O objetivo deste Ofício Circular é fornecer orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis dispostos nas Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, em face das mudanças estruturais trazidas pela Resolução CVM 175/22, em relação à constituição e funcionamento dos fundos de investimentos. \n2. A Lei nº 13.874/19 alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/02), assegurando, dentre outras mudanças, a possibilidade de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintas, havendo a permissibilidade de instituição de patrimônio segregado para cada classe de cotas. Nesse sentido, a Lei também estabeleceu que cada patrimônio segregado responderá, exclusivamente, por obrigações vinculadas à respectiva classe. \n3. Na regulamentação dos dispositivos da Lei 13.874/19, que se relacionam aos fundos de investimento, a CVM editou a Resolução CVM nº 175, prevendo que, no caso de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, o administrador deverá constituir patrimônio segregado para cada classe. A respectiva Resolução vetou a vinculação de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse. \n4. Além disso, a Resolução CVM 175, em seus artigos 66 a 69, apresentou algumas determinações sobre a elaboração das demonstrações contábeis e a realização dosserviços de auditoria. O art. 66 estabelece que o fundo de investimento e suas classes de cotas devem ter escrituração contábil próprias, devendo haver segregação das contas e das demonstrações contábeis; o parágrafo 1º do art. 67 estabelece que as demonstrações contábeis dos fundos, que contam com diferentes classes de cotas, são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e pela demonstração do fluxo de caixa, inexistindo obrigação de elaborar demonstrações consolidadas; o art. 68 determina que a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis devem observar as regras específicas editadas pela CVM, conforme cada categoria de fundo de investimento; e o art. 69 determina que as demonstrações contábeis dos fundos de investimento e de suas classes de cotas devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. \n5. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) recebeu consulta da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (ANBIMA), na qual constam dúvidas adicionais e específicas sobre questões contábeis relacionadas aos critérios trazidos pela Resolução CVM 175 vis-à-vis as normas contábeis atualmente vigentes para os fundos de investimento. É importante destacar que algumas questões de matéria contábil foram anteriormente tratadas no Relatório de Audiência Pública SDM 08/20, elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Normas (SDM), e nos Ofícios Circulares emitidos pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). \n6. Para facilitar as orientações e o adequado entendimento a ser dado sobre as dúvidas elencadas, optou-se por se reproduzir aqui tais questões, de forma a dar tratamento direcionado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Fundo, classe ou subclasse?","Regras contábeis"]
[null,239,"239.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","N/A","N/A","1. O objetivo deste Ofício Circular é fornecer orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis dispostos nas Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, em face das mudanças estruturais trazidas pela Resolução CVM 175/22, em relação à constituição e funcionamento dos fundos de investimentos. \n2. A Lei nº 13.874/19 alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/02), assegurando, dentre outras mudanças, a possibilidade de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintas, havendo a permissibilidade de instituição de patrimônio segregado para cada classe de cotas. Nesse sentido, a Lei também estabeleceu que cada patrimônio segregado responderá, exclusivamente, por obrigações vinculadas à respectiva classe. \n3. Na regulamentação dos dispositivos da Lei 13.874/19, que se relacionam aos fundos de investimento, a CVM editou a Resolução CVM nº 175, prevendo que, no caso de constituição de fundos de investimento com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, o administrador deverá constituir patrimônio segregado para cada classe. A respectiva Resolução vetou a vinculação de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse. \n4. Além disso, a Resolução CVM 175, em seus artigos 66 a 69, apresentou algumas determinações sobre a elaboração das demonstrações contábeis e a realização dosserviços de auditoria. O art. 66 estabelece que o fundo de investimento e suas classes de cotas devem ter escrituração contábil próprias, devendo haver segregação das contas e das demonstrações contábeis; o parágrafo 1º do art. 67 estabelece que as demonstrações contábeis dos fundos, que contam com diferentes classes de cotas, são compostas, no mínimo, pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e pela demonstração do fluxo de caixa, inexistindo obrigação de elaborar demonstrações consolidadas; o art. 68 determina que a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis devem observar as regras específicas editadas pela CVM, conforme cada categoria de fundo de investimento; e o art. 69 determina que as demonstrações contábeis dos fundos de investimento e de suas classes de cotas devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. \n5. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) recebeu consulta da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (ANBIMA), na qual constam dúvidas adicionais e específicas sobre questões contábeis relacionadas aos critérios trazidos pela Resolução CVM 175 vis-à-vis as normas contábeis atualmente vigentes para os fundos de investimento. É importante destacar que algumas questões de matéria contábil foram anteriormente tratadas no Relatório de Audiência Pública SDM 08/20, elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Normas (SDM), e nos Ofícios Circulares emitidos pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). \n6. Para facilitar as orientações e o adequado entendimento a ser dado sobre as dúvidas elencadas, optou-se por se reproduzir aqui tais questões, de forma a dar tratamento direcionado.","Não","Todos os fundos","Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Fundo, classe ou subclasse?","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,240,"240.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,240,"240.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,240,"240.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,240,"240.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,240,"240.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,240,"240.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 7 e 8","A regra geral da RCVM 175 dispõe, em seu Art. 67, sobre as demonstrações contábeis dos fundos que possuem diferentes classes. Considerando o exposto na regra, existe a indicação de uma nova obrigação na apresentação das demonstrações financeiras dos fundos, que é o fluxo de caixa. Sobre este tema, entendemos que será possível manter o atual modelo de demonstração financeira, conforme disposto na ICVM 577 (COFI), até que nova norma seja editada com o modelo do demonstrativo de fluxo de caixa exigido. Este entendimento está correto? Ainda, entendemos que tal obrigatoriedade é válida somente para os fundos que contarem com múltiplas classes em sua estrutura. Este entendimento está correto?","7. É importante destacar que as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, atualmente, regulam matéria contábil aplicável aos fundos de investimento por elas regidos, e, com o advento da Resolução CVM 175, haverá a migração dessa regulação contábil para as diferentes classes de cotas existentes no fundo, em função delas contarem com patrimônio segregado, sendo, portanto, entidades de reporte para fins de aplicação das respectivas Instruções. Ou seja, nos fundos com diferentes classes de cotas, cada classe de cota será uma entidade de reporte, para fins de aplicação das normas de referência, incluindo elaboração e divulgação de demonstrações financeiras específicas para cada classe. Isso também deve ser adotado para os fundos com classe única, que, por não terem classes distintas, ficam circunscritos a elaboração de um conjunto único de demonstrativos contábeis, como atualmente é feito. \n8. Em relação à aplicação dos critérios da ICVM 577, especificamente sobre o item III.a, que estipula um conjunto diferente de demonstrativos contábeis a serem elaborados e apresentados, quais sejam, o Demonstrativo da Composição e Diversificação da Carteira (Documento nº 3), Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Documento nº 4) e notas explicativas, entende-se que esse conjunto de demonstrativos contábeis deverão ser apresentados pelas diferentes classes de cotas de um fundo, assim como pelo fundo com uma única classe. Em relação ao conjunto de demonstrações contábeis do fundo “casca”, que possua diferentes classes de cotas, este deverá seguir, quando aplicável, o que determina o §1º do art. 67 da RCVM 175. Esse entendimento também deve ser aplicado para os fundos do Anexo Normativo II, III e IV, cujas classes de cotas seguirão, respectivamente, as Instruções CVM 489, 516 e 579, ficando a apresentação das demonstrações contábeis dos fundos “casca” restritas ao que dispõe o §1º do art. 67 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,241,"241.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,241,"241.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,241,"241.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,241,"241.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,241,"241.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,241,"241.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 9","Considerando a inclusão do fluxo de caixa nas demonstrações financeiras, entendemos que será possível manter o atual modelo de DF, conforme disposto nas atuais regras contábeis, incluindo apenas o demonstrativo de fluxo de caixa. Esse entendimento está correto ou a CVM disponibilizará novos modelos?","9. Para fins dos fundos (assim como suas diferentes classes de cotas) regidos pelas Instruções CVM 489, 516, 579, pelo fato dessas Instruções já preverem a elaboração e divulgação da Demonstração de Fluxo de Caixa, ficam mantidos os critérios das respectivas Instruções atualmente adotados, devendo ser aplicados às diferentes classes de cotas, além dos fundos, na vigência da Resolução CVM 175. No caso dos fundos (e suas diferentes classes de cotas) regidos pela ICVM 577, verificar resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,242,"242.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,242,"242.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,242,"242.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,242,"242.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,242,"242.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,242,"242.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 10","O relatório de audiência pública da AP 08/20 apresenta, em seu item 3.8, maiores detalhes sobre as demonstrações contábeis considerando a nova regra e a nova estrutura dos fundos. Considerando o disposto no referido relatório, entendemos que a inclusão do fluxo de caixa deverá ocorrer apenas para os fundos que tiverem seus exercícios iniciados a partir de 01/10/2024. Este entendimento está correto?","10. O atual parágrafo 2º do art. 140 da Resolução CVM 175 determina que a aplicação do art. 5º da resolução (possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas), entra em vigor em 1º de outubro de 2024. Assim, a aplicação do parágrafo 1º do art. 67 da Resolução CVM 175 deve ser observado para os fundos com diferentes classes de cotas que venham a ser constituídos ou adaptados a partir de 1º de outubro de 2024, observada a resposta no item 8.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,243,"243.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,243,"243.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,243,"243.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,243,"243.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,243,"243.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,243,"243.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 11","Qual a estrutura mínima esperada para apresentação das demonstrações contábeis do fundo? Devemos considerar os mesmos modelos de relatórios e relação de notas explicativas mencionadas nas normas de cada categoria de fundo? Em nosso entendimento, considerando que as normas contábeis (Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) não foram revogadas, a estrutura das demonstrações contábeis são aquelas elencadas nos referidos normativos.","11. Em relação às demonstrações contábeis dos fundos e de suas classes de cotas, devem ser observados os critérios atuais existentes nas normas contábeis específicas, levando-se em consideração a materialidade dos eventos a serem tratados, observando-se a resposta no item 8","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,244,"244.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 12 a 15","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 25, os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. Não transitando nenhum recurso pela conta do fundo, incluindo a taxa de fiscalização da CVM, haveria necessidade de elaboração de demonstrações financeiras e auditoria do fundo casca?","12. A Lei 14.754/23 prevê o seguinte em seu art. 37: Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. \n13. Dessa forma, entendemos que a referida Lei equipara as classes de cotas aos fundos de investimento, no que se refere a aplicação das regras de tributação previstas na legislação, significando que, para fins de apuração e pagamento do referido tributo, cada classe de cotas será tratada como um fundo de investimento. Assim, o pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado por cada classe de cotas separadamente, de acordo com seu patrimônio líquido. \n14. Respeitados os procedimentos estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis, em específico o princípio da entidade, assim como o previsto no inciso III, do art. 1368-D da Lei 10.406/02, para as classes de cotas, se não houver o trânsito de recursos pelo fundo e não havendo a existência de nenhum ativo, passivo ou resultado a ele atribuído, entendemos não fazer sentido a apresentação de demonstrações financeiras do fundo, mesmo porque, nessa situação, não haverá nenhum valor a ser apresentado. \n15. Cabe ressaltar que, na forma do art. 117 da RCVM 175/22, as despesas elencadas no referido artigo constituem encargos do fundo quando o fundo for constituído com classe única, devendo a leitura ser aplicada às classes de cotas, quando fundo constituído com diferentes classes, em respeito ao princípio de segregação patrimonial, com direitos e obrigações distintos.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Taxa de fiscalização","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,244,"244.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 12 a 15","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 25, os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. Não transitando nenhum recurso pela conta do fundo, incluindo a taxa de fiscalização da CVM, haveria necessidade de elaboração de demonstrações financeiras e auditoria do fundo casca?","12. A Lei 14.754/23 prevê o seguinte em seu art. 37: Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. \n13. Dessa forma, entendemos que a referida Lei equipara as classes de cotas aos fundos de investimento, no que se refere a aplicação das regras de tributação previstas na legislação, significando que, para fins de apuração e pagamento do referido tributo, cada classe de cotas será tratada como um fundo de investimento. Assim, o pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado por cada classe de cotas separadamente, de acordo com seu patrimônio líquido. \n14. Respeitados os procedimentos estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis, em específico o princípio da entidade, assim como o previsto no inciso III, do art. 1368-D da Lei 10.406/02, para as classes de cotas, se não houver o trânsito de recursos pelo fundo e não havendo a existência de nenhum ativo, passivo ou resultado a ele atribuído, entendemos não fazer sentido a apresentação de demonstrações financeiras do fundo, mesmo porque, nessa situação, não haverá nenhum valor a ser apresentado. \n15. Cabe ressaltar que, na forma do art. 117 da RCVM 175/22, as despesas elencadas no referido artigo constituem encargos do fundo quando o fundo for constituído com classe única, devendo a leitura ser aplicada às classes de cotas, quando fundo constituído com diferentes classes, em respeito ao princípio de segregação patrimonial, com direitos e obrigações distintos.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Taxa de fiscalização","Demonstrações financeiras"]
[null,244,"244.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 12 a 15","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 25, os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. Não transitando nenhum recurso pela conta do fundo, incluindo a taxa de fiscalização da CVM, haveria necessidade de elaboração de demonstrações financeiras e auditoria do fundo casca?","12. A Lei 14.754/23 prevê o seguinte em seu art. 37: Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. \n13. Dessa forma, entendemos que a referida Lei equipara as classes de cotas aos fundos de investimento, no que se refere a aplicação das regras de tributação previstas na legislação, significando que, para fins de apuração e pagamento do referido tributo, cada classe de cotas será tratada como um fundo de investimento. Assim, o pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado por cada classe de cotas separadamente, de acordo com seu patrimônio líquido. \n14. Respeitados os procedimentos estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis, em específico o princípio da entidade, assim como o previsto no inciso III, do art. 1368-D da Lei 10.406/02, para as classes de cotas, se não houver o trânsito de recursos pelo fundo e não havendo a existência de nenhum ativo, passivo ou resultado a ele atribuído, entendemos não fazer sentido a apresentação de demonstrações financeiras do fundo, mesmo porque, nessa situação, não haverá nenhum valor a ser apresentado. \n15. Cabe ressaltar que, na forma do art. 117 da RCVM 175/22, as despesas elencadas no referido artigo constituem encargos do fundo quando o fundo for constituído com classe única, devendo a leitura ser aplicada às classes de cotas, quando fundo constituído com diferentes classes, em respeito ao princípio de segregação patrimonial, com direitos e obrigações distintos.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Taxa de fiscalização","Regras contábeis"]
[null,244,"244.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 12 a 15","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 25, os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. Não transitando nenhum recurso pela conta do fundo, incluindo a taxa de fiscalização da CVM, haveria necessidade de elaboração de demonstrações financeiras e auditoria do fundo casca?","12. A Lei 14.754/23 prevê o seguinte em seu art. 37: Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação. \n13. Dessa forma, entendemos que a referida Lei equipara as classes de cotas aos fundos de investimento, no que se refere a aplicação das regras de tributação previstas na legislação, significando que, para fins de apuração e pagamento do referido tributo, cada classe de cotas será tratada como um fundo de investimento. Assim, o pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado por cada classe de cotas separadamente, de acordo com seu patrimônio líquido. \n14. Respeitados os procedimentos estabelecidos nas normas contábeis aplicáveis, em específico o princípio da entidade, assim como o previsto no inciso III, do art. 1368-D da Lei 10.406/02, para as classes de cotas, se não houver o trânsito de recursos pelo fundo e não havendo a existência de nenhum ativo, passivo ou resultado a ele atribuído, entendemos não fazer sentido a apresentação de demonstrações financeiras do fundo, mesmo porque, nessa situação, não haverá nenhum valor a ser apresentado. \n15. Cabe ressaltar que, na forma do art. 117 da RCVM 175/22, as despesas elencadas no referido artigo constituem encargos do fundo quando o fundo for constituído com classe única, devendo a leitura ser aplicada às classes de cotas, quando fundo constituído com diferentes classes, em respeito ao princípio de segregação patrimonial, com direitos e obrigações distintos.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Taxa de fiscalização","Taxa de fiscalização"]
[null,245,"245.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,245,"245.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,245,"245.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,245,"245.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,245,"245.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,245,"245.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 16","De acordo com o Art. 5 da regra geral da RCVM 175, as classes de um fundo possuem direitos e obrigações distintos entre si. Além disso, os patrimônios das classes existentes de baixo de um mesmo fundo são segregados e, portanto, não há qualquer tipo de comunicação entre os ativos das eventuais diferentes classes de um mesmo fundo. Nesse sentido, entendemos que o processo de elaboração das Demonstrações Contábeis, bem como revisão e auditoria, ocorre de forma segregada e independente (exemplo: caso a demonstração financeira de uma classe específica sofra algum tipo de ressalva ou abstenção de opinião entendemos que tal parecer não afetaria a demonstração financeira das demais classes). Este entendimento está correto? Ou seja, é correto afirmar que a auditoria de uma classe não impede ou beneficia o andamento do processo de auditoria de outra classe, bem como o processo de auditoria do próprio fundo (se necessário)?","16. Conforme §2º do art. 5º da parte geral da Res. 175, “cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas”. O processo de elaboração, revisão e auditoria das demonstrações financeiras deve ocorrer de forma segregada e independente nas classes de um mesmo fundo, assim como no próprio fundo que tiver mais de uma classe, quando aplicável. A princípio, uma opinião modificada do auditor sobre as demonstrações contábeis de uma classe não deveria influenciar a opinião sobre as demonstrações das demais classes do mesmo fundo ou sobre a do fundo, exceto, por exemplo, na situação de falhas no sistema de controle (por exemplo, alocação de despesas) do administrador que poderia afetar, de forma generalizada, o patrimônio das demais classes e fundos por ele administrados.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,246,"246.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,246,"246.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,246,"246.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,246,"246.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,246,"246.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,246,"246.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 17","Entendemos que nas Demonstrações Financeiras das classes serão incluídas apenas uma nota explicativa demonstrando em tabelas as principais informações contábeis das subclasses (por exemplo: movimentação do PL, Cota, Rentabilidade, benchmark e os valores dos encargos debitados nas carteiras de cada subclasse), e que as demais informações estarão demonstradas em cada suplemento do regulamento do Fundo. Este entendimento está correto?","17. É relevante citar a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar os encargos debitados em cada subclasse, de forma a se apurar a movimentação do PL, valor da cota de cada subclasse e a respectiva rentabilidade. Essas informações podem ser apresentadas no corpo de cada demonstrativo contábil a ser apresentado ou divulgadas em NE, da forma como descrito pelo participante.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,247,"247.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 18","Como funcionará a comparabilidade entre exercícios sociais nas demonstrações financeiras a partir da entrada em vigor da RCVM 175?","18. Considerando que os critérios contábeis requeridos pelas Instruções específicas não foram alterados, não há que se falar em dispensa na apresentação de informação comparativa. A não apresentação de informação comparativa se dará quando da criação de diferentes classes de cotas (ou fundo), na adoção da RCVM 175, em função de não haver informação do período anterior à adoção da RCVM 175. Para os fundos existentes anteriormente à entrada em vigor da RCVM 175, que passaram a ser representados por classe única ou que tenham sido transformados em classe de cotas de outro fundo, não há razão para que a comparabilidade seja dispensada.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,247,"247.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 18","Como funcionará a comparabilidade entre exercícios sociais nas demonstrações financeiras a partir da entrada em vigor da RCVM 175?","18. Considerando que os critérios contábeis requeridos pelas Instruções específicas não foram alterados, não há que se falar em dispensa na apresentação de informação comparativa. A não apresentação de informação comparativa se dará quando da criação de diferentes classes de cotas (ou fundo), na adoção da RCVM 175, em função de não haver informação do período anterior à adoção da RCVM 175. Para os fundos existentes anteriormente à entrada em vigor da RCVM 175, que passaram a ser representados por classe única ou que tenham sido transformados em classe de cotas de outro fundo, não há razão para que a comparabilidade seja dispensada.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs","Demonstrações financeiras"]
[null,247,"247.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 18","Como funcionará a comparabilidade entre exercícios sociais nas demonstrações financeiras a partir da entrada em vigor da RCVM 175?","18. Considerando que os critérios contábeis requeridos pelas Instruções específicas não foram alterados, não há que se falar em dispensa na apresentação de informação comparativa. A não apresentação de informação comparativa se dará quando da criação de diferentes classes de cotas (ou fundo), na adoção da RCVM 175, em função de não haver informação do período anterior à adoção da RCVM 175. Para os fundos existentes anteriormente à entrada em vigor da RCVM 175, que passaram a ser representados por classe única ou que tenham sido transformados em classe de cotas de outro fundo, não há razão para que a comparabilidade seja dispensada.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs","Regras contábeis"]
[null,247,"247.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 18","Como funcionará a comparabilidade entre exercícios sociais nas demonstrações financeiras a partir da entrada em vigor da RCVM 175?","18. Considerando que os critérios contábeis requeridos pelas Instruções específicas não foram alterados, não há que se falar em dispensa na apresentação de informação comparativa. A não apresentação de informação comparativa se dará quando da criação de diferentes classes de cotas (ou fundo), na adoção da RCVM 175, em função de não haver informação do período anterior à adoção da RCVM 175. Para os fundos existentes anteriormente à entrada em vigor da RCVM 175, que passaram a ser representados por classe única ou que tenham sido transformados em classe de cotas de outro fundo, não há razão para que a comparabilidade seja dispensada.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs","Comparabilidade de DFs"]
[null,248,"248.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 19","O Art. 121 da regra geral da RCVM 175 prevê que nos casos de eventos societários deverão ser enviadas uma série de documentos à CVM “por meio de sistema disponível na rede mundial de computadores”. Para os FIPs e FIFs, ainda não existe campo para inclusão destas demonstrações financeiras específicas – para os FIFs, existe apenas a recente criação da possibilidade de upload da demonstração financeira de encerramento. Há expectativa de liberação dessas funcionalidades para upload de demonstrações financeiras de todos os eventos para todos os tipos de Fundos?","19. Ainda não há previsão para a disponibilização de tal ferramenta. Enquanto não forem colocadas em produção, os administradores de fundos deverão manter tais demonstrações arquivadas e à disposição da fiscalização da CVM, quando solicitado","Não","FIF e FIP","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional | Demonstrações financeiras","Questões sistêmicas"]
[null,248,"248.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 19","O Art. 121 da regra geral da RCVM 175 prevê que nos casos de eventos societários deverão ser enviadas uma série de documentos à CVM “por meio de sistema disponível na rede mundial de computadores”. Para os FIPs e FIFs, ainda não existe campo para inclusão destas demonstrações financeiras específicas – para os FIFs, existe apenas a recente criação da possibilidade de upload da demonstração financeira de encerramento. Há expectativa de liberação dessas funcionalidades para upload de demonstrações financeiras de todos os eventos para todos os tipos de Fundos?","19. Ainda não há previsão para a disponibilização de tal ferramenta. Enquanto não forem colocadas em produção, os administradores de fundos deverão manter tais demonstrações arquivadas e à disposição da fiscalização da CVM, quando solicitado","Não","FIF e FIP","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional | Demonstrações financeiras","Regras contábeis"]
[null,248,"248.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 19","O Art. 121 da regra geral da RCVM 175 prevê que nos casos de eventos societários deverão ser enviadas uma série de documentos à CVM “por meio de sistema disponível na rede mundial de computadores”. Para os FIPs e FIFs, ainda não existe campo para inclusão destas demonstrações financeiras específicas – para os FIFs, existe apenas a recente criação da possibilidade de upload da demonstração financeira de encerramento. Há expectativa de liberação dessas funcionalidades para upload de demonstrações financeiras de todos os eventos para todos os tipos de Fundos?","19. Ainda não há previsão para a disponibilização de tal ferramenta. Enquanto não forem colocadas em produção, os administradores de fundos deverão manter tais demonstrações arquivadas e à disposição da fiscalização da CVM, quando solicitado","Não","FIF e FIP","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional | Demonstrações financeiras","Regime informacional"]
[null,248,"248.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 19","O Art. 121 da regra geral da RCVM 175 prevê que nos casos de eventos societários deverão ser enviadas uma série de documentos à CVM “por meio de sistema disponível na rede mundial de computadores”. Para os FIPs e FIFs, ainda não existe campo para inclusão destas demonstrações financeiras específicas – para os FIFs, existe apenas a recente criação da possibilidade de upload da demonstração financeira de encerramento. Há expectativa de liberação dessas funcionalidades para upload de demonstrações financeiras de todos os eventos para todos os tipos de Fundos?","19. Ainda não há previsão para a disponibilização de tal ferramenta. Enquanto não forem colocadas em produção, os administradores de fundos deverão manter tais demonstrações arquivadas e à disposição da fiscalização da CVM, quando solicitado","Não","FIF e FIP","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional | Demonstrações financeiras","Demonstrações financeiras"]
[null,249,"249.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,249,"249.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,249,"249.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,249,"249.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,249,"249.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,249,"249.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 20","A CVM entende que existirá alguma diferença na elaboração do balancete de classes que possuam uma subclasse, daquele de classes que possuem mais de uma subclasse (ex.: informações sobre taxas, entre outros)?","20. Não há que se falar em posição patrimonial e financeira de subclasses, pois a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,250,"250.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,250,"250.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,250,"250.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,250,"250.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,250,"250.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,250,"250.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 21","Conforme disposto no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, pergunta 15, não será mais exigida do fundo casca a demonstração de evolução do patrimônio líquido. Tal entendimento começa a valer a partir dos exercícios iniciados em 10/2024 ou para os prazos de envio a partir de 10/2024?","21. Como cada classe de cotas terá direitos e obrigações distintos e contará com patrimônio segregado, não faz sentido a referida demonstração ser apresentada para o fundo “casca”, considerando que o parágrafo 1º do Art. 67 da RCVM 175 não exige a obrigação de elaboração de demonstrações consolidadas. Como respondido no item 10, a vigência de estruturação de fundos com classes de cotas distintas está estipulada no atual parágrafo 2º do art. 140 (1º de outubro de 2024). Dessa forma, tal entendimento começará a ser adotado a partir dos períodos iniciados em, ou após, essa data.","Perguntas 15, 26 e 16 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23\n","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,251,"251.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,251,"251.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,251,"251.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,251,"251.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,251,"251.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,251,"251.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 22","Na demonstração de evolução do patrimônio líquido das classes será necessária a abertura das informações das subclasses?","22. Entendemos que tal informação é relevante para os cotistas das diferentes subclasses, podendo ser apresentado no corpo do demonstrativo contábil ou como informação a ser incluída em nota explicativa, como comentado no item 17.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,252,"252.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 23","Em relação ao balancete mensal existe a expectativa de apresentação de um novo layout para o atual CADOC 4010 por parte da CVM? Se sim, a partir de qual mês de competência será exigido?","23. Não há previsão para a alteração dolayout no referido documento. O atual padrão deve ser adotado como referência para a prestação das informações regulatórias exigidas pelo novo regime. Se houver dúvidas na prestação das informações relativas ao novo regime com a estrutura atual do documento, as superintendências competentes estão à disposição para esclarecer como tais informações poderão ser prestadas no documento.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional","Questões sistêmicas"]
[null,252,"252.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 23","Em relação ao balancete mensal existe a expectativa de apresentação de um novo layout para o atual CADOC 4010 por parte da CVM? Se sim, a partir de qual mês de competência será exigido?","23. Não há previsão para a alteração dolayout no referido documento. O atual padrão deve ser adotado como referência para a prestação das informações regulatórias exigidas pelo novo regime. Se houver dúvidas na prestação das informações relativas ao novo regime com a estrutura atual do documento, as superintendências competentes estão à disposição para esclarecer como tais informações poderão ser prestadas no documento.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional","Regras contábeis"]
[null,252,"252.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 23","Em relação ao balancete mensal existe a expectativa de apresentação de um novo layout para o atual CADOC 4010 por parte da CVM? Se sim, a partir de qual mês de competência será exigido?","23. Não há previsão para a alteração dolayout no referido documento. O atual padrão deve ser adotado como referência para a prestação das informações regulatórias exigidas pelo novo regime. Se houver dúvidas na prestação das informações relativas ao novo regime com a estrutura atual do documento, as superintendências competentes estão à disposição para esclarecer como tais informações poderão ser prestadas no documento.","Não","Todos os fundos","Questões sistêmicas | Regras contábeis | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,253,"253.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,253,"253.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders","Demonstrações financeiras"]
[null,253,"253.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders","Regras contábeis"]
[null,253,"253.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders","Comparabilidade de DFs"]
[null,253,"253.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 24 a 26","Entendemos que não será necessária a realização de auditoria em casos de incorporação no processo de transformação das atuais estruturas master/feeder em classes/subclasses, uma vez que os eventos serão realizados por força da adaptação à nova norma. Este entendimento está correto?","24. Nos casos de adaptação da atual estrutura master/feeder para a estrutura classes/subclasses, onde o fundo master será convertido em classe e os fundos feeders serão as subclasses dessa classe, entendemos que não haverá a incorporação de patrimônio líquido/unificação de cotistas, mas simplesmente a conversão dele em classe, não sendo necessário, a nosso ver, a realização de auditoria nesse procedimento. Nessa situação específica, o fundo master (que passará a ser classe) deverá continuar a apresentar demonstrações financeiras comparativas, considerando a data de conversão da estrutura. Em relação aos fundos feeders (que passarão a ser subclasses da classe), pelo fato de as subclasses não possuírem segregação patrimonial e não serem entidades de reporte para fins da aplicação das normas contábeis, entendemos que as demonstrações financeiras dos fundos feeders deixarão de ser apresentadas a partir da data de conversão da estrutura. Um exemplo desta possibilidade seria um fundo master com quatro fundos feeders sendo convertidos para uma classe de cotas com quatro subclasses vinculadas. \n25. Ressaltamos também que não é necessária a elaboração de demonstração contábil de encerramento para os Fundos cujos CNPJs serão cancelados, desde que sejam incluídas em nota explicativa específica informações úteis e suficientes para que o investidor consiga entender, de forma clara, o processo de migração ocorrido, seja ela de fundo master para classe de cotas ou fundo feeder para subclasse. \n26. No entanto, é bom ressaltar, na ocorrência de qualquer evento de incorporação ou cisão de patrimônios, seja ele em função da adaptação à RCVM 175 ou não, será necessária a realização de auditoria, conforme parametrizado na ICVM 577. Um exemplo desta possibilidade seria dois fundos feeders que se transformam em uma só subclasse vinculado a um mesmo master ou a incorporação de dois feeders vinculados a dois masters diferentes.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Comparabilidade de DFs | Master-Feeders","Master-Feeders"]
[null,254,"254.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,254,"254.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,254,"254.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,254,"254.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Período de transição"]
[null,254,"254.5","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Adaptação"]
[null,254,"254.6","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 27","Entendemos que as Demonstrações Financeiras elaboradas conforme a RCVM 175 serão exigidas a partir dos exercícios sociais iniciados após 01/10/2024, tanto para exercício social quanto para eventos societários. Este entendimento está correto?","27. Sim, a mudança estrutural de funcionamento está estabelecida diante da possibilidade do fundo poder ser constituído por diferentes classes de cotas, cuja vigência, conforme já mencionado anteriormente, se dará de acordo com o parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175 (1º de outubro de 2024). Assim, a elaboração das demonstrações contábeis para refletir essa nova estrutura deverá ser observada a partir da vigência do parágrafo 2º do art. 140 da RCVM 175.","Item 1.8, Pergunta 26 e Item 1.16, Pergunta 59 Ofício-Circular nº 1/2023/SIN/SSE\nItens 7 a 11, 16, 17, 20 a 22 e 27 do Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Período de transição | Adaptação | Subclasses","Subclasses"]
[null,255,"255.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 28","Considerando o disposto no relatório de análise da audiência pública da AP 08/20, item 3.8 é mencionado que as escriturações contábeis da classe deverão permitir registrar os passivos de cada subclasse em separado. Nesse sentido, gostaríamos de entender se o termo “passivo” se refere às movimentações do patrimônio líquido (posições de cotistas) ou inclui qualquer movimentação nas obrigações e provisionamentos da subclasse (passivo contábil)?","28. Conforme item 17 há a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados de cada subclasse e a movimentação do PL. Nesse sentido, o termo “passivo” utilizado no referido relatório de AP SDM 08/20 deve ser entendido neste contexto","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,255,"255.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 28","Considerando o disposto no relatório de análise da audiência pública da AP 08/20, item 3.8 é mencionado que as escriturações contábeis da classe deverão permitir registrar os passivos de cada subclasse em separado. Nesse sentido, gostaríamos de entender se o termo “passivo” se refere às movimentações do patrimônio líquido (posições de cotistas) ou inclui qualquer movimentação nas obrigações e provisionamentos da subclasse (passivo contábil)?","28. Conforme item 17 há a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados de cada subclasse e a movimentação do PL. Nesse sentido, o termo “passivo” utilizado no referido relatório de AP SDM 08/20 deve ser entendido neste contexto","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,255,"255.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 28","Considerando o disposto no relatório de análise da audiência pública da AP 08/20, item 3.8 é mencionado que as escriturações contábeis da classe deverão permitir registrar os passivos de cada subclasse em separado. Nesse sentido, gostaríamos de entender se o termo “passivo” se refere às movimentações do patrimônio líquido (posições de cotistas) ou inclui qualquer movimentação nas obrigações e provisionamentos da subclasse (passivo contábil)?","28. Conforme item 17 há a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados de cada subclasse e a movimentação do PL. Nesse sentido, o termo “passivo” utilizado no referido relatório de AP SDM 08/20 deve ser entendido neste contexto","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,255,"255.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 28","Considerando o disposto no relatório de análise da audiência pública da AP 08/20, item 3.8 é mencionado que as escriturações contábeis da classe deverão permitir registrar os passivos de cada subclasse em separado. Nesse sentido, gostaríamos de entender se o termo “passivo” se refere às movimentações do patrimônio líquido (posições de cotistas) ou inclui qualquer movimentação nas obrigações e provisionamentos da subclasse (passivo contábil)?","28. Conforme item 17 há a necessidade de escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados de cada subclasse e a movimentação do PL. Nesse sentido, o termo “passivo” utilizado no referido relatório de AP SDM 08/20 deve ser entendido neste contexto","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Subclasses"]
[null,256,"256.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 29","Em qual cenário se aplica o prazo máximo de 120 dias previsto no item VI do Art. 121 da regra geral da RCVM 175, uma vez que as Demonstrações Contábeis devem ser auditadas no prazo máximo de 90 dias, conforme Art. 120 também da regra geral da RCVM 175?","29. O art. 120 determina que as demonstrações contábeis de cada classe de cotas objeto de cisão, incorporação, fusão, transferência de administração ou transformação de categoria, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 dias, contado da data da efetivação do evento. Já o art. 121 determina que essas demonstrações contábeis auditadas devem ser encaminhadas à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação no prazo máximo de 120 dias, contados da data da efetivação dos eventos mencionados. Ou seja, considerando a data de efetivação dos eventos mencionados, as demonstrações contábeis devem ser auditadas em até 90 dias e entregues em até 120 dias.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,256,"256.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 29","Em qual cenário se aplica o prazo máximo de 120 dias previsto no item VI do Art. 121 da regra geral da RCVM 175, uma vez que as Demonstrações Contábeis devem ser auditadas no prazo máximo de 90 dias, conforme Art. 120 também da regra geral da RCVM 175?","29. O art. 120 determina que as demonstrações contábeis de cada classe de cotas objeto de cisão, incorporação, fusão, transferência de administração ou transformação de categoria, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 dias, contado da data da efetivação do evento. Já o art. 121 determina que essas demonstrações contábeis auditadas devem ser encaminhadas à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação no prazo máximo de 120 dias, contados da data da efetivação dos eventos mencionados. Ou seja, considerando a data de efetivação dos eventos mencionados, as demonstrações contábeis devem ser auditadas em até 90 dias e entregues em até 120 dias.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,256,"256.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 29","Em qual cenário se aplica o prazo máximo de 120 dias previsto no item VI do Art. 121 da regra geral da RCVM 175, uma vez que as Demonstrações Contábeis devem ser auditadas no prazo máximo de 90 dias, conforme Art. 120 também da regra geral da RCVM 175?","29. O art. 120 determina que as demonstrações contábeis de cada classe de cotas objeto de cisão, incorporação, fusão, transferência de administração ou transformação de categoria, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 dias, contado da data da efetivação do evento. Já o art. 121 determina que essas demonstrações contábeis auditadas devem ser encaminhadas à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação no prazo máximo de 120 dias, contados da data da efetivação dos eventos mencionados. Ou seja, considerando a data de efetivação dos eventos mencionados, as demonstrações contábeis devem ser auditadas em até 90 dias e entregues em até 120 dias.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,256,"256.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 29","Em qual cenário se aplica o prazo máximo de 120 dias previsto no item VI do Art. 121 da regra geral da RCVM 175, uma vez que as Demonstrações Contábeis devem ser auditadas no prazo máximo de 90 dias, conforme Art. 120 também da regra geral da RCVM 175?","29. O art. 120 determina que as demonstrações contábeis de cada classe de cotas objeto de cisão, incorporação, fusão, transferência de administração ou transformação de categoria, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 dias, contado da data da efetivação do evento. Já o art. 121 determina que essas demonstrações contábeis auditadas devem ser encaminhadas à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação no prazo máximo de 120 dias, contados da data da efetivação dos eventos mencionados. Ou seja, considerando a data de efetivação dos eventos mencionados, as demonstrações contábeis devem ser auditadas em até 90 dias e entregues em até 120 dias.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Subclasses"]
[null,257,"257.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 30 e 31","Considerando o disposto na pergunta 10 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, gostaríamos de confirmar: como se dará o funcionamento da contabilização do envio do dinheiro/ recurso da classe para o pagamento de eventuais taxas da subclasse?","30. Conforme já mencionado nos itens 17 e 28, deverá haver escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados a cada subclasse e a movimentação do PL. 31. Como a subclasse não representa um patrimônio segregado, estando vinculada necessariamente a uma classe de cotas, o registro da despesa se dará no patrimônio correspondente a essa classe de cotas ao qual a subclasse está vinculada (como encargo específico da subclasse).","Ofício Circular CVM/SIN/SSE\n01/23","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,257,"257.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 30 e 31","Considerando o disposto na pergunta 10 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, gostaríamos de confirmar: como se dará o funcionamento da contabilização do envio do dinheiro/ recurso da classe para o pagamento de eventuais taxas da subclasse?","30. Conforme já mencionado nos itens 17 e 28, deverá haver escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados a cada subclasse e a movimentação do PL. 31. Como a subclasse não representa um patrimônio segregado, estando vinculada necessariamente a uma classe de cotas, o registro da despesa se dará no patrimônio correspondente a essa classe de cotas ao qual a subclasse está vinculada (como encargo específico da subclasse).","Ofício Circular CVM/SIN/SSE\n01/23","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,257,"257.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 30 e 31","Considerando o disposto na pergunta 10 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, gostaríamos de confirmar: como se dará o funcionamento da contabilização do envio do dinheiro/ recurso da classe para o pagamento de eventuais taxas da subclasse?","30. Conforme já mencionado nos itens 17 e 28, deverá haver escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados a cada subclasse e a movimentação do PL. 31. Como a subclasse não representa um patrimônio segregado, estando vinculada necessariamente a uma classe de cotas, o registro da despesa se dará no patrimônio correspondente a essa classe de cotas ao qual a subclasse está vinculada (como encargo específico da subclasse).","Ofício Circular CVM/SIN/SSE\n01/23","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,257,"257.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 30 e 31","Considerando o disposto na pergunta 10 do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, gostaríamos de confirmar: como se dará o funcionamento da contabilização do envio do dinheiro/ recurso da classe para o pagamento de eventuais taxas da subclasse?","30. Conforme já mencionado nos itens 17 e 28, deverá haver escrituração contábil adequada que permita segregar e demonstrar os encargos debitados a cada subclasse e a movimentação do PL. 31. Como a subclasse não representa um patrimônio segregado, estando vinculada necessariamente a uma classe de cotas, o registro da despesa se dará no patrimônio correspondente a essa classe de cotas ao qual a subclasse está vinculada (como encargo específico da subclasse).","Ofício Circular CVM/SIN/SSE\n01/23","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Subclasses"]
[null,258,"258.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 32","Atualmente, na ICVM 577, temos o disposto abaixo. Considerando que a classe de cotas é um arranjo de organização de ativos, podemos entender que o controle abaixo será descontinuado? Para classes com somente uma subclasse de cotas, este controle ainda deverá ser utilizado? Título: MOVIMENTAÇÃO DE COTAS – CONTROLE 9.0.9.17.00-0 Emissões 9.0.9.17.05-5 Resgates 9.0.9.17.10-3 Circulação 9.0.9.17.15-8 Função: Registrar o valor das cotas emitidas, resgatadas e em circulação do fundo.","32. A classe de cotas é um patrimônio segregado e como estamos tratando de emissões de “cotas” dentro desse patrimônio, o controle deve ser efetuado no nível dessas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Questões sistêmicas | Fundo, classe ou subclasse?","Regras contábeis"]
[null,258,"258.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 32","Atualmente, na ICVM 577, temos o disposto abaixo. Considerando que a classe de cotas é um arranjo de organização de ativos, podemos entender que o controle abaixo será descontinuado? Para classes com somente uma subclasse de cotas, este controle ainda deverá ser utilizado? Título: MOVIMENTAÇÃO DE COTAS – CONTROLE 9.0.9.17.00-0 Emissões 9.0.9.17.05-5 Resgates 9.0.9.17.10-3 Circulação 9.0.9.17.15-8 Função: Registrar o valor das cotas emitidas, resgatadas e em circulação do fundo.","32. A classe de cotas é um patrimônio segregado e como estamos tratando de emissões de “cotas” dentro desse patrimônio, o controle deve ser efetuado no nível dessas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Questões sistêmicas | Fundo, classe ou subclasse?","Questões sistêmicas"]
[null,258,"258.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 32","Atualmente, na ICVM 577, temos o disposto abaixo. Considerando que a classe de cotas é um arranjo de organização de ativos, podemos entender que o controle abaixo será descontinuado? Para classes com somente uma subclasse de cotas, este controle ainda deverá ser utilizado? Título: MOVIMENTAÇÃO DE COTAS – CONTROLE 9.0.9.17.00-0 Emissões 9.0.9.17.05-5 Resgates 9.0.9.17.10-3 Circulação 9.0.9.17.15-8 Função: Registrar o valor das cotas emitidas, resgatadas e em circulação do fundo.","32. A classe de cotas é um patrimônio segregado e como estamos tratando de emissões de “cotas” dentro desse patrimônio, o controle deve ser efetuado no nível dessas classes de cotas.","Não","Todos os fundos","Regras contábeis | Questões sistêmicas | Fundo, classe ou subclasse?","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,259,"259.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 33 e 34","Ainda sobre as notas explicativas das classes, deverão ser detalhadas as despesas específicas de cada subclasse? E na nota de transações com partes relacionadas, que nível de detalhes poderá ser exigido das taxas das subclasses, caso haja?","33. No que se refere a possibilidade de detalhamento das informações nas notas explicativas, ver item 17. 34. Em relação a segunda indagação, conforme comentado no item 20, a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse. Portanto, não faz sentido considerar as subclasses como “transações com partes relacionadas”, pois as subclasses são parte integrante das classes de cotas as quais se referem.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,259,"259.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 33 e 34","Ainda sobre as notas explicativas das classes, deverão ser detalhadas as despesas específicas de cada subclasse? E na nota de transações com partes relacionadas, que nível de detalhes poderá ser exigido das taxas das subclasses, caso haja?","33. No que se refere a possibilidade de detalhamento das informações nas notas explicativas, ver item 17. 34. Em relação a segunda indagação, conforme comentado no item 20, a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse. Portanto, não faz sentido considerar as subclasses como “transações com partes relacionadas”, pois as subclasses são parte integrante das classes de cotas as quais se referem.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,259,"259.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 33 e 34","Ainda sobre as notas explicativas das classes, deverão ser detalhadas as despesas específicas de cada subclasse? E na nota de transações com partes relacionadas, que nível de detalhes poderá ser exigido das taxas das subclasses, caso haja?","33. No que se refere a possibilidade de detalhamento das informações nas notas explicativas, ver item 17. 34. Em relação a segunda indagação, conforme comentado no item 20, a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse. Portanto, não faz sentido considerar as subclasses como “transações com partes relacionadas”, pois as subclasses são parte integrante das classes de cotas as quais se referem.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,259,"259.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 33 e 34","Ainda sobre as notas explicativas das classes, deverão ser detalhadas as despesas específicas de cada subclasse? E na nota de transações com partes relacionadas, que nível de detalhes poderá ser exigido das taxas das subclasses, caso haja?","33. No que se refere a possibilidade de detalhamento das informações nas notas explicativas, ver item 17. 34. Em relação a segunda indagação, conforme comentado no item 20, a regulação adotou como conceito da estrutura das subclasses um arranjo interno adotado para a segregação dos cotistas de uma dada classe, e assim, não havendo segregação de patrimônio ao nível da subclasse. Portanto, não faz sentido considerar as subclasses como “transações com partes relacionadas”, pois as subclasses são parte integrante das classes de cotas as quais se referem.","Itens 28 a 31, 34 Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Subclasses"]
[null,260,"260.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 35 a 37","Nas ressalvas do Art. 63 da regra geral da RCVM 175, podemos considerar os casos de envio de informações diretamente a auditores externos de fundos cotistas, conforme solicitações enviadas por seus administradores ao administrador do fundo investido? Adicionalmente, atualmente temos muitas ressalvas ou mesmo abstenção de opinião no parecer de auditoria nos casos em que o fundo investido tem uma defasagem entre o exercício do Fundo objeto de auditoria e os fundos investidos.","35. O envio de informações ao auditor externo do fundo investidor pode ser considerado dentre as ressalvas previstas no art. 63 da RCVM 175, que apesar de não ser o auditor externo do próprio fundo, é auditor do fundo investidor, sendo considerado, portanto, dentro do conceito de prestador de serviço. Além disso, as informações que o auditor externo obtém, no âmbito da execução de seu trabalho, estão cobertas pelo sigilo profissional do auditor, conforme normas profissionais aplicáveis. \n36. Em relação à ressalva no relatório do auditor sobre a defasagem de exercício do fundo objeto de auditoria e do fundo investido, há uma lógica nesse procedimento, para garantir que a informação reportada no fundo investidor não esteja defasada e, dessa forma, represente adequadamente a posição financeira do fundo naquela data de reporte. Nesse sentido, essa questão deve ser levada em consideração quando da realização de investimento em outro fundo, com data de reporte com certa defasagem em relação ao fundo investidor.\n37. Ressaltamos, entretanto, que o fato de a data-base do fundo investido ser diferente da data-base do fundo investidor não enseja, por si só, motivo de ressalva. O auditor pode obter evidências de auditoria complementares sobre o período posterior às últimas demonstrações financeiras auditadas do fundo investido, adicionalmente aos demais procedimentos de auditoria requeridos. Essas evidências devem ser fornecidas pelo Administrador do fundo investidor, enquanto responsável pela adequada elaboração das demonstrações contábeis, contando com a devida participação ativa dos gestores dos fundos envolvidos. Ou seja, para reportar corretamente o valor dos investimentos em fundos, o Administrador deve obter o conforto necessário sobre o patrimônio líquido dos fundos investidos e, assim, prover o auditor com as informações necessárias para que este possa formar a sua opinião. Entendemos que manter atualizados e em perfeita ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio líquido do fundo faz parte do dever de diligência do Administrador (art. 104 da parte geral da RCVM 175) e que uma ressalva ou abstenção na opinião de auditoria em relação às demonstrações financeiras do fundo pode indicar uma falha grave do Administrador em relação a tal dever.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Relações com alocadores"]
[null,260,"260.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 35 a 37","Nas ressalvas do Art. 63 da regra geral da RCVM 175, podemos considerar os casos de envio de informações diretamente a auditores externos de fundos cotistas, conforme solicitações enviadas por seus administradores ao administrador do fundo investido? Adicionalmente, atualmente temos muitas ressalvas ou mesmo abstenção de opinião no parecer de auditoria nos casos em que o fundo investido tem uma defasagem entre o exercício do Fundo objeto de auditoria e os fundos investidos.","35. O envio de informações ao auditor externo do fundo investidor pode ser considerado dentre as ressalvas previstas no art. 63 da RCVM 175, que apesar de não ser o auditor externo do próprio fundo, é auditor do fundo investidor, sendo considerado, portanto, dentro do conceito de prestador de serviço. Além disso, as informações que o auditor externo obtém, no âmbito da execução de seu trabalho, estão cobertas pelo sigilo profissional do auditor, conforme normas profissionais aplicáveis. \n36. Em relação à ressalva no relatório do auditor sobre a defasagem de exercício do fundo objeto de auditoria e do fundo investido, há uma lógica nesse procedimento, para garantir que a informação reportada no fundo investidor não esteja defasada e, dessa forma, represente adequadamente a posição financeira do fundo naquela data de reporte. Nesse sentido, essa questão deve ser levada em consideração quando da realização de investimento em outro fundo, com data de reporte com certa defasagem em relação ao fundo investidor.\n37. Ressaltamos, entretanto, que o fato de a data-base do fundo investido ser diferente da data-base do fundo investidor não enseja, por si só, motivo de ressalva. O auditor pode obter evidências de auditoria complementares sobre o período posterior às últimas demonstrações financeiras auditadas do fundo investido, adicionalmente aos demais procedimentos de auditoria requeridos. Essas evidências devem ser fornecidas pelo Administrador do fundo investidor, enquanto responsável pela adequada elaboração das demonstrações contábeis, contando com a devida participação ativa dos gestores dos fundos envolvidos. Ou seja, para reportar corretamente o valor dos investimentos em fundos, o Administrador deve obter o conforto necessário sobre o patrimônio líquido dos fundos investidos e, assim, prover o auditor com as informações necessárias para que este possa formar a sua opinião. Entendemos que manter atualizados e em perfeita ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio líquido do fundo faz parte do dever de diligência do Administrador (art. 104 da parte geral da RCVM 175) e que uma ressalva ou abstenção na opinião de auditoria em relação às demonstrações financeiras do fundo pode indicar uma falha grave do Administrador em relação a tal dever.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Demonstrações financeiras"]
[null,260,"260.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 35 a 37","Nas ressalvas do Art. 63 da regra geral da RCVM 175, podemos considerar os casos de envio de informações diretamente a auditores externos de fundos cotistas, conforme solicitações enviadas por seus administradores ao administrador do fundo investido? Adicionalmente, atualmente temos muitas ressalvas ou mesmo abstenção de opinião no parecer de auditoria nos casos em que o fundo investido tem uma defasagem entre o exercício do Fundo objeto de auditoria e os fundos investidos.","35. O envio de informações ao auditor externo do fundo investidor pode ser considerado dentre as ressalvas previstas no art. 63 da RCVM 175, que apesar de não ser o auditor externo do próprio fundo, é auditor do fundo investidor, sendo considerado, portanto, dentro do conceito de prestador de serviço. Além disso, as informações que o auditor externo obtém, no âmbito da execução de seu trabalho, estão cobertas pelo sigilo profissional do auditor, conforme normas profissionais aplicáveis. \n36. Em relação à ressalva no relatório do auditor sobre a defasagem de exercício do fundo objeto de auditoria e do fundo investido, há uma lógica nesse procedimento, para garantir que a informação reportada no fundo investidor não esteja defasada e, dessa forma, represente adequadamente a posição financeira do fundo naquela data de reporte. Nesse sentido, essa questão deve ser levada em consideração quando da realização de investimento em outro fundo, com data de reporte com certa defasagem em relação ao fundo investidor.\n37. Ressaltamos, entretanto, que o fato de a data-base do fundo investido ser diferente da data-base do fundo investidor não enseja, por si só, motivo de ressalva. O auditor pode obter evidências de auditoria complementares sobre o período posterior às últimas demonstrações financeiras auditadas do fundo investido, adicionalmente aos demais procedimentos de auditoria requeridos. Essas evidências devem ser fornecidas pelo Administrador do fundo investidor, enquanto responsável pela adequada elaboração das demonstrações contábeis, contando com a devida participação ativa dos gestores dos fundos envolvidos. Ou seja, para reportar corretamente o valor dos investimentos em fundos, o Administrador deve obter o conforto necessário sobre o patrimônio líquido dos fundos investidos e, assim, prover o auditor com as informações necessárias para que este possa formar a sua opinião. Entendemos que manter atualizados e em perfeita ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio líquido do fundo faz parte do dever de diligência do Administrador (art. 104 da parte geral da RCVM 175) e que uma ressalva ou abstenção na opinião de auditoria em relação às demonstrações financeiras do fundo pode indicar uma falha grave do Administrador em relação a tal dever.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Regras contábeis"]
[null,261,"261.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 38","Como irá funcionar o rodízio de Auditores Independentes entre as classes de um mesmo fundo, bem como do próprio fundo (se necessário)? O fundo poderá ter diferentes prestadores de serviços de Auditoria Independente em suas classes? Será feita alguma mudança no prazo de 5 anos para rotação desse prestador de serviços?","38. A regra em relação ao rodízio de auditores está mantida e seguirá conforme o estipulado na RCVM 23/21. Poderá ser contratado um único auditor para todas as classes ou auditores diferentes, a depender da definição da instituição administradora.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Relações com alocadores"]
[null,261,"261.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 38","Como irá funcionar o rodízio de Auditores Independentes entre as classes de um mesmo fundo, bem como do próprio fundo (se necessário)? O fundo poderá ter diferentes prestadores de serviços de Auditoria Independente em suas classes? Será feita alguma mudança no prazo de 5 anos para rotação desse prestador de serviços?","38. A regra em relação ao rodízio de auditores está mantida e seguirá conforme o estipulado na RCVM 23/21. Poderá ser contratado um único auditor para todas as classes ou auditores diferentes, a depender da definição da instituição administradora.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Demonstrações financeiras"]
[null,261,"261.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 38","Como irá funcionar o rodízio de Auditores Independentes entre as classes de um mesmo fundo, bem como do próprio fundo (se necessário)? O fundo poderá ter diferentes prestadores de serviços de Auditoria Independente em suas classes? Será feita alguma mudança no prazo de 5 anos para rotação desse prestador de serviços?","38. A regra em relação ao rodízio de auditores está mantida e seguirá conforme o estipulado na RCVM 23/21. Poderá ser contratado um único auditor para todas as classes ou auditores diferentes, a depender da definição da instituição administradora.","Não","Todos os fundos","Relações com alocadores | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Regras contábeis"]
[null,262,"262.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 39","Considerando que as classes terão seus ativos, passivos e patrimônios segregados, o exercício social das diferentes classes de um mesmo fundo poderá ser encerrado em meses distintos?","39. O art. 67 da RCVM 175 determina que “o exercício social do fundo de investimento deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do fundo e, se houver, de suas classes de cotas, todas relativas ao mesmo período findo” (grifos nossos). Dessa forma, com base na atual redação do art. 67, entendemos que o exercício social de todas as classes de cotas de um mesmo fundo deve abranger o mesmo período findo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,262,"262.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 39","Considerando que as classes terão seus ativos, passivos e patrimônios segregados, o exercício social das diferentes classes de um mesmo fundo poderá ser encerrado em meses distintos?","39. O art. 67 da RCVM 175 determina que “o exercício social do fundo de investimento deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do fundo e, se houver, de suas classes de cotas, todas relativas ao mesmo período findo” (grifos nossos). Dessa forma, com base na atual redação do art. 67, entendemos que o exercício social de todas as classes de cotas de um mesmo fundo deve abranger o mesmo período findo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Demonstrações financeiras"]
[null,262,"262.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Item 39","Considerando que as classes terão seus ativos, passivos e patrimônios segregados, o exercício social das diferentes classes de um mesmo fundo poderá ser encerrado em meses distintos?","39. O art. 67 da RCVM 175 determina que “o exercício social do fundo de investimento deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do fundo e, se houver, de suas classes de cotas, todas relativas ao mesmo período findo” (grifos nossos). Dessa forma, com base na atual redação do art. 67, entendemos que o exercício social de todas as classes de cotas de um mesmo fundo deve abranger o mesmo período findo.","Não","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis","Regras contábeis"]
[null,263,"263.1","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 40 a 43","Conforme respondido no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61, 75 e 76, está prevista a atualização da ICVM 577 para adequação aos novos conceitos previstos na RCVM 175. A CVM possui prazo para que a atualização da ICVM 577 aconteça? E quanto a atualização das demais regras contábeis (FIDC, FII e FIP), há previsão para serem realizadas?","40. Não há previsão de alteração da ICVM 577, assim como as demais normas contábeis de fundos de investimento. Na realidade, está em estudo na autarquia a uniformização das normas contábeis dos fundos de investimento no sentido de direcionar os procedimentos contábeis aplicáveis às IFRS. Não faz sentido, do ponto de vista da regulação, continuar havendo segmentação de normas por produto, considerando que um ativo financeiro, por exemplo, deve ser reconhecido e mensurado seguindo os requerimentos da IFRS 9, independente do fundo em que ele esteja registrado. Um recebível não muda sua característica por estar em um FIDC ou em um FIAGRO, assim como um investimento em uma empresa investida não muda suas características por estar em um FIP ou em uma companhia. \n41. Conforme já mencionado, a principal alteração proveniente da RCVM 175, para aplicação das normas contábeis, se refere à alteração da entidade que reporta, que passa a ser as classes de cotas, por representarem patrimônios segregados. Assim, os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e apresentação dos ativos e passivos serão avaliados no nível das classes de cotas, de acordo com os eventos econômicos que as impactem. Esses critérios são os mesmos, sejam aplicados aos fundos ou às classes de cotas. A apresentação de demonstrações contábeis para essas classes de cotas também deve seguir o que estiver definido nas normas contábeis aplicáveis, enquanto não alteradas (ICVM 489, 516, 577 e 579). \n42. Com relação as demonstrações contábeis dos fundos com diferentes classes de cotas, deve ser seguido o estabelecido no parágrafo 1º do art. 67 da RCVM 175. A diferença, com a adoção da RCVM 175, é que as operações irão estar no nível das classes de cotas e não no fundo. Assim, os eventos econômicos a serem retratados nos fundos são aqueles que os impactem. A informação reportada será tão simples quanto forem os eventos econômicos a serem reportados ou até inexistente. \n43. Em relação ao elenco de contas disponível da ICVM 577 para os fundos de investimento financeiro (incluindo-se as diferentes classes de cotas), pode-se realizar abertura de subcontas internas nas atuais contas contábeis para o registro e controle necessário. Um exemplo, é o caso de classes de cotas com subclasses, cujos encargos deverão ser segregados e registrados nas subclasses específicas, para a correta apuração da movimentação do PL, do valor da cota de cada subclasse e da rentabilidade.","Sim, Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Fundo, classe ou subclasse?"]
[null,263,"263.2","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 40 a 43","Conforme respondido no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61, 75 e 76, está prevista a atualização da ICVM 577 para adequação aos novos conceitos previstos na RCVM 175. A CVM possui prazo para que a atualização da ICVM 577 aconteça? E quanto a atualização das demais regras contábeis (FIDC, FII e FIP), há previsão para serem realizadas?","40. Não há previsão de alteração da ICVM 577, assim como as demais normas contábeis de fundos de investimento. Na realidade, está em estudo na autarquia a uniformização das normas contábeis dos fundos de investimento no sentido de direcionar os procedimentos contábeis aplicáveis às IFRS. Não faz sentido, do ponto de vista da regulação, continuar havendo segmentação de normas por produto, considerando que um ativo financeiro, por exemplo, deve ser reconhecido e mensurado seguindo os requerimentos da IFRS 9, independente do fundo em que ele esteja registrado. Um recebível não muda sua característica por estar em um FIDC ou em um FIAGRO, assim como um investimento em uma empresa investida não muda suas características por estar em um FIP ou em uma companhia. \n41. Conforme já mencionado, a principal alteração proveniente da RCVM 175, para aplicação das normas contábeis, se refere à alteração da entidade que reporta, que passa a ser as classes de cotas, por representarem patrimônios segregados. Assim, os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e apresentação dos ativos e passivos serão avaliados no nível das classes de cotas, de acordo com os eventos econômicos que as impactem. Esses critérios são os mesmos, sejam aplicados aos fundos ou às classes de cotas. A apresentação de demonstrações contábeis para essas classes de cotas também deve seguir o que estiver definido nas normas contábeis aplicáveis, enquanto não alteradas (ICVM 489, 516, 577 e 579). \n42. Com relação as demonstrações contábeis dos fundos com diferentes classes de cotas, deve ser seguido o estabelecido no parágrafo 1º do art. 67 da RCVM 175. A diferença, com a adoção da RCVM 175, é que as operações irão estar no nível das classes de cotas e não no fundo. Assim, os eventos econômicos a serem retratados nos fundos são aqueles que os impactem. A informação reportada será tão simples quanto forem os eventos econômicos a serem reportados ou até inexistente. \n43. Em relação ao elenco de contas disponível da ICVM 577 para os fundos de investimento financeiro (incluindo-se as diferentes classes de cotas), pode-se realizar abertura de subcontas internas nas atuais contas contábeis para o registro e controle necessário. Um exemplo, é o caso de classes de cotas com subclasses, cujos encargos deverão ser segregados e registrados nas subclasses específicas, para a correta apuração da movimentação do PL, do valor da cota de cada subclasse e da rentabilidade.","Sim, Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Demonstrações financeiras"]
[null,263,"263.3","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 40 a 43","Conforme respondido no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61, 75 e 76, está prevista a atualização da ICVM 577 para adequação aos novos conceitos previstos na RCVM 175. A CVM possui prazo para que a atualização da ICVM 577 aconteça? E quanto a atualização das demais regras contábeis (FIDC, FII e FIP), há previsão para serem realizadas?","40. Não há previsão de alteração da ICVM 577, assim como as demais normas contábeis de fundos de investimento. Na realidade, está em estudo na autarquia a uniformização das normas contábeis dos fundos de investimento no sentido de direcionar os procedimentos contábeis aplicáveis às IFRS. Não faz sentido, do ponto de vista da regulação, continuar havendo segmentação de normas por produto, considerando que um ativo financeiro, por exemplo, deve ser reconhecido e mensurado seguindo os requerimentos da IFRS 9, independente do fundo em que ele esteja registrado. Um recebível não muda sua característica por estar em um FIDC ou em um FIAGRO, assim como um investimento em uma empresa investida não muda suas características por estar em um FIP ou em uma companhia. \n41. Conforme já mencionado, a principal alteração proveniente da RCVM 175, para aplicação das normas contábeis, se refere à alteração da entidade que reporta, que passa a ser as classes de cotas, por representarem patrimônios segregados. Assim, os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e apresentação dos ativos e passivos serão avaliados no nível das classes de cotas, de acordo com os eventos econômicos que as impactem. Esses critérios são os mesmos, sejam aplicados aos fundos ou às classes de cotas. A apresentação de demonstrações contábeis para essas classes de cotas também deve seguir o que estiver definido nas normas contábeis aplicáveis, enquanto não alteradas (ICVM 489, 516, 577 e 579). \n42. Com relação as demonstrações contábeis dos fundos com diferentes classes de cotas, deve ser seguido o estabelecido no parágrafo 1º do art. 67 da RCVM 175. A diferença, com a adoção da RCVM 175, é que as operações irão estar no nível das classes de cotas e não no fundo. Assim, os eventos econômicos a serem retratados nos fundos são aqueles que os impactem. A informação reportada será tão simples quanto forem os eventos econômicos a serem reportados ou até inexistente. \n43. Em relação ao elenco de contas disponível da ICVM 577 para os fundos de investimento financeiro (incluindo-se as diferentes classes de cotas), pode-se realizar abertura de subcontas internas nas atuais contas contábeis para o registro e controle necessário. Um exemplo, é o caso de classes de cotas com subclasses, cujos encargos deverão ser segregados e registrados nas subclasses específicas, para a correta apuração da movimentação do PL, do valor da cota de cada subclasse e da rentabilidade.","Sim, Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Regras contábeis"]
[null,263,"263.4","Ofício-Circular nº 1/2025/SIN/SNC/SSE","2025-01-23","Itens 40 a 43","Conforme respondido no Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61, 75 e 76, está prevista a atualização da ICVM 577 para adequação aos novos conceitos previstos na RCVM 175. A CVM possui prazo para que a atualização da ICVM 577 aconteça? E quanto a atualização das demais regras contábeis (FIDC, FII e FIP), há previsão para serem realizadas?","40. Não há previsão de alteração da ICVM 577, assim como as demais normas contábeis de fundos de investimento. Na realidade, está em estudo na autarquia a uniformização das normas contábeis dos fundos de investimento no sentido de direcionar os procedimentos contábeis aplicáveis às IFRS. Não faz sentido, do ponto de vista da regulação, continuar havendo segmentação de normas por produto, considerando que um ativo financeiro, por exemplo, deve ser reconhecido e mensurado seguindo os requerimentos da IFRS 9, independente do fundo em que ele esteja registrado. Um recebível não muda sua característica por estar em um FIDC ou em um FIAGRO, assim como um investimento em uma empresa investida não muda suas características por estar em um FIP ou em uma companhia. \n41. Conforme já mencionado, a principal alteração proveniente da RCVM 175, para aplicação das normas contábeis, se refere à alteração da entidade que reporta, que passa a ser as classes de cotas, por representarem patrimônios segregados. Assim, os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e apresentação dos ativos e passivos serão avaliados no nível das classes de cotas, de acordo com os eventos econômicos que as impactem. Esses critérios são os mesmos, sejam aplicados aos fundos ou às classes de cotas. A apresentação de demonstrações contábeis para essas classes de cotas também deve seguir o que estiver definido nas normas contábeis aplicáveis, enquanto não alteradas (ICVM 489, 516, 577 e 579). \n42. Com relação as demonstrações contábeis dos fundos com diferentes classes de cotas, deve ser seguido o estabelecido no parágrafo 1º do art. 67 da RCVM 175. A diferença, com a adoção da RCVM 175, é que as operações irão estar no nível das classes de cotas e não no fundo. Assim, os eventos econômicos a serem retratados nos fundos são aqueles que os impactem. A informação reportada será tão simples quanto forem os eventos econômicos a serem reportados ou até inexistente. \n43. Em relação ao elenco de contas disponível da ICVM 577 para os fundos de investimento financeiro (incluindo-se as diferentes classes de cotas), pode-se realizar abertura de subcontas internas nas atuais contas contábeis para o registro e controle necessário. Um exemplo, é o caso de classes de cotas com subclasses, cujos encargos deverão ser segregados e registrados nas subclasses específicas, para a correta apuração da movimentação do PL, do valor da cota de cada subclasse e da rentabilidade.","Sim, Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23, perguntas 61","Todos os fundos","Fundo, classe ou subclasse? | Demonstrações financeiras | Regras contábeis | Subclasses","Subclasses"]
[null,264,"264.1","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","\"Possibilidade de o fundo imobiliário adquirir cotas de fundos e CRIs, quando existir independência entre gestores ou entre o gestor e o administrador, quando este figurar como responsável pelas decisões da carteira mobiliária. Gostaríamos de confirmar o entendimento de que não deve ser considerada como hipótese de existência do potencial conflito de interesses: \n(i) a compra e venda de ativos entre fundo imobiliário, nos cenários em que os gestores de cada um deles sejam independentes entre si; \n(ii) a aquisição ou venda, por um fundo imobiliário, de cotas de outros fundos de investimento sob a mesma administração, desde que os fundos possuam gestores independentes, contratados para essa finalidade, não ligados ao gestor do fundo imobiliário investidor; Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta aos Itens (i) e (ii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador fiduciário, desde que possuam gestores diferentes e independentes entre si e igualmente independentes do administrador. A compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador em que um dos gestores seja parte relacionada ao administrador, do mesmo modo, não caracteriza a hipótese de prévio conflito, desde que, nesse caso, os ativos objeto da transação não sejam valores mobiliários estruturados ou emitidos pelo administrador fiduciário. Por outro lado, resta caracterizada a hipótese de prévio conflito de interesses em transações de ativos entre fundos sob a mesma gestão ou quando os gestores sejam partes relacionadas entre si, mesmo com administradores fiduciários diferentes. A propósito, em se tratando de ativos imobiliários, a compra e venda entre fundos do mesmo administrador caracteriza a hipótese de conflito, haja vista que o administrador é também gestor de tais ativos, por força da Lei nº 8.668 e do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Transações com partes relacionadas"]
[null,264,"264.2","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","\"Possibilidade de o fundo imobiliário adquirir cotas de fundos e CRIs, quando existir independência entre gestores ou entre o gestor e o administrador, quando este figurar como responsável pelas decisões da carteira mobiliária. Gostaríamos de confirmar o entendimento de que não deve ser considerada como hipótese de existência do potencial conflito de interesses: \n(i) a compra e venda de ativos entre fundo imobiliário, nos cenários em que os gestores de cada um deles sejam independentes entre si; \n(ii) a aquisição ou venda, por um fundo imobiliário, de cotas de outros fundos de investimento sob a mesma administração, desde que os fundos possuam gestores independentes, contratados para essa finalidade, não ligados ao gestor do fundo imobiliário investidor; Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta aos Itens (i) e (ii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador fiduciário, desde que possuam gestores diferentes e independentes entre si e igualmente independentes do administrador. A compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador em que um dos gestores seja parte relacionada ao administrador, do mesmo modo, não caracteriza a hipótese de prévio conflito, desde que, nesse caso, os ativos objeto da transação não sejam valores mobiliários estruturados ou emitidos pelo administrador fiduciário. Por outro lado, resta caracterizada a hipótese de prévio conflito de interesses em transações de ativos entre fundos sob a mesma gestão ou quando os gestores sejam partes relacionadas entre si, mesmo com administradores fiduciários diferentes. A propósito, em se tratando de ativos imobiliários, a compra e venda entre fundos do mesmo administrador caracteriza a hipótese de conflito, haja vista que o administrador é também gestor de tais ativos, por força da Lei nº 8.668 e do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Responsabilidade de PSE"]
[null,264,"264.3","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","\"Possibilidade de o fundo imobiliário adquirir cotas de fundos e CRIs, quando existir independência entre gestores ou entre o gestor e o administrador, quando este figurar como responsável pelas decisões da carteira mobiliária. Gostaríamos de confirmar o entendimento de que não deve ser considerada como hipótese de existência do potencial conflito de interesses: \n(i) a compra e venda de ativos entre fundo imobiliário, nos cenários em que os gestores de cada um deles sejam independentes entre si; \n(ii) a aquisição ou venda, por um fundo imobiliário, de cotas de outros fundos de investimento sob a mesma administração, desde que os fundos possuam gestores independentes, contratados para essa finalidade, não ligados ao gestor do fundo imobiliário investidor; Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta aos Itens (i) e (ii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador fiduciário, desde que possuam gestores diferentes e independentes entre si e igualmente independentes do administrador. A compra ou venda de valores mobiliários entre fundos imobiliários administrados pelo mesmo administrador em que um dos gestores seja parte relacionada ao administrador, do mesmo modo, não caracteriza a hipótese de prévio conflito, desde que, nesse caso, os ativos objeto da transação não sejam valores mobiliários estruturados ou emitidos pelo administrador fiduciário. Por outro lado, resta caracterizada a hipótese de prévio conflito de interesses em transações de ativos entre fundos sob a mesma gestão ou quando os gestores sejam partes relacionadas entre si, mesmo com administradores fiduciários diferentes. A propósito, em se tratando de ativos imobiliários, a compra e venda entre fundos do mesmo administrador caracteriza a hipótese de conflito, haja vista que o administrador é também gestor de tais ativos, por força da Lei nº 8.668 e do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,265,"265.1","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","(iii) a aquisição de CRIs estruturados e/ou distribuídos pelo administrador e/ou por empresas do seu grupo econômico, quando o fundo possuir um gestor independente do administrador. Faz-se necessário constar que, estando as decisões de investimento do fundo a cargo de um gestor independente (e não do próprio administrador, que é passivo nessa decisão), tal situação não configura conflito de interesses. Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta ao Item (iii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a aquisição de CRI estruturado ou distribuído pelo administrador quando o gestor do FII comprador for independente do administrador.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Transações com partes relacionadas"]
[null,265,"265.2","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","(iii) a aquisição de CRIs estruturados e/ou distribuídos pelo administrador e/ou por empresas do seu grupo econômico, quando o fundo possuir um gestor independente do administrador. Faz-se necessário constar que, estando as decisões de investimento do fundo a cargo de um gestor independente (e não do próprio administrador, que é passivo nessa decisão), tal situação não configura conflito de interesses. Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta ao Item (iii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a aquisição de CRI estruturado ou distribuído pelo administrador quando o gestor do FII comprador for independente do administrador.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Responsabilidade de PSE"]
[null,265,"265.3","Ofício nº 15/2024/CVM/SSE/SSE","2025-02-17","N/A","(iii) a aquisição de CRIs estruturados e/ou distribuídos pelo administrador e/ou por empresas do seu grupo econômico, quando o fundo possuir um gestor independente do administrador. Faz-se necessário constar que, estando as decisões de investimento do fundo a cargo de um gestor independente (e não do próprio administrador, que é passivo nessa decisão), tal situação não configura conflito de interesses. Ressaltamos que os fundos de gestão ativa possuem sempre o gestor como o ator principal da negociação e formação de preços e das condições da negociação. Ou seja, o administrador, dentro de suas responsabilidades legais, envida seus esforços no dever fiduciário perante os cotistas e nas demais atividades de administração, tais como contabilidade, controladoria, custódia e escrituração, entre outros serviços necessários, para zelar pelo patrimônio dos investidores. Além disso, tanto o gestor quanto o administrador, conforme legislação vigente, possuem a devida atribuição de apresentar aos cotistas o pedido de aprovação em situações que possam configurar conflito de interesses.\"","Resposta ao Item (iii) da consulta: Não caracteriza a hipótese de prévio conflito de interesses de que dispõe o art. 31 do Anexo Normativo III à RCVM 175 a aquisição de CRI estruturado ou distribuído pelo administrador quando o gestor do FII comprador for independente do administrador.","Não","FII","Transações com partes relacionadas | Responsabilidade de PSE | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,266,"266.1","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","I. Orientações gerais","n/a","O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo. 3. Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI. 4. Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema. 5. Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.","Item I, Ofício-Circular nº1/2025/CVM/SSE","FIAGRO","Política de investimentos | Assembleias de cotistas | Permissões da Carteira | Regime informacional","Política de investimentos"]
[null,266,"266.2","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","I. Orientações gerais","n/a","O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo. 3. Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI. 4. Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema. 5. Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.","Item I, Ofício-Circular nº1/2025/CVM/SSE","FIAGRO","Política de investimentos | Assembleias de cotistas | Permissões da Carteira | Regime informacional","Assembleias de cotistas"]
[null,266,"266.3","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","I. Orientações gerais","n/a","O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo. 3. Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI. 4. Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema. 5. Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.","Item I, Ofício-Circular nº1/2025/CVM/SSE","FIAGRO","Política de investimentos | Assembleias de cotistas | Permissões da Carteira | Regime informacional","Permissões da Carteira"]
[null,266,"266.4","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","I. Orientações gerais","n/a","O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo. 3. Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI. 4. Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema. 5. Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.","Item I, Ofício-Circular nº1/2025/CVM/SSE","FIAGRO","Política de investimentos | Assembleias de cotistas | Permissões da Carteira | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,267,"267.1","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","II. Investimento em Certificados de Recebíveis","n/a","Com base na Resolução CVM nº 39, os FIAGRO que investem em títulos ou valores mobiliários de securitização, notadamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio ou Imobiliários (\"CRA\" ou \"CRI\"), foram autorizados a funcionar na categoria de Fundo de Investimento Imobiliário - FII, aplicando, assim, as disposições do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175. 7. Diante desse cenário, esta área técnica entende que os FIAGRO que tenham política que permita o investimento em mais de 50% em ativos de securitização, tais como CRA e CRI, podem continuar a utilizar o Anexo Normativo III, além do Anexo Normativo VI. Desse modo, o uso do Anexo Normativo II, para esses casos, é facultativo. 8. Esse entendimento decorre do fato de que o Anexo Normativo III endereça de forma adequada a governança exigida do administrador e gestor para realizar investimentos em ativos de securitização. 9. Esses ativos, em geral, são regulados pela Resolução CVM nº 60 e pela Lei nº 14.430 e, dessa forma, possuem características distintas de um direito creditório tradicional, considerando a atuação de companhias securitizadoras e agentes fiduciários enquanto prestadores de serviço que possuem deveres fiduciários perante os investidores. Assim, essa camada extra de governança justifica a não aplicação dos requisitos do Anexo Normativo II, ou mesmo do próprio Anexo Normativo VI nos requisitos específicos de direitos creditórios. 10. Esse entendimento pode ser aplicado caso haja eventual concentração da política de investimentos do FIAGRO em Letras de Crédito do Agronegócio ou Imobiliárias (\"LCA\" ou \"LCI\"), que são também ativos permitidos aos FIAGRO-FII regidos pela Resolução CVM nº 39","Não","FIAGRO","Política de investimentos | Permissões da carteira","Política de investimentos"]
[null,267,"267.2","Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE","2025-06-12","II. Investimento em Certificados de Recebíveis","n/a","Com base na Resolução CVM nº 39, os FIAGRO que investem em títulos ou valores mobiliários de securitização, notadamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio ou Imobiliários (\"CRA\" ou \"CRI\"), foram autorizados a funcionar na categoria de Fundo de Investimento Imobiliário - FII, aplicando, assim, as disposições do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175. 7. Diante desse cenário, esta área técnica entende que os FIAGRO que tenham política que permita o investimento em mais de 50% em ativos de securitização, tais como CRA e CRI, podem continuar a utilizar o Anexo Normativo III, além do Anexo Normativo VI. Desse modo, o uso do Anexo Normativo II, para esses casos, é facultativo. 8. Esse entendimento decorre do fato de que o Anexo Normativo III endereça de forma adequada a governança exigida do administrador e gestor para realizar investimentos em ativos de securitização. 9. Esses ativos, em geral, são regulados pela Resolução CVM nº 60 e pela Lei nº 14.430 e, dessa forma, possuem características distintas de um direito creditório tradicional, considerando a atuação de companhias securitizadoras e agentes fiduciários enquanto prestadores de serviço que possuem deveres fiduciários perante os investidores. Assim, essa camada extra de governança justifica a não aplicação dos requisitos do Anexo Normativo II, ou mesmo do próprio Anexo Normativo VI nos requisitos específicos de direitos creditórios. 10. Esse entendimento pode ser aplicado caso haja eventual concentração da política de investimentos do FIAGRO em Letras de Crédito do Agronegócio ou Imobiliárias (\"LCA\" ou \"LCI\"), que são também ativos permitidos aos FIAGRO-FII regidos pela Resolução CVM nº 39","Não","FIAGRO","Política de investimentos | Permissões da carteira","Permissões da carteira"]
[null,268,"268.1","Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE","2025-03-18","n/a","n/a","O presente Ofício-Circular tem como objetivo orientar os administradores e gestores sobre a responsabilidade dos cotistas de FII em face de eventual patrimônio líquido negativo, à luz do disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668/1993 (“Lei 8.668”) e do art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 (\"RCVM 175\"): Lei nº 8.668: \"Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...] II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.\" RCVM 175 \"Art. 18. O regulamento pode prever que a responsabilidade do cotista é limitada ao valor por ele subscrito. Parágrafo único. Caso o regulamento não limite a responsabilidade do cotista, os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviço pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou má-fé.\" 2. A alteração do Código Civil pela Lei 13.874/2019 com a inclusão dos arts. 1.368-A ao 1.368-F facultou a criação de fundos de investimento com a limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas, sujeito à previsão em regulamento e à disciplina da regulamentação da CVM. Nesse sentido, a RCVM 175 normatizou o citado dispositivo do Código Civil, por meio do art. 18, dentre outros. 3. Contudo, como pode ser observado no disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668, os cotistas de fundos de investimento imobiliário gozam de certa responsabilidade limitada ao valor integral das suas cotas subscritas desde a data de publicação da referida Lei, em 25 de junho de 1993. 4. O citado dispositivo relaciona a limitação da responsabilidade perante as obrigações legais ou contratuais dos FII \"relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora\", o que necessariamente compreende a totalidade dos ativos elegíveis aos FII, conforme disposto no art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175. 5. Considerando que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.668, todos FII são destinados exclusivamente a aplicação em empreendimentos imobiliários, o referido artigo 40 do Anexo Normativo III regulamentou o conceito de empreendimentos imobiliários. Assim, esse conceito abarca, dentre outros, os certificados de recebíveis imobiliários, as cotas de fundos, a participação em sociedades, os imóveis e os direitos reais sobre bens imóveis. Lei 8.668: \"Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.\" Anexo Normativo III à RCVM 175: \"Art. 40. A participação da classe de cotas em empreendimentos imobiliários pode se dar por meio da aquisição dos seguintes ativos:\" 6. Admite-se, contudo, a possibilidade de os cotistas serem chamados a aportar recursos nas hipóteses de ocorrência de patrimônio líquido negativo em função das obrigações contratuais e legais que não estejam relacionadas aos imóveis e empreendimentos investidos pelo fundo. Como exemplo, pode-se citar a eventual existência de dívidas do FII com o seu administrador, gestor ou outro prestador de serviço, não relacionadas aos empreendimentos imobiliários investidos. 7. Conclui-se, então, que não há possibilidade de os regulamentos dos FII incluírem previsão genérica de que os cotistas podem ser chamados a aportar recursos nas situações de patrimônio líquido negativo dos fundos. 8. Nesses termos, esta Superintendência entende que, caso o FII permaneça constituído sob a forma condominial de responsabilidade ilimitada, os regulamentos devem ser ajustados para dispor que tal responsabilidade dos cotistas, para além das cotas integralizadas, recai unicamente nas situações em que ocorra patrimônio líquido negativo em decorrência de obrigações legais ou contratuais não relativas aos ativos alvo, ou seja, aqueles qualificados como imóveis ou empreendimentos imobiliários nos termos do art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Conteúdo de regulamento | Responsabilidade de cotistas","Conteúdo de regulamento"]
[null,268,"268.2","Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE","2025-03-18","n/a","n/a","O presente Ofício-Circular tem como objetivo orientar os administradores e gestores sobre a responsabilidade dos cotistas de FII em face de eventual patrimônio líquido negativo, à luz do disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668/1993 (“Lei 8.668”) e do art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 (\"RCVM 175\"): Lei nº 8.668: \"Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...] II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.\" RCVM 175 \"Art. 18. O regulamento pode prever que a responsabilidade do cotista é limitada ao valor por ele subscrito. Parágrafo único. Caso o regulamento não limite a responsabilidade do cotista, os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviço pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou má-fé.\" 2. A alteração do Código Civil pela Lei 13.874/2019 com a inclusão dos arts. 1.368-A ao 1.368-F facultou a criação de fundos de investimento com a limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas, sujeito à previsão em regulamento e à disciplina da regulamentação da CVM. Nesse sentido, a RCVM 175 normatizou o citado dispositivo do Código Civil, por meio do art. 18, dentre outros. 3. Contudo, como pode ser observado no disposto no art. 13, II, da Lei nº 8.668, os cotistas de fundos de investimento imobiliário gozam de certa responsabilidade limitada ao valor integral das suas cotas subscritas desde a data de publicação da referida Lei, em 25 de junho de 1993. 4. O citado dispositivo relaciona a limitação da responsabilidade perante as obrigações legais ou contratuais dos FII \"relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora\", o que necessariamente compreende a totalidade dos ativos elegíveis aos FII, conforme disposto no art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175. 5. Considerando que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.668, todos FII são destinados exclusivamente a aplicação em empreendimentos imobiliários, o referido artigo 40 do Anexo Normativo III regulamentou o conceito de empreendimentos imobiliários. Assim, esse conceito abarca, dentre outros, os certificados de recebíveis imobiliários, as cotas de fundos, a participação em sociedades, os imóveis e os direitos reais sobre bens imóveis. Lei 8.668: \"Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.\" Anexo Normativo III à RCVM 175: \"Art. 40. A participação da classe de cotas em empreendimentos imobiliários pode se dar por meio da aquisição dos seguintes ativos:\" 6. Admite-se, contudo, a possibilidade de os cotistas serem chamados a aportar recursos nas hipóteses de ocorrência de patrimônio líquido negativo em função das obrigações contratuais e legais que não estejam relacionadas aos imóveis e empreendimentos investidos pelo fundo. Como exemplo, pode-se citar a eventual existência de dívidas do FII com o seu administrador, gestor ou outro prestador de serviço, não relacionadas aos empreendimentos imobiliários investidos. 7. Conclui-se, então, que não há possibilidade de os regulamentos dos FII incluírem previsão genérica de que os cotistas podem ser chamados a aportar recursos nas situações de patrimônio líquido negativo dos fundos. 8. Nesses termos, esta Superintendência entende que, caso o FII permaneça constituído sob a forma condominial de responsabilidade ilimitada, os regulamentos devem ser ajustados para dispor que tal responsabilidade dos cotistas, para além das cotas integralizadas, recai unicamente nas situações em que ocorra patrimônio líquido negativo em decorrência de obrigações legais ou contratuais não relativas aos ativos alvo, ou seja, aqueles qualificados como imóveis ou empreendimentos imobiliários nos termos do art. 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175.","Não","FII","Conteúdo de regulamento | Responsabilidade de cotistas","Responsabilidade de cotistas"]
[null,269,"269.1","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","i. Orientações Gerais","n/a","O art. 2º do AN VI à RCVM 175, prevê que, caso uma classe de cotas do FIAGRO tenha política de investimento que possibilite a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos que também sejam objeto de investimento de outra categoria de fundo, deve observar subsidiariamente as regras aplicáveis à respectiva categoria, prevalecendo, em caso de conflito, as regras dispostas no Anexo Normativo VI. 3. Assim, os sistemas SGF e Fundos.Net estarão adaptados para receber as informações dos FIAGRO, observando que no Sistema SGF foi disponibilizada uma nova aba, na funcionalidade \"Registrar Fundo\", chamada \"Anexos Normativos\", onde os usuários deverão selecionar, em ordem de prioridade, quais são os outros anexos normativos cujas regras deverão ser observadas pelo fundo em questão, conforme demais Anexos Normativos à Resolução CVM nº 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas","Questões sistêmicas"]
[null,270,"270.1","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","II. Informes periódicos","n/a","Deverão ser enviados pelo sistema Fundos.Net o seguintes documentos, elaborados conforme formulário disponível no referido sistema e de acordo com o art. 33 do AN VI à RCVM 175: Informe Mensal (Suplemento O); Lâmina de informações básicas do fundo (Suplemento P); e Informe Anual (Suplemento Q). 5. Além dos documentos acima, deverão ser enviados também, via Sistema Fundos.Net, de forma não estruturada, os seguintes documentos, no mínimo: Demonstrativo de composição e diversificação da carteira de ativos; Demonstrações contábeis do fundo e, se for o caso, de suas classes de cotas, acompanhadas dos respectivos relatórios dos auditores independentes; Relatório dos representantes dos cotistas; Edital de convocação, proposta da administração ou gestão e outros documentos relativos à assembleias de cotistas; Ata da assembleia de cotistas; e Sumário das decisões tomadas na assembleia de cotistas","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional","Questões sistêmicas"]
[null,270,"270.2","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","II. Informes periódicos","n/a","Deverão ser enviados pelo sistema Fundos.Net o seguintes documentos, elaborados conforme formulário disponível no referido sistema e de acordo com o art. 33 do AN VI à RCVM 175: Informe Mensal (Suplemento O); Lâmina de informações básicas do fundo (Suplemento P); e Informe Anual (Suplemento Q). 5. Além dos documentos acima, deverão ser enviados também, via Sistema Fundos.Net, de forma não estruturada, os seguintes documentos, no mínimo: Demonstrativo de composição e diversificação da carteira de ativos; Demonstrações contábeis do fundo e, se for o caso, de suas classes de cotas, acompanhadas dos respectivos relatórios dos auditores independentes; Relatório dos representantes dos cotistas; Edital de convocação, proposta da administração ou gestão e outros documentos relativos à assembleias de cotistas; Ata da assembleia de cotistas; e Sumário das decisões tomadas na assembleia de cotistas","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Regime informacional","Regime informacional"]
[null,271,"271.1","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","n/a","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição","Questões sistêmicas"]
[null,271,"271.2","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","n/a","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição","Questões cadastrais"]
[null,271,"271.3","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","n/a","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição","Regime informacional"]
[null,271,"271.4","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","n/a","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição","Adaptação"]
[null,271,"271.5","Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE","2025-02-27","III. Orientações sobre a migração de FIAGROs existentes para a nova categoria FIAGRO do SGF e FNET","n/a","Em relação ao Sistema SGF, todos os fundos já existentes, nos casos de FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP, deverão, primeiramente, fazer a adaptação à RCVM 175 no próprio sistema, respeitando o prazo de 30/06/2025 previsto no art. 134 da Resolução CVM nº 175. Em seguida, deverão executar o procedimento de transformação para a nova categoria FIAGRO, também dentro do SGF, respeitando o prazo de 30/09/2025 para adaptação ao AN VI à RCVM 175. 7. Ainda em relação ao Sistema SGF, para os FIAGRO-FIDC já existentes e que devem estar adaptados à RCVM 175, basta executar a transformação para a nova categoria FIAGRO, dentro do próprio SGF, respeitando também o prazo de 30/09/2025. 8. Em relação ao Sistema Fundos.Net, os FIAGROS já existentes continuarão sendo tratados como subdivisão das categorias FII e FIDC, ou seja, mantendo a categorização atual, até que os fundos sejam migrados para nova categoria FIAGRO no Sistema SGF. Com a transformação no SGF concluída, os FIAGRO passarão a reportar, no sistema FNET e em nova categoria, as suas informações periódicas e eventuais previstas no AN VI à RCVM 175. 9. Esta SSE considera relevante que todos os FIAGRO divulguem no sistema FNET, como o primeiro documento eventual da nova categoria, um comunicado ao mercado informando: (a) a data da transformação; (b) a denominação anterior do fundo; e (c) a qual categoria o FIAGRO pertencia (FIDC, FIP ou FII). Ainda, devem informar, no mesmo comunicado, a forma de acesso as informações eventuais e periódicas divulgadas antes da transformação (link do FNET ou da CVMWeb). 10. Por fim, esta Superintendência solicita aos Administradores que enviem, por e-mail para a Gerência de Securitização e Agronegócio 3 (gsec-3@cvm.gov.br), os nomes, respectivos CNPJ e as datas de transformações dos FIAGRO existentes antes da vigência do AN VI à RCVM 175.","Não","FIAGRO","Questões sistêmicas | Questões cadastrais |  Regime informacional | Adaptação | Período de Transição","Período de Transição"]

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["Palavras-chave",null,"Tipos de fundo","Tipos de fundo (ajustado)"]
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["Conteúdo de regulamento"]
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["Emissão de novas cotas"]
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["Fundo, classe ou subclasse?"]
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["Rearranjo de taxas"]
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["Registro de direitos creditórios"]
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["Relações com alocadores"]
["Relações com distribuidores"]
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["Responsabilidade de cotistas"]
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["Taxa global e segregação"]
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["Taxas mínimas e máximas"]
["Termo de adesão"]
["Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada"]
["Teste de estresse"]
["Transações com partes relacionadas"]
["Transferência de administração"]
["Transformação de fundos"]